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- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
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- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
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OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
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Estados e Secretaria da Fazenda
- Marinha do Brasil divulga novo Concurso Público com 750 vagas
- Emgepron da Marinha retifica Concurso Público para todos os níveis
- Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP abre Concurso Público com mais de 80 vagas
- Prefeitura de Osasco - SP admite 44 profissionais por meio de Processo Seletivo
- Prefeitura de Guarulhos - SP prorroga inscrições de três Concursos Públicos
- Concursos Públicos do Setec - SP têm inscrições novamente prorrogadas
- Edital de Concurso Público é retificado pela Câmara de Uberlândia - MG
- Prorrogados! Prefeitura de Belo Horizonte - MG retifica Processo Seletivo e Concurso Público
- CRB da 14ª Região anuncia edital de Concurso para Florianópolis - SC
- Concurso Público do CFQ para sede de Brasília - DF adia provas e prorroga inscrições
- Câmara Municipal de Cuiabá - MT retifica edital de Concurso Público
- Ufam retifica um de seus Concursos Públicos para técnico-administrativos
- Cref da 10ª região anuncia Concurso Público para nível médio e superior
- Prefeitura de Venturosa - PE anuncia retificação de Concurso Público com 125 vagas
- UFRN retifica Concurso Público que passa a ofertar 22 vagas
- Edital de Concurso Público é disponibilizado pelo Cremese - SE
- Coren - SE anuncia novo Concurso Público