Direito Ambiental

Questão cód. 1001532
1)A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
a)A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
b)Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
c)O indivíduo pode solicitar informações ambientais de determinada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
d)As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
e)A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.
 
Questão cód. 1052332
2)Ao analisar a viabilidade de uma construção, é importante observar se durante sua execução, ou após, na sua utilização, estão envolvidos crimes ambientais, tais como os seguintes, estabelecidos na Lei n° 9.605/1998 e suas atualizações:

I - tornar uma área imprópria para ocupação urbana;
II - provocar poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde da população;
III - dificultar ou impedir o uso público das praias;
IV - construir estabelecimentos potencialmente poluidores sem-licença dos órgãos ambientais competentes.

Estão de acordo com a Lei os itens
a)I e II, apenas.
b)II e III, apenas.
c)I, II e IV, apenas.
d)II, III e IV, apenas.
e)I, I I, I I I e IV.
 
Questão cód. 1057393
3)Nos termos da Lei Federal n° 7.802/89, os agrotóxicos devem exibir, como condição essencial à sua comercialização em todo o território nacional, rótulos próprios e bulas, redigidos em português, informando acerca dos perigos potenciais de tal produto. Dentre as informações que devem obrigatoriamente contar de tais documentos, NÃO se incluem:
a)precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam.
b)possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente.
c)relação de centros e institutos médicos e hospitalares especializados no tratamento de doenças relacionadas ao uso do agrotóxico em questão ou decorrentes de acidentes por contato ou ingestão acidental.
d)instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos.
e)símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto.
 
Questão cód. 1079311
4)A degradação ambiental das condições do solo tem sua importância destacada porque:
a)não é facilmente reversível, uma vez que os processos de formação e regeneração do solo são muito lentos.
b)é sujeita às condições antrópicas, sendo reversível quando se combinam atividades humanas e a ação do clima no controle dos processos erosivos.
c)é reversível, estendendo-se a toda a biodiversidade existente anteriormente, reintegrando áreas produtivas, quando sujeita a ações de recuperação ambiental.
d)é atenuada pelo uso de práticas agrícolas como a mecanização, o uso de fertilizantes e defensivos, que promovem o aumento de produtividade na mesma área visando à produção de alimentos.
 
Questão cód. 1092398
5)A Lei nº 6.938/81, de agosto de 1981, com suas alterações dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre essa política, analise as afirmativas a seguir.

I–O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II–O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
III–O conceito de servidão ambiental tem aplicação restrita a áreas de preservação permanente e de reserva legal.
IV–Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente para as finalidades desta Lei.

Estão corretas APENAS as afirmativas
a)I e III.
b)II e IV.
c)III e IV.
d)I, II e III.
e)I, II e IV.
 
Questão cód. 1104571
6)Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,
a)o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
b)o acompanhamento pelo estado da qualidade ambiental e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
c)o controle e o mapeamento das atividades e serviços dos entes federados, ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.
d)a incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
e)a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
 
Questão cód. 1154563
7)Sobre o que dispõem as Resoluções 302/2002, 303/2002 e 369/2006 do CONAMA, analise as afirmações a seguir.

I Constitui APP a área situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 30 metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.
II Constitui Área de Preservação Permanente (APP) toda área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas.
III O órgão ambiental poderá autorizar a supressão de vegetação em APP em caso de obras essências de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.
IV Está vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação.
V A intervenção ou supressão de vegetação em APP para extração de substâncias minerais fica sujeita à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos casos previstos.

Todas as afirmações corretas estão em:
a)I - II - III - IV
b)I - III - IV - V
c)II - III - IV
d)II - III - V
e)III - IV - V
 
Questão cód. 1221474
8)Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal no 12.305/2010),
a)depende de autorização discricionária do Presidente da República por envolver os Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.
b)é permitida, diante da destinação social do resíduo sólido.
c)é proibida, ainda que haja tratamento e posterior reutilização do resíduo sólido.
d)é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no país de origem, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
e)é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no Brasil, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
 
Questão cód. 1225621
9)De acordo com a Lei nº. 6938/1981, A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO.
a)Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
b)Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
c)Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
d)Educação ambiental apenas ao nível básico de educação.
e)Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
 
Questão cód. 1229235
10)É correto afirmar que o Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece o patrimônio
a)arqueológico nacional.
b)cultural nacional.
c)arquitetônico nacional.
d)histórico e artístico nacional.
e)simbólico nacional.