Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1000854
1)No ECA, no seu artigo 25, parágrafo único, família natural é a comunidade formada:
a)Pelos parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem.
b)Pelos parentes mais distantes que convivem com a criança e o adolescente.
c)Pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d)Pelos vizinhos que tenham afinidades com a criança e o adolescente.
e)Pelos bisavós que queiram ficar com a criança e o adolescente.
 
Questão cód. 1039214
2)As medidas aplicáveis ao adolescente, que, depois do devido processo, for considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional, são denominadas pelo Estatuto de:
a)privação da liberdade.
b)medidas sócio-educativas.
c)remissão.
d)advertências.
 
Questão cód. 1113293
3)A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.
a)É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
b)Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
c)Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.
d)É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
e)As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
 
Questão cód. 1118330
4)O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 112, refere-se às Medidas Socioeducativas, destacando procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. Entre elas, podemos incluir:
a)Advertência e obrigação de reparar o dano;
b)Advertência e apreensão do adolescente;
c)Advertência e colocação em família substituta;
d)Adoção e medidas de liberdade assistida;
e)Apreensão e constituição de um advogado para defesa do adolescente.
 
Questão cód. 1119077
5)De acordo com a Lei 8.069/90, alguns direitos da criança e do adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prioridades:
a)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
e)Preferência para ser contratada nas relações profissionais de emprego.
 
Questão cód. 1129647
6)Com fundamento em o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas seguintes:

I. O direito à liberdade compreende, dentre outros aspectos, participar da vida política, na forma da lei e buscar refúgio.
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional obrigatoriamente não se prolongará por mais de 2 (dois) anos.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
IV. Toda criança terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Assinale:
a)se corretas I, II e IV, apenas
b)se corretas I e III, apenas
c)se corretas II e IV, apenas
d)se corretas II, III e IV, apenas.
e)se corretas III e IV, apenas.
 
Questão cód. 1131716
7)O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,
a)impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
b)diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
c)afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
d)indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.
e)atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
 
Questão cód. 1234326
8)O parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a relação das garantias de prioridades. Assinale a alternativa que não faz parte das garantias de prioridades das crianças e dos adolescentes.
a)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d)Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
e)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
 
Questão cód. 1505829
9)Tendo como referencia o ECA assinale a alternativa incorreta;
a)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
b)É vedado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental e professores a interferência junto às autoridades competentes em casos de maus-tratos envolvendo seus alunos;
c)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
d)No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
 
Questão cód. 1527972
10)Ao tratar da criação de condições favoráveis para os adolescentes com deficiência, seja por meio de leis ou programas de acesso à profissionalização, é comum referir-se ao fenômeno da ação recíproca para identificar que tais leis e ações proporcionam
a)a alteração do núcleo familiar, e não somente do adolescente aprendiz, com a percepção de sua capacidade para superação de barreiras.
b)a interação do adolescente com deficiência com os trabalhadores da empresa e outros adolescentes aprendizes com ou sem deficiência, de maneira a formar futuras gerações voltadas para a inclusão social.
c)a permanência escolar, haja vista que a matrícula e frequência à escola gera a obrigação ao Estado de acesso à educação pelo aprendiz com deficiência.
d)a habilidade e a competência adquiridas pelo adolescente com deficiência, que terá condições de atender ao pressuposto indispensável de um futuro contrato de trabalho, já que qualificado para a atividade a ser exercida.
e)o envolvimento dos empregadores no atendimento às cotas, com necessária reciprocidade estatal no reconhecimento de isenções tributárias.