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Legislação
Códigos
- Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
Tribunais Regionais Federais - TRF
- TRF da 1ª Região - Distrito Federal
- TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
- TRF da 3ª Região - São Paulo
- TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- TRF da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Federal
- Procuradoria Geral da República - PGR
- Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
- Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
- Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
- Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
- Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
- Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO
- Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
- Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
- Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
- Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
- Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
- Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
- Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
- Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
- Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
- Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE
- Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO
- Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
- Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Estadual e Distrito Federal
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Ministério Público do Estado do Acre
- Ministério Público do Estado de Alagoas
- Ministério Público do Estado do Amapá
- Ministério Público do Estado do Amazonas
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- Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Ministério Público do Estado do Pará
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Ministério Público do Estado do Paraná
- Ministério Público do Estado de Pernambuco
- Ministério Público do Estado do Piauí
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Ministério Público do Estado de Rondônia
- Ministério Público do Estado de Roraima
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Ministério Público do Estado de São Paulo
- Ministério Público do Estado de Sergipe
- Ministério Público do Estado do Tocantins
Ministério Público do Trabalho e Militar
- Ministério Público Militar
- Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
- Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
- Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal
- Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas
- Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina
- Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
- Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia
- Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas
- Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
- Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
- Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
- Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
- Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
- Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Tribunais Regionais do Trabalho - TRT
- TRT da 1ª Região - Rio de Janeiro
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- TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul
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- TRT da 7ª Região - Ceará
- TRT da 8ª Região - Pará e Amapá
- TRT da 9ª Região - Paraná
- TRT da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
- TRT da 11ª Região - Amazonas e Roraima
- TRT da 12ª Região - Santa Catarina
- TRT da 13ª Região - Paraíba
- TRT da 14ª Região - Rondônia e Acre
- TRT da 15ª Região - Campinas
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- TRT da 19ª Região - Alagoas
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- TRT da 21ª Região - Rio Grande do Norte
- TRT da 22ª Região - Piauí
- TRT da 23ª Região - Mato Grosso
- TRT da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Tribunais de Justiça
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraná
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
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Tribunais Regionais Eleitorais - TRE
- TRE do Distrito Federal
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Tribunais de Contas
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- Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
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- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
- Tribunal de Contas dos Municípios - Ceará
- Tribunal de Contas dos Municípios - Pará
- Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Município de São Paulo
- Tribunal de Contas dos Municípios - Bahia
- Tribunal de Contas dos Municípios - Goiás
- Tribunal de Contas da União - TCU
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL
- Ordem dos Advogados do Brasil - Amapá - OAB/AM
- Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF
- Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES
- Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás - OAB/GO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão- OAB/MA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso - OAB/MT
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul - OAB/MS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Piauí - OAB/PI
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Norte - OAB/RN
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rondônia- OAB/RO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC
- Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP
- Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE
Estados e Secretaria da Fazenda
- PRF: Edital do Concurso com 500 vagas em 17 Estados é retificado
- 8º Distrito Naval da Marinha comunica a realização de novo Processo Seletivo
- Comando do 2º Distrito Naval da Marinha divulga Processo Seletivo
- 7º Distrito Naval da Marinha anuncia Processo Seletivo
- Programa Mais Médicos: reabertas as inscrições para vagas remanescentes
- SEE - SP anuncia novo Concurso Público com mais de 370 vagas para Supervisor de Ensino
- Concurso Público com mais de 160 vagas para Oficiais Administrativos é divulgado pela SEE - SP
- Câmara de Ourinhos - SP prorroga e retifica Concurso Público para profissionais de nível médio e superior
- Prefeitura de Arujá - SP retifica um dos quatro Concursos Públicos
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP retifica Concurso Público
- Câmara de Serrana - SP altera período de inscrições para novo Concurso Público
- Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - SP retifica Concurso Público com 90 oportunidades
- FDSBC - SP altera período de inscrições do Concurso Público
- Concurso Público é reaberto pela Câmara de Santo André - SP
- PM - MG anuncia Concurso Público com 120 vagas
- Concurso Público da Câmara de Guaxupé - MG para profissionais de todos os níveis de escolaridade tem edital retificado anunciado
- Prefeitura de Aracruz - ES prorroga inscrições do Concurso Público com mais de 260 vagas
- UNIOESTE - PR anuncia Concurso Público mais 600 vagas
- Itaipu Binacional retifica novamente Processo Seletivo com salários de até R$ 7 mil
- PROCERGS anuncia Concurso Público com mais de 15 vagas para nível médio/técnico e superior
- 5º Distrito Naval divulga inscrições para novo Processo Seletivo
- CRESS - SC abre Concurso Público com mais de 80 vagas e salários de até R$ 5 mil
- Concurso Público de Técnico Administrativos em Educação é anunciado pela UFSC
- SEDESTMIDH - DF retifica quatro Concursos Públicos com 1.884 vagas
- AL - GO anuncia retificações para três Concursos que somam de 80 vagas e remunerações de até R$ 29 mil
- Processo Seletivo tem inscrições divulgadas pelo 6º Distrito Naval
- 9º Distrito Naval da Marinha divulga Processo Seletivo para SMV
- IDAM anuncia retificação para novo Concurso Público com mais de 200 vagas
- CAU - AC divulga Concurso Público com vagas de nível médio e superior
- AFAP divulga Concurso Público para nível médio e superior com remuneração de até R$ 3,3 mil
- Detran - PA anuncia Concurso Público com 100 vagas em cargos de nível médio
- Prefeitura de Ananindeua - PA organiza Concurso Público com 394 vagas
- CRF - TO disponibiliza Concurso Público para Assistente Administrativo e Analista de TI
- Comando do 3º Distrito Naval divulga período de inscrições para novo Processo Seletivo
- Processo Seletivo com mais de 70 vagas é retificado pela DPE - BA
- Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Metro Recôncavo Norte - BA retifica Processo Seletivo com 71 vagas
- CRP da 11º Região - CE anuncia a realização de novo Concurso Público com 40 vagas
- Prefeitura de Coroatá - MA reabre inscrições de Concurso Público com 162 oportunidades
- PGE - PE retifica Concurso Público com 88 vagas para nível médio e superior
- Prefeitura de Petrolina - PE retifica os dois novos Concursos Públicos com 339 vagas disponíveis
- CORE - PE anuncia retificação no edital Concurso Público de nível médio e superior
- Teresina - PI: Edital retificado do Concurso Público para a Guarda-Civil Municipal é divulgado
- CONTROL do Rio Grande do Norte divulga inscrições para Concurso Público