Tribunal de Justiça - RS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

CONCURSO DE INGRESSO - PROVIMENTO OU REMOÇÃO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO Nº 001/2013

CONSOLIDADO, APRESENTA AS ALTERAÇÕES CONFORME OS EDITAIS 003, 006 E 007/2013 CECPODNR

Notícia:   Tribunal de Justiça - RS estende prazo de inscrição do edital 001/2013

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO HEEMANN JR., Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notarial e de Registros do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal; a Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 005/2013 do Conselho da Magistratura - COMAG do TJRS e legislação pertinente, torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul.

1. COMISSÃO DE CONCURSO

1.1 A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Orlando Heemann Jr., que a preside; pelos Juízes de Direito, Dr. Flávio Mendes Rabello, Dr. José Vinícius Andrade Jappur, Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz; pelo Dr. Armando Antônio Lotti, representante do Ministério Público; pelo Dr. Sérgio Miguel Achutti Blattes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Dr. Luis Henrique Delgado Dutra, registrador, representante do Colégio Registral, seção Rio Grande do Sul e pelo Dr. Edison Carlos Ferreira, tabelião, representante do Colégio Notarial, seção Rio Grande do Sul.

1.2 O Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES colaborará com a Comissão de Concurso na realização do certame, nos termos do que dispõe o art. 1º, §7º, da Resolução nº 81/2009- CNJ. Em relação ao concurso, são responsáveis pela entidade os professores Gilson Luiz Leal de Meireles e Marcello Bonelli.

1.2.1 O endereço do IESES, para remessa ou entrega de documentos ou requerimentos mencionados neste Edital, é: SC 401 - nº 8600 - Corporate Park - Bloco 06 - Sala 06 - Bairro Santo Antônio de Lisboa - 88050-001 Florianópolis (SC).

2. DAS BASES DO CONCURSO:

2.1 A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional da Justiça e o Ato nº 005/2013 do COMAG ficam fazendo parte integrante deste Edital e encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.tjrs.jus.br e www.cartorio.tjrs.ieses.org.

2.2 O ingresso na atividade de registrador e tabelião, por provimento ou por remoção, depende de aprovação em concurso de provas e títulos.

2.3 Durante o processo seletivo serão realizadas, com caráter eliminatório, a prova da fase inicial (prova objetiva de seleção) e, com caráter eliminatório e classificatório, as provas da fase intermediária (prova escrita e prática e prova oral). A prova de títulos terá caráter classificatório.

2.4 Serão realizados, com caráter eliminatório, sindicância sobre a vida pregressa do candidato e exames de sanidade física e psiquiátrica e de aptidão psicológica. A Comissão de Concurso poderá realizar entrevistas com os candidatos, sem caráter eliminatório, levando em consideração o resultado da sindicância e dos referidos exames. Nessa hipótese, o não-comparecimento injustificado à entrevista acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, com sua exclusão do certame.

2.5 As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Notarial e Protesto de Títulos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial/Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa. O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do concurso, exceto na prova objetiva de seleção.

2.6 Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a ingresso por provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos a ingresso por remoção que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado do Rio Grande do Sul e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94, como segue:

CRITÉRIO DE INGRESSO

SERVENTIAS VAGAS

Provimento

108 (cento e oito)

Remoção

54 (cinquenta e quatro)

Total

162 (cento e sessenta e dois)

[Alterado - Redação conforme Edital nº 003/2013 - CECPODNR]

2.7 Do processo nº 21209-0300/05-6 consta a lista geral das delegações vagas, publicada no Edital nº 025/2013 - CGJ, respeitada a anterioridade de vacância e observados os critérios de outorga estabelecidos pela Lei Federal nº 8.935/94. O presente concurso compreenderá a outorga das Delegações relacionadas no Anexo I.

2.8 Todas as referências a horários, feitas neste Edital, devem ser consideradas tendo como base o horário de Brasília-DF.

3. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

3.1 Os candidatos poderão inscrever-se no concurso pelo critério de provimento, de remoção ou de ambos, compreendendo a inscrição, em cada opção, a totalidade das delegações nela agrupadas.

3.2 A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

3.3 As inscrições preliminares ficarão abertas no período de 11 (onze) de abril de 2013 (a partir das 10h) a 10 (dez) de maio de 2013 (até as 18h) e serão efetuadas exclusivamente pela internet, nos endereços eletrônicos www.tjrs.jus.br ou www.cartorio.tjrs.ieses.org. Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou condicionais, nem as solicitadas por fax, por via postal ou por qualquer outro meio.

3.3.1 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar um dos sites referidos no item 3.3, preencher o formulário de inscrição, gerar e imprimir o boleto bancário que será emitido em nome do requerente e efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, até a data do vencimento nele indicada.

3.3.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontre, o candidato deverá antecipar o pagamento para o último dia útil anterior à data limite estabelecida no item 3.3 deste Edital.

3.4 O valor da taxa de inscrição é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

3.4.1 Não haverá isenção do pagamento da taxa de inscrição, exceto para o candidato que comprovar ser membro de família de baixa renda, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto nº 6.135, de 26/06/2007. É da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadÚnico do seu município, para a atualização do seu cadastro na base de dados.

3.4.2 Para solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o formulário específico, disponível nos sites referidos no item 3.3, no qual indicará, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS - atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal.

3.4.3 A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser feita de 11 (onze) de abril de 2013 (a partir das 10h) a 22 (vinte e dois) de abril de 2013 (até as 18h).

3.4.4 A Comissão de Concurso e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderão fazer diligências relativas à situação financeira declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

3.4.5 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição por via postal, fax ou por qualquer outro meio, nem pedidos feitos fora do prazo estabelecido no item 3.4.3

3.4.6 As listagens contendo o nome dos candidatos com pedidos de isenção, deferidos e indeferidos (contendo os respectivos motivos de indeferimento), serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e divulgadas nos sites referidos no item 3.3, até 08 (oito) de maio de 2013.

3.4.7 Indeferido o pedido de isenção do pagamento da taxa, terá o candidato o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetivar o pagamento, sob pena de não homologação de sua inscrição.

3.5 No ato da inscrição, o candidato apontará obrigatoriamente, em cada ficha de inscrição, qual a opção de sua escolha quanto ao critério de ingresso.

3.5.1 O candidato que optar pela inscrição em ambos os critérios recolherá o valor de 01 (uma) taxa de inscrição, para o ingresso por provimento, e de 01 (uma) taxa de inscrição para o ingresso por remoção.

3.6 Na inscrição preliminar, os candidatos não devem remeter ao Poder Judiciário qualquer documentação, à exceção dos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência - PcD.

3.7 As informações prestadas no momento da inscrição, ainda que por procurador, são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Concurso a faculdade de excluir aquele que fornecer dados incorretos ou prestar informações inverídicas, ou, ainda, que não satisfizer qualquer das condições estabelecidas neste Edital. Verificada, a qualquer tempo, alguma dessas hipóteses, será cancelada a inscrição do candidato, sendo, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que o candidato tenha sido aprovado nas provas e exames.

3.7.1 A Ficha de Inscrição Preliminar e o pagamento da respectiva taxa ou sua isenção são pessoais e intransferíveis, pelo que, uma vez efetuada a inscrição preliminar, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao código da opção escolhida (provimento ou remoção) ou quanto à identificação do candidato, exceto as relacionadas com a correção de grafia.

3.8 O Tribunal de Justiça não se responsabiliza por inscrições cujos pagamentos não foram efetivados devido ao horário bancário, por motivos de ordem técnica dos computadores, por falhas e congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou o aporte de documentos de interesse do candidato. O descumprimento dessas instruções implicará a não-efetivação da inscrição. As taxas de inscrição pagas com cheques não compensados por quaisquer razões serão automaticamente canceladas.

3.9 Ao efetuar a inscrição preliminar, o candidato declarará que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva ou à data excepcionada na alínea "e', segunda parte, comprovará os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro;

b) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

c) ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal;

d) não apresentar antecedentes criminais;

e) no caso de inscrição pelo critério de ingresso por provimento, estar habilitado, através de Certificado de Conclusão do curso de Bacharel em Direito, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida; ou ter exercido por dez anos função em serviço notarial ou de registro, completados até a data da primeira publicação deste Edital no DJE;

f) no caso de inscrição pelo critério ingresso por remoção, ter exercido, por mais de 2 (dois) anos, a titularidade de atividade notarial ou de registro.

3.10 Até 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições, será publicada no DJE e nos sites referidos no item 3.3 a relação dos inscritos e das inscrições indeferidas.

4. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 São considerados Pessoa com Deficiência - PcD os candidatos que se enquadrarem em uma das categorias estabelecidas no Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 , de 24/10/1989, com as alterações do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, nos §§ 3º e 4º art. 60 do Ato nº 005/2013 do COMAG, observada a hipótese contemplada na Súmula 377 do STJ, e concorrerão às vagas a eles destinadas, desde que não haja incompatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência de que são portadores, sendo necessária a obtenção das notas mínimas em todas as fases, inclusive a pontuação prevista pelo Edital.

4.2 Os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência - PcD poderão concorrer no certame às serventias especialmente a eles reservadas, que serão em número de 17 (dezessete), correspondentes a 10% (dez por cento) do total das serventias oferecidas neste Edital. A definição das serventias que serão oferecidas a esses candidatos ocorrerá por sorteio público, em data e local a serem divulgados, sendo 2/3 destinados ao concurso de ingresso por provimento e 1/3 ao de ingresso por remoção, como segue:

CRITÉRIO DE INGRESSO

SERVENTIAS RESERVADAS

Provimento

11 (onze)

Remoção

6 (seis)

Total

17 (dezessete)

[Alterado - Redação conforme Edital nº 006/2013 - CECPODNR]

4.3 Os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência - PcD deverão declarar, em campo próprio da ficha de inscrição, a opção por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência. Até 10 (dez) de maio de 2013 deverão, ainda, entregar ou remeter ao IESES atestado médico emitido por órgão oficial (original ou fotocópia autenticada), com a indicação da provável causa de sua deficiência e que comprove a espécie e o grau ou o nível dela, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme disposto no art. 62 do Ato nº 005/2013 do COMAG. A data de emissão do atestado deve ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital no DJE. O fornecimento do atestado médico original é de responsabilidade exclusiva do candidato. Nos atestados médicos relativos à comprovação de deficiência auditiva, deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de freqüência auditiva comprometidos. Durante o período das inscrições, nos dias úteis, no horário das 9h às 12h e das 13h 30 min às 17h 30 min, os atestados médicos (original ou fotocópia autenticada) poderão ser entregues pessoalmente ou por procurador, ou remetidos ao IESES por SEDEX, com aviso de recebimento - AR.

4.3.1 O documento a que se refere o item 4.3 não se constitui em solicitação de condições especiais para realização de provas. O candidato, Pessoa com Deficiência - PcD, que necessitar de condições especiais de prova deverá apresentar requerimento específico para tanto, nos termos dos itens 5.2 ou 5.2.1 deste Edital.

4.4 Deferida a inscrição do candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, deverá ela ser ratificada ou retificada durante os procedimentos do exame presencial, objeto do capítulo 8 deste Edital.

4.5 O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência - PcD aprovado será classificado em lista geral de todos os candidatos do concurso de ingresso (por provimento e por remoção) e em lista específica de Pessoa com Deficiência - PcD.

4.6 A escolha, pelo candidato Pessoa com Deficiência - PcD, de vaga destinada aos candidatos em geral, implicará imediata renúncia de sua inclusão na lista especial.

5. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1 Todas as provas serão aplicadas na cidade de Porto Alegre, em datas, locais e horários publicados no DJE e divulgados nos sites referidos no item 3.3.

5.2 Os candidatos, Pessoa com Deficiência - PcD ou não, que necessitarem de condições especiais para realização das provas, deverão encaminhar para o IESES, via SEDEX, com aviso de recebimento - AR, com postagem até a data final da inscrição preliminar, a indicação das condições especiais de que necessitam para realização das provas.

5.2.1 Os candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência - PcD que necessitarem de algum atendimento especial ou autorização para uso de equipamento especial para a realização das provas deverão formalizar o pedido por escrito, à Comissão de Concurso. A solicitação deverá ser entregue ou remetida, para as providências necessárias, nos mesmos moldes e prazos estabelecidos no item 4.3, de acordo com o disposto no art. 63 do Ato nº 005/2013 do COMAG.

5.2.1.1 O candidato, Pessoa com Deficiência - PcD, que necessitar de tempo adicional para realização das provas, deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, encaminhando tal requerimento juntamente com o requerimento indicado no item 5.2.1.

5.2.2 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo, desde que requeira nos termos do item 5.2.

5.2.2.1 A criança a ser amamentada deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que sua permanência no local designado deverá ser autorizada pela coordenação local de aplicação de prova.

5.2.3 As solicitações apresentadas ao amparo dos itens 5.2, 5.2.1 ou 5.2.1.1 serão analisadas pela Comissão de Concurso e atendidas segundo a disponibilidade e de acordo com a razoabilidade e a justificativa do pedido.

5.2.4 Os candidatos que tiverem atendido seu pedido de condição especial de prova nos termos do item 5.2.2 participarão da seleção em igualdade de condições com os demais, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração (exceto se atendido seu pedido conforme item 5.2.1.1), horário e local de realização da prova, sendo necessária a obtenção das notas mínimas em todas as fases, inclusive, pontuação prevista do Edital.

5.3 Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, vedado o ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões. Os candidatos deverão estar munidos de:

a) caneta esferográfica fabricada em material transparente (tinta azul ou preta);

b) original da Cédula de Identidade, ou original da carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), ou original da Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503/97 (com foto).

5.3.1 O IESES deverá considerar como comprovante de inscrição de cada candidato:

a) na prova objetiva de seleção, a publicação no DJE das inscrições preliminares deferidas;

b) na prova escrita e prática e na prova oral, a publicação no DJE do respectivo ato de convocação para essas provas.

5.3.2 Será exigida, para a participação nas provas, a apresentação do original dos documentos referidos no item 5.3.b, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

5.3.3 O documento deverá conter foto e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.3.4 Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes dos estabelecidos.

5.4 O IESES, visando preservar a veracidade e autenticidade do concurso público, poderá proceder, no momento da aplicação das provas e de outras atividades do concurso, a autenticação digital dos cartões de resposta, das folhas de resposta personalizadas ou de outros documentos pertinentes.

5.5 Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e locais predeterminados para todos candidatos.

5.6 As provas objetiva de seleção e escrita e prática serão assinadas pelo candidato por meio de cartão numerado e destacável, de modo a não permitir que sejam identificadas.

5.7 Qualquer prova indicada no item anterior (5.6) que contiver algum dado que permita a identificação do candidato será anulada, implicando na sua eliminação.

5.7.1 O candidato que tiver sua prova anulada será eliminado do processo, sendo excluído do concurso.

5.8 Durante a realização de qualquer das provas não será admitida comunicação entre os candidatos ou deles com qualquer outra pessoa.

5.9 No dia de realização das provas não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer na sala de provas com máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares (controle de alarme de carro, relógio de qualquer espécie, óculos escuros, pen drive e protetor auricular), telefone celular, BIP, pager, I-Pod, gravador, notebook, computador de qualquer tipo, máquina fotográfica, quaisquer aparelhos eletrônicos ou receptores de mensagens, ou, ainda, com armas de qualquer tipo.

5.9.1 Caso o candidato esteja portando algum dos aparelhos/equipamentos citados no item 5.9, exceto armas, este deverá ser acondicionado em invólucro distribuído pelos fiscais de sala, antes do início das provas e somente poderão ser removidos do invólucro após a saída do candidato da sala de provas.

5.9.2 Caso o candidato esteja portando alguma arma, ela deverá ser entregue na sala da Coordenação Local de Aplicação de Provas e retirada após a conclusão da prova.

5.9.3 O descumprimento dos itens 5.9, 5.9.1 e/ou 5.9.2 implicará a eliminação sumária do candidato, constituindo-se tentativa de fraude.

5.10 Os fiscais de aplicação de prova escolherão 3 (três) candidatos da respectiva sala para analisarem e assinarem o termo em que declaram ter examinado o envelope de provas e o terem encontrado não violado, devidamente lacrado.

5.11 Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se da sala onde se realiza a prova objetiva de seleção ou a prova escrita e prática depois de transcorridas 2 (duas) horas de seu início.

5.12 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala das provas objetivas de seleção e escrita e prática não poderão entregar as respectivas provas e retirar-se do local, até que o derradeiro deles entregue sua prova, assinando o respectivo Termo.

6. DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO

6.1 A prova objetiva de seleção terá caráter eliminatório e será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção).

6.2 Durante a prova objetiva de seleção, que terá a duração de 4 (quatro) horas, os candidatos não poderão efetuar qualquer tipo de consulta aos textos legais e a anotações.

6.3 Serão desconsideradas as questões não respondidas, as questões com duas ou mais alternativas assinaladas e as questões rasuradas.

6.4 As provas objetivas para os critérios de ingresso por provimento e ingresso por remoção conterão 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 1,00 (um ponto), que serão distribuídas em relação a cada matéria da seguinte forma: Registros Públicos, Direito Notarial e Protesto de Títulos (28 questões); Direito Civil (18 questões); Direito Empresarial/Comercial (18 questões); Direito Administrativo (7 questões); Direito Constitucional (7 questões); Direito Processual Civil (7 questões); Direito Tributário (7 questões) ; Direito Penal e Processual Penal (5 questões), Conhecimentos Gerais (3 questões).

6.5 Somente serão considerados habilitados para a próxima fase (intermediária) os candidatos que alcançarem maior pontuação, incluídos os empatados na última colocação, na proporção de 8 (oito) candidatos por vaga, em cada opção de inscrição. Os candidatos habilitados serão convocados para a próxima etapa do concurso, enquanto os demais serão excluídos.

6.5.1 Não será convocado para a prova escrita e prática o candidato que obtiver nota zero ou que não comparecer à prova objetiva de seleção.

6.5.2 Aplicam-se aos candidatos inscritos como Pessoa com Deficiência - PcD as regras contidas nos itens anteriores (6.5 e 6.5.1).

6.6 A prova objetiva de seleção e o gabarito oficial desta prova serão tornados disponíveis através da internet, no site www.cartorio.tjrs.ieses.org até as 09 (nove) horas do dia subsequente ao de sua realização.

6.7 Examinados os recursos pelo Conselho de Recursos Administrativos - CORAD , publicar-se-á o Edital de resultado e de convocação para a prova escrita e prática.

7. DA FASE INTERMEDIÁRIA:

7.1 A prova escrita e prática poderá consistir de dissertação, elaboração e/ou crítica de ato notarial e/ou registra e de questões discursivas, compreendendo matéria relativa a Registros Públicos, Direito Notarial e Protesto de Títulos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial/Comercial e/ou Conhecimentos Gerais.

7.2 Durante a prova escrita e prática, que terá a duração de 5 (cinco) horas, será permitida consulta à legislação não comentada ou anotada, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas. Não se considera legislação comentada ou anotada a que trouxer referência a súmulas de jurisprudência ou simples remissão a outros textos de lei, vedado o verbete. O candidato que não observar essa proibição terá cancelada a sua inscrição.

7.3 A pontuação a ser atribuída a cada questão da prova escrita e prática será indicada junto a cada uma delas.

7.3.1 Na avaliação das questões da prova escrita e prática será também considerado o uso correto da Língua Portuguesa (forma redacional: coerência, coesão, ortografia, concordância e pontuação).

7.3.2 A nota da prova escrita e prática corresponderá à soma das notas das questões que a compõe.

7.4 A prova escrita e prática valerá 10 (dez) pontos e terá peso 4 (quatro).

7.5 Serão considerados aprovados na prova escrita e prática os candidatos que nela obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco).

7.6 Com a publicação do resultado do julgamento pelo CORAD, passar-se-á à fase de inscrição definitiva.

8. DO EXAME PRESENCIAL DO CANDIDATO INSCRITO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

8.1 Os candidatos inscritos como Pessoa com Deficiência - PcD e aprovados na prova escrita e prática serão convocados a comparecer ao Departamento Médico Judiciário, para verificação da deficiência declarada por ocasião da inscrição preliminar no concurso e de sua compatibilidade para o exercício das atribuições da função. Nesse momento também será analisado o atestado médico apresentado na inscrição preliminar. O não comparecimento acarretará o cancelamento da inscrição do candidato na condição de Pessoa com Deficiência - PcD.

8.2 Caso a perícia médica conclua pela inexistência de deficiência, o candidato permanecerá no concurso, concorrendo em igualdade de condições com os demais, desde que tenha obtido a classificação necessária no ponto de corte da prova objetiva de seleção, obtido pela aplicação do item 6.5 deste Edital. Se a conclusão da perícia médica for pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função, o candidato será eliminado.

9. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

9.1 As inscrições definitivas serão recebidas pelo IESES, no Palácio da Justiça, Praça Marechal Deodoro, nº 55, Centro, Porto Alegre, RS no período definido no Edital de convocação para a inscrição, nos dias úteis, no horário das 9h às 12h e das 13h 30 min às 17h 30 min.

9.2 Serão convocados para a inscrição definitiva os candidatos aprovados na prova escrita e prática.

9.3 No prazo designado para a inscrição definitiva, o candidato, terá 15 (quinze) dias, prorrogáveis a critério da Comissão, para apresentar os seguintes documentos (cópia acompanhada do original para conferência ou cópia devidamente autenticada):

a) cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei;

b) no caso de inscrição para vaga de ingresso por provimento:

b.1) certificado de conclusão do curso de Bacharel em Direito, por faculdade oficial ou reconhecida, ressalvada a hipótese contemplada pela Súmula 266 do STJ; ou

b.2) comprovação do exercício, por no mínimo dez anos, completados até a data da primeira publicação deste Edital, de função em serviço notarial ou de registro, através de um dos seguintes documentos:

b.2.1) contrato de trabalho (CTPS, ficha de registro de empregados ou equivalente) estabelecido com o titular do serviço;

b.2.2) certidão circunstanciada para fins específicos de inscrição no concurso, expedida pelo titular da serventia.

c) no caso de inscrição pelo critério ingresso por remoção, comprovar ter exercido, por mais de 2 (dois) anos, a titularidade de atividade notarial ou de registro;

d) duas (2) fotografias recentes, tamanho 3x4;

e) prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral, e inscrito no cadastro de pessoa física (CPF);

f) curriculum vitae, com indicação das funções, atividades e cargos exercidos, públicos e privados, remunerados ou não, mencionando o(s) tempo(s) de serviços e consignando os lugares de residência desde os 18 (dezoito) anos de idade;

g) declaração, subscrita de próprio punho, sobre antecedentes criminais, ações em que seja ou tenha sido réu, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado no juízo cível ou criminal, protesto de títulos, penalidades sofridas no exercício de cargo público ou em qualquer outra atividade profissional;

h) folhas corridas fornecidas pelos Cartórios Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, bem como das Polícias Estadual e Federal das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

i) certidões dos Cartórios de Distribuição das Justiças Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do candidato das localidades onde ele residiu nos últimos 10 (dez) anos;

j) atestados médicos de sanidade física e mental, de aptidão do candidato para o exercício das atribuições da função;

k) atestado firmado por psicólogo, de aptidão psicológica do candidato para o exercício das atribuições da função.

9.4 Não será aceita inscrição sem os documentos supramencionados, salvo no que se refere ao documento citado no item 9.3 "b1", que deverá ser apresentado até a outorga da delegação.

9.4.1 Não se admitirá inscrição condicional, salvo em relação à comprovação ressalvada pela súmula 266 do STJ, para os casos de obtenção da titulação em momento posterior.

9.5 Os pedidos de inscrição definitiva serão registrados e autuados um a um e distribuídos.

9.6 Findo o processo de inscrição definitiva, a Comissão fará publicar, no DJE, o Edital de homologação, com a relação das inscrições não- homologadas.

9.7 A inscrição definitiva será presencial, podendo ser requerida por intermédio de procurador com poderes especiais.

9.8 Os candidatos não integrantes da classificação final que desejarem receber os documentos entregues, relativos à inscrição definitiva, deverão encaminhar pedido escrito ao IESES, com indicação completa de seu endereço, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação do resultado final do concurso. O IESES os remeterá pelo correio (remessa simples), ao endereço indicado, com aviso de recebimento.

9.8.1 Os documentos dos candidatos não integrantes da classificação final cuja devolução não for solicitada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação do resultado final do concurso serão destruídos.

9.9 O candidato responsável por declaração falsa terá sua inscrição cancelada, com exclusão do concurso, ou sujeitar-se-á à perda da delegação, se já estiver no exercício, independentemente da responsabilização civil e criminal correspondente, que lhe poderá ser imposta.

9.10 A qualquer tempo, até a outorga da delegação, os candidatos a respeito dos quais venha a ser comprovado o não-preenchimento das condições objetivas e das qualidades morais exigidas para o ingresso na atividade serão excluídos pela Comissão de Concurso, ou por decisão do CORAD, em sede de recurso, ainda que depois de realizadas as provas e homologados os seus resultados.

10. DA SINDICÂNCIA E DA ENTREVISTA

10.1 A sindicância, ou investigação social, consistirá na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual e sobre a conduta individual e social do candidato (Art. 7º, inc. V da Res. nº 81/2009- CNJ).

10.2 A sindicância será realizada pela Comissão de Concurso e iniciada após conhecidos os candidatos habilitados à prova oral.

