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- Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
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- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
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OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
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Estados e Secretaria da Fazenda
- Concurso Público para técnico em enfermagem é retificado pela Prefeitura de Campinas - SP
- CRP - SP anuncia novo Processo Seletivo para cargos de nível médio
- Prefeitura de Piracicaba - SP anuncia retificações de Concurso Público
- CAU - SP anuncia retificação de seu Concurso Público
- Processo Seletivo com 258 vagas é retificado em Montes Claros - MG
- Prefeitura de Juatuba - MG realiza Concurso Público com 65 vagas
- Prefeitura de Cássia - MG anuncia retificações de Concurso Público com 130 vagas
- CBM - ES anuncia prorrogação de Concurso Público com 120 vagas
- CRC - PR anuncia novo Concurso Público para nível médio técnico e superior
- CAU - SC anuncia novo Concurso Público
- CRM - SC: retificação de Concurso Público com mais de dez vagas é divulgada
- Secretaria de Saúde - DF retifica um de três novos Concursos Públicos com 381 vagas
- Concurso Público para Polícia Penal divulgado pela SEEC do Distrito Federal é reaberto
- Adasa - DF reabre inscrições para Concurso Público com salário de até 10 mil
- Polícia Militar - GO retifica Concursos Públicos com 1.670 vagas
- Estado do Amapá divulga dois editais de Concurso Público para Bombeiro e Polícia Militar
- Conselho Regional de Medicina de Rondônia anuncia Concurso Público
- Polícia Civil - BA realiza Concurso Público com 1.000 vagas