TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região - CE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL Nº 57, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

O Exmº. Sr. Juiz ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Presidente da Comissão do VII Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e o Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, no uso de suas atribuições, considerando o Convênio celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e a ESAF, em 09/8/2005, divulgam o Edital/2005 do VI Concurso público, de provas e títulos, para o provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso será operacionalizado pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, tendo em vista o convênio que com esta celebrou este Tribunal e será regido pelo presente Edital, em conformidade com a Resolução Administrativa nº 907/02, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça, do dia 28/11/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nos 965/03, 1.046/2005 e 1.079/2005, também do TST, publicadas no Diário da Justiça dos dias 18/11/03, 13/04/05 e 04/08/05, respectivamente, sendo partes integrantes deste edital, sob a forma de Anexo I.

1.2 - O concurso visa ao preenchimento de 12 (doze) cargos, sendo: 07 (sete) atualmente vagos, dos quais 02 oriundos do VI Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho substituto deste Tribunal e 05 (cinco) nos termos do art.121 da Lei Nº10.934/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, mais, 05 (cinco) cargos que decorrerão das promoções necessariamente efetivadas a partir das instalações, até 31/12/05, das 13ª e 14ª Varas do Trabalho de Fortaleza e das Varas do Trabalho das cidades de Pacajus, Caucaia e Maracanaú e mais aqueles que vierem a vagar ou forem criados durante a validade do concurso.

1.3 - O Concurso será constituído de 05 (cinco) fases que serão realizadas sucessivamente, na seguinte ordem:

a) 1ª fase - Conhecimentos Gerais - Prova escrita Objetiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, versando sobre as disciplinas constantes do inciso I do subitem 9.1, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos;

b) 2ª fase - Conhecimentos Específicos - Prova escrita Subjetiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, versando sobre as disciplinas constantes do inciso II, do subitem 9.1, valendo, no máximo 10 (dez) pontos;

c) 3ª fase - Conhecimentos Específicos - Prova Prática - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, consistindo na elaboração de uma sentença trabalhista, valendo, no máximo, 10 (dez) pontos;

d) 4ª fase - Prova Oral - de caráter eliminatório e classificatório, versando sobre as disciplinas constantes do inciso IV do subitem 9.1, valendo, no máximo, 10 (dez) pontos;

e) 5ª fase -Títulos - de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 10 (dez) pontos.

2 - DAS VAGAS

2.1 - O Concurso visa ao preenchimento, pelos candidatos nele habilitados e considerados aptos em exame de saúde, do número de vagas estabelecido no subitem 1.2, obedecida a ordem de sua classificação.

2.2 - Do número de vagas oferecidas neste certame 10% (dez por cento), arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, serão reservados para candidatos portadores de deficiência, nos termos do art. 40 da Resolução Administrativa nº 907/02 do TST.

3 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: R$ 17.511,88, conforme Resolução do STF nº 306, de 27 de julho de 2005.

4 - DAS COMISSÕES

4.1 - Nos termos dos art. 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 907/02, do Tribunal Superior do Trabalho, a relação dos membros das Comissões constituídas para atuação neste concurso é parte integrante deste Edital, conforme Anexo II.

4.2 - Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua inscrição provisória, na forma do disposto no subitem 6.6, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região.

5 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

5.1 - O ingresso na Magistratura do Trabalho da 7ª Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação no concurso público, e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sendo exigidos do bacharel em Direito, na data da nomeação, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do subitem 5.3 deste Edital.

5.2 - Os candidatos habilitados e classificados nas vagas ofertadas neste certame serão nomeados Juízes do Trabalho Substituto, na forma da Lei (artigos 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; 92 da LOMAN e 654 da CLT) e sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas sediadas na jurisdição da 7ª Região da Justiça do Trabalho.

5.3 - Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:

a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

b) de cargo, emprego ou função pública, ou magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; e

c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.

5.3.1 - A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a todo o período.

5.3.2 - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/7/1994, art. 1o), em causas distintas.

5.3.3 - A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.

6 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 - A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e dos demais atos regedores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.2 - O pedido de inscrição preliminar será efetuado no período de 22 de setembro a 21 de outubro de 2005 e proceder-se-á mediante recolhimento, ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S/A, de taxa de inscrição no valor de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), em guia específica, pagável em qualquer agência bancária, constando como depositante o próprio candidato. O Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar - Guia de Recolhimento da União - estará disponível na Diretoria Regional da ESAF em Fortaleza-CE - Rua Barão de Aracati, 909 - 1º andar - Aldeota, telefones: (85) 3466-2102 e 3466-2103.

