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Legislação
Códigos
- Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
- Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
- Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
- Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
- Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16.03.2015
- CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
- Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
- Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
- Código Florestal - Lei nº 12.651 de 25.05.2012
- Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
- Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
- Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
- Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
- Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
- Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
- Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 23.09.1997
Tribunais Superiores
- Supremo Tribunal Federal - STF
- Superior Tribunal de Justiça - STJ
- Tribunal Superior do Trabalho - TST
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Superior Tribunal Militar - STM
Tribunais Regionais Federais - TRF
- TRF da 1ª Região - Distrito Federal
- TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
- TRF da 3ª Região - São Paulo
- TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- TRF da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Federal
- Procuradoria Geral da República - PGR
- Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
- Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
- Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
- Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
- Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
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- Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
- Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
- Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
- Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
- Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
- Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
- Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
- Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
- Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
- Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
- Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
- Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE
- Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO
- Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
- Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
- Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco
Ministério Público Estadual e Distrito Federal
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Ministério Público do Estado do Acre
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- Ministério Público do Estado do Paraná
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- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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- Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Ministério Público do Estado de São Paulo
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Ministério Público do Trabalho e Militar
- Ministério Público Militar
- Procuradoria Geral do Trabalho - PGT
- Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
- Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
- Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
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- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Tribunais Regionais do Trabalho - TRT
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- TRT da 9ª Região - Paraná
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- TRT da 22ª Região - Piauí
- TRT da 23ª Região - Mato Grosso
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Tribunais de Justiça
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Tribunais Regionais Eleitorais - TRE
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Tribunais de Contas
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- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
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- Tribunal de Contas dos Municípios - Ceará
- Tribunal de Contas dos Municípios - Pará
- Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
- Tribunal de Contas do Município de São Paulo
- Tribunal de Contas dos Municípios - Bahia
- Tribunal de Contas dos Municípios - Goiás
- Tribunal de Contas da União - TCU
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Alagoas - OAB/AL
- Ordem dos Advogados do Brasil - Amapá - OAB/AM
- Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia - OAB/BA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará - OAB/CE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal - OAB/DF
- Ordem dos Advogados do Brasil - Espírito Santo - OAB/ES
- Ordem dos Advogados do Brasil - Goiás - OAB/GO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Maranhão- OAB/MA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso - OAB/MT
- Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul - OAB/MS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pará - OAB/PA
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraíba - OAB/PB
- Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná - OAB/PR
- Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco - OAB/PE
- Ordem dos Advogados do Brasil - Piauí - OAB/PI
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Norte - OAB/RN
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro - OAB/RJ
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rio Grande do Sul - OAB/RS
- Ordem dos Advogados do Brasil - Rondônia- OAB/RO
- Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - OAB/SC
- Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo - OAB/SP
- Ordem dos Advogados do Brasil - Sergipe - OAB/SE
Estados e Secretaria da Fazenda
- Marinha do Brasil retifica Concurso Público de Admissão ao Colégio Naval em 2020
- Marinha do Brasil abre Concurso Público e Processo Seletivo com 70 vagas
- Marinha do Brasil retifica Concursos Públicos com mais de 20 vagas
- CRT-SP abre Seleção com 27 vagas
- HCRP - USP realiza três novos Processos Seletivos
- Setec - SP abre novo Concurso Público
- Prefeitura de Mauá - SP retifica um dos Concursos com 780 vagas
- Concurso Público e Processo Seletivo são divulgados pela Prefeitura de Botucatu - SP
- Concurso Público e Processo Seletivo são divulgados pela Prefeitura de Botucatu - SP
- Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - SP abre dois Concursos
- Câmara de Santa Isabel - SP retifica o Concurso Público
- São Gonçalo - RJ retifica Concurso Público destinado ao provimento de 379 cargos
- UFF: é retificado Concurso Público para profissionais de níveis médio e superior
- Concurso Público com 160 vagas é anunciado em Araguari - MG
- Monte Santo de Minas - MG tem Concurso Público com quase 500 vagas
- Concurso Público é realizado pela Prefeitura de Contagem - MG
- Mais de 200 vagas são divulgadas em novo Concurso Público da Prefeitura de Contagem - MG
- Concurso Público tem inscrições suspensas pelo TJM - MG
- IPREMU de Uberlândia - MG abre Concurso Público com 18 vagas
- PM - PR anuncia novo Concurso Público
- Concurso é aberto pela Fundação de Saúde de Foz do Iguaçu - PR
- Prefeitura de Paranavaí - PR retifica um dos dois Concursos Públicos
- Adapar - PR divulgam novo Concurso público com 80 vagas disponíveis
- Prefeitura de Tramandaí - RS prorroga inscrições de Concurso Público
- Um dos Concursos Públicos é retificado pela Prefeitura de São Leopoldo - RS
- FMSC prorroga inscrições de dois Concursos Públicos
- TJ - SC retifica Concurso Público de ensino médio e nível superior
- Adasa - DF abre Concurso com salário de até 10 mil
- Prefeitura de Goiânia - GO suspende Concurso Público com 1531 vagas
- Concurso Público é retificado pela Prefeitura de Turvânia - GO
- UFMT retifica novamente Concurso Público para técnico-administrativos em educação
- CAU - AP prorroga inscrições de Concurso Público
- CRF anuncia prorrogação das inscrições de Concurso Público para Macapá - AP
- Belém - PA tem Processo Seletivo com 828 vagas
- Prefeitura de Xinguara - PA retifica Concurso com 380 vagas
- Concurso Público com mais de 300 vagas tem inscrições prorrogadas pela Prefeitura de Breves - PA
- Prefeitura de Belém - PA adia provas de dois Concursos Públicos com 882 vagas
- Edital de Concurso Público é retificado pela Prefeitura de Ananindeua - PA
- Core - TO prorroga inscrições de Concurso Público de nível médio
- Concurso Público para nível superior é anunciado pela CRA em Salvador - BA
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - CE anuncia Concurso Público com 100 vagas
- Prefeitura de Eusébio - CE retifica um de dois Concursos Públicos
- Concurso Público com 231 vagas é aberto é Jaguaribe - CE
- Federal do Ceará suspende etapas de Concurso Público
- Prefeitura de Araçoiaba - PE retifica Concurso com 370 vagas
- Ampass retifica Concurso Público para Recife - PE
- Prefeitura de Gravatá - PE retifica Concurso Público com 515 vagas
- Concurso Público é prorrogado em Salgueiro - PE