A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4223/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 22 cargos de analista judiciário no quadro de pessoal do tribunal, que tem sede em Brasília. Conforme o texto, são 12 vagas na área de tecnologia da informação e 10 na de análise de sistemas.

A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o TST, os novos profissionais vão trabalhar na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) - ambos criados pela Lei 12.440/11 - e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

O TST propôs a criação dos cargos para assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário.

Falta de servidores

A CCJ acompanhou o relatório do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. "O número de servidores que desempenham atividades de suporte administrativo é incompatível com a movimentação processual atual, inviabilizando a rápida e eficaz entrega da prestação jurisdicional", disse Pereira. Conforme o TST, o processo judicial eletrônico já envolve 200 mil volumes distribuídos.

Também foi aprovada emenda da Comissão de Finanças e Tributação que condiciona a criação dos cargos à manutenção da respectiva dotação para as despesas geradas na Lei Orçamentária Anual de 2013.

Fonte: www.camara.leg.br