Links e Legislação
Organizadoras
Acordo Ortográfico
Legislação
Códigos
- Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
Tribunais Regionais Federais - TRF
- TRF da 1ª Região - Distrito Federal
- TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
- TRF da 3ª Região - São Paulo
- TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- TRF da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Federal
- Procuradoria Geral da República - PGR
- Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
- Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
- Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
- Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
- Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
- Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO
- Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
- Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
- Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
- Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
- Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
- Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
- Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
- Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
- Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
- Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE
- Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO
- Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
- Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Estadual e Distrito Federal
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Ministério Público do Estado do Acre
- Ministério Público do Estado de Alagoas
- Ministério Público do Estado do Amapá
- Ministério Público do Estado do Amazonas
- Ministério Público do Estado da Bahia
- Ministério Público do Estado do Ceará
- Ministério Público do Estado do Espírito Santo
- Ministério Público do Estado de Goiás
- Ministério Público do Estado do Maranhão
- Ministério Público do Estado do Mato Grosso
- Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Ministério Público do Estado do Pará
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Ministério Público do Estado do Paraná
- Ministério Público do Estado de Pernambuco
- Ministério Público do Estado do Piauí
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Ministério Público do Estado de Rondônia
- Ministério Público do Estado de Roraima
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Ministério Público do Estado de São Paulo
- Ministério Público do Estado de Sergipe
- Ministério Público do Estado do Tocantins
Ministério Público do Trabalho e Militar
- Ministério Público Militar
- Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
- Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
- Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
- Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
- Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará
- Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná
- Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal
- Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas
- Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina
- Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
- Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia
- Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas
- Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
- Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
- Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás
- Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas
- Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
- Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
- Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
- Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Tribunais Regionais do Trabalho - TRT
- TRT da 1ª Região - Rio de Janeiro
- TRT da 2ª Região - São Paulo
- TRT da 3ª Região - Minas Gerais
- TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- TRT da 5ª Região - Bahia
- TRT da 6ª Região - Pernambuco
- TRT da 7ª Região - Ceará
- TRT da 8ª Região - Pará e Amapá
- TRT da 9ª Região - Paraná
- TRT da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
- TRT da 11ª Região - Amazonas e Roraima
- TRT da 12ª Região - Santa Catarina
- TRT da 13ª Região - Paraíba
- TRT da 14ª Região - Rondônia e Acre
- TRT da 15ª Região - Campinas
- TRT da 16ª Região - Maranhão
- TRT da 17ª Região - Espírito Santo
- TRT da 18ª Região - Goiás
- TRT da 19ª Região - Alagoas
- TRT da 20ª Região - Sergipe
- TRT da 21ª Região - Rio Grande do Norte
- TRT da 22ª Região - Piauí
- TRT da 23ª Região - Mato Grosso
- TRT da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Tribunais de Justiça
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo
- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraná
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Tribunais Regionais Eleitorais - TRE
- TRE do Distrito Federal
- TRE do Estado do Acre
- TRE do Estado de Alagoas
- TRE do Estado do Amapá
- TRE do Estado de Amazonas
- TRE do Estado da Bahia
- TRE do Estado do Ceará
- TRE do Estado do Espírito Santo
- TRE do Estado de Goiás
- TRE do Estado do Maranhão
- TRE do Estado de Mato Grosso
- TRE do Estado do Mato Grosso do Sul
- TRE do Estado de Minas Gerais
- TRE do Estado do Pará
- TRE do Estado da Paraíba
- TRE do Estado do Paraná
