Direito Ambiental

Questão cód. 1010661
1)Analise as afirmações sobre os princípios de gestão ambiental e assinale a alternativa CORRETA:

I. O poluidor é obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
II. O princípio do desenvolvimento sustentável busca o equilíbrio entre desenvolvimento social, crescimento econômico e utilização dos recursos naturais.
III. Os princípios básicos preventivos estabelecem multas preventivas de acordo com o zoneamento ambiental.
IV. A avaliação prévia dos impactos ambientais é um mecanismo de gestão que deve ser utilizado durante a realização de atividades que possam ter algum tipo de influência na qualidade ambiental.
a)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)Apenas a assertiva I está correta.
d)Todas as assertivas estão corretas.
e)Apenas a assertiva II está correta.
 
Questão cód. 1057381
2)Nos termos da legislação estadual vigente, as ações ou omissões que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sanções administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sanções administrativas, são feitas as afirmações a seguir.

I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
III - Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.

Estão corretas as afirmações
a)I e II, apenas.
b)I, II e III, apenas.
c)I, II e IV, apenas.
d)II, III e IV, apenas.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1075371
3)O Decreto n° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)
a)órgão regulador da indústria do petróleo.
b)órgão ambiental municipal.
c)órgão ambiental federal.
d)autoridade aduaneira.
e)autoridade marítima.
 
Questão cód. 1075443
4)Segundo a Lei n° 6.938/81, NÃO é (são) um instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)a educação ambiental em todos os níveis do ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do ambiente.
b)a avaliação de impactos ambientais.
c)o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
d)o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
e)as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
 
Questão cód. 1092404
5)Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente foram estabelecidos conforme a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e posteriores alterações pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Representa um instrumento dessa Política o
a)Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
b)Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
c)Comitê Coordenador das Atividades de Meio Ambiente do Setor Elétrico (COMASE).
d)Programa Nacional de Proteção de Florestas Tropicais e da Mata Atlântica.
e)Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar.
 
Questão cód. 1140348
6)É uma atenuante da pena a crimes ambientais pelo disposto na Lei Federal n° 9.605/98:
a)o infrator ser atuante em organização de defesa do meio ambiente.
b)comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental.
c)o infrator não ser portador de formação de nível superior.
d)o arrependimento do infrator, manifestado verbalmente.
e)o infrator ser portador de formação de nível superior e ter manifestado arrependimento de forma verbal ou escrita.
 
Questão cód. 1195357
7)Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.
II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.
III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.
IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em
a)I.
b)III.
c)I e IV.
d)II e III.
e)II e IV.
 
Questão cód. 1204365
8)As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem, em determinadas hipóteses, as privativas de liberdade.
Assinale a opção em que se apresentem as penas restritivas de direitos previstas na Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
a)Recolhimento domiciliar e proibição de frequentar determinados lugares.
b)Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
c)Suspensão parcial ou total de atividades e perda de bens e valores.
d)Prestação pecuniária e limitação de fim de semana.
e)Prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar.
 
Questão cód. 1204369
9)A Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê como punição para as infrações administrativas as seguintes sanções, EXCETO:
a)Advertência.
b)Multa diária.
c)Prisão simples.
d)Demolição de obra.
e)Suspensão parcial ou total de atividades.
 
Questão cód. 1231121
10)Segundo a Constituição Federal, compete ao Município
a)planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b)promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d)estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
e)permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.
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