A Promotoria de Justiça de Tabatinga ingressou, no último dia 9 de janeiro, com medida cautelar para a suspensão do concurso da Prefeitura Municipal de Tabatinga, veiculado no Edital 001/2011, até que se comprove, em procedimento administrativo, a regularidade do certame. O pedido foi distribuído para a 2ª Vara Estadual daquela Comarca e já foi deferido.

De acordo com a Promotora de Justiça Márcia Cristina de Lima Oliveira, subscritora da ação, "pairam dúvidas acerca da idoneidade da contratação da empresa W3 Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., se precedida de regular processo licitatório, e a própria qualificação desta para realizar concursos públicos", uma vez que nas atividades econômicas descritas no cartão de inscrição no CNPJ da empresa não se insere a realização de seleções públicas, mas atividades completamente diversas, como a "consultoria em gestão empresarial", "consultoria em publicidade", e até "serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas".

Também foram identificadas outras falhas no Edital, como por exemplo, a exiguidade de tempo entre o encerramento da inscrições e a realização das provas, a dispensa da exigência de Carteira Nacional de Habilitação ou de curso de legislação de trânsito aos candidatos ao cargo de agente de trânsito, diversos erros materiais, a possível inobservância das Resoluções emanadas pelo CONTRAN, a falta de previsão da contratação de advogados etc.

No entender da Promotora, "o deferimento da suspensão do concurso, já em caráter liminar, resguardará os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, do concurso público, do dever de licitar, expressos no art. 37, caput e incisos, da CR/88, bem como o interesse social".

Fonte: www.mp.am.gov.br