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Prova Assistente Social - Pref. Bandeirante/SC
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Questão 1 de 15 Q2282532 Q1 da prova

O processo ético no Serviço Social envolve instâncias hierarquizadas que asseguram uniformidade interpretativa e participação democrática nas revisões normativas. Embora diversas atribuições sejam compartilhadas, algumas competências são exclusivas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Conselho Federal de Serviço Social de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

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Questão 2 de 15 Q2282533 Q2 da prova
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 3 de 15 Q2282535 Q3 da prova
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece diretrizes essenciais que orientam a conformação da política de assistência social, definindo os pilares que sustentam a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no que tange à gestão descentralizada, à participação da sociedade civil e à primazia da responsabilidade estatal. Considerando o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, associe as colunas a seguir, relacionando cada diretriz aos seus respectivos fundamentos conceituais.

Coluna I 1.Descentralização político-administrativa. 2.Participação da população. 3.Primazia da responsabilidade estatal. Coluna II (__ )Comando único das ações em cada esfera de governo. (__ )Inclusão da sociedade civil no controle e no processo decisório. (__ )Responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão 4 de 15 Q2282537 Q4 da prova
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece um modelo normativo robusto baseado na igualdade de oportunidades e na vedação ampla de discriminação, reconhecendo que tanto ações quanto omissões podem comprometer direitos fundamentais. Esse marco reforça a obrigação de eliminar barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam a participação plena na sociedade. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A proteção contra discriminação só se aplica a instituições públicas, não alcançando entidades privadas. (__ )A pessoa com deficiência é obrigada a participar de políticas afirmativas sempre que instituídas pelo Estado. (__ )A recusa de adaptações razoáveis constitui mera infração administrativa e não se enquadra como discriminação. Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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Questão 5 de 15 Q2282539 Q6 da prova
A Constituição Federal institui a seguridade social como um sistema integrado que articula ações estatais e sociais voltadas à proteção da população nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I.Universalidade da cobertura e do atendimento. II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 6 de 15 Q2282541 Q7 da prova
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) consiste na porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuando nos territórios de maior vulnerabilidade para prevenir riscos sociais, fortalecer vínculos familiares e ampliar o acesso a direitos. Sua atuação envolve serviços continuados, além da oferta de benefícios e orientações socioassistenciais. Com relação ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O CRAS não estabelece articulação com outras políticas públicas, pois sua atuação é autossuficiente. (__ )O CRAS atua prioritariamente em situações de violação de direitos já configuradas, constituindo serviço exclusivo da Proteção Social Especial. (__ )A atuação do CRAS se limita ao cadastramento do Cadastro Único, não realizando acompanhamento familiar. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

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Questão 7 de 15 Q2282543 Q8 da prova
A Política Nacional sobre Drogas estrutura-se a partir de pressupostos que demonstram tanto a preocupação com a abstinência e a proteção à sociedade quanto o reconhecimento da distinção entre usuários, dependentes e traficantes. Com base nesse contexto, são pressupostos da Política Nacional sobre Drogas:

I.Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas. II.A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas. III.Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 8 de 15 Q2282545 Q10 da prova
A Proteção Social Básica atua na prevenção de situações de risco social, apoiando famílias e indivíduos na ampliação da proteção social por meio do fortalecimento de vínculos, do acesso a direitos e do desenvolvimento de capacidades. Dentre os Serviços de Proteção Social Básica, está(ão):

I.Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). II.Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). III.Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas e com Deficiência. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 9 de 15 Q2282547 Q11 da prova
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) articula serviços, programas, projetos e benefícios entre os entes federativos, garantindo proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos em diferentes níveis de complexidade. No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas abaixo.

I.O Sistema Único de Assistência Social − SUAS é um sistema descentralizado e participativo, público, não contributivo, integrado pelos entes federativos e pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e entidades de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS. II.O SUAS se organiza por níveis de proteção e por complexidade. III.O SUAS é a forma de estruturação e de organização da Política de Assistência Social no Território Brasileiro. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 10 de 15 Q2282549 Q13 da prova
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura a guarda como instrumento jurídico destinado a assegurar proteção imediata, regularização da posse de fato e garantia de direitos pessoais, patrimoniais e previdenciários. Considerando as disposições do Estatuto referentes à guarda, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (__ )Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. (__ )A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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Questão 11 de 15 Q2282551 Q14 da prova
A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo paradigma de transparência estatal, impondo à Administração Pública a obrigação de garantir acesso amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua guarda. Nesse contexto, o Art. 3º estabelece diretrizes que orientam a efetivação desse direito fundamental, reforçando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Dentre essas diretrizes, está(ão):

I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais. II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão 12 de 15 Q2282553 Q15 da prova
Os trabalhadores terceirizados são parte fundamental da Administração Pública Federal e da implementação de políticas públicas para a população. Com base nisso, o MGI publicou o Decreto 12.174/24, que estabelece novas regras para garantir direitos mínimos, como salário-base e benefícios.

O vocábulo 'salário-base' está corretamente grafado com hífen. Analise o emprego do hífen nos vocábulos a seguir e assinale aquele que apresenta grafia incorreta:

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Questão 13 de 15 Q2282555 Q16 da prova
Os financiamentos poderão ser contratados por estados, municípios e o Distrito Federal, com juros abaixo do mercado e prazos de pagamento de até 20 anos. No caso da saúde, também estão aptas a participar organizações filantrópicas e sociais conveniadas ao SUS, como Santas Casas e Organizações Sociais (OS). As inscrições estão abertas desde 13 de outubro e seguem até 7 de novembro.

Quanto às regras de acentuação, julgue as afirmativas a seguir: I.A palavra 'municípios' é proparoxítona, ou seja, a antepenúltima sílaba é a tônica. Segundo a regra, todas as palavras proparoxítonas são acentuadas. II.A forma verbal 'poderão' recebe acento gráfico diferencial, pois refere-se à forma verbal do verbo 'poder', que é acentuada para se diferenciar da 3ª pessoa do singular. III.O vocábulo 'saúde' está corretamente acentuado pela regra do 'u' tônico que forma hiato com a vogal anterior. A mesma regra se aplica ao vocábulo 'feiúra', que também está grafado corretamente com acento. IV.O vocábulo 'até' recebe acento por ser uma palavra oxítona terminada em 'e'. As oxítonas terminadas em 'e' e 'o' também são acentuadas. É correto o que se afirma em:

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Questão 14 de 15 Q2282557 Q17 da prova
O objetivo do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é financiar obras, adquirir equipamentos e veículos que contribuam para melhorar o atendimento à população, especialmente em regiões vulneráveis e com vazios assistenciais.

Com base na análise sintática dos elementos linguísticos empregados no trecho, identifique a alternativa incorreta.

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Questão 15 de 15 Q2282559 Q19 da prova
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.

I.A de dois cargos de professor. II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III.A de dois cargos privativos de médico. IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico. Está CORRETO o que se afirma em:

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