6.2.1 - Após as providências descritas no subitem 6.2, o candidato deverá retornar, obrigatoriamente, ao endereço no qual recebeu o Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar, para exibir seu documento de identidade e entregar, mediante recibo, a via ESAF do respectivo formulário, devidamente preenchida e assinada, acompanhada de declaração, na forma do Anexo III deste Edital, na qual, sob as penas da lei, indicará:

a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição Federal);

b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;

c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitOral e do serviço militar;

d) que goza de boa saúde;

e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores de sua conduta;

g) que tem conhecimento das exigências contidas nas instruções do concurso e com as quais está de acordo;

h) nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam prestar informações sobre o requerente;

i) seu endereço particular, local de trabalho, número do seu telefone convencional, celular e e-mail, devendo, em caso de alteração de algum dado, comunicar-se de imediato, por escrito, para: ESAF - Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto - Rodovia BR-251 Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF.

6.2.2 - No mesmo documento a ser entregue no ato da inscrição preliminar, na forma do subitem 6.2.1, o candidato fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os endereços atuais das mesmas e o número dos respectivos telefones.

6.2.3 - Ainda no ato da inscrição preliminar, o candidato entregará 02 (duas) fotografias de frente, iguais e recentes, tamanho 3x4 centímetros, com o nome no verso.

6.2.4 - Aos candidatos pré-inscritos, será fornecido, além de um exemplar do Edital regulador do certame e seus anexos, um cartão de identificação (comprovante de pré-inscrição), que deverá ser apresentado em todos os atos do Concurso, juntamente com o documento oficial de identidade.

6.3 - O candidato poderá, também, realizar sua inscrição preliminar e o pagamento da taxa a ela pertinente, via internet, por meio de boleto eletrônico, pagável em qualquer agência bancária, utilizando-se do endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 22/09/2005 até às 20 horas do dia 23/10/2005.

6.3.1 - Somente o pagamento da taxa de inscrição preliminar via internet correspondente à boleto eletrônico já impresso, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior poderá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via internet, indicado no subitem 6.3.

6.3.2 - O candidato que optar por efetivar sua inscrição preliminar pela internet deverá enviar, via SEDEX, para a ESAF-Concurso Público Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Região - Rodovia BR-251 - Km 04 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF, os documentos a seguir elencados e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição preliminar via eletrônica, o número do registro da postagem:

a) cópia autenticada do documento oficial de identidade;

b) declaração, de que trata o subitem 6.2.1, devidamente assinada, e os documentos de que tratam os subitens 6.2.2 e 6.2.3.

6.3.3 - De posse do recibo de confirmação de inscrição preliminar via internet, o candidato pré-inscrito por essa modalidade poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico indicado no subitem 6.3 ou no endereço indicado no subitem 6.2.

6.3.4 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição preliminar, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.4 - Será admitida a inscrição preliminar por terceiros mediante a entrega de procuração do interessado, acompanhada de cópia autenticada e legível do documento de identidade do candidato.

6.4.1- Não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração.

6.4.2 - O candidato pré-inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar.

6.5 - Não serão acatados Pedidos de Inscrição Preliminar por via postal, fax, correio eletrônico, condicional e extemporâneo.

6.6 - Será considerado pré-inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido confirmado, mediante a publicação de ato a respeito, no Diário Oficial da União.

6.7 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição preliminar se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

6.8 - O valor da taxa não será devolvido em hipótese alguma.

6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição preliminar, seja qual for o motivo alegado.

6.10 - As informações prestadas no Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar e nos documentos a serem anexados são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

6.11 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU de 03/12/2004 poderá concorrer às vagas oferecidas a portadores de deficiência, indicadas no subitem 2.2, fazendo sua opção no Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar.

6.11.1 - No ato da inscrição, juntamente com o Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar (via ESAF) já devidamente preenchido, o candidato portador de deficiência, bem como as pessoas com necessidades especiais, conforme previsto no inciso II e § 2º do Artigo 1º, do Decreto 5.296/04 deverão:

a) apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a provável causa da deficiência;

b) requerer, se necessário, tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) requerer, se necessário, tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.11.1.1 - A solicitação de atendimento diferenciado referida nas letras "b" e "c" do subitem 6.11.1 será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, e será comunicada ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição preliminar, na forma dos subitens 6.13 e 6.13.1.

6.11.1.2 - A não solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia de realização das provas.

6.11.2 - O candidato portador de deficiência que optar por efetivar sua inscrição preliminar pela internet, além dos documentos indicados no subitem 6.3.2, deverá enviar, via SEDEX, para a ESAF/Concurso Público Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Região - Rodovia BR-251 - Km 04 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF, o atestado médico a que se refere o subitem 6.11.1, "a" e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição preliminar via eletrônica, o número do registro da postagem.

6.11.2.1 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

6.11.3 - O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, observado o disposto no subitem 6.11.1.

6.11.4 - Os deficientes visuais que requererem prova em Braille na forma do disposto na letra "b" do subitem 6.11.1 deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

6.11.5 - O candidato de que trata o subitem 6.11, se aprovado na 3ª fase do certame - prova Prática - na forma do subitem 14.1, "e", será submetido, antes da realização da prova Oral, à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU de 03/12/2004.

