Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1060065
1)Com relação à adoção, o ECA estabelece que:
a)o adotando deve contar com no máximo 14 (quatorze) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
b)o adotante há de ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotando.
c)somente podem ser adotantes as pessoas casadas civilmente.
d)a adoção poderá ser revogada a qualquer tempo.
 
Questão cód. 1137294
2)Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)
a)o Conselho de Adoção.
b)o Conselho Tutelar.
c)a Defensoria Pública.
d)o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
 
Questão cód. 1139878
3)Artigo 136 da Lei nº 8.069/90. São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
a)Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
b)Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
c)Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
d)Aplicar multas e sanções aos estabelecimentos de jogos, casas noturnas e congêneres que permitam a entrada de menores de 12 anos, após as 21 horas.
 
Questão cód. 1139896
4)Título III – “Da Prática de Ato Infracional”, artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __________, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A lacuna é corretamente preenchida por:
a)Um mês.
b)Três meses.
c)Seis meses.
d)1 ano.
 
Questão cód. 1139899
5)Artigo 55 da Lei nº 8.069/90. Os pais ou responsável têm _________de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. A lacuna é corretamente preenchida com:
a)O livre arbítrio.
b)A obrigação.
c)A livre escolha.
d)O direito.
 
Questão cód. 1183077
6)O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade inclui o seguinte aspecto:
a)ir e vir sem restrições.
b)brincar, praticar esporte e divertir-se.
c)emitir opinião e expressar sentimentos.
d)participar da vida política em todos os seus aspectos.
e)buscar auxílio, orientação e solicitar benefícios previstos em lei.
 
Questão cód. 1193548
7)De acordo com o Art. 54 da Lei Nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
a)amplo atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
b)atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, em escolas especiais.
c)atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
d)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos cursos de nível superior.
e)acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com o resultado de procedimentos de análise vocacional.
 
Questão cód. 1225667
8)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Estamos falando do artigo:
a)70º
b)71º
c)72º
d)73º
 
Questão cód. 1513182
9)A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente farse- á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em consonância com o Estatuto da Criança e Adolescente assinale a afirmativa CORRETA.
a)Política que atenda os adolescentes que somente estiverem na escola;
b)Serviços especiais somente para as vítimas de crueldade e opressão;
c)Serviços especiais somente para as vítimas de maus-tratos;
d)Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
 
Questão cód. 1514944
10)A adoção de criança e de adolescente reger-se-á, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estipulando uma idade para o adotante. Essa idade é__________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
a)O adotante há de ser, pelo menos, mais velho do que o adotando, e menor de dezessete anos;
b)O adotante tem que ter vinte e um anos completos, e 18 anos mais velho do que o adotando;
c)O adotante não pode ter mais de 50 anos de idade do que o adotando;
d)O adotante maior de 18 anos, pelo menos mais velho dezesseis anos que o adotando;
e)O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando.