Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Considerando o teor do mencionado diploma, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta que apresenta, exclusivamente, medidas pelas quais se buscará a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo: