Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1045736
1)Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que
a)o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.
b)em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem-oitiva de testemunhas.
c)sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.
d)o sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
e)o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.
 
Questão cód. 1088352
2)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:
a)A toda criança e adolescente é obrigado o ensino técnico-profissional.
b)A toda criança e adolescente é facultativo o ensino fundamental.
c)Toda criança e adolescente é responsável por seu próprio desenvolvimento.
d)A toda criança e adolescente é permitida a permanência em lugares de diversão noturna.
e)Toda criança e adolescente tem direito à educação, visando a um pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
 
Questão cód. 1101250
3)A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e dos adolescentes, expressas na Constituição Federal, veio promover um importante conjunto de revoluções que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social do Brasil: mudanças de conteúdo, mudanças de método e mudanças de gestão. Sobre as mudanças de conteúdo introduzidas no ECA, analise as alternativas:

1- Conceber a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base na lei.
2- Introduzir as garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça juvenil.
3- Reconhecer a criança e o adolescente como absoluta prioridade.
4- Introduzir uma nova divisão de trabalho social, não só entre os três níveis de governo (União, Estado e Município), mas também entre o Estado e a sociedade civil organizada.

O correto está em:
a)1 e 3, apenas.
b)2 e 4, apenas.
c)1 e 2, apenas.
d)1, 2, 3 e 4.
 
Questão cód. 1137225
4)Segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, antes e mesmo após completar 18 (dezoito) anos.
II. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
III. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
IV. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, para fins de proteção do menor, determinará a modificação do prenome.
a)Somente os itens II, III e IV estão corretos.
b)Somente os itens I, II e III estão corretos.
c)Somente os itens II e III estão corretos.
d)Somente os itens III e IV estão corretos.
e)Todos os itens estão corretos.
 
Questão cód. 1137307
5)Sobre a adoção, o ECA (Lei nº 8.069/90), estabelece que
a)a adoção é irrevogável.
b)é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.
c)o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.
d)os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.
 
Questão cód. 1139898
6)A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias:
a)Atividades lúdicas.
b)Atividades pedagógicas.
c)Atividades físicas de alto impacto.
d)Atividades físicas de médio impacto.
 
Questão cód. 1145593
7)Um adolescente que comete um ato infracional segundo o ECA deve ser encaminhado:
a)aos seus familiares
b)ao poder judiciário
c)ao estabelecimento de ensino aonde está matriculado
d)a autoridade policial
 
Questão cód. 1180210
8)O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA no Art. 63º estabelece princípios na formação técnico-profissional. Assinale a alternativa a alternativa que se refere a esses princípios:
a)Acompanhamento supervisionado durante a o período de aprendizagem.
b)Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
c)Horário especial para o exercício das atividades.
d)As alternativas B e C estão corretas.
e)Somente a alternativa A está correta.
 
Questão cód. 1201116
9)É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu texto todos os artigos abaixo, EXCETO
a)“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”
b)“Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”
c)“No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.”
d)“As pessoas envolvidas no processo ensino-aprendizagem comunicarão ao Conselho Tutelar as divergências que acontecerem no lar de cada um de seus alunos.”
 
Questão cód. 1506228
10)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, têm recebido acréscimos, em função do avanço das discussões sobre políticas de proteção à criança e ao adolescente que mobilizam a sociedade civil. Em 2014, um importante acréscimo foi feito ao ECA, dizendo respeito ao direito de a criança e o adolescente:
a)serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
b)serem criados e educados no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
c)terem precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
d)serem alvo preferencial na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
e)receberem proteção quanto a suas vidas e sua saúde, mediante políticas sociais públicas adequadas.