6.11.5.1 - Para os efeitos do subitem 6.11.5, o candidato será convocado uma única vez.

6.11.5.2 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 6.11.5, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará em ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

6.11.6 - A Comissão do Concurso, com base na avaliação da Equipe Multiprofissional referida no subitem 6.11.5 decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.

6.11.7 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

6.11.8 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

6.11.9 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela Comissão do Concurso, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, este será considerado INAPTO e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

6.12 - As vagas reservadas a portadores de deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória

6.13 - Os locais de aplicação das provas Objetivas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição Preliminar que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar e, ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias que antecederem à sua realização.

6.13.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Inscrição Preliminar não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização da prova escrita Objetiva e o nome do candidato não conste do cadastro de inscritos disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do mesmo comparecer ao endereço indicado no subitem 6.2, para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição Preliminar e inteirar-se do local de aplicação de sua prova.

6.13.2 - A comunicação feita por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição Preliminar não tem caráter oficial; é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

6.13.3 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar a prova escrita Objetiva sem que esteja previamente confirmado o seu Pedido de Inscrição Preliminar.

7 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

7.1 - Os candidatos habilitados na Prova escrita Objetiva, na forma do subitem 10.8, serão convocados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União, para a apresentação dos documentos relativos à confirmação das declarações prestadas por ocasião da inscrição preliminar (alíneas "a" a "i", do subitem 6.2.1), por meio dos documentos a seguir elencados, com os respectivos prazos de validade:

a) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

b) Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado;

c) Título eleitOral acompanhado de comprovante da última votação ou certidão da Justiça EleitOral, provando estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente;

e) Atestado médico de clínico geral, comprovando que goza de boa saúde (alínea "d" do subitem 6.2.1) - validade 90 dias;

f) Certidão negativa dos distribuidores criminais nos lugares de residência do candidato, nos últimos 05 (cinco) anos - validade 180 dias;

g) Atestado de bons antecedentes da Polícia Federal - validade 90 dias;

h) Atestado de bons antecedentes da Polícia Estadual - validade 90 dias;

i) Certidão da Justiça Federal - validade 90 dias;

j) Certidão da Justiça Militar Federal (Auditoria da Justiça Militar Federal) - validade 90 dias;

l) Certidão negativa expedida por órgão público a que esteja vinculado - validade 30 dias.

m) Certidão comprovando que não sofreu no exercício da advocacia penalidade por prática de atos desabonadores.

7.1.1 - O prazo para entrega da documentação relativa à inscrição definitiva será de 15 (quinze) dias, contado da divulgação do resultado da prova escrita Objetiva (1ª fase).

7.1.2 - Os documentos poderão ser apresentados mediante originais ou fotocópias autenticadas em Cartório.

7.1.3 - O não cumprimento desta exigência acarretará o indeferimento da inscrição definitiva, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, caso os documentos apresentados não estejam em conformidade com a declaração feita pelo candidato por ocasião da inscrição preliminar.

7.1.4 - O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura ou do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal fica dispensado de apresentar os documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas "c", "d", "f","g", "h", "i", "j", "l" e "m" do subitem 7.1 deste Edital, devendo juntar documento comprobatório dessa situação.

7.1.5 - A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a alínea "d" do subitem 6.2.1 deste Edital, será feita por meio de atestado médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração anteriormente firmada, no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

7.1.6 - O disposto no subitem anterior não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer, bem como de submeter-se a outros que venham a ser solicitados pelo TRT, junto ao Serviço Especializado do próprio Tribunal.

7.2 - Analisados os documentos e situações a que se refere o subitem 7.1 e investigada a idoneidade mOral do candidato, a Comissão do Concurso manifestar-se-á, fundamentadamente, pelo deferimento ou indeferimento da inscrição definitiva do candidato.

7.3 - A relação dos candidatos inscritos será publicada, uma única vez, no Diário Oficial da União e do Estado do Ceará.

7.4 - O candidato poderá ter conhecimento dos motivos do indeferimento da sua inscrição, e apresentar recurso a respeito à Comissão do Concurso, no endereço indicado no subitem 6.2. deste edital, nos dois (2) dias úteis seguintes à publicação das inscrições deferidas no Diário Oficial da União.

8 - DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

8.1 - As provas correspondentes a todas as fases do concurso serão realizadas, em Fortaleza-CE, em datas e horários a serem publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.esaf.fazenda.gov.br e www.trt7.gov.br.

8.2 - O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário local, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento de identificação e do comunicado de que trata o subitem 6.13 ou do Termo de Confirmação de Inscrição Preliminar, de que trata o subitem 6.13.1.

8.3 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

8.4 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

8.5 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

8.5.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8.6 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.7 - Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 8.5, será impedido de prestar as provas.

8.8 - Fechados os portões, iniciar-se-ão os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo, no qual será observado o contido no subitem 8.16.