10.3 A Comissão de Concurso encaminhará a nominata dos candidatos habilitados à prova oral a Desembargadores, Juízes de Direito e Pretores no Estado do Rio Grande do Sul, à Seção e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Defensoria Pública do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal Militar, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, à Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul e aos Colégios Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, para que informem a respeito de qualquer dos candidatos, no prazo de 15 (quinze) dias.

10.4 No caso de haver candidato que resida ou tenha residido em outro Estado nos últimos 5 (cinco) anos, a nominata será encaminhada aos respectivos órgãos referidos no item 10.3.

10.5 As autoridades e qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, vedado o anonimato.

10.6 A Comissão de Concurso poderá entrevistar candidatos antes das provas orais, com o propósito de conhecer aspectos da estrutura de suas personalidades.

10.6.1 Os entrevistadores, que serão 2 (dois) para cada entrevista, elaborarão as avaliações pessoais dos entrevistados, e comunicarão o seu resultado aos demais integrantes da Comissão de Concurso, para posterior deliberação.

10.6.2 Cabe à Comissão de Concurso, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à prova oral, fundamentar a recusa de qualquer dos candidatos, dando-lhe a estes ciência pessoal e reservadamente, a respeito dessa recusa.

10.7 Após o julgamento de eventuais recursos serão convocados à prova oral os candidatos habilitados no certame.

11. DA PROVA ORAL

11.1 A data do início das provas orais será anunciada por Edital publicado no DJE e divulgada nos sites referidos no item 3.3, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, juntamente com o ato convocatório indicado no item 10.7 deste Edital, quando serão divulgados também os critérios fixados pela Comissão de Concurso.

11.2 A prova oral, realizada em locais abertos ao público, consistirá na dissertação e/ou arguição sobre Registros Públicos, Direito Notarial e Protesto de Títulos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial/Comercial e/ou Conhecimentos Gerais. As matérias que comporão a prova oral, escolhidas dentre as anteriormente citadas, serão definidas pela Comissão de Concurso.

11.2.1 Os pontos de sorteio, objeto de arguição a ser feita a cada candidato na prova oral, serão extraídos das matérias definidas no item 11.2.

11.3 Cada candidato terá 30 (trinta) minutos após o sorteio do ponto, antes da realização da arguição, para consulta a material de seu interesse.

11.4 Poderão ser examinadores os integrantes da Comissão de Concurso, Desembargadores especialmente convidados e/ou profissionais contratados pelo IESES, cuja indicação deverá ser previamente aprovada pela Comissão de Concurso.

11.5 Cada examinador atribuirá o seu grau de avaliação, de 0 (zero) a 10 (dez).

11.6 A nota final da prova oral será igual à média aritmética simples das notas obtidas pelo candidato. Será considerado aprovado o candidato que obtiver a nota final igual ou superior a 5 (cinco).

11.7 A Comissão de Concurso fará publicar o resultado da prova oral no DJE e nos sites referidos no item 3.3.

11.8 A prova oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 4 (quatro).

12. DOS EXAMES DE SAÚDE

12.1 O candidato aprovado na prova oral será convocado por meio de Edital, para a realização de exame de sanidade física e psiquiátrica e de aptidão psicológica.

12.2 O Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça programará a realização dos exames em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Concurso.

12.3 O não comparecimento injustificado a qualquer exame acarretará o cancelamento da inscrição do candidato.

12.4 Os laudos médicos serão sigilosos, fundamentados e conclusivos, com apreciação crítica sobre a sanidade física e psiquiátrica e a aptidão psicológica do candidato.

12.5 O laudo na área de sanidade física será elaborado por 2 (dois) profissionais responsáveis pelos exames dos candidatos. Havendo discordância, cada profissional lavrará seu laudo e a Comissão de Concurso indicará o perito que procederá a avaliação de desempate.

12.6 Os laudos psicológico e psiquiátrico realizados por especialistas das respectivas áreas enunciarão as condições de habilitação do candidato em relação às doenças mentais, à inteligência, às exigências da atividade notarial e de registros e à segurança no comportamento.

12.7 Ao candidato considerado inapto, segundo o laudo médico, será comunicado o resultado, abrindo-se prazo de 2 (dois) dias para que compareça ao Tribunal de Justiça, a fim de tomar ciência da inaptidão e receber cópia do laudo.

12.8 A Comissão poderá reavaliar eventual inaptidão do candidato, sem prejuízo do recurso ao CORAD, a ser protocolado e encaminhado pela Comissão de Concurso, que fará relatório da situação com a declinação dos motivos que levaram à manutenção da inaptidão.

13. DOS TÍTULOS

13.1 O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito, por um mínimo de 3 (três) anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0 pontos) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e andamento de processos em que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício; - delegação: certidão da Corregedoria-Geral na qual constem o início de exercício, eventuais penalidades e a data final de exercício; - cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão em que atuou, em que constem a data em que iniciou, se sofreu penalidades e quais e data final);

II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994) (2,0 pontos) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: cópia autenticada da carteira de trabalho e certidão expedida pelo titular da serventia);

III - exercício de Magistério Superior na área jurídica, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5 ponto) - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: boletim de nomeação ou termo de posse);

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0 ponto) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: declaração da Instituição de Ensino, em que conste a data de início da atividade e a data final e, cópia autenticada da carteira de trabalho).

IV - diplomas em Cursos de Pós-Graduação - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título):

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0 ponto);

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (0,75 ponto);

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5 ponto) - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

V - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5 ponto) - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: declaração da unidade judiciária);

VI - período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5 ponto). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: certidão da Justiça Eleitoral).

§1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser cumuladas e/ou somadas.

§2º Os títulos somarão no máximo 10 (dez) pontos, desprezando-se a pontuação superior.

§3º A convocação para a apresentação de títulos se dará por publicação no DJE.

§4º O termo final para aquisição dos títulos é a data da primeira publicação deste edital.

13.2 Publicado o resultado do recurso da prova de títulos, passar-se-á à fase de classificação final.

14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

14.1 A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:

NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10, onde:

NF = nota: final

P1 = prova escrita e prática

P2 = prova oral

T = títulos

14.1.1 As notas das provas serão expressas com 2 (duas) decimais e a nota final, com 3 (três) decimais.

14.1.2 Publicado o resultado do recurso, com eventual modificação das listas de classificação, passar-se-á à fase de escolha das serventias.

14.2 A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final.

14.3 Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação terá preferência, em cada critério de ingresso (provimento ou remoção):

a) a maior nota no conjunto das provas (soma das notas das provas escrita e prática, oral e objetiva de seleção) ou, sucessivamente, na prova escrita e prática, na prova oral e na prova objetiva de seleção;

b) exercício na função de jurado;

c) mais idade.

14.3.1 Os documentos de comprovação relativos ao item "14.3.b" deverão ser entregues juntamente com os documentos da Prova de Títulos.

14.4 Elaboradas as listas finais de classificação dos candidatos, a Comissão de Concurso designará a sessão de proclamação e divulgação dos classificados.

15. DAS REVISÕES E DOS RECURSOS

15.1 Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso ao CORAD, nos termos do seu Regimento Interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

15.2 Do indeferimento do pedido de inscrição, da conclusão de inexistência de deficiência, da classificação ou, no caso de exclusão do candidato pela Comissão de Concurso, caberá recurso para CORAD, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo ato no DJE.

15.3 Cabe pedido de revisão à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias:

a) contra o gabarito da prova objetiva de seleção e o conteúdo de suas questões;

b) contra resultado da prova escrita e prática;

c) contra a pontuação da prova de títulos.

15.4 Os candidatos submetidos à Prova Oral poderão reclamar perante CORAD, contra a respectiva avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da proclamação do resultado, desde que a reclamação verse, exclusivamente, sobre questão de legalidade.

15.5 Quaisquer requerimentos, recursos ou revisões, obedecidos os prazos estabelecidos nesta seção, deverão ser protocolizados exclusivamente junto ao IESES, sob pena de não serem conhecidos.

15.6 Não se conhecerá dos pedidos de revisão e dos recursos que não forem formulados por escrito ou que não contiverem fundamentação pertinente.

15.7 O resultado dos pedidos de revisão e dos recursos serão disponibilizados no DJE e nos sites do concurso.

15.8 Não serão aceitos recursos por via postal, correio eletrônico (e-mail), fax ou outra forma não prevista neste Edital.

15.9 As questões da prova objetiva de seleção que eventualmente venham a ser anuladas serão consideradas corretas, com a consequente atribuição dos pontos a elas correspondentes aos candidatos participantes da prova.

16. DA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES

16.1 A Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente de nota, as listas de classificação final do certame, segundo cada critério de ingresso.

16.2 Publicado o resultado do concurso no DJE, os candidatos serão convocados em cada modalidade de ingresso, pela ordem de classificação, para escolher a serventia a ser objeto de delegação.

