Lei Nº 1746/2013 de 5 de abril de 2013.

A Prefeitura Municipal de Lauro Muller - SC autoriza a contratação temporária de profissionais para atender a área da saúde até o final do exercício de 2013, devendo no ato administrativo constar a data término do contrato.

Ficam criadas as funções e autorizadas às contratações temporárias de Médicos do ESF (06); Psiquiatra (01); Pediatra (02); Ginecologista Obstetra (01), Ortopedista (01) e Farmacêutico (01).

As atribuições, condições e salário estão descritos no Anexo Único da presente lei.

Até o final do exercício 2013, deverá ser realizado concurso público para provimento de cargos. Para os cargos não preenchidos no certame, fica autorizada a prorrogação dos contratos em vigência pelo período de um ano.

Em função da situação emergencial em saúde pública, as contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, divulgado no site do município, tendo como critérios, titulação e tempo de serviço.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Fonte: www.diariomunicipal.sc.gov.br - Página 164