8.9 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido nos subitens 10.1 e 11.2.1 e em Edital de convocação para as provas.

8.10 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

8.11 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.12 - Durante a realização das provas não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material (inclusive borracha, lápis, caneta etc), e a utilização de régua de cálculo, máquinas calculadoras e/ou similares e, ainda, o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

8.12.1 - É vedada a utilização de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada e/ou anotada, a súmulas, a livros doutrinários, a manuais ou códigos na realização das provas objetivas.

8.12.2 - O material de uso permitido durante a realização das provas escritas Subjetiva e Prática consiste apenas de publicações oficiais de textos legais, enunciados, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos, instruções e resoluções do Tribunal Superior do Trabalho, sem comentários ou notas explicativas e será objeto de inspeção antes do início da realização das provas, quanto à existência de anotações não permitidas.

8.12.3 - Por anotações permitidas entende-se tão-somente as remissões a dispositivos legais.

8.12.4 - É vedada a utilização de exposição de motivos de atos legislativos.

8.13 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma e/ou a utilização de aparelhos eletrônicos (telefone celular, bip, walkman, receptor, gravador, pager, máquina fotográfica etc.).

8.14 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, preferencialmente com caneta esferográfica tinta preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

8.15 - Durante a realização da prova Objetiva, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, em letra manuscrita cursiva, de próprio punho, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação.

8.15.1 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.15.2 - Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de equipamentos mecânicos, eletrônicos ou ópticos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados, informações ou similares.

8.16 - Acarretará a eliminação do concurso, sem prejuízo das sanções legais pertinentes e aquelas previstas na Resolução nº 907/02 do TST e suas alterações, o candidato que:

a) burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou em outros relativos ao concurso, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer provas;

c) comunicar-se ou tentar comunicar-se por via Oral, escrita ou por qualquer outro meio com outra pessoa, durante a aplicação de prova;

d) dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) recusar-se a entregar o material de provas ao término do tempo de provas;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão-Respostas;

i) praticar falsidade ideológica a qualquer momento do concurso;

j) proceder à falsa identificação pessoal;

l) a qualquer tempo, quando for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, tenha-se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros.

8.17 - Não haverá segunda chamada para as provas.

8.18 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento de candidato da sala de prova e do preenchimento do Cartão-Respostas, observado o contido na letra "c" do subitem 6.11.1.

8.19 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.20 - O candidato somente poderá ausentar-se do recinto das provas escritas, após decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

8.21 - Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas, em nenhuma hipótese.

8.22 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

8.23 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los.

8.24 - Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas. Caso o candidato deseje fumar, deverá solicitar o acompanhamento de fiscal para saída da sala.

9 - DAS PROVAS

9.1 - Serão aplicadas quatro (4) provas, sendo uma escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais, a ser aplicada em duas etapas, duas escritas de Conhecimentos Específicos, sendo uma Subjetiva e uma Prática, e uma prova Oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, conforme quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo da Resolução Administrativa do TST Nº 907/2002 (Anexo I deste Edital):

I - Prova escrita Objetiva - Conhecimentos Gerais - 1a. fase:

Etapas

Disciplinas

N.º de Questões

Pontuação Máxima na etapa

Mínima na Prova

1Direito do Trabalho

20

50

50
Direito Processual do Trabalho

15

Direito Administrativo

10

Direito Previdenciário

5

2Direito Constitucional

13

50

Direito Civil

12

Direito Processual Civil

10

Direito Penal

5

Direito Comercial

5

Direito Internacional e Comunitário

5

II- Prova escrita Subjetiva - Conhecimentos Específicos - 2a. fase:

Disciplinas

Nº de Temas

Pontuação Máxima por tema

Média mínima na prova

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

1

10

5

Direito Constitucional e Direito Administrativo

1

10
Direito Processual Civil e Direito Civil110

III - Prova Prática - Conhecimentos Específicos - 3a. fase:

Tema

Nº de questões

Pontuação

Máxima na prova

Média mínima na prova
Sentença trabalhista

01

10

5

IV - Prova Oral - 4a. fase:

Disciplinas

Pontuação Máxima por disciplina

Média mínima na prova
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

10

5
Direito Constitucional

10

Direito Processual Civil

10

9.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

10 - DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

10.1 - A prova escrita Objetiva será constituída de cem (100) questões, valendo, cada questão 1(um) ponto, englobando todas as disciplinas e será realizada em duas etapas de 50 (cinqüenta) questões cada uma e em dias consecutivos, com duração máxima de quatro (4) horas cada etapa.

10.2 - Cada questão da prova Objetiva conterá cinco opções de resposta, precedidas das letras a, b, c, d e e, devendo o candidato assinalar em cada questão uma única resposta.

10.3 - É vedada a substituição do Cartão-Respostas decorrente de erro cometido por candidato.

10.4 - É de inteira responsabilidade do candidato prejuízo advindo de marcação efetuada i ncorretamente no Cartão-Respostas.

10.5 - Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída a pontuação zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

10.6 - Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, o Cartão-Respostas e o Caderno de Provas.

10.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecedem o término da prova poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.

10.8 - Será considerado habilitado a prosseguir no processo seletivo o candidato que, na prova escrita Objetiva tenha acertado, no mínimo, 50 (cinqüenta) questões e tenha sido classificado, em decorrência dos pontos obtidos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.

10.8.1 - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª fase (prova escrita Subjetiva) todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.

10.8.2 - A identificação e divulgação do resultado da prova escrita Objetiva ocorrerá em sessão pública, em data, local e horário a serem previamente publicados no Diário Oficial da União, presentes a Comissão do Concurso e a Comissão Examinadora da Prova ou a representação de cada uma.

10.8.3 - Concluída a identificação e apurada a classificação dos candidatos habilitados na prova escrita Objetiva dentro do limite fixado no subitem 10.8, observado o subitem 10.8.1, o resultado provisório será publicado no Diário Oficial da União.

10.9 - O gabarito e as questões da prova escrita Objetiva aplicada estarão disponíveis no local indicado no subitem 6.2 e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e www.trt7.gov.br a partir do primeiro dia útil após a publicação referida no subitem 10.8.3 e durante o período previsto para recurso.

10.9.1 - O candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, subseqüentes à publicação de que trata o subitem 10.8.3, para interpor recurso a respeito.

10.10 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada questão (relativo ao gabarito ou ao conteúdo da questão), desde que devidamente fundamentado, considerando-se, na hipótese de recursos de igual teor, apenas 1 (um) deles.

10.11 - O recurso, dirigido à Comissão Examinadora, deverá ser:

a) apresentado em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo III, utilizando-se um exemplar do formulário para cada questão; e

b) entregue, no endereço constante do subitem 6.2, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF.

10.12 - Os recursos de que tratam os subitens acima poderão ser promovidos, e efetivados, pelo candidato ou procurador seu.

10.13 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a esta correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos participantes, independentemente de terem ou não apresentado recurso a respeito.

10.14 - Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

10.15 - Concluído o julgamento dos recursos pela Comissão Examinadora, será publicada, na Seção 3 do Diário Oficial da União, a relação final dos candidatos aprovados na prova escrita Objetiva.

10.16 - A publicação de que trata o subitem 10.15 conterá a convocação dos candidatos aprovados para a inscrição definitiva no concurso.

10.17 - Os candidatos não classificados na prova escrita Objetiva na forma dos subitens 10.8 e 10.8.1 serão automaticamente considerados reprovados, para todos os efeitos.

11 - DAS PROVAS ESCRITAS SUBJETIVA E PRÁTICA

11.1 - Somente os candidatos habilitados e classificados na prova escrita Objetiva na forma do subitem 10.8, observado o subitem 10.8.1, serão convocados para prestar a prova Subjetiva, em Fortaleza-CE, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União.

11.2 - Somente os candidatos habilitados na prova escrita Subjetiva serão convocados para prestar a prova Prática e somente os candidatos habilitados na prova Prática serão convocados para prestar a prova Oral, em Fortaleza-CE, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União, na forma do subitem 11.6.

11.2.1 - As provas escritas Subjetiva e Prática terão a duração máxima de 4 (quatro) horas cada.

11.3 - A prova escrita Subjetiva terá nota máxima de 10 (dez) pontos, obtidos em conseqüência da média resultante do somatório dos pontos atribuídos a cada tema objeto da prova.

11.4 - A Prova escrita Subjetiva terá por objeto as disciplinas constantes do inciso II do subitem 9.1, e consistirá de 3 (três) questões discursivas, valendo, cada uma delas, no máximo, 10 (dez) pontos, respondidas em letra legível e com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

11.5 - A prova Prática valerá 10 (dez) pontos e constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, e consistirá na elaboração, em um mínimo de 70 (setenta) linhas, em letra legível e com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de solução objetiva de caso baseado em situação concreta e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.

11.6 - Será considerado aprovado na prova escrita Subjetiva e na prova Prática o candidato que obtiver média igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada prova.

11.7 - A avaliação da prova escrita Subjetiva, como da prova Prática além dos conhecimentos jurídicos, considerará o domínio do tema, expresso pela sua compreensão e pela fundamentação e consistência da argumentação.

11.7.1 - A Comissão Examinadora levará em consideração, também, o domínio do padrão culto da língua portuguesa e dos princípios de produção de textos objetivos, claros e coesos.

11.8 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

11.9 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato receberá a nota zero.

11.10 - As provas Subjetiva e Prática terão parte destacável, contendo os dados identificadores do candidato, com o seu nome e respectivo número de inscrição.

11.11 - Cada prova e sua parte destacável receberão o mesmo número.

11.12 - Somente será permitido, ao candidato, apor assinatura no local a isso apropriado, na capa da prova.

11.13 - Os cadernos de provas serão desidentificados antes de entregues à Comissão Examinadora.

11.14 - As notas referentes às provas Subjetiva (2ª fase) e Prática (3ª fase) serão entregues ao Secretário da Comissão do Concurso que, em sessão pública, específica para cada fase, a ser realizada em data, local e horário a serem previamente publicados no Diário Oficial da União, reidentificará as provas dos respectivos candidatos e apurará a média das notas conferidas aos mesmos, que poderá ser fracionada, sendo de imediato proclamado o resultado provisório.

11.15 - Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual.

11.16 - É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.

11.17 - Proclamado o resultado de cada uma das provas Subjetiva e Prática pela Comissão Examinadora, será publicada, no Diário Oficial da União, Seção 3, a relação dos candidatos aprovados em cada uma das provas, observando-se o disposto em 6.11.7.

11.18 - O resultado de cada uma das provas Subjetiva e Prática poderá ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subseqüentes à publicação correspondente à cada prova.

11.19 - O candidato poderá ter vista de suas provas Subjetiva e Prática, nos respectivos prazos, na Diretoria Regional da ESAF indicada no subitem 6.2, mediante cópia.

11.20 - Admitir-se-á um único recurso por prova para cada candidato, quanto ao seu resultado, desde que devidamente fundamentado e apresentado em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

11.21 - O recurso, dirigido à Comissão Examinadora, deverá ser entregue no endereço indicado no subitem 6.2, no respectivo prazo, aos cuidados da Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF.

11.22 - A vista de que trata o subitem 11.19 poderá ser promovida e efetivada pelo candidato ou procurador seu.

11.23 - Concluído o julgamento dos recursos correspondentes a cada prova pela Comissão Examinadora, será publicada, na Seção 3 do Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados e aptos a prosseguirem no certame.

11.24 - As publicações referidas no subitem 11.23 observarão o disposto no subitem 6.11.7.

12 - DA PROVA ORAL

12.1 - Os candidatos aptos a prestar a prova Oral participarão previamente de sorteio do ponto para argüição, em dia e horário determinados em Edital de convocação.

12.2 - O programa da prova Oral terá por objeto as disciplinas constantes do inciso IV do subitem 9.1 e constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos para sorteio.

12.3 - O candidato discorrerá e responderá, em ato público, a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo desta, sobre o ponto previamente sorteado pelo candidato.

12.4 - O sorteio do ponto para argüição ocorrerá com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da prova Oral.

12.5 - O resultado da prova Oral será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado, dada a característica de singularidade de que é revestido.

13 - DOS TÍTULOS

13.1 - Os candidatos aprovados nas duas provas escritas (Subjetiva e Prática) e na prova Oral, que detenham títulos, obtidos até a data de encerramento da inscrição preliminar, admissíveis e aferíveis nos termos deste Edital, deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da divulgação prevista no subitem 12.5, remetê-los via SEDEX, para a Escola de Administração Fazendária - ESAF/Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto - TRT/7a. Região - Rodovia BR 251 - Km 4 - Lago Sul - CEP 71.686-900 - Brasília-DF.

13.2 - Somente serão admitidos como títulos, os seguintes, observados os valores fixados para aferição:

GRADE DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO

TÍTULOS

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

A) PRODUÇÃO CULTURAL DE AUTORIA INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DA CIÊNCIA JURÍDICA

A.1) Monografias

0,05

0,15

A.2) Teses

0,05

0,15

A.3) Livros

0,20

0,40

B) EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, EM CURSO DE DIREITO, EM TURMA PRÓPRIA, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA OU RECONHECIDA.

B.1) Graduação
- Direito do Trabalho

0,55

0,55

- Outros Direitos

0,30

0,30

B.2) Pós Graduação
- Especialização

0,55

0,55

- Mestrado

0,75

0,75

C) EXERCÍCIO DE CARGOS

C.1) Magistratura
- Juiz do Trabalho

1,00

1,00

- Juiz Federal, Militar e Estadual

0,75

0,75

C.2) Ministério Público
- Ministério Público do Trabalho

0,85

0,85

- Ministério Público Federal e Militar

0,75

0,75

C.3) Defensor Público e Procurador do Município organizado em carreira

0,40

0,40

C.4) Advogado da União, Procurador da Fazenda, Procurador Federal e procurador do Estado

0,50

0,50

C.5) Nível superior privativo de bacharel em Direito

0,20

0,20

D) APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA:

D.1) Magistratura
- Juiz do Trabalho

0,75

0,75

- Juiz Federal, Juiz Militar e Juiz Estadual

0,60

0,60

D.2) Ministério Público
- Ministério Público do Trabalho

0,65

0,65

- Ministério Público Federal e Militar

0,50

0,50

D.3) Defensor Público e Procurador do Município organizado em carreira

0,20

0,20

D.4) Advogado da União, Procurador da Fazenda, Procurador Federal e procurador do Estado