Parágrafo único. O não comparecimento do candidato, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, no dia, hora e local designados, ou a ausência de escolha de serventia pelo candidato, implicará desistência, com exclusão do concurso.

16.3 A escolha das serventias vagas será feita na seguinte ordem:

a) serventias vagas reservadas a Pessoas com Deficiência - PcD, para ingresso por remoção;

b) serventias vagas para ingresso por remoção;

c) serventias vagas reservadas a Pessoas com Deficiência - PcD, para ingresso por provimento;

d) serventias vagas para ingresso por provimento.

16.3.1 As serventias vagas enquadradas no item "16.3.a." que permanecerem vagas por renúncia, desistência ou inexistência de candidato(s) serão revertidas para "Serventias vagas para ingresso por remoção".

16.3.2 As serventias vagas enquadradas nos itens "16.3.b." ou "16.3.c" que permanecerem vagas por renúncia, desistência ou inexistência de candidato(s) serão revertidas para "Serventias vagas para ingresso por provimento".

16.3.3 O candidato classificado para vagas reservadas a Pessoas com Deficiência - PcD poderá declinar a escolha para esse grupo, optando pela escolha, na ordem de sua classificação para serventias vagas não reservadas.

16.3.4 O candidato que fizer a escolha de serventia vaga a partir de sua classificação para vagas reservadas a Pessoas com Deficiência - PcD restará automaticamente eliminado da escolha e da classificação para serventias vagas não reservadas.

16.4 A escolha, que se considera irretratável, e a outorga das delegações para as pessoas com deficiência, dentro das vagas a elas destinadas, serão feitas na forma do Capítulo 4 deste Edital.

16.5 Finda a escolha pelos candidatos aprovados no critério de remoção, as vagas remanescentes serão acrescidas àquelas originalmente ofertadas aos aprovados pelo critério de provimento.

16.6 Finda a escolha pelos candidatos aprovados no critério de provimento, eventuais vagas remanescentes serão destinadas a um próximo certame.

16.7 O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta especificada no Edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta das demais serventias.

16.8 Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato outorgando a delegação.

Parágrafo único. É condição para investidura na nova delegação, por provimento ou remoção, a notário ou registrador, a comprovação da regularidade de sua situação em relação às suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de sua atual delegação, apresentando as correspondentes certidões negativas e prova de quitação dos contratos de trabalho.

16.9 A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral da Justiça, dar-se-á em até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de outorga, prorrogáveis por igual período, uma única vez. Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

16.10 O exercício da atividade notarial ou de registro terá início em até 30 (trinta) dias, contados da investidura, e se dará perante o magistrado que vier a ser designado pelo Corregedor Geral da Justiça. Se o exercício não ocorrer no prazo previsto, o ato de delegação será tornado sem efeito pelo Tribunal de Justiça.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 A Comissão de Concurso terá a sua disposição servidores do Tribunal de Justiça especialmente designados para secretariar os trabalhos.

17.2 De todas as reuniões da Comissão de Concurso, lavrar-se-á ata, com o resumo das deliberações tomadas, publicando-a nos sites indicados no item 3.3.

17.3 Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, fluindo a partir do primeiro dia útil após a data da publicação dos atos no DJE, nos termos da Lei Federal 11.419/2006, observando-se a lista de dias feriados expedida pelo TJ/RS, não se interrompendo ou suspendendo.

17.4 O concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delegações.

17.5 Este Edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias de sua primeira publicação.

17.6 Os editais explicitarão o local onde deverão ser protocolados os recursos .

Porto Alegre (RS), 26 de março de 2013.

Desembargador Orlando Heemann Jr., Corregedor-Geral da Justiça.

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVENTIAS VAGAS

 

CNS

Obs.

COMARCA/ LOCALIDADE

SERVENTIA

DATA DE VACÂNCIA

CRITÉRIO DE INGRESSO

1

10.057-8

 

NOVA PRATA - ANDRÉ DA ROCHA

SERV. NOT. E DE REGISTRO

27/01/1977

PROVIMENTO

2

10.178-2

 

LAJEADO - FÃO

SERV. NOT. E DE REGISTRO

14/12/1992

PROVIMENTO

3

10.115-4

 

URUGUAIANA - BARRA DO QUARAÍ

SERV. NOT. E REGISTRO

22/03/1996

REMOÇÃO

4

10.065-1

 

SÃO FRANCISCO DE PAULA - CAZUZA FERREIRA

SERV. NOT. E DE REGISTROS

08/04/1996

PROVIMENTO

5

10.328-3

 

NÃO-ME-TOQUE - VICTOR GRAEFF

TABELIONATO DE NOTAS

24/06/1996

PROVIMENTO

6

10.298-8

 

CAMPO NOVO - BRAGA

TABELIONATO DE NOTAS

24/07/1996

REMOÇÃO

7

10.113-9

 

ESPUMOSO - CAMPOS BORGES

SERV. NOT. E DE REGISTRO

30/09/1996

PROVIMENTO

8

13.556-6

 

TAPES - SENTINELA DO SUL

SERV. NOT. E DE REGISTRO

07/11/1996

PROVIMENTO

9

10.049-5

 

CERRO LARGO - SÃO PEDRO DO BUTIA

SERV. NOT. E DE REGISTRO

15/07/1997

REMOÇÃO

10

10.077-6

 

TORRES - MORRINHOS DO SUL

SERV. NOT. E DE REGISTRO

20/02/1998

PROVIMENTO

11

09.978-8

 

SÃO PEDRO DO SUL -DILERMANDO DE AGUIAR

SERV. NOT. E DE REGISTRO

17/11/1999

PROVIMENTO

12

09.846-7

(*)

TUCUNDUVA

REGISTROS PÚBLICOS

08/05/2001

REMOÇÃO

13

10.232-7

 

ESPUMOSO - ALTO ALEGRE

SERV. NOT. E DE REGISTRO

28/08/2001

PROVIMENTO

14

10.230-1

 

ANTÔNIO PRADO - IPÊ

SERV. NOT E DE REGISTRO

28/04/2003

PROVIMENTO

15

09.781-6

(*)

SÃO BORJA

SERVIÇO DE RCPN E ESPECIAIS

20/06/2003

REMOÇÃO

16

10.090-9

 

