Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1045734
1)São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
a)pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.
b)direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
c)defesa técnica pelo Conselho Tutelar.
d)igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.
e)semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.
 
Questão cód. 1047313
2)Assinale a alternativa correta.
a)A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído à criança ou ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
b)O membro do Ministério Público, entre suas atribuições, pode aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
c)Qualquer notícia a respeito do fato que possa constituir ato infracional não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
d)A entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, serão autorizadas mediante portaria do Conselho Tutelar.
e)As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvadas as hipóteses de adoção e litigância de má-fé.
 
Questão cód. 1080555
3)O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 – ECA, art. 4 bem como a Constituição Brasileira de 1998, em seu artigo nº 227 afirmam: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Nesses termos, a “garantia de prioridade” compreende:
a)recebimento de proteção e socorro, focalizando os casos de extrema necessidade.
b)atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, em regime de prioridade.
c)execução de políticas sociais públicas, privadas e de economia mista.
d)destinação de recursos familiares e comunitários nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
e)prioridade no mercado de trabalho, em especial para as crianças e adolescentes cujo direito foi negligenciado.
 
Questão cód. 1095324
4)A perda ou suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente nos casos de:

1) falta ou carência de recursos materiais.
2) descumprimento de determinações judiciais.
3) falta de sustento, guarda e educação dos filhos.

De acordo com o ECA os itens corretos são:
a)1 e 2 apenas.
b)1 e 3 apenas.
c)2 e 3 apenas.
d)1, 2 e 3.
 
Questão cód. 1096239
5)Considerando a Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; porém, não se aplica o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;
( ) a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que tratam esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
( ) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A sequência correta é:
a)V, F, V;
b)V, V, V;
c)F, V, V;
d)F, F, F;
e)F, V, F.
 
Questão cód. 1135434
6)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na subseção IV que trata da adoção observa-se dentre outras as seguintes assertivas:

I - O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando;
II - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil;
III - Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, não sendo necessário comprovação de estabilidade familiar;
IV - O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

A partir das considerações acima, assinale apenas a alternativa que indique o conjunto de itens corretos.
a)I, II e IV.
b)I, II e III.
c)I e II.
d)I, III e IV.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1193799
7)O artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, em seus incisos de I a X, define as medidas pertinentes aos pais ou responsável.
Assinale a alternativa na qual TODOS os termos correspondem às medidas constantes do referido artigo.
a)Encaminhamento para cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; obrigação de reparar o dano; advertência; perda da guarda; destituição da tutela.
b)Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; advertência; prestação de serviços à comunidade; suspensão ou destituição do poder familiar; perda da guarda; destituição da tutela.
c)Encaminhamento para cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; prestação de serviços à comunidade; suspensão ou destituição do poder familiar.
d)Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente para tratamento especializado; advertência; perda da guarda; destituição da tutela.
e)Encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente para tratamento especializado; advertência; perda da guarda; destituição da tutela; obrigação de reparar o dano; suspensão ou destituição do poder familiar.
 
Questão cód. 1210715
8)É proibida a venda às crianças e adolescentes, EXCETO:
a)Fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial.
b)Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
c)Bebidas alcoólicas.
d)Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes.
 
Questão cód. 1223436
9)Lei que traz em seu art. 4º: "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária":
a)Lei nº. 10.741 de 01.10.03
b)Lei nº. 8.080 de 19.09.90
c)Lei nº. 8.069 de 13.07.90
d)Lei nº. 8.142 de 28.12.90
e)Lei nº 11.340 de 26.08.06
 
Questão cód. 1500182
10)Sobre o contrato de estágio, é CORRETO afirmar que:
a)O estágio é ato educativo escolar supervisionado e por esse motivo não é possível reconhecer vínculo de emprego entre estagiário e a parte concedente do estágio, pela simples ausência do requisito formal de celebração de termo de compromisso.
b)A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em hipótese alguma, 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
c)O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão na hipótese de estágio não obrigatório, bem como a concessão do auxílio-transporte.
d)É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, quando não será devida a remuneração da bolsa estágio ou de outra forma de contraprestação ajustada, em razão da suspensão do contrato de estágio nesse período.
e)A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, salvo expressa anuência da instituição de ensino, assim como na hipótese de portador de necessidades especiais, para o qual, não incide a limitação temporal.
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