0,30

0,30

D.5) Magistério em curso de Direito reconhecido pelo MEC

0,30

0,30

D.6) Nível superior privativo de bacharel em Direito

0,10

0,10

E) CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC, EM MATÉRIA JURÍDICA, EM NÍVEL DE:

E.1) Especialização com carga horária mínima de 360 h/aula

0,05

0,05

E.2) Mestrado

0,15

0,15

E.3) Doutorado

0,30

0,30

E.4) Mestrado na área de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

0,40

0,40

E.4) Doutorado na área de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

0,50

0,50

F) PARTICIPAÇÃO ATIVA EM CONGRESSOS JURÍDICOS, COM PROFERIMENTO DE CONFERÊNCIA, DEFESA DE TESE, PARTICIPAÇÃO EM PAINEL OU COMISSÃO

0,01

0,05

G) DECLARAÇÃO DE LÁUREA EM FACULDADE DE DIREITO, EXARADA PELO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO SUPERIOR DE ENSINO

0,01

0,01

13.3 - Não serão aferidos os títulos entregues fora do prazo preestabelecido, nem os eventualmente apresentados por candidato não aprovado nas provas escritas Subjetiva, Prática e Oral.

13.4 - Cada título será considerado uma única vez.

13.5 - Somente serão aceitas, quanto aos títulos, certidões de que constem o início e o término do período declarado.

13.5.1 - A comprovação do exercício da advocacia contenciosa far-se-á mediante certidão expedida por serventuário da justiça, onde constem o início e o término do período declarado.

13.6 - Os diplomas, certificados, e comprovantes outros, de conclusão de cursos, inclusive de mestrado e doutorado, serão aferidos apenas quando oriundos de Instituição de Ensino Superior pública ou reconhecida, e observadas as normas que lhes regem a validade, entre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro.

13.7 - Os documentos relativos a cursos realizados no exterior somente serão considerados quando traduzidos para o português por tradutor oficial, e atendida a legislação nacional aplicável.

13.8 - Os documentos relativos aos títulos poderão ser apresentados por cópias devidamente autenticadas.

13.8.1 - No caso de obras ou trabalhos publicados, fica a critério do candidato apresentar exemplar ou cópia autenticada.

13.9 - Serão desconsiderados os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

13.10 - A aferição de títulos não terá caráter eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.

13.11 - Após a publicação do resultado final do concurso, o candidato deverá retirar os títulos apresentados, no endereço para o qual foram remetidos.

13.12 - Os títulos não retirados dentro do prazo de seis meses, contado a partir da publicação do resultado final do concurso, serão incinerados.

13.13 - Os candidatos poderão interpor recurso quanto ao somatório atribuído aos seus títulos, nos dois (2) dias úteis subseqüentes à sua publicação no Diário Oficial da União.

13.13.1 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, entregue no endereço constante do subitem 6.2 deste Edital.

13.13.2 - Caso acolhidos um ou mais recursos, serão publicados no Diário Oficial da União, os nomes dos candidatos cujas notas atribuídas aos títulos foram alteradas ou incluídas ou será noticiada a manutenção da pontuação anteriormente divulgada.

13.13.3 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, via fax ou via correio eletrônico.

14 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

14.1 - Considerar-se-á aprovado e classificado no concurso o candidato que, nos termos deste Edital, obtiver, sucessiva e cumulativamente:

a) efetivação de sua inscrição preliminar;

b) deferimento de sua inscrição definitiva;

c) pontuação mínima de 50 (cinqüenta) pontos na prova escrita Objetiva (1a fase) dentro do limite fixado no subitem 10.8;

d) média igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita Subjetiva (2a fase);

e) média igual ou superior a 5 (cinco) na prova Prática (3a fase);

f) média igual ou superior a 5 (cinco) na prova Oral (4a fase);

g) média aritmética final igual ou superior a 5 (cinco) resultante do somatório das notas das 2ª, 3ª e 4ª fases do concurso dividido por 3 (três).

14.2 - A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas de Conhecimentos Específicos (2ª fase), Prática (3ª fase) e Oral (4ª fase), dividindo o resultado por 3 (três), ao qual serão acrescidos os pontos pertinentes à análise dos títulos.

14.3 - Considerar-se-á, de logo, reprovado e, conseqüentemente, eliminado do concurso o candidato que não atender aos requisitos do subitem 14.1.

14.4 - A relação dos candidatos que não lograrem aprovação, em qualquer das provas, não será divulgada.

14.5 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados.

14.6 - Ocorrendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

14.6.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessiva mente:

1o - o maior número de pontos na prova Prática;

2o - o maior número de pontos na prova Subjetiva;

3o - o maior número de pontos na prova Oral;

4 o - o maior número de pontos na análise de Títulos.

14.6.2 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

15 - DO RESULTADO FINAL, DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE

15.1 - Concluídos os trabalhos do concurso e aprovados seus resultados pela Comissão Examinadora do certame, esta os encaminhará à Comissão do Concurso, com relatório específico, para fins de homologação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada por meio do Diário Oficial da União e do Diário Oficial do Estado do Ceará, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

15.2 - O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação no Diário Oficial do Estado do Ceará e no Diário Oficial da União.

15.3 - O prazo de validade do concurso será de dois (2) anos a contar da data de publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado, uma única vez, a critério exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região, no máximo por igual período.

15.4 - O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, no 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação e a comprovação de que possuam, na data da nomeação, três anos, no mínimo, de atividade jurídica.

15.5 - A data da nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não houver expediente no Tribunal.

15.6 - Todos os candidatos aprovados no concurso deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data designada para a primeira nomeação.

15.7 - Ressalvada a hipótese prevista no item subitem

15.8, os candidatos aprovados que não provem, na data da nomeação, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este artigo não serão desclassificados imediatamente e poderão ser nomeados para vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, desde que, nesse período, completem o mencionado requisito tempOral, mantida a ordem rigorosa de classificação.

15.8 - Se não houver candidatos aprovados em número suficiente para preenchimento das vagas existentes, que atendam à exigência de três anos de atividade jurídica, na forma do disposto no subitem 5.3, o concurso perderá a sua validade.

16 - DA HABILITAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

16.1 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

16.2 - A nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita de acordo com a disponibilidade orçamentária e obedecerá à classificação obtida no concurso.

16.2.1 - Caso um ou mais dos habilitados não sejam considerados aptos física e mentalmente, ou renunciem, formal e expressamente, à nomeação, ou, se nomeados, não se apresentem no prazo legal para tomar posse ou, ainda, se empossados não entrem em exercício no prazo legal, serão convocados novos candidatos, que se seguirem aos já classificados e habilitados, para nomeação, por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, visando ao preenchimento das vagas objeto do certame.

16.3 - Na hipótese de, no prazo de validade do concurso, ocorrer a vacância ou a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, poderão ser convocados novos candidatos aprovados, que se seguirem aos já classificados e habilitados, para nomeação, por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, visando ao preenchimento das vagas objeto do certame, nos termos do subitem 1.2 do presente edital.

16.4 - A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para investidura e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais, regulamentares e deste Edital.

16.5 - A falta de comprovação de requisito para investidura até a data da posse acarretará a eliminação do candidato no concurso e anulação de todos os atos, a ele referentes, ainda que já tenha sido homologado o Resultado Final do Concurso, sem prejuízo da sanção legal cabível.

16.6 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Em todas as situações nas quais é admitida a atuação do candidato por intermédio de procurador, deverá ser apresentado o respectivo instrumento que lhe confira os poderes específicos necessários. Não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração.

17.1.1 - É da integral responsabilidade do candidato tudo quanto previsto, relativamente à apresentação de documentos ou outros atos relativos ao concurso, nos quais atue mediante procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

17.2 - Os atos oficiais concernentes ao concurso público, publicados no Diário Oficial da União, estarão disponíveis na Representação da ESAF em Fortaleza-CE, cujo endereço consta do subitem 6.2 e disponibilizados, também, na internet, nos endereços eletrônicos www.esaf.fazenda.gov.br e www.trt7.gov.br.

17.3 - A publicação do Resultado Final e da respectiva homologação no Diário Oficial da União será documento comprobatório de aprovação no concurso.

17.4 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou a notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial da União.

17.5 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

17.6 - Será da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de editais ou de comunicados referentes ao concurso.

17.7 - Informações a respeito do concurso somente poderão ser obtidas por telefone, na Representação da ESAF em Fortaleza-CE, pelos números (85) 3466-2102, 3466-2103 e, em Brasília-DF, junto à Central de Atendimento ao Candidato, por meio dos números: (61) 3412-6238 ou 3412-6288.

17.8 - Será da inteira responsabilidade do candidato o fornecimento de informações, inclusive de endereço correto, completo e atualizado, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região e a Escola de Administração Fazendária - ESAF por eventuais prejuízos que possa sofrer o candidato, em decorrência de informações incorretas ou insuficientes.

17.9 - Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive apresentação para a avaliação da Equipe Multiprofissional, correrão por conta exclusiva do candidato.

17.10 - A Secretária da Comissão do Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.

17.11 - Por razões de ordem técnica e de segurança, não será fornecido nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso; no entanto, exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado no endereço indicado no subitem 6.2 e disponibilizado na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, durante os prazos estabelecidos para recurso.

17.12 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão do Concurso, ouvida a ESAF, no que couber.

Fortaleza, de setembro de 2005.

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região
e da Comissão de Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto"

REYNALDO FERNANDES Diretor-Geral da ESAF