BARRA DO RIBEIRO - SERTÃO SANTANA

SERV. NOT. E DE REGISTROS

02/09/2003

PROVIMENTO

1710.236-8 VIAMÃO - ÁGUAS CLARASSERV. NOT. E DE REGISTROS13/10/2003PROVIMENTO
18NI(**)CAMAQUÃ - ARAMBARÉREGISTROS PÚBLICOS08/01/2004REMOÇÃO
1909.765-9 VACARIARCPN01/03/2004PROVIMENTO
2009.965-5 ALEGRETE2º TABELIONATO DE NOTAS01/03/2004PROVIMENTO
2109.731-1 ARVOREZINHA - ILÓPOLISSERVIÇO DOS REGISTROS PÚBLICOS19/03/2004REMOÇÃO
2209.887-1(*)SANTANA DO LIVRAMENTOSERVIÇO DO RCPN E ESPECIAIS17/05/2004PROVIMENTO
2309.692-5 RIO GRANDESERVIÇO DE TABELIONATO PROTESTO DE TÍTULOS19/05/2004PROVIMENTO
2410.206-1 CAXIAS DO SUL - CRIÚVASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS11/06/2004REMOÇÃO
2510.282-2 CACEQUITABELIONATO NOTAS E S.R. ESPECIAIS04/08/2004PROVIMENTO
2609.989-5 SANTIAGORCPN E ESPECIAIS13/09/2004PROVIMENTO
2710.112-1 SÃO VALENTIM - ERVAL GRANDESERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL21/09/2004REMOÇÃO
2810.195-6 ERECHIM - SEVERIANO DE ALMEIDASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS21/10/2004PROVIMENTO
2910.382-0 GETÚLIO VARGAS - ESTAÇÃOSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS20/04/2005PROVIMENTO
3010.099-0 CASCA - PARAÍSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS02/05/2005REMOÇÃO
31NI(**)SÃO JOSÉ DO OURO - SANTO EXPEDITO DO SULSERVIÇO NOTARIAL - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS24/11/2005PROVIMENTO
32NI(**)SÃO JOSE DO OURO - SANTO EXPEDITO DO SULOFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS24/11/2005PROVIMENTO
3310.266-5 LAGOA VERMELHATABELIONATO DE NOTAS12/12/2005REMOÇÃO
3409.773-3 CACHOEIRA DO SULOFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS15/12/2005PROVIMENTO
3509.931-7 RIO PARDOSERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS13/03/2006PROVIMENTO
3609.967-1 SÃO GABRIEL2º TABELIONATO DE NOTAS03/04/2006REMOÇÃO
3710.138-6 OSÓRIO - TERRA DE AREIASERVIÇO NOTARIAL E REGISTROS19/05/2006PROVIMENTO
3809.979-6 SÃO VICENTE DO SUL - MATASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS20/06/2006PROVIMENTO
3909.834-3(*)ARVOREZINHAREGISTROS PÚBLICOS30/06/2006REMOÇÃO
4010.082-6 NOVA PRATA - SÃO JORGESERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS03/07/2006PROVIMENTO
4109.876-4 PORTO ALEGRE9º TABELIONATO DE NOTAS22/08/2006PROVIMENTO
4209.981-2(*)ESTRELARCPN E ESPECIAIS15/12/2006REMOÇÃO
4309.778-2(*)TAPERA - COLORADOREGISTROS PÚBLICOS18/12/2006PROVIMENTO
4410.315-0 CORONEL BICACO - REDENTORATABELIONATO DE NOTAS17/01/2007PROVIMENTO
4510.221-0 MOSTARDAS - TAVARESSERV. NOT. E DE REGISTROS02/02/2007REMOÇÃO
4609.929-5 DOM PEDRITOREGISTRO DE IMÓVEIS26/02/2007PROVIMENTO
4710.399-4 SÃO LUIZ GONZAGA - SÃO NICOLAUTABELIONATO DE NOTAS14/05/2007PROVIMENTO
4810.257-4 IJUÍ - AJURICABATABELIONATO DE NOTAS21/05/2007REMOÇÃO
4910.131-1 PELOTAS - MORRO REDONDOSERV. NOT. E DE REGISTRO08/06/2007PROVIMENTO
5010.188-1 BENTO GONÇALVES - SANTA TEREZASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS12/06/2007PROVIMENTO
5110.108-9(*)BAGÉSERVIÇO DOS REGISTROS ESPECIAIS15/07/2007REMOÇÃO
5209.858-2(*)SÃO JERÔNIMOREGISTROS PÚBLICOS23/07/2007PROVIMENTO
5309.829-3(*)ENCANTADOREGISTROS PÚBLICOS04/09/2007PROVIMENTO
5410.171-7 GETÚLIO VARGAS - EREBANGOSERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS01/10/2007REMOÇÃO
5510.377-0 GUAPORÉ - SERAFINA CORRÊATABELIONATO DE NOTAS09/10/2007PROVIMENTO
5610.052-9 MONTENEGRO - SALVADOR DO SULSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS30/10/2007PROVIMENTO
5710.187-3 TEUTÔNIA - PAVERAMASERV. NOT. E DE REGISTROS23/11/2007REMOÇÃO
58NI(**)RONDA ALTA - TRÊS PALMEIRASSERVIÇO DE REGISTROS28/11/2007PROVIMENTO
59NI(**)RONDA ALTA - TRÊS PALMEIRASTABELIONATO DE NOTAS28/11/2007PROVIMENTO
6010.076-8 TENENTE PORTELA - MIRAGUAÍTABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS03/01/2008REMOÇÃO
6109.783-2(*)CERRO LARGO - ROQUE GONZALESREGISTROS PÚBLICOS14/01/2008PROVIMENTO
6209.975-4(*****)FARROUPILHAREGISTRO DE IMÓVEIS07/02/2008PROVIMENTO
6309.763-4(*****)LAGOA VERMELHAREGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS07/02/2008REMOÇÃO
6409.817-8 SANTA MARIAREGISTRO DE IMÓVEIS17/03/2008PROVIMENTO
6509.726-1(*****)LAJEADOREGISTRO DE IMÓVEIS04/05/2008PROVIMENTO
6610.368-9 PINHEIRO MACHADOTABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS10/07/2008REMOÇÃO
6710.078-4 AGUDO - PARAÍSO DO SULSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS01/08/2008PROVIMENTO
68NI(**)SANTO ÂNGELO - EUGÊNIO DE CASTROSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS13/08/2008PROVIMENTO
6910.300-2 ERECHIM - CAMPINAS DO SULTABELIONATO DE NOTAS20/08/2008REMOÇÃO
7010.117-0 TAPEJARA - ÁGUA SANTASERV. NOT E DE REGSITROS26/08/2008PROVIMENTO
7113.078-1 TRÊS COROASREGISTROS PÚBLICOS - RCPN, RCPJ e RTD, RI27/08/2008PROVIMENTO
7210.337-4 AGUDOTABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS02/09/2008REMOÇÃO
7309.733-7 DOIS IRMÃOS - SANTA MARIA DO HERVALSERVIÇO NOTA E DE REGISTROS26/09/2008PROVIMENTO
7410.274-9 FELIZTABELIONATO DE NOTAS27/10/2008PROVIMENTO
7510.042-0 SANTO ANGELO - ENTRE-IJUISTABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS05/11/2008REMOÇÃO
7609.871-5(*)ENCRUZILHADA DO SULREGISTROS PÚBLICOS14/11/2008PROVIMENTO
7710.198-0 SANTA CRUZ DO SUL - MONTE ALVERNESERV. NOTARIAL E DE REGISTROS20/11/2008PROVIMENTO
7809.946-5(*)SÃO GABRIELTABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTROS ESPECIAIS25/11/2008REMOÇÃO
79NI(**)CAPÃO DA CANOA -XANGRILÁSERVIÇO NOTARIAL26/11/2008PROVIMENTO
80NI(**)CAPÃO DA CANOA - XANGRILÁSERVIÇO REGISTRAL26/11/2008PROVIMENTO
8110.265-7 ARVOREZINHA - ILÓPOLISTABELIONATO DE NOTAS28/11/2008REMOÇÃO
8210.204-6 IJUÍ - BOZANOSERV. NOTA. E DE REGISTROS12/12/2008PROVIMENTO
8310.066-9 PELOTAS - CERRITO ALEGRESERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS07/01/2009PROVIMENTO
8409.972-1 PASSO FUNDO2º TABELIONATO DE NOTAS19/01/2009REMOÇÃO
8510.096-6(***)CANGUÇU - IGUATEMISERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS23/01/2009PROVIMENTO
8610.067-7 CHARQUEADASSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS27/01/2009PROVIMENTO
8710.375-4 SÃO SEBASTIÃO DO CAITABELIONATO DE NOTAS e de PROTESTO DE TITULOS01/02/2009REMOÇÃO
8810.308-5 ENCANTADOTABELIONATO DE NOTAS10/03/2009PROVIMENTO
8910.075-0 BOM JESUS - JAQUIRANASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO13/03/2009PROVIMENTO
9010.255-8 ARVOREZINHATABELIONATO DE NOTAS26/03/2009REMOÇÃO
9114.273-7 NOVA PRATA - NOVA BASSANOTABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO DE PROTESTOS30/04/2009PROVIMENTO
9209.925-9 CAXIAS DO SULREGISTRO DE IMÓVEIS 2ª ZONA23/06/2009PROVIMENTO
9310.278-0 CAMPINA DAS MISSÕES - SÃO PAULO DAS MISSÕESTABELIONATO DE NOTAS26/06/2009REMOÇÃO
9409.997-8(*)FAXINAL DO SOTURNOREGISTRO IMÓVEIS, RTD, RCPJ E TAB. PROTESTOS14/07/2009PROVIMENTO
9513.064-1 ARROIO DO MEIO - NOVA BRÉSCIASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO09/09/2009PROVIMENTO
9610.318-4 SÃO JOSÉ DO NORTETABELIONATO DE NOTAS21/09/2009REMOÇÃO
9709.952-3 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍSERVIÇO DE REGISTROS21/10/2009PROVIMENTO
9810.378-8 VIAMÃOTABELIONATO DE NOTAS31/10/2009PROVIMENTO
9909.881-4 BAGÉ1º TABELIONATO DE NOTAS04/11/2009REMOÇÃO
10009.779-0(*)CERRO LARGOSERVIÇO DOS REGISTROS PÚBLICOS18/11/2009PROVIMENTO
10114.800-7(*)VERANÓPOLISSERVIÇO DE RCPJ, RTD E TABELIONATO DE PROTESTOS26/11/2009PROVIMENTO
10210.004-0 VERANÓPOLISSERVIÇO DE RCPN E IMÓVEIS26/11/2009REMOÇÃO
10309.666-9 SANTA CRUZ DO SUL1º TABELIONATO DE NOTAS02/12/2009PROVIMENTO
10414.923-7 IVOTITABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS09/12/2009PROVIMENTO
105NI(**)NOVA HARTZ - SAPIRANGASERVIÇOS DE REGISTROS - RCPN, RCPJ, RTD E RI21/12/2009REMOÇÃO
106NI(**)NOVA HARTZ - SAPIRANGASERVIÇOS NOTARIAIS - TN e TP21/12/2009PROVIMENTO
10709.935-8 TRÊS PASSOSREGISTRO DE IMÓVEIS25/01/2010PROVIMENTO
10809.903-6 CANGUÇURCPN29/01/2010REMOÇÃO
10910.074-3 FAXINAL DO SOTURNO - IVORÁSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS01/02/2010PROVIMENTO
11009.706-3 BENTO GONÇALVES2º TABELIONATO DE NOTAS18/02/2010PROVIMENTO
11109-702-2 RESTINGA SECATABELIONATO DE NOTAS29/03/2010REMOÇÃO
112NI(**)CHARQUEADASREGISTRO DE IMÓVEIS30/03/2010PROVIMENTO
113NI(**)PAROBÉREGISTRO DE IMÓVEIS30/03/2010PROVIMENTO
11410.260-8 CAMPO NOVOTABELIONATO DE NOTAS05/04/2010REMOÇÃO
115NI(**)ELDORADO DO SULREGISTRO DE IMÓVEIS06/04/2010PROVIMENTO
11610.355-6 TENENTE PORTELASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS 18/04/2010PROVIMENTO
11709.732-9(*)PANAMBIREGISTRO DE IMÓVEIS e ESPECIAIS28/04/2010REMOÇÃO
11809.878-0 PORTO ALEGRE8º TABELIONATO DE NOTAS26/05/2010PROVIMENTO
11909.710-5 CAMPO BOMTABELIONATO DE NOTAS E RCPN09/06/2010PROVIMENTO
12010.262-4 VACARIA - ESMERALDATABELIONATO DE NOTAS14/06/2010REMOÇÃO
12110.407-5 PELOTAS3º TABELIONATO DE NOTAS01/07/2010PROVIMENTO
12209.667-7 SANTANA DO LIVRAMENTO1º TABELIONATO DE NOTAS19/07/2010PROVIMENTO
12309.685-9 BAGÉ2º TABELIONATO DE NOTAS02/09/2010REMOÇÃO
12409.958-0 SANANDUVASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS18/10/2010PROVIMENTO
12510.350-7 ERECHIM - MARIANO MOROSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS22/10/2010PROVIMENTO
12610.083-4 SANTA CRUZ DO SUL - SINIMBUSNR17/12/2010REMOÇÃO
12710.157-6(*)CARAZINHO - CHAPADAREGISTROS PÚBLICOS28/02/2011PROVIMENTO
12809.701-4 CARAZINHO2º TABELIONATO DE NOTAS15/03/2011PROVIMENTO
12909.720-4 BAGÉRCPN22/03/2011REMOÇÃO
13010.320-0 SANTO AUGUSTOTABELIONATO DE NOTAS04/04/2011PROVIMENTO
13109.854-1 TAQUARIREGISTROS PÚBLICOS18/05/2011PROVIMENTO
13210.393-7(*)RIO PARDOTABELIONATO DE NOTAS, TP, RCPJ E RTD13/06/2011REMOÇÃO
13310.175-8 FAXINAL DO SOTURNO - NOVA PALMASNR21/07/2011PROVIMENTO
13409.995-2 SOBRADINHOIMÓVEIS E RCPN02/09/2011PROVIMENTO
13510.011-5 SÃO VALENTIMREGISTROS PÚBLICOS03/10/2011REMOÇÃO
13609.986-1 PELOTASRCPN - 2ª ZONA13/10/2011PROVIMENTO
13709.992-9 SANTO ÂNGELOREGISTRO DE IMÓVEIS21/11/2011PROVIMENTO
13809.736-0 CANOASREGISTRO DE IMÓVEIS16/12/2011REMOÇÃO
13910.071-9 CAÇAPAVA DO SUL - FORNINHOOFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DO 4º DISTRITO DE CAÇAPAVA DO SUL28/12/2011PROVIMENTO
14009.686-7 SÃO BORJA2º TABELIONATO DE NOTAS06/01/2012PROVIMENTO
14110.307-7 CRUZ ALTATABELIONATO DE NOTAS14/02/2012REMOÇÃO
14210.132-9 NOVA PRATA - NOVA BASSANOSERV. DOS REG. DE IMOVEIS, RCPN, RCPJ, E REG. DE TÍT. E DOC.21/04/2012PROVIMENTO
14310.370-5(*)CAXIAS DO SULSERVIÇO DOS REGISTROS ESPECIAIS24/04/2012PROVIMENTO
14410.359-8(*)GETÚLIO VARGASSERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TN, TP, RCPJ, RTD)22/05/2012REMOÇÃO
14510.114-7 ESPUMOSOTABELIONATO DE NOTAS E SERVIÇO DO RCPN23/05/2012PROVIMENTO
14610.214-5 GRAVATAÍ - MORUNGAVASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS01/06/2012PROVIMENTO
14709.880-6 CACHOEIRA DO SUL1º TABELIONATO DE NOTAS11/07/2012REMOÇÃO
14809.865-7 VACARIA - ESMERALDAREGISTROS PÚBLICOS13/08/2012PROVIMENTO
14909.712-1 TRÊS DE MAIO - ALEGRIASERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS E ESPECIAIS21/09/2012PROVIMENTO
15010.348-1 ITAQUITABELIONATO DE NOTAS E SERVIÇO DO RCPN03/10/2012REMOÇÃO
15110.103-0 CASCATABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS08/10/2012PROVIMENTO
15209.794-9(*)TRIUNFOREGISTROS PÚBLICOS E TABELIONATO DE PROTESTOS18/10/2012PROVIMENTO
15309.796-4(****)SANTA MARIA - ITAARASERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL12/11/2012REMOÇÃO
15409.669-3 RIO GRANDE1º TABELIONATO DE NOTAS22/11/2012PROVIMENTO
15509.985-3 ALEGRETESERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTROS ESPECIAIS04/12/2012PROVIMENTO
15610.148-5 SOLEDADE - BARROS CASSALTABELIONATO DE NOTAS18/12/2012REMOÇÃO
15709.792-3(*)TRAMANDAÍ - CIDREIRAOFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS26/12/2012PROVIMENTO
15809.814-5 CRUZ ALTAOFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ESPECIAIS16/01/2013PROVIMENTO
15910.062-8 CANDELÁRIA - BOTUCARAÍSERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO04.03.2013REMOÇÃO
160NI(**)IJUÍ2º TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS08/03/2013PROVIMENTO
16110.268-1 SÃO JOSÉ DO OURO - BARRACÃOTABELIONATO DE NOTAS27.03.2013PROVIMENTO
16209.727-9 OSÓRIOREGISTRO DE IMÓVEIS29.03.2013REMOÇÃO

