No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição.Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art.5º da Constituição, quais sejam:

1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
2. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
4. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
5. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo

1. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
2. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias,a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.
3. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Na rede de supermercados “Mega”, foram entrevistadas 320 pessoas sobre sua preferência pelas marcas de café: “A”, “B” e “C”, gerando a seguinte tabela:

Em relação ao escopo do tema do trabalho do(a) assistente social com as diferentes expressões da Questão Social apresentadas como demandas cotidianas nas políticas sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o seguinte trecho do documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde”, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que trata da reforma sanitária.“A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da ______________ das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais. Nessa direção, ressalta-se a concepção __________________________ ,considerada como melhores condições de vida e de trabalho, ou seja, com ênfase nos determinantes sociais; a nova organização do sistema de saúde por meio da construção do SUS, em consonância com os princípios da intersetorialidade, integralidade, descentralização, universalização, participação social e redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas (União, Estado, municípios,territórios) na prestação dos serviços de saúde; e efetivo financiamento do Estado”. (CFESS, 2010). Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo, extraídas do texto “A dimensão investigativa no exercício profissional”, Yolanda Guerra, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Segundo Yolanda Guerra, no texto “A dimensão investigativa no exercício profissional”, há a necessidade de formar profissionais capazes de desvendar as dimensões constitutivas da chamada Questão Social. A fim de identificar e construir estratégias que venham a orientar e instrumentalizar a ação profissional, permitindo não apenas o atendimento das demandas imediatas e/ou consolidadas, mas sua reconstrução crítica, o que se dá através da(s):

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das afirmações extraídas do artigo “A luta contra as explorações/opressões, o debate étnico-racial e o trabalho do assistente social”, de Márcia Campos Eurico (2018).

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “Direitos reprodutivos, aborto e Serviço Social”, de Cássia Maria Carloto e Nayara André Damião (2018), e assinale V, se verdadeiras,ou F, se falsas.

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental”, de Jonis Manhães Sales Felippe(2018):

1. O Serviço Social é uma profissão liberal regulamentada no Brasil atualmente pela Lei Federal nº 8.662/1993.
2. O Serviço Social é uma das últimas ocupações da área social a conquistar reconhecimento legal por parte do Estado, ainda na década de 1980.
3. A primeira legislação a regulamentar o trabalho do profissional de Serviço Social no Brasil dizia que “o Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de Assistência Social, de natureza técnico-científica”.

Considerando o Código de Ética e a Lei nº 8.662/1993 (de regulamentação da profissão) e assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, a intervenção profissional nesta política não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à:

“A ____________ da profissão não é estática e sua construção histórica envolve a resistência frente às contradições sociais que configuram uma situação de barbárie, decorrentes do atual estágio da sociabilidade do ____________ em sua fase de produção destrutiva, com graves consequências na força de trabalho. A política de Assistência Social, por sua vez, comporta equipes de trabalho interprofissionais, sendo que a formação, experiência e intervenção histórica dos/as assistentes sociais nessa política social não só os habilitam a compor as equipes de trabalhadores/as,como atribuem a esses/as profissionais um papel fundamental na consolidação da Assistência Social como direito de ____________” (CFESS, 2011). Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, extraído dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social.

“O trabalho do assistente social é, pois, a expressão de um movimento que articula conhecimentos e luta por espaços no mercado de trabalho, competências e atribuições privativas que têm reconhecimento legal nos seus estatutos normativos e reguladores (regulamentação profissional,código de ética, diretrizes curriculares da formação profissional), projeto ético‑político que confere direção social ao trabalho profissional”. (RAICHELIS, 2010). A citação reflete sobre o Serviço Social na contemporaneidade e as novas exigências do mercado de trabalho. Sendo assim, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de ética do serviço social de 1965.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas do artigo “Crise do capital, exército industrial de reserva e precariado no Brasil contemporâneo”, de Hiago Trindade(2017).