Governo de Goiás autoriza novo concurso para Defensor Público

Terça-feira, 13 de agosto de 2013 às 10h50
Governo de Goiás autoriza novo concurso para Defensor Público

Foi autorizada pelo governador de Goiás a realização de um novo concurso para a Defensoria Pública do Estado, no qual serão oferecidas 14 vagas imediatas e 20 para formação de cadastro reserva. A publicação do edital do novo concurso será, no máximo, até o dia 2 de janeiro de 2014, com previsão para ser homologado até o dia 1º de julho.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem, 12 de agosto de 2013, o Estado se compromete a realizar o concurso. Com o TAC, ficam preservadas as 40 vagas destinadas ao concurso regido pelo Edital n. 11/2010, que se encontra suspenso por determinação judicial. Dessa forma, dos 60 cargos de carreira inicial estabelecidos pela Lei Complementar n. 51/2005, que criou a Defensoria Pública, restaram 20, das quais seis foram ocupadas por defensores enquadrados na carreira.

Ficou definido também que a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital será feita no prazo de até dez dias após a homologação do resultado. Se no prazo de validade do concurso for homologado o resultado do outro certame sub judice (o do Edital nº 11/2010), sem que haja aprovação de candidatos suficientes para provimento das 40 vagas ofertadas, ou se for anulado o certame, deverão ser nomeados, imediatamente, os aprovados em cadastro de reserva no concurso que será iniciado em 2014.

O acordo prevê que, no prazo de 110 dias, o Estado deverá fazer a escolha e contratação de instituição responsável pela realização do certame. Caso a opção da administração estadual seja pela contratação direta, deverão ser observados rigorosamente todos os requisitos previstos no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666 (Lei de Licitações).

Fonte: www.defensoriapublica.go.gov.br

Compartilhe: