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Legislação
Códigos
- Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
Tribunais Regionais Federais - TRF
- TRF da 1ª Região - Distrito Federal
- TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
- TRF da 3ª Região - São Paulo
- TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- TRF da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Federal
- Procuradoria Geral da República - PGR
- Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
- Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
- Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
- Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
- Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
- Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO
- Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
- Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
- Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
- Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
- Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
- Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
- Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
- Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
- Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
- Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE
- Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO
- Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
- Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Estadual e Distrito Federal
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Ministério Público do Estado do Acre
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- Ministério Público do Estado do Amapá
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- Ministério Público do Estado do Paraná
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- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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- Ministério Público do Estado de São Paulo
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Ministério Público do Trabalho e Militar
- Ministério Público Militar
- Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
- Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
- Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Tribunais Regionais do Trabalho - TRT
- TRT da 1ª Região - Rio de Janeiro
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- TRT da 9ª Região - Paraná
- TRT da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
- TRT da 11ª Região - Amazonas e Roraima
- TRT da 12ª Região - Santa Catarina
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- TRT da 22ª Região - Piauí
- TRT da 23ª Região - Mato Grosso
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Tribunais de Justiça
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Tribunais Regionais Eleitorais - TRE
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Tribunais de Contas
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- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
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- Tribunal de Contas dos Municípios - Ceará
- Tribunal de Contas dos Municípios - Pará
- Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Município de São Paulo
- Tribunal de Contas dos Municípios - Bahia
- Tribunal de Contas dos Municípios - Goiás
- Tribunal de Contas da União - TCU
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL
- Ordem dos Advogados do Brasil - Amapá - OAB/AM
- Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF
- Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES
- Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás - OAB/GO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão- OAB/MA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso - OAB/MT
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul - OAB/MS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Piauí - OAB/PI
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Norte - OAB/RN
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rondônia- OAB/RO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC
- Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP
- Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE
Estados e Secretaria da Fazenda
- Advocacia-Geral da União anuncia a retificação do Concurso Público com 100 vagas
- Prefeitura de Jundiaí - SP organiza Concurso Público para Guarda Municipal
- Quatro Concursos Públicos são divulgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
- Câmara de Tatuí - SP anuncia novo Concurso Público com sete vagas
- IMA - SP abre inscrições de novo Concurso Público
- CRQ da 4º Região - SP retifica Concurso Público com 390 vagas
- Prefeitura de Carapicuíba - SP anuncia Concurso Público com mais de 30 vagas
- Câmara de Franco da Rocha no Estado de São Paulo anuncia período de inscrições de Concurso Público
- Dois Concursos Públicos com mais de 90 vagas são divulgados pela Prefeitura de Praia Grande - SP
- Prefeitura de Araçatuba - SP retifica um dos três editais de Concursos Públicos
- Prefeitura de Paulínia - SP retifica Concurso Público com 112 vagas
- Concurso Público do CRP - SP informa prorrogação no prazo de inscrição
- Concurso Público com mais de 30 oportunidades é reaberto pelo CORE - SP
- Prefeitura de Niterói - RJ anuncia Concurso Público de Ensino Médio e Superior
- UFTM contrata profissionais Técnico-Administrativo em Educação por meio de Concurso Público
- Prefeitura de Guaxupé - MG divulga Concurso Público de Guarda Civil Municipal
- CBM - MG retifica Concurso Público com 500 oportunidades disponíveis
- Concurso Público com mais de 100 vagas é anunciado pela Polícia Civil - MG
- CRMV - ES abre inscrições de Concurso Público para diversos cargos
- CRBM da 5ª Região - anuncia Concurso Público com vagas em Porto Alegre - RS
- Concurso Público para Promotor é anunciado pelo Ministério Público do Paraná
- SEED - PR retifica os três Processos Seletivos que somam 15.500 vagas
- Prefeitura de Campo Largo - PR retifica um Concurso Público e mantém outros dois inalterados
- IMESF de Porto Alegre - RS realiza dois Concursos Públicos
- Concurso Público é iniciado pela Câmara de Cachoeirinha - RS
- Fenac de Novo Hamburgo - RS anuncia Concurso Público
- SEFAZ - RS retifica edital Concurso Público com salários de até R$ 20,4 mil.
- MP - GO abre inscrições para novo Concurso Público de Auxiliar Administrativo
- CRECI da 5ª Região - GO retifica o Concurso Público com 190 vagas
- Concurso Público com 500 vagas é anunciado pela Secretaria de Estado de Educação - MS
- SED - MS anuncia novo Concurso Público com mil oportunidades de Professor
- Processo Seletivo é anunciado pela Prefeitura de Cuiabá - MT
- Câmara de Porto Velho - RO organiza Concurso Público com 15 vagas
- UNIR - RO retifica novamente Concurso Público com 42 vagas para Técnico-Administrativos
- Polícia Civil - RR prorroga e retifica Concurso Público com 330 vagas
- MP - BA recebe inscrições de dois novos Processos Seletivos
- Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Metro Recôncavo Norte - BA prorroga inscrições Processo Seletivo com 50 vagas disponíveis
- Prefeitura de Imperatriz - MA anuncia Concurso Público para Guarda Municipal
- Prefeitura de Raposa - MA anuncia a prorrogação do Concurso Público com mais de 200 vagas
- Prefeitura do Recife - PE retifica novo Concurso Público com 25 vagas
- Prefeitura de Petrolina - PE comunica novo Concurso Público com mais de 400 vagas
- MPE - PE divulga retificação de Concurso Público para cargos de nível médio e superior
- ADAGRO - PE retifica o edital do Concurso Público com 140 vagas
- CAERN - RN anuncia o período de inscrições para novo Concurso Público