- TRE do Estado de Pernambuco
- TRE do Estado do Piauí
- TRE do Estado do Rio de Janeiro
- TRE do Estado do Rio Grande do Norte
- TRE do Estado do Rio Grande do Sul
- TRE do Estado de Rondônia
- TRE do Estado de Roraima
- TRE do Estado de Santa Catarina
- TRE do Estado de São Paulo
- TRE do Estado de Sergipe
- TRE do Estado de Tocantins
Tribunais de Contas
- Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Tribunal de Contas do Estado do Amapá
- Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Tribunal de Contas do Estado da Bahia
- Tribunal de Contas do Estado do Ceará
- Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
- Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Tribunal de Contas do Estado do Paraná
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Tribunal de Contas do Estado do Piauí
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
- Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
- Tribunal de Contas dos Municípios - Ceará
- Tribunal de Contas dos Municípios - Pará
- Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Município de São Paulo
- Tribunal de Contas dos Municípios - Bahia
- Tribunal de Contas dos Municípios - Goiás
- Tribunal de Contas da União - TCU
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL
- Ordem dos Advogados do Brasil - Amapá - OAB/AM
- Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF
- Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES
- Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás - OAB/GO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão- OAB/MA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso - OAB/MT
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul - OAB/MS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Piauí - OAB/PI
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Norte - OAB/RN
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rondônia- OAB/RO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC
- Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP
- Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE
Estados e Secretaria da Fazenda
- IPSSC de Cajamar - SP publica Edital de Concurso Público
- FITO - SP anuncia Concurso Público com 36 vagas de nível médio e superior
- Metrô - SP anuncia Concurso Público com 50 vagas para nível superior
- Concurso Público da Prefeitura de Suzano - SP é retificado
- Novo Concurso Público é anunciado pela ESEF de Jundiaí - SP
- FAETEC - RJ divulga novo Concurso Público
- No Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Angra dos Reis abre novo Concurso Público
- Prefeitura de Maricá - RJ tem novo Concurso Público aberto
- Três Concursos Públicos são retificados pela Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ anuncia Concurso Público para a PGM
- MPRJ torna público nova retificação do Concurso Público
- DMAE de Uberlândia - MG anuncia novo Concurso Público com 153 vagas
- Processo Seletivo com 313 vagas é iniciado em Santa Luzia - MG
- Concursos Públicos são anunciados pela Prefeitura de Governador Valadares - MG
- Câmara de Montes Claros - MG retifica edital do Concurso Público
- CIS - URG Oeste - MG retifica Concursos Públicos
- Prefeitura de Contagem - MG divulga retificação do Concurso Público com 69 vagas
- Concursos Públicos com 151 vagas são iniciados em Vitória - ES
- Prefeitura de Cariacica - ES anuncia Processo Seletivo
- Prefeitura de Araucária - PR retifica Processo Seletivo e mantém Concurso Público
- Concursos Públicos da Prefeitura de Pelotas - RS com mais de 370 vagas disponíveis são retificados
- Concurso Público para Oficial de Justiça do TJ - RS é divulgado
- Prefeitura de Gravataí - RS abre inscrições de novos Concursos e Processo Seletivo com 41 vagas
- Prefeitura de Viamão - RS divulga Concurso Público
- Concurso Público com 600 vagas é divulgado pelo DEAP - SC
- Celesc Distribuição S.A. prorroga Concurso Público
- SEEC - SEFAZ - DF retifica Concurso Público
- Prefeitura de Jataí - GO retifica Concurso Público com mais de 500 vagas disponíveis
- SEAD - GO anuncia Processo Seletivo com mais de 2.000 vagas
- Concurso Público da Prefeitura de Anápolis - GO com 450 vagas é retificado
- Concurso Público com mais de 320 vagas é retificado pela FIMES
- Novo Concurso Público é promovido pela UEMS
- CORE - MT promove Concurso Público
- Concurso Público e Processo Seletivo da Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC contam com 511 vagas
- ALAP retifica Concurso Público com 129 vagas
- Concurso Público tem edital divulgado pelo TJ - PA
- Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL retifica Concurso Público com 300 vagas
- Concurso Público com 1.250 vagas é anunciado pela PM e CBM - BA
- Concurso Público é retificado pela Prefeitura de Porto Seguro - BA
- SAAE de Juazeiro - BA anuncia Concurso Público
- Prefeitura de Quixeramobim - CE promove novo Concurso Público
- Concurso Público para Técnicos-Administrativo em Educação da UFC é retificado
- Prefeitura de Viana - MA retifica Concurso Público com mais de 330 vagas
- Emprel de Recife - PE abre Concurso Público
- ALEPI retifica Concurso Público com mais de 40 vagas
- Prefeitura de Extremoz - RN disponibiliza edital de Concurso Público
- Prefeitura de Extremoz - RN anuncia Concurso Público
- Prefeitura de Parnamirim anuncia Concurso Público no Estado do Rio Grande do Norte