De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

De acordo com a Lei Nº 14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público, para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta:

É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:

Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.