Estatuto do Servidor Público Federal

Questão cód. 1070379
1)Para fins da Lei n° 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:

I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração.
IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.

Nesses casos, APENAS são corretos:
a)I, III e IV.
b)II e III.
c)I e IV.
d)II e IV.
e)I, II e III.
 
Questão cód. 1077915
2)A vacância do cargo público pode decorrer de:
a)falecimento, licença para capacitação profissional ou aposentadoria.
b)ascensão, posse em outro cargo inacumulável ou incapacidade.
c)demissão, transferência ou afastamento.
d)readaptação, exoneração ou promoção.
 
Questão cód. 1102183
3)A investidura em cargo público ocorre com a
a)aprovação em concurso público.
b)declaração da vacância do cargo.
c)posse.
d)nomeação.
e)aprovação no estágio probatório.
 
Questão cód. 1158233
4)De acordo com a o Art. 127 da Lei nº 8.112/90, constituem-se em penalidades disciplinares aplicadas aos servidores públicos, a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de atividade comissionada. Entre as alternativas abaixo, identifique aquela que contêm atos passiveis de demissão.
a)Recusar fé a documento público, ausentar-se do serviço durante expediente sem prévia autorização da chefia imediata, reincidência de faltas passíveis de advertência, manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil.
b)Exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função e no horário de trabalho.
c)Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços, retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição pública.
d)Abandono de cargo, inassiduidade habitual, insubordinação grave em serviço, corrupção, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e improbidade administrativa.
 
Questão cód. 1181357
5)A proibição de acumular cargos, empregos e funções está limitada às seguintes entidades:
a)administração direta, autarquias e fundações.
b)administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d)administração direta e autarquias.
 
Questão cód. 1182928
6)Considera-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para promoções, o afastamento do servidor público federal, qualquer que seja o tempo de duração, em virtude de:
a)licença para tratar da sua própria saúde.
b)licença para tratar de pessoa da sua família.
c)convocação para o serviço militar.
d)exercício de mandado legislativo federal.
e)exercício de Diretor de faculdade privada.
 
Questão cód. 1192435
7)Conforme preconiza a Lei 8.112, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Sobre a posse, é INCORRETO afirmar:
a)A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados do ato do provimento.
b)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
c)A posse em cargo público se efetiva pela assinatura de termo específico.
d)É de trinta dias o prazo para o servidor público empossado em cargo público entrar em exercício, contados a partir do dia da posse.
e)A posse só será considerada efetiva se o servidor for previamente declarado física e mentalmente apto ao exercício do cargo.
 
Questão cód. 1196620
8)Relativamente à reintegração pode-se dizer que:
a)Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
b)Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será acomodado no cargo reintegrado ou posto em disponibilidade.
c)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
d)O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será readaptado.
e)O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica semestralmente.
 
Questão cód. 1199821
9)Manoel, servidor público federal, resguardado pelos benefícios previdenciários da Lei 8112/90, cometeu um deslize penal. Foi condenado em processo penal transitado em julgado, por participação em crime comum, recebendo pena de 1 ano e oito meses de reclusão. Sua família procurou o órgão público em que Manoel é lotado e requereu o Auxílio Reclusão, que será pago nos seguintes valores:
a)um terço do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;
b)um terço da remuneração, enquanto perdurar a prisão;
c)dois terços do vencimento básico, enquanto perdurar a prisão;
d)dois terços da remuneração, enquanto perdurar a prisão;
e)metade da remuneração, durante o afastamento.
 
Questão cód. 1223201
10)A Lei 8.112/90 disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais e abrange quais entidades da Administração Pública direta e indireta?
a)A União, às autarquias, às fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
b)A União, às autarquias, inclusive as em regime especial, às fundações públicas federais, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, inclusive as suas subsidiárias.
c)A União, às autarquias, inclusive as em regime especial, e às fundações públicas federais.
d)Somente à União e suas autarquias.
e)Somente à União e suas fundações