O Ministério Público do estado do Pernambuco - MP - PE, recomendou ao município de Aliança - PE, uma série de adequações na Guarda Municipal com objetivo de alinhar o funcionamento do órgão, no qual é composto por guardas contratados sem realização de concurso público, o que não favorece o plano de cargos e salários como exige a legislação federal.

O MP recomendou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que elabore e encaminhe à Câmara de Vereadores em até 90 dias, um projeto de lei que regularmente o planejamento de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal local.

Entretanto, foi estabelecido que não haja novas contratações temporárias, tal como os ocupantes de cargos comissionados que não tenham vinculo efetivo com a administração devem ser exonerados.

O efetivo deverá ser suprido mediante a realização de Concurso Público, recomendando que o Prefeito Municipal realize um estudo de impacto financeiro em 60 dias a fim de verificar a necessidade de provimento de cargos efetivos.

No prazo máximo de 90 dias deve ser apresentado um cronograma de realização de Concurso Público para a Guarda Municipal, no qual deverá ser realizado no prazo de 120 dias, a fim de preencher o total de vagas definido por meio do estudo prévio.

O Gestor Municipal tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se adota ou não as medidas recomendadas, devendo apresentar oficialmente as ações aderidas.

Em nosso site você tem acesso ao comunicado oficial com mais informações.