Direito Ambiental

Questão cód. 1003132
1)Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:
a)Para os fins previstos na Lei n° 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental.
b)A Lei Paraense n° 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade.
c)Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição.
d)A Lei Federal n°. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.
e)Nenhuma das alternativas anteriores
 
Questão cód. 1011698
2)De acordo com Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, todas as alternativas apresentam objetivos dessa política, EXCETO:
a)A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, e ao usuário, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
b)A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
c)A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d)O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
 
Questão cód. 1011699
3)Diante do exposto na Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), quanto à infração administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
a)São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos federais integrantes de autarquias ou fundações.
b)Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá ligar para os telefones de emergência, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
c)Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
d)A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental poderá promover a sua apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
e)As infrações ambientais são apuradas em processo criminais, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
 
Questão cód. 1011702
4)De acordo com a Lei n° 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, assim atendendo a todos os princípios contidos nas alternativas abaixo, EXCETO:
a)Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
b)Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
c)Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, tendo em vista o uso individual.
d)Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
e)Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
 
Questão cód. 1037639
5)A Constituição Federal/88 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:
a)holística.
b)panteísta.
c)pragmática.
d)antropocêntrica.
e)criacionista.
 
Questão cód. 1047874
6)A Área de Proteção Ambiental (APA) é especialmente relevante para o Distrito Federal, que possui APAs federais e distritais. A respeito das APAs, assinale a alternativa correta, tendo em vista resoluções do CONAMA correlatas.
a)A APA é unidade de conservação destinada à proteção dos ecossistemas regionais e nacionais.
b)A APA não permite nenhuma atividade antrópica.
c)Não é permitida na APA a existência de outras unidades de conservação.
d)É permitida na APA a atividade de pastoreio excessivo.
e)Não é permitida na APA atividade de mineração com perigo para a Biota.
 
Questão cód. 1076495
7)Com relação à legislação em vigor e à educação ambiental, analise os itens.

I. Tem caráter de lei constitucional.
II. É prevista somente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
III. Constitui matéria específica do ensino fundamental e médio, no Brasil, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
IV. É prevista como concepção de conteúdo de todos os níveis de ensino no país, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Com base na análise, assinale a resposta correta.
a)Apenas I e III estão corretos.
b)Apenas I e II estão corretos.
c)Apenas II e III estão corretos.
d)Apenas I e IV estão corretos.
e)Todos estão corretos.
 
Questão cód. 1092406
8)A Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). De acordo com essa Resolução, constitui Área de Preservação Permanente, a área situada
a)em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de trinta metros para curso d’água com mais de seiscentos metros de largura.
b)em manguezal, desde que seja refúgio de fauna ameaçada de extinção ou de reprodução de aves migratórias.
c)ao redor de nascente ou olho d’água, desde que não seja intermitente, com raio mínimo de cem metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.
d)nas restingas, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima e em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.
e)nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a um terço da sua altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada.
 
Questão cód. 1105731
9)A temática do desenvolvimento sustentável é um campo fértil de discussão de ideias, algumas das quais estão apresentadas abaixo.
I. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 incorpora a ideia de desenvolvimento sustentável ao afirmar que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum que deve ser preservado e defendido para as gerações presentes e futuras.
II. O desenvolvimento sustentável visa, entre outros objetivos, adequar a cadeia produtiva de forma a garantir a continuidade das atividades econômicas atuais, sem prejuízo das necessidades de recursos naturais das gerações futuras.
III. O desenvolvimento sustentável tem, entre outros objetivos, o de garantir a continuidade do crescimento econômico das gerações futuras por meio da manutenção do modelo de utilização de recursos naturais pelas gerações atuais.
IV. A incorporação da ideia de desenvolvimento sustentável, inclusive pelas políticas públicas, em um período de tempo relativamente curto, se deu menos por razões éticas que por motivações econômicas e de preservação da espécie humana.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)I e II.
b)I, II e III.
c)I, II e IV.
d)II e III.
e)II, III e IV.
 
Questão cód. 1516788
10)No que se refere à tutela dos interesses metaindividuais pelo Município e sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.
a)O município não tem legitimidade para tutelar, diretamente, interesses metaindividuais, necessitando, portanto, do Ministério Público para tanto.
b)O município não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta norma de postura, como, por exemplo, licença ambiental para construir em área considerada reserva florestal.
c)O município somente tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta, exclusivamente, norma de postura, como, por exemplo, licença municipal para construir em área considerada reserva florestal.
d)O município não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra apenas um indivíduo, pessoa física, sendo a ação cominatória, no caso, a via processual adequada.
e)O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trate de interesses difusos, em razão de danos ambientais, ainda que isso se baseie em norma de postura municipal referente a meio ambiente.
Política de Privacidade 2000-2015 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231