Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1019306
1)É considerado adolescente para os efeitos do ECA a pessoa:
a)maior de 15 anos idade
b)maior de 16 anos de idade
c)entre 16 e 18 anos de idade
d)entre 12 e 18 anos de idade
 
Questão cód. 1101856
2)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e o resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira. Sobre o ECA e os direitos assegurados por ele, é correto afirmar que:
a)O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.
b)O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.
c)No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.
d)O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.
e)O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.
 
Questão cód. 1142817
3)Conforme o Art. 231, da Seção II (Dos Crimes em espécie) da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando a autoridade policial, responsável pela apreensão de criança ou adolescente, deixa de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, fica sujeito à uma pena de detenção de seis meses a:
a)dois anos.
b)três anos.
c)quatro anos.
d)cinco anos.
e)seis anos.
 
Questão cód. 1159285
4)Assinale a alternativa correta com relação à garantia de direitos da infância e adolescência no Brasil:
a)a emenda constitucional de 1980 definiu criança e adolescente como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.
b)o sistema de garantia de direitos contempla a proteção de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes infratores.
c)os programas destinados aos adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.
d)a infância e adolescência no Brasil sempre foram alvo de cuidado e proteção por parte do Estado, da família e da sociedade.
 
Questão cód. 1160860
5)As Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, referem-se, respectivamente:
a)ao Estatuto do Idoso e à Lei de Criação do SUAS.
b)ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Criação da Política Nacional de Assistência Social.
c)às Leis de Criação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social.
d)à Lei Orgânica de Assistência Social e ao Estatuto do Servidor Público.
e)ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso.
 
Questão cód. 1190434
6)Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
a)Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
b)A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.
c)A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, porém, nunca depois de passados cinco anos.
d)A remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.
 
Questão cód. 1221776
7)No Capítulo V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho podemos afirmar que:
a)Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
b)As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
c)A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
d)Considera-se aprendizagem a formação profissional ministrada segundo a legislação de educação em vigor.
 
Questão cód. 1228391
8)Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.
a)É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
b)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
c)O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
d)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
 
Questão cód. 1235440
9)Levando em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

I. Que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.
II. Que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei.
III. Que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos:
a)I e III
b)Todos os itens são corretos
c)III
d)I e II
 
Questão cód. 1513091
10)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter:
a)autoritário e punitivo e não apenas educativo e pedagógico.
b)educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo.
c)de instituição que encaminha ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância da Juventude, e sem função pedagógica.
d)decisório e soberano, tendo competência para suspender direitos, estabelecendo a expulsão da criança.