Foram publicados hoje, 08 no Diário Oficial da União do Rio Grande do Norte os anúncios da criação de Comissões Especiais designadas para realização de Concursos Públicos.

A Comissão Especial sob as Portarias Nº 771 e 767 objetivam a realização de Concursos Públicos que visam a reposição de vagas para os postos de Oficial e Soldado do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, decorrentes de inatividade falecimento ou outra forma de vacância para atender à necessidade e interesse público da Secretaria do Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

Já na Portaria Nº 769, a Comissão Especial designada para a elaboração de Concurso público que objetiva a reposição de vagas de Praças e Oficias, decorrentes de inatividade falecimento ou outra forma de vacância visa atender à necessidade e interesse público da Policia Militar (PM) e da SESED.

Em abril de 2016, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM - RN) foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realizar Concurso Público para a área de segurança pública, mesmo que ultrapasse o limite legal de gastos com pessoal.

Sabe-se que para investidura nos cargos da PM os requisitos mínimos exigidos são: ser brasileiro nato ou naturalizado, na conformidade da Lei; Possuir ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais (ITEP), certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar e do Distribuidor Criminal, demonstrando não estar, o candidato, indiciado, denunciado ou em cumprimento de pena criminal, inclusive até o término do CFSd; Não ter sofrido condenação criminal, com penaou qualquer condenação incompatível com a função policial militar; Estar quite com as obrigações militares, devendo ser portador do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação; Não ter sido isentado do serviço militar; Ter, no mínimo, 1,65m de altura; Ter concluído o Ensino Médio ou equivalente, devidamente comprovado, por meio de diploma, certificado ou declaração reconhecidos legalmente, por Secretaria da Educação de qualquer das Unidades Federativas Brasileiras ou pelo Ministério da Educação.

Mais informações podem ser obtidas nos documentos oficiais disponíveis em nosso site.