A Lei Federal n º 7.913/1989 dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Conforme o art. 2º, §2º da referida Lei, em relação ao recebimento da parcela a que faz jus, decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de ___ anos, contado da data da publicação do edital.

Em 31/12/2022, a Empresa Gama S.A. apresentou em suas demonstrações contábeis os seguintes saldos e informações: Lucro líquido do exercício: R$ 1.000.000,00. Reservas de capital constituídas: R$ 200.000,00. Capital social: R$ 2.000.000,00. Taxa de remuneração dos Juros sobre o Capital Próprio fixada pela legislação: 8% a.a. Considerando que a companhia está sujeita à legislação societária e tributária brasileira (Lei n º 6.404/1976 e Lei n º 9.249/1995, respectivamente), e que não há outras reservas estatutárias específicas ou ajustes adicionais, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei Federal n º 14.467/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com as normativas do Conselho Monetário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dos Instrumentos por Carteiras.

Conforme o art. 53 da Resolução CNM nº 4.966/2021, são itens objeto de hedge, EXCETO:

Em matéria de regulação contábil de instrumentos financeiros, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Instrumento Patrimonial.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, integra as administrações tributária e fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, substituindo diversas obrigações acessórias em papel por arquivos digitais. Entre suas principais vertentes, destacam-se a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Reinf, a EFD-Contribuições e a e-Financeira, cada qual com suas finalidades específicas. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

O SPED contempla diversos módulos, entre eles o que unifica a coleta de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias, instituído pelo Decreto n º 8.373/2014. Em relação ao módulo descrito, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 17 da Lei Federal n º 11.196/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital, são incentivos fiscais à inovação tecnológica, EXCETO:

Com base na Lei Federal n º 12.249/2010, quanto ao instrumento bancário denominado Letra Financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito da gestão da dívida pública federal, os Títulos Públicos apresentam diferentes estruturas de remuneração e impacto sobre a previsibilidade do custo da dívida. Considerando as modalidades LTN, NTN-B, NTN-F e LFT, assinale a alternativa correta.

Um banco de desenvolvimento está avaliando as demonstrações contábeis de uma cooperativa agroindustrial que pleiteia financiamento para ampliar sua capacidade produtiva. Antes de aplicar os métodos tradicionais de análise econômico-financeira, a equipe técnica realiza ajustes e padronizações para tornar os dados comparáveis, eliminando efeitos pontuais que poderiam distorcer os indicadores. Considerando os métodos de análise econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A Empresa Blue Garden S.A. apresentou, em 31/12/2024, um Ativo Circulante de R$ 2.080.000,00 e um Passivo Circulante de R$ 1.600.000,00. No mesmo exercício, o Patrimônio Líquido foi de R$ 2.400.000,00 e o Lucro Líquido registrado atingiu R$ 720.000,00, já considerando os devidos ajustes e padronizações contábeis para fins de análise. Com base nesses dados, os indicadores de Liquidez Corrente e Rentabilidade do PL foram, respectivamente:

Um Organismo Multilateral de Desenvolvimento decide reduzir a taxa de juros de seus financiamentos de 8% ao ano para 6% ao ano, com o objetivo de estimular a demanda por crédito em projetos de infraestrutura sustentável. Após a medida, observa-se que a quantidade demandada de empréstimos passou de US$ 500 milhões para US$ 650 milhões. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

O Banco de Desenvolvimento Green foi procurado por um consórcio empresarial interessado em financiar a ampliação da rede de saneamento básico em uma grande região metropolitana. O empreendimento exige elevado investimento inicial, longo prazo de maturação e receitas futuras destinadas ao pagamento da dívida. Na análise de projetos estruturados (project finance), a instituição deverá considerar a viabilidade econômico-financeira, o arranjo de garantias, o plano de financiamento e a definição do valor da empresa (valuation). Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 13/04/2021, o Banco de Desenvolvimento Gama aprovou financiamento de R$ 250.000,00 para uma empresa de geração de energia elétrica. O contrato prevê prazo de 3 anos, com juros compostos de 20% ao ano e pagamento em parcela única no final do período. Considerando exclusivamente as informações fornecidas, o valor total que a empresa deverá pagar ao final do contrato será de:

Em 07/02/2024, a Empresa INOVATEC S.A., do setor de tecnologia, contratou um financiamento de R$ 9.600,00 para a aquisição de novos servidores. O contrato prevê o pagamento em 2 prestações anuais iguais e consecutivas, pelo Sistema Price, com taxa de juros de 25% ao ano. Com base nesses dados, o valor de cada prestação anual será, aproximadamente:

Segundo a Lei Federal n º 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo __________, perante a Justiça ________.

Os Organismos Multilaterais de Desenvolvimento (OMDs), como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), são importantes instrumentos de apoio financeiro e institucional para os países membros. Considerando a natureza, a estrutura de capital e as funções desses organismos, assinale a alternativa correta.