Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1024572
1)No encontro, juntamente com os conselheiros, as mães queriam entrar com uma ação no Ministério Público Estadual, cobrando da Prefeitura a oferta de vagas. “Tive de colocar meu filho em uma creche particular para não deixar o trabalho”, diz Joana Marcelina Soares Ramos, moradora do Jardim São Luís. Ela pagava R$ 95 mensais, além de R$ 60 em transporte, valor que consumia grande parte do salário de R$ 500 que conseguia juntar como vendedora de bijuterias nos arredores da Igreja de São Judas.
(Estadão.com. Acesso em 23.11.2008)

Em São Paulo, o ECA está sendo violado principalmente no que diz respeito
a)ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
b)ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
c)ao atendimento em creche às crianças de zero a três anos de idade.
d)à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
e)ao atendimento assistencial em creches às crianças de zero a seis anos de idade.
 
Questão cód. 1101856
2)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e o resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira. Sobre o ECA e os direitos assegurados por ele, é correto afirmar que:
a)O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.
b)O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.
c)No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.
d)O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.
e)O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.
 
Questão cód. 1130758
3)A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como criança:
a)A pessoa de até 10 anos de idade.
b)A pessoa de até 12 anos de idade completos.
c)A pessoa de até 9 anos de idade.
d)A pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
 
Questão cód. 1145593
4)Um adolescente que comete um ato infracional segundo o ECA deve ser encaminhado:
a)aos seus familiares
b)ao poder judiciário
c)ao estabelecimento de ensino aonde está matriculado
d)a autoridade policial
 
Questão cód. 1173322
5)É previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
a)A oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
b)O atendimento, preferencialmente, da oferta do ensino noturno regular.
c)O acesso ao ensino obrigatório como direito público privado.
d)O atendimento em creche para crianças de 0 a 7 anos.
 
Questão cód. 1222171
6)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:
a)Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado bolsa de aprendizagem.
b)Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
c)Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
d)Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
 
Questão cód. 1222281
7)Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:
a)Doze anos de idade incompletos.
b)Doze anos de idade completos.
c)Treze anos de idade incompletos.
d)Treze anos de idade completos.
 
Questão cód. 1225668
8)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Estamos falando do artigo:
a)101º
b)102º
c)103º
d)104º
 
Questão cód. 1227715
9)De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente - Art. 42º: Podem adotar os maiores de _________ anos, independentemente do estado civil.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
a)18.
b)19.
c)20.
d)21.
 
Questão cód. 1234892
10)O Artigo 56 da Lei Federal 8069/90, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I-maus-tratos envolvendo seus alunos;
II-reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III-elevados níveis de repetência.
a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)Todas as afirmativas estão corretas.
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