Direito Ambiental

Questão cód. 1049532
1)O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado junto ao Órgão Ambiental Estadual. Questionamentos quanto ao Licenciamento são levantados.
Após analisar quais das assertivas a seguir são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as regras inerentes aos instrumentos de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA, marque a alternativa CORRETA:

(___) A primeira Licença a ser requerida é a de Instalação.
(___) Para o Licenciamento Ambiental, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA-, caso o empreendimento se enquadre nas hipóteses assim previstas em Resoluções CONAMA ou ainda caso o empreendimento possa apresentar significativo impacto ambiental.
(___) O EIA/RIMA é exigido pelo Órgão Ambiental competente para o licenciamento somente após o deferimento da Licença de Instalação.
(___) Informações falsas ou enganosas incluídas pela equipe multidisciplinar no EIA/RIMA caracterizam crime previsto expressamente na Lei 9.605/98.
a)V, F, F, V
b)F, V, V, F
c)V, V, V, F
d)F, V, F, V
 
Questão cód. 1075637
2)Dentre as estratégias para a conservação da Mata Atlântica que estão explicitadas nas “Estratégias e instrumentos para a conservação, recuperação e desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica” publicado pelo Conselho Nacional da Reserva Biosfera da Mata Atlântica, destaca-se a integração regional de unidades de conservação e a ampliação do conceito de áreas protegidas. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar:
a)O conceito original de “área protegida”é entendido como área legalmente excluída do espaço sujeito à ocupação humana e à exploração da iniciativa privada.
b)Dentre as estratégias para ampliar a eficácia das áreas protegidas destaca-se o estabelecimento de corredores de fauna e a implantação de mosaicos ecológicos.
c)A presença do homem em áreas protegidas é incompatível com a preservação de paisagens excepcionais, ecossistemas primitivos e espécies ameaçadas.
d)A criação de sistemas nacionais de áreas protegidas objetiva ampliar o número, a representatividade de ecossistemas protegidos, a distribuição territorial dessas unidades e a maior eficiência em sua administração e controle.
 
Questão cód. 1076489
3)Com base nos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, analise os itens.

I. Favorecer as condições de conservação e promover a educação, a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
II. Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento, sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
III. Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental, com fins puramente econômicos.
IV. Contribuir para a preservação, restauração e readaptação da diversidade de ecossistemas naturais modificados.

Com base na análise, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses objetivos.
a)Apenas I e III estão corretos.
b)Apenas I e II estão corretos.
c)Apenas II e III estão corretos.
d)Apenas I e IV estão corretos.
e)Todos estão corretos.
 
Questão cód. 1079588
4)Indique qual dos órgãos abaixo NÃO integra a estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a)IEF.
b)IGAM.
c)FEAM.
d)COPASA.
 
Questão cód. 1085018
5)Segundo a Resolução do CONAMA 237 de 1997, a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. É correto afirmar sobre a licença de instalação:
a)É a última etapa do licenciamento ambiental.
b)É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
c)Somente poderá ser expedida isoladamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
d)É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas poluidoras.
e)Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
 
Questão cód. 1187408
6)A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Com base nesse instrumento legal, o órgão superior do Sistema Nacional de Meio ambiente com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais é:
a)o Ministério do Meio Ambiente.
b)o Conselho Nacional de Meio Ambiente.
c)o Conselho de Governo.
d)a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
 
Questão cód. 1193941
7)De acordo com a Lei Federal n° 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos
a)promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
b)assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
c)a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
d)a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e)a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
 
Questão cód. 1195357
8)Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.
II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.
III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.
IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em
a)I.
b)III.
c)I e IV.
d)II e III.
e)II e IV.
 
Questão cód. 1204366
9)Dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, por crimes ambientais, a Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) NÃO prevê:
a)Multa.
b)Restrição de direitos.
c)Prestação de serviço a comunidade.
d)Privação de liberdade.
e)Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
 
Questão cód. 1229240
10)Com relação ao comércio de bens arqueológicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
a)É permitido apenas nas lojas do IPHAN.
b)É permitido em museus cadastrados pelo IPHAN.
c)É expressamente proibido.
d)É proibido apenas para os bens tombados.
e)É proibido apenas para exportação.
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