Decreto n.º 28486 de 27 de setembro de 2007.

Dispõe sobre o cancelamento de Concurso Público para admissão ao Emprego de Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância - EMV na forma que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no exercício do cargo de Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 103 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08 de 2000, e considerando as críticas realizadas por responsáveis das esferas de governo;

DECRETA

Art. 1.º Fica cancelado o Concurso Público para admissão ao Emprego de Guarda Municipal da Empresa Municipal de Vigilância - EMV, até que grupo de trabalho seja constituído pela Empresa Municipal de Vigilância - EMV, com participação da Procuradoria Geral do Município - PGM e da Secretaria Municipal de Administração - SMA, objetivando revisão dos termos sendo submetido as conclusões ao Sr. Prefeito.

Art. 2.º Os pagamentos de inscrições realizados pelos candidatos devem ser imediatamente devolvidos, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade.

Aloisio Freitas

Prefeito em exercício

(Este decreto está publicado no Diário Oficial do Município de 28 de setembro de 2007)