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Legislação
Códigos
- Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
Tribunais Regionais Federais - TRF
- TRF da 1ª Região - Distrito Federal
- TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
- TRF da 3ª Região - São Paulo
- TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- TRF da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Federal
- Procuradoria Geral da República - PGR
- Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
- Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
- Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
- Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
- Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
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- Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
- Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
- Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
- Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
- Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
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- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
- Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
- Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
- Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
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- Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
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- Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Estadual e Distrito Federal
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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Ministério Público do Trabalho e Militar
- Ministério Público Militar
- Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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Tribunais Regionais do Trabalho - TRT
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Tribunais de Justiça
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Tribunais Regionais Eleitorais - TRE
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Tribunais de Contas
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- Tribunal de Contas dos Municípios - Pará
- Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Município de São Paulo
- Tribunal de Contas dos Municípios - Bahia
- Tribunal de Contas dos Municípios - Goiás
- Tribunal de Contas da União - TCU
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL
- Ordem dos Advogados do Brasil - Amapá - OAB/AM
- Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF
- Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES
- Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás - OAB/GO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão- OAB/MA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso - OAB/MT
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul - OAB/MS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Piauí - OAB/PI
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Norte - OAB/RN
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rondônia- OAB/RO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC
- Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP
- Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE
Estados e Secretaria da Fazenda
- Depen retifica Concurso Público com mais de 300 vagas
- Concurso EsPCEx 2020: edital com 440 vagas é aberto à Escola Preparatória de Cadetes do Exército
- Concurso Público - CPAEN/2020 é prorrogado pela Marinha do Brasil
- Ciensp - SP abre um novo Concurso Público
- Prefeitura de Itapeva - SP abre novo Concurso com 18 vagas
- Prefeitura de Sorocaba - SP retifica novamente um de seus dois Concursos Públicos
- Prefeitura de Vinhedo - SP retifica Concurso Público com mais de 150 vagas disponíveis
- Fito - SP abre novo Concurso com mais de 150 vagas
- Prefeitura de Elias Fausto - SP prorroga inscrições de Concurso Público
- CRT-SP abre Seleção com 27 vagas
- Processos Seletivos do INCS com 467 vagas tem inscrições prorrogadas
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ abre Concurso para guarda municipal
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ prorroga e retifica Concurso com 379 cargos
- Crefito-4 divulga novo Concurso Público na unidade de Belo Horizonte - MG
- Monte Santo de Minas - MG retifica Concurso com quase 500 vagas
- Bom Jardim de Minas - MG prorroga inscrições de Concurso Público
- Prefeitura de São Roque do Canaã - ES divulga retificação de Concurso Público de ensino médio
- Prefeitura de Umuarama - PR abre um novo Certame
- Prefeitura de Rio Azul - PR retifica um de seus dois novos Concursos Públicos
- Prefeitura de Araucária - PR abre novo Certame
- Polícia Civil - PR retifica Concurso Público com 400 vagas
- Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região - PR abre Concurso
- Processos Seletivos do INCS com 467 vagas tem inscrições prorrogadas
- Cremers - RS abre novo Concurso Público em Bagé e Porto Alegre
- Concurso Público é retificado pela Prefeitura de Mundo Novo - GO
- Prefeitura de Água Clara - MS prorroga inscrições de Concurso Público com 362 vagas
- UFMT suspende Concurso Público para técnico-administrativos em educação
- Concurso Público com mais de 300 vagas tem inscrições prorrogadas pela Prefeitura de Breves - PA
- Concurso Público de Ananindeua - PA tem inscrições prorrogadas
- Prefeitura de Santa Luzia D'Oeste - RO retifica Concurso Público divulgado
- Concurso Público com mais de 150 vagas é aberto pela Prefeitura de Araioses - MA
- Cress - PB 13ª Região abre novo Concurso Público
- Prefeitura de Capim - PB retifica Concurso Público
- Concurso Público é retificado pela Prefeitura de Jurema - PE
- Prefeitura de Gravatá - PE altera cronograma de Concurso com 515 vagas
- Concurso Público é aberto pela Prefeitura de São José do Piauí - PI
- Concurso Público é aberto por Prefeituras e Câmara do Agreste Potiguar - RN
- Concurso Público com mais de 580 vagas é retificado pela Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE