Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1049524
1)Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:

I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei.
II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses.
IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária.
a)Apenas a assertiva II está correta.
b)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d)Todas as alternativas estão corretas.
 
Questão cód. 1062266
2)Sobre adoção, assinale a alternativa INCORRETA:
a)A legislação brasileira define a adoção como "a inclusão em uma nova família, de forma definitiva, acolhendo como filho uma criança ou adolescente, cujos pais foram destituídos do poder familiar”.
b)O adotando, seja criança ou adolescente, passa a ser considerado como filho pelos adotantes pós-deferido positivamente o processo de adoção, já que o ato "atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios; desligando-o de qualquer vínculo de filiação com os pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais".
c)A adoção é irrevogável, nem mesmo a morte dos adotantes devolve o poder familiar aos pais biológicos.
d)O adotante tem que ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.
e)Processo de adoção a criança de 12 anos deve ser ouvida, além de estabelecer a necessidade primordial de um estágio de convivência, caso o adotando tenha mais de um ano de vida.
 
Questão cód. 1093919
3)O poder público deve oferecer o ensino obrigatório, inclusive importando, sua oferta irregular, em responsabilidade da autoridade competente. É também dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Assim sendo, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 -, é incorreto afirmar:
a)é dever do Estado assegurar a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
b)o Estado deve garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
c)é obrigação do Estado providenciar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
d)o Estado, sempre que puder, deve ofertar o ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
e)o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, é um dever do Estado.
 
Questão cód. 1130758
4)A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como criança:
a)A pessoa de até 10 anos de idade.
b)A pessoa de até 12 anos de idade completos.
c)A pessoa de até 9 anos de idade.
d)A pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
 
Questão cód. 1137448
5)Com base no ECA, Lei nº 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
a)Internação
b)Liberdade assistida
c)Prestação de serviço a comunidade
d)Regime de semiliberdade
 
Questão cód. 1155230
6)O Guarda Municipal tem por atribuição cuidar do patrimônio público. Crianças e adolescentes cometem infrações no dia a dia contra o patrimônio público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - Prestação de serviço forçado
II - Advertência
III - Liberdade assistida
IV - Internação em estabelecimento educacional
V - Obrigação de reparar dano

Assinale a alternativa correta:
a)Todas as afirmativas estão corretas.
b)Apenas afirmativa I está incorreta.
c)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
d)Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
 
Questão cód. 1206597
7)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.° 8.069 de 13/07/1990, qual das alternativas abaixo melhor define criança e adolescente?
a)Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade;
b)Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade incompletos;
c)Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos;
d)Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre treze e vinte e um anos de idade completos;
e)Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
 
Questão cód. 1522118
8)Tendo como parâmetro o contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações posteriores), julgue as afirmativas:

I - A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
II - O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
III - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV - Considera-se criança, para os do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Está CORRETO o contido em:
a)Apenas as afirmativas I, II e III.
b)Apenas as afirmativas II e III.
c)Apenas as afirmativas I e IV.
d)Todas as afirmativas.
 
Questão cód. 1527005
9)Considerando seus conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as assertivas:

I. O acolhimento institucional é medida de punição destinada à criança e ao adolescente, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Pesquisas feitas em instituições que abrigam crianças indicam que a institucionalização produz graves efeitos no desenvolvimento dos infantes que permanecem na entidades por longo período.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente valorizou procedimentos com predominância pedagógica em lugar das severas punições.

Assinale:
a)Se somente a assertiva I estiver incorreta.
b)Se somente as assertivas I e III estiverem incorretas.
c)Se somente a assertiva II estiver incorreta.
d)Se somente as assertivas II e III estiverem incorretas.
e)Se todas as assertivas estiverem incorretas.
 
Questão cód. 1527007
10)Considerando seus conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no. 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as assertivas:

I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e prescritível.
III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Assinale:
a)Se somente as assertivas I e III estiverem incorretas.
b)Se somente a assertiva II estiver incorreta.
c)Se somente as assertivas II e III estiverem incorretas.
d)Se somente a assertiva I estiver incorreta.
e)Se todas as assertivas estiverem incorretas.