O Prefeito de Tarauacá, estado do Acre, sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal que cria a Procuradoria Jurídica do Município e seus cargos.

O Procurador Geral e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal, já as demais funções serão preenchidas através de Concurso Público. A remuneração destes servidores varia de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00.

Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Para obter outras informações acesse em nosso site o documento oficial.