Portaria nº. 255, de 18 de junho de 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a realização de concurso público para o provimento de 250 cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, nas seguintes áreas: Analista em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial (86), Especialista Sênior em Propriedade Intelectual (8), Pesquisador em Propriedade Industrial (70), Técnico de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial (34), Técnico em Propriedade Industrial (35), Tecnologista em Propriedade Industrial (17).

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de janeiro de 2013, e está condicionado:

I - à prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - à existência de vagas na data da nomeação; e

III - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº. 6.944, de 2009.

O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data de publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União.