(*) Em processo de desanexação do Tabelionato de Protestos dos Registros Públicos e / ou dos Registros Especiais - (Art. 7º Caput - Resolução nº 80/ CNJ e Lei 8935/94 art. 26 e 49.

(**) NI - Serviço não instalado.

(***) Serviço inativado.

(****) Processo em estudo quanto à desativação provisória.

(*****) Serventias subjudice.

[Alterado - Inclui alterações e serventias conforme Edital nº 003/2013 - CECPODNR]

SERVENTIAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PcD - INGRESSO POR PROVIMENTO

 

CNS

Obs.

COMARCA/ LOCALIDADE

SERVENTIA

DATA DE
VACÂNCIA

CRITÉRIO DE
INGRESSO

2

10.178-2

 

LAJEADO - FÃO

SERV. NOT. E DE REGISTRO

14/12/1992

PROVIMENTO

11

09.978-8

 

SÃO PEDRO DO SUL -DILERMANDO DE AGUIAR

SERV. NOT. E DE REGISTRO

17/11/1999

PROVIMENTO

46

09.929-5

 

DOM PEDRITO

REGISTRO DE IMÓVEIS

26/02/2007

PROVIMENTO

56

10.052-9

 

MONTENEGRO - SALVADOR DO SUL

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS

30/10/2007

PROVIMENTO

61

09.783-2

(*)

CERRO LARGO - ROQUE GONZALES

REGISTROS PÚBLICOS

14/01/2008

PROVIMENTO

62

09.975-4

(*****)

FARROUPILHA

REGISTRO DE IMÓVEIS

07/02/2008

PROVIMENTO

98

10.378-8

 

VIAMÃO

TABELIONATO DE NOTAS

31/10/2009

PROVIMENTO

103

09.666-9

 

SANTA CRUZ DO SUL

1º TABELIONATO DE NOTAS

02/12/2009

PROVIMENTO

112

NI

(**)

CHARQUEADAS

REGISTRO DE IMÓVEIS

30/03/2010

PROVIMENTO

124

09.958-0

 

SANANDUVA

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTROS

18/10/2010

PROVIMENTO

155

09.985-3

 

ALEGRETE

SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E REGISTROS ESPECIAIS

04/12/2012

PROVIMENTO

SERVENTIAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PcD - INGRESSO POR REMOÇÃO

 

CNS

Obs.

