Estatuto do Servidor Público Federal

Questão cód. 1077917
1)O número de dias consecutivos de licença-paternidade a que o servidor tem direito quando do nascimento ou da adoção de filho é:
a)14.
b)7.
c)5.
d)30.
 
Questão cód. 1087763
2)Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n° 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a)I.
b)I e II.
c)II.
d)II e III.
e)III.
 
Questão cód. 1100545
3)A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal:
a)só ocorre nos casos de provimento de cargo efetivo.
b)é admitida mediante apresentação de procuração específica.
c)independe de prévia inspeção médica oficial.
d)ocorrerá no prazo de sessenta dias da publicação do ato de provimento.
 
Questão cód. 1108471
4)Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.
a)Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b)Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
c)A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
d)O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.
e)As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.
 
Questão cód. 1123790
5)Considerando a disciplina trazida na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é incorreto afirmar:
a)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
b)Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, a que se destine a acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
c)Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade de poder diverso, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observada a equivalência de vencimentos, tão somente.
d)O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
e)A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
 
Questão cód. 1181553
6)A respeito da autarquia, é INCORRETO afirmar que:
a)é criada por lei específica.
b)é entidade da administração pública indireta.
c)resulta de desconcentração administrativa.
d)tem personalidade jurídica de direito público.
 
Questão cód. 1192253
7)De acordo com a Lei 8.112, NÃO é possível efetivar o provimento de cargos públicos através de:
a)nomeação.
b)promoção.
c)recondução.
d)reintegração.
e)transferência.
 
Questão cód. 1201691
8)Analise a questão de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Para as afirmativas abaixo, marque (F) para FALSA e (V) para VERDADEIRA.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é um dever do servidor.
( ) O servidor não poderá recusar fé a documentos públicos.
( ) A demissão não será aplicada no caso de improbidade administrativa.
( ) Recondução é uma forma de provimento de cargo público.
( ) A posse em cargo público não poderá ocorrer por procuração específica.

Em relação a essas afirmações, a sequência CORRETA é
a)V, F, V, V, V.
b)V, V, F, V, F.
c)V, V, V, F, V.
d)V, F, F, V, F.
 
Questão cód. 1223216
9)Assinale a alternativa INCORRETA segundo a lei 8.112/90:
a)O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento a partir do mês em que completar o anuênio.
b)Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
c)A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
d)O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.
e)Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
 
Questão cód. 1223230
10)Sobre o auxilio-funeral no Plano de Seguridade Social do servidor público federal indique a alternativa INCORRETA.
a)O auxilio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade em valor equivalente ao total do valor despendido, mas limitado a dois meses da remuneração ou provento.
b)Auxilio-funeral é devido à família do servidor falecido e aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
c)No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
d)O auxílio-funeral será pago no prazo de 48 horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
e)Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.