Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou ao Procon-DF e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania que substituam os servidores comissionados que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor. Eles darão lugar aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2011 (Edital nº. 1/11-SEAP/PROCON). O prazo para a troca é de 60 dias (Decisão nº. 71/2012).

O Processo 9947/2012 foi autuado no TCDF com base em uma denúncia recebida pela Ouvidoria da Corte. Segundo a acusação, foram preenchidos cargos comissionados no órgão de defesa, enquanto candidatos aprovados em concurso público aguardavam nomeação. Além disso, após a homologação do resultado da seleção, foram abertos mais quatro postos de atendimento.

Em resposta ao TCDF, o Procon-DF confirmou que há 143 servidores nomeados, dos quais apenas três têm vínculos com a Administração Pública (ou seja, que foram cedidos por outro órgão/entidade).

Fonte: www.tc.df.gov.br