Código de Defesa do Consumidor

Questão cód. 1002942
1)A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito
a)por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.
b)até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.
c)por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
d)pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.
e)por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
 
Questão cód. 1013811
2)Considerando o CDC, assinale a opção correta.
a)A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.
b)A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
c)O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
d)O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
e)A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.
 
Questão cód. 1027059
3)O princípio fundamental da Política Nacional das Relações de Consumo que reconhece no consumidor o polo mais fraco da relação jurídica consumerista, exposto aos riscos e mazelas do mercado, é chamado de
a)exposição.
b)hipossuficiência.
c)segurança.
d)submissão.
e)vulnerabilidade.
 
Questão cód. 1041993
4)De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para que o consumidor reclame pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, em caso de produtos duráveis, é de
a)dez dias.
b)trinta dias.
c)quarenta e cinco dias.
d)sessenta dias.
e)noventa dias.
 
Questão cód. 1057078
5)Sobre a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, observe as seguintes hipóteses de cabimento das ações coletivas reguladas pela Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando se tratar de interesses ou direitos:

I - dos sucessores das vítimas;
II - difusos;
III - coletivos;
IV - individuais homogêneos.

Conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é cabível a ação coletiva nas situações citadas em
a)I e III, apenas.
b)II e IV, apenas.
c)I, II e III, apenas.
d)II, III e IV, apenas.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1071327
6)Assinale a alternativa correta:

I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.
IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.
a)Somente as proposições II e V estão corretas.
b)Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
c)Somente as proposições II e IV estão corretas.
d)Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e)Todas as proposições estão corretas.
 
Questão cód. 1075946
7)As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízos das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Dentre as alternativas a seguir, identifique e assinale uma dessas sanções.
a)Revogação da atividade.
b)Cassação parcial da obra.
c)Apreensão do serviço.
d)Revenda do produto.
e)Inutilização do produto.
 
Questão cód. 1110390
8)Maria adquiriu um ventilador de teto da loja X. Porém, considerando que a loja não possuía o ventilador adquirido no estoque, o produto foi entregue em sua residência dez dias após a data da compra, ocasião em que, ao retirar o produto da embalagem, Maria percebeu que o mesmo estava danificado, apresentando diversos riscos em sua pintura. Diante de tais vícios, o direito de Maria reclamar caducará em:
a)trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da data em que a compra foi efetivada.
b)sessenta dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
c)sessenta dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da data em que a compra foi efetivada.
d)trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
e)cento e vinte dias iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da data em que a compra foi efetivada.
 
Questão cód. 1141139
9)Leia as seguintes assertivas:

I. Na esfera das relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e de sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
III. A administração pública, segundo entendimento do STF, pode, ancorada em competente Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual é assegurada a ampla defesa, demitir servidor público que cometeu ato de improbidade administrativa.
IV. Na forma da lei, o administrador/servidor público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício comete ato de improbidade administrativa.
V. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Assinale:
a)se corretas I, II e IV, apenas
b)se corretas II, III, IV e V, apenas.
c)se corretas II, III e IV, apenas
d)se corretas II e IV, apenas.
e)se corretas II, IV e V, apenas.
 
Questão cód. 1221449
10)A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera consumidor por equiparação
a)tão somente a pessoa física destinatária fática e econômica do bem ou serviço, excluindo-a de forma definitiva do mercado de consumo.
b)todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do Código de Defesa do Consumidor.
c)as pessoas jurídicas classificadas como de consumo intermediário.
d)todas as pessoas que se enquadrem nas modalidades de vulnerabilidade.
e)tão somente o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.