A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate, nesta quinta-feira (30), projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras para a realização de concursos públicos. A audiência pública foi solicitada pelo senador Rodrigo Rollemberg, atual relator da matéria.

A possível inconstitucionalidade de diversos pontos na proposta foi levantada pelo relator anterior, o ex-senador Tião Viana. A impossibilidade de uma lei federal regulamentar seleção para cargos e empregos públicos em nível estadual e municipal é um dos principais argumentos nesse sentido.

Fonte: www.senado.gov.br