Direito Comercial

Questão cód. 1002988
1)A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado.

Posta a premissa, é FALSA a consequência seguinte:
a)a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.
b)sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos polos na relação negocial.
c)sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.
d)sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.
e)extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.
 
Questão cód. 1003074
2)Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
a)Os atos de liberalidade praticados isoladamente pelo administrador, com ônus para a sociedade, não são considerados como desvio de poder se estiverem relacionados com a responsabilidade social da companhia.
b)O recebimento pelo administrador da companhia de qualquer modalidade de vantagem pessoal de terceiros, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo, configura desvio de poder, salvo se houver autorização estatutária ou deliberação da assembleia-geral nesse sentido, hipóteses em que a vedação legal não se configura.
c)O administrador pode contratar com a companhia mesmo quando tiver interesse conflitante com o dela, bastando, para tanto que cientifique os demais administradores a respeito e faça consignar na ata da respectiva reunião.
d)Mediante autorização da Diretoria é permitido ao administrador o uso, em proveito próprio dos bens, da companhia.
e)Nenhuma das alternativas anteriores
 
Questão cód. 1003705
3)Acerca do tema Juntas Comerciais, analise as proposições a seguir.

I. Por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva.
II. Poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores.
III. Poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Matemática, Informática, Contadores ou Economistas.
IV. Por sua Secretaria, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação nacional respectiva.

Dos itens acimamencionados, estão corretos apenas:
a)I e II;
b)II e III;
c)III e IV;
d)I e III;
e)II e IV.
 
Questão cód. 1072383
4)Conforme o Código Civil, Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1095, na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é:
a)limitada ou ilimitada.
b)limitada.
c)Ilimitada.
d)estabelecida de acordo com o tipo de cooperativa.
 
Questão cód. 1108068
5)É chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma só pessoa. O empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte. A sua responsabilidade é sempre ilimitada, isto é, responde ele não só com os bens da empresa, mas também com todos os seus bens particulares.
a)Firma individual
b)Firma coletiva
c)Sociedade civil
d)Sociedade de fato
e)Sociedade anônima
 
Questão cód. 1116229
6)A operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada:
a)cisão;
b)união;
c)absorção;
d)incorporação;
e)fusão.
 
Questão cód. 1173382
7)A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
a)Fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de aceite, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido suspensos;
b)Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
c)Nomeará o administrador extrajudicial;
d)Determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência.
 
Questão cód. 1195440
8)A empresa Companhia do Calçado foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, com ações no mercado ao custo unitário de R$ 5,00. Ricardo, que detém mais da metade das ações com direito a voto, acumula a função de presidente da empresa.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a)Na sociedade em questão, o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
b)A constituição da sociedade depende de aprovação da CVM. Após tal aprovação, a subscrição das ações poderá ser efetuada diretamente com a companhia.
c)A sociedade terá como órgãos obrigatórios a assembleia geral e a diretoria e, como órgãos facultativos, o conselho fiscal e o conselho de administração.
d)Ricardo poderá ser presidente e diretor único da empresa.
e)Caso Ricardo renuncie ao cargo de diretor, poderá pertencer ao conselho fiscal da empresa, desde que eleito pela assembleia e ainda que não resida no país, pois a exigência de domicílio no Brasil só é aplicável aos diretores e aos membros do conselho de administração.
 
Questão cód. 1215024
9)NÃO se inclui na competência do Conselho de Administração, dentre outras atribuições:
a)fixar a orientação geral para os negócios sociais.
b)suspensão de direitos dos acionistas.
c)escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
d)eleger e destituir os membros da diretoria.
e)convocar a Assembleia Geral.
 
Questão cód. 1219933
10)Assinale a alternativa correta acerca da perda ou da suspensão do poder familiar no ECA.
a)Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estiverem em local conhecido.
b)O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orientações e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.
c)São obrigatórias a nomeação e a intervenção de curador especial da Defensoria Pública em qualquer ação de destituição do poder familiar formulada pelo Ministério Público no interesse da criança ou do adolescente.
d)A apelação da sentença que destituiu ambos ou qualquer dos pais do exercício do poder familiar será recebida apenas no efeito devolutivo.
e)O acolhimento institucional justifica-se como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.