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Prova Agente Fiscal de Tributos e Obras - Pref. Princesa/SC
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Questão 1 de 19 Q1 da prova
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento e a organização do território da cidade, definindo diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e preservação ambiental. Ele busca promover o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto no Plano Diretor Municipal de Princesa/SC:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto no Plano Diretor Municipal de Princesa/SC:

Questão 2 de 19 Q2 da prova
Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): 1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 2.(_)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Questão 3 de 19 Q3 da prova
A contabilidade é a ciência que registra, analisa e interpreta os fatos econômicos e financeiros de uma entidade para fornecer informações úteis à gestão e tomada de decisões. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público?

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público?

Questão 4 de 19 Q4 da prova
Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__ )Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais. (__ )Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações. (__ )Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Questão 5 de 19 Q5 da prova
O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

Qual das seguintes afirmações está correta?

Questão 6 de 19 Q6 da prova
O Código de Obras e Edificações Municipal é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por cada município para disciplinar a construção, reforma, e demolição de edificações, garantindo segurança, acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios técnicos, legais e administrativos que devem ser seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo com o Código de Obras e Edificações Municipal de Princesa/SC, é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Obras e Edificações Municipal de Princesa/SC, é correto afirmar que:

Questão 7 de 19 Q7 da prova
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes: I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas. II.As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente. III.Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos. Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Questão 8 de 19 Q8 da prova
As condições financeiras do contribuinte referem-se à sua capacidade econômica de cumprir com as obrigações fiscais, levando em conta fatores como renda, patrimônio e despesas. Elas podem influenciar a forma e o valor dos tributos devidos, bem como a aplicação de benefícios ou isenções fiscais. O princípio que determina que os tributos devem respeitar as condições financeiras do contribuinte, sem onerá-lo em demasia, é conhecido como:

O princípio que determina que os tributos devem respeitar as condições financeiras do contribuinte, sem onerá-lo em demasia, é conhecido como:

Questão 9 de 19 Q9 da prova
O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira?

Questão 10 de 19 Q10 da prova
Servidores públicos são profissionais que exercem funções no Estado, atuando em órgãos e entidades públicas para atender ao interesse coletivo. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente os princípios éticos que devem guiar a atuação dos servidores públicos?

Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente os princípios éticos que devem guiar a atuação dos servidores públicos?

Questão 11 de 19 Q12 da prova
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:

De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:

Questão 12 de 19 Q13 da prova
Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição obrigatória da sociedade, usada para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico. Acerca dos tributos previstos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Questão 13 de 19 Q14 da prova
A administração pública no Brasil é o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos, por meio da execução de políticas públicas e da prestação de serviços à sociedade. Ela é organizada em três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser observados pela administração pública no Brasil?

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem ser observados pela administração pública no Brasil?

Questão 14 de 19 Q15 da prova
Os trechos abaixo foram extraídos da BBC notícias e foram adaptados para esta questão: I.Em novembro de 2023, cerca de 3,7 milhões de pessoas ficaram sem luz após fortes chuvas na região metropolitana de São Paulo. II.Em março deste ano, foi a vez dos moradores do centro da capital paulista, inclusive a Santa Casa, ficar sem luz. III.Fortes chuvas atingiram a cidade de São Paulo na sexta-feira (11/10) e deixou cerca de 2,6 milhões de pessoas sem energia elétrica, na capital e em outras cidades do estado. Ao analisar os trechos acima no que diz respeito à concordância verbal e/ou nominal, estão corretas:

Ao analisar os trechos acima no que diz respeito à concordância verbal e/ou nominal, estão corretas:

Questão 15 de 19 Q16 da prova
Em relação ao Novo Acordo Ortográfico, identifique a alternativa que apresenta algum vocábulo grafado INCORRETAMENTE:

Identifique a alternativa que apresenta algum vocábulo grafado INCORRETAMENTE:

Questão 16 de 19 Q17 da prova
Muitos cristãos sofriam perseguição religiosa, ao mesmo tempo em que o trabalho e as terras ficavam cada vez mais escassos. Em relação à análise sintática do período acima, a afirmação CORRETA é:

Em relação à análise sintática do período acima, a afirmação CORRETA é:

Questão 17 de 19 Q18 da prova
Nos últimos anos, o cenário político internacional tem sido marcado pela crescente competição tecnológica entre grandes potências, como Estados Unidos e China, especialmente no setor de telecomunicações e desenvolvimento de redes 5G. Qual dos seguintes eventos reflete essa disputa e suas consequências geopolíticas?

Qual dos seguintes eventos reflete essa disputa e suas consequências geopolíticas?

Questão 18 de 19 Q19 da prova
Durante uma crise econômica, o governo de um país decide aumentar a carga tributária sobre produtos de consumo popular, como alimentos e remédios, para equilibrar o orçamento público. No entanto, essa medida pode impactar diretamente a população de baixa renda. Qual alternativa de política pública poderia minimizar esse impacto?

Qual alternativa de política pública poderia minimizar esse impacto?

Questão 19 de 19 Q20 da prova
Em uma cidade brasileira de médio porte, a prefeitura está implementando um novo sistema de câmeras de segurança com inteligência artificial para monitorar o tráfego e identificar infrações automaticamente. No entanto, parte da população tem demonstrado preocupações sobre o uso indevido dos dados coletados. A medida mais apropriada para equilibrar a eficiência do sistema de segurança e a garantia dos direitos de privacidade dos cidadãos seria:

A medida mais apropriada para equilibrar a eficiência do sistema de segurança e a garantia dos direitos de privacidade dos cidadãos seria:

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