A adequação da linguagem ao contexto é crucial na comunicação eficaz, especialmente no ambiente acadêmico. Identifique a alternativa que apresenta um exemplo de variação linguística situacional (diafásica) utilizada de forma adequada ao contexto.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo: I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a elaboração de emendas à Lei Orgânica, mas não inclui a análise de medidas provisórias, pois estas são de competência exclusiva do Executivo. II. A função fiscalizadora da Câmara compreende o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, devendo considerar, para tanto, o sistema de controle interno do município e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado. III. A função de controle externo da Câmara limita-se a fiscalizar a legalidade dos atos do Executivo, sem abranger aspectos como moralidade, impessoalidade e publicidade, pois estes são princípios aplicáveis apenas ao controle interno. Assinale a alternativa correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo: I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término. II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal. III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal. Assinale a alternativa correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas: I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida. II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo. III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la. Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analise as afirmativas: I. O vereador licenciado para tratar de interesses particulares perde automaticamente o direito à remuneração, sendo vedado o recebimento de qualquer valor a título de auxílio ou benefício durante o período de afastamento. II. Nos casos de investidura em cargo municipal, o vereador pode optar pela remuneração do mandato, mas, se escolher a remuneração do novo cargo, deverá necessariamente licenciar-se sem direito a qualquer vencimento parlamentar. III. A convocação do suplente é obrigatória não apenas nos casos de vacância do cargo, mas também quando o vereador é investido em secretaria municipal, hipótese em que o suplente assumirá definitivamente, independentemente do término do mandato do titular. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual dos itens abaixo integra o Ativo Permanente?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, como devem ser avaliados os bens de almoxarifado para fins de demonstração contábil?

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

De acordo com a classificação orçamentária, qual das alternativas abaixo representa corretamente uma receita orçamentária derivada?

Uma despesa com a construção de um hospital público deve ser classificada, quanto à categoria econômica, como:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:

Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional?