PORTARIA Nº 593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 299 candidatos do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 371, de 28 de outubro de 2009, para o provimento de cargos dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro Chagas - IEC e do Centro Nacional de Primatas - CENP, ambos do Ministério da Saúde.
Das Vagas:
- Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica (45);
- Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica (97);
- Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (5);
- Pesquisador em Saúde Pública (5);
- Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica (145);
- Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica (2);
O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - à substituição da totalidade dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério da Saúde.
A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será da Secretária Executiva do Ministério da Saúde, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mais informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.