COMARCA/ LOCALIDADE

SERVENTIA

DATA DE VACÂNCIA

CRITÉRIO DE INGRESSO

21

09.731-1

 

ARVOREZINHA - ILÓPOLIS

SERVIÇO DOS REGISTROS PÚBLICOS

19/03/2004

REMOÇÃO

2710.112-1 SÃO VALENTIM - ERVAL GRANDESERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL21/09/2004REMOÇÃO
3310.266-5 LAGOA VERMELHATABELIONATO DE NOTAS12/12/2005REMOÇÃO
7210.337-4 AGUDOTABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS02/09/2008REMOÇÃO
9909.881-4 BAGÉ1º TABELIONATO DE NOTAS04/11/2009REMOÇÃO
15010.348-1 ITAQUITABELIONATO DE NOTAS E SERVIÇO DO RCPN03/10/2012REMOÇÃO

[Alterado - Inclui as serventias reservadas a PcD conforme Edital nº 007/2013 - CECPODNR]

ANEXO II

MATÉRIAS E RESPECTIVOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

DEVEM SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO OCORRIDAS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2013.

I . REGISTROS PÚBLICOS, DIREITO NOTARIAL E PROTESTO

DE TÍTULOS - 28 (VINTE E OITO) QUESTÕES

1. Teoria Geral dos Atos Notariais. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais.

2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registraria. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos.

3. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação e Responsabilidade.

4. Lei Federal nº 8.935/94.

5. Lei Federal nº 10.169/00.

6. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Títulos e certidões em meio digital.

7. Legislação. Leis nºs 4.380/64, 4.504/64, 4.591/64, 6.015/73, 6.313 /75, 6.766/79, 6.840/80, 8.560/92, 8.929/94, 8.935/94, 5.709/95, 7.433/95, 9.514/97, 10.169/00, 10.257/01, 10.267/01, 10.931/04 e 11.441/07. Decretos-lei nºs 58/37, 167/67, 271/67 e 413/69. Decreto nº 96.240/86.

8. Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais.

9. Registro Civil das Pessoas Naturais: Lei Federal nº 6.015/73 - Competência e atribuições - Escrituração - Ordem do Serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade - Autenticação de Livros Mercantis. Chancela mecânica - Expediente ao Público - Certidões - Comunicações - Disposições Gerais - Princípios Informativos - Livros e Classificadores em Geral e Específicos - Títulos Extrajudiciais e Judiciais - Qualificação - Registros. Averbações. Anotações. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento - Nome - Registro Fora do Prazo. Lei Federal 11.790/08 - Competência - Habilitação para Casamento - Proclamas - Casamento - Celebração do Casamento - Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis - Conversão da União Estável em Casamento - Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. - Óbito - Disposições Gerais - Da Declaração de Óbito Anotada pelo Serviço Funerário - Emancipação - Interdição - Ausência - Morte Presumida - Curatela - Tutela - Adoção - Investigação de Paternidade - Negatória de Paternidade - Substituição e Destituição do Poder Familiar - Guarda - Averbações - Anotações - Retificações - Restaurações - Suprimentos - Traslados de Assentos Lavrados no Exterior - Opção de Nacionalidade - Estatuto do Estrangeiro - Papel de Segurança - Reconhecimento de Filhos - Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos - Reconhecimento de Firmas e Autenticações - Lei Federal nº 8.935/94 - Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Lei Federal nº 6.815/80 - Lei Federal nº 8.069/90 - Lei Federal nº 8.560/92.

10. Tabelionato de Notas: Lei Federal nº 6.015/73 - Atribuições - Livros e classificadores em geral e específicos do serviço notarial - Escrituração - Ordem do Serviço - Atos notariais em geral e em espécie - Os documentos necessários para a prática de atos notariais. As certidões negativas. Arquivamento e dispensa de arquivamento. - Publicidade - Certidões. Comunicações. Conservação - Responsabilidade - Da Lavratura dos Atos Notariais - Escritura pública. Requisitos. - Testamentos - Ata Notarial - Procuração - Doações - Cessões - Declaração e Reconhecimento de União Estável, União Homoafetiva e Correlatas - Reconhecimento de Filhos. Paternidade em geral. Alienação Parental - Escrituras de Imóveis em Geral - Dos Livros e Classificadores - Traslados e Certidões - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - Cópias e Autenticações - Reconhecimento de Firmas - Da autenticação de documentos - Selo de Autenticidade - Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário - Das disposições relativas à partilha de bens - Resolução 35/07 do CNJ - Central de escrituras e procurações - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - Do Registro de Imóveis em Geral - Processo de Registro - Matrícula - Averbações e Cancelamentos - Bem de Família - Hipoteca - Livros - Princípios de Registro de Imóveis - Fé Pública - Sistema Financeiro da Habitação - Documentos estrangeiros - Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Federal nº 8.560/92 - Lei Federal nº 11.441/07.

11. Tabelionato de Protesto: Lei Federal nº 6.015/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do Serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Federal nº 9.492/97.

12. Registro de Imóveis: Lei Federal nº 6.015/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do Serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade - Das Disposições Gerais do Registro de Imóveis - Competência - Princípios Informativos - Livros e Classificadores - Certidões - Registros - Averbações - Prenotação - Anotações - Títulos Extrajudiciais e Judiciais - Qualificação - Notificações - Procedimento de Dúvida - Matrícula - Registro - Retificações e Georreferenciamento - Alienação Fiduciária - Parcelamento do Solo Urbano e Rural - Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação - Sistema Financeiro da Habitação - Contratos Imobiliários - Compromisso e Loteamento - Sistema de Financiamento Imobiliário - Reserva Legal - Desafetação - Tombamento - Restrições Convencionais e Legais - Terrenos de Marinha - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro - Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural - Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis - Bem de Família - Princípios do Registro de Imóveis - Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé-Pública - Prioridade - Instância - Remição do Imóvel Hipotecado - Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Lei Federal nº 6.766/79 - Lei Federal nº 8.935/94 - Lei Federal nº 9.514/97 - Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) - Código de Águas- Lei Federal nº 11.977/09 - Lei Federal nº 10.169/00.

13. Registro de Títulos e Documentos: Lei Federal nº 6.015/73 - Atribuições - Escrituração - Ordem do Serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade - Livros e Classificadores - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - Escrituração - Matrícula de Jornais, Oficinas, Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias - Registro de Títulos e Documentos - Atribuições - Escrituração - Transcrição e Averbação - Ordem do Serviço - Notificações - Cancelamento - Princípios Informativos - Registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades - Lei Federal nº 8.935/94.

DIREITO CIVIL - 18 (DEZOITO) QUESTÕES

1. Lei de Introdução ao Código Civil.

2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência.

3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.

4. Do domicílio.

5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. Bem de família.

6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos.

7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova.

8. Do direito das coisas: Princípios. Posse, propriedade, usufruto, servidão, enfiteuse, penhor, hipoteca e caução. Alienação fiduciária em garantia. Condomínios e incorporações. Novas formas de propriedade condominial. Parcelamento do solo.

9. Da posse e sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habilitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade.

10. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores.

11. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais.

12. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Da prova do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família.

13. Dos Títulos de Crédito: Disposições Gerais. Do Título ao Portador. Do Título à Ordem. Do Título Nominativo.

14. Da Responsabilidade Civil: Da Obrigação de Indenizar. Da Indenização.

15. Das Preferências e Privilégios Creditórios.

16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente.

17. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas.

18. Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

19. Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

20. Lei 9.610/98 - Direitos autorais.

21. Lei 10.931/04.

22. Lei 11.441/07.

DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL - 18 (DEZOITO) QUESTÕES

1. Do Empresário: Da Caracterização e da Inscrição, Da Capacidade.

2. Da Sociedade: Disposições Gerais.

3. Da Sociedade não Personificada: Da Sociedade em Comum, Da Sociedade em Conta de Participação.

4. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples, Da Sociedade em Nome Coletivo, Da Sociedade em Comandita Simples, Da Sociedade Limitada, Da Sociedade Anônima, Da Sociedade em Comandita por Ações, Da Sociedade Cooperativa, Da Sociedade Coligadas, Da Liquidação da Sociedade, Da Transformação da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades, Da Sociedade de Autorização.

5. Do Estabelecimento.

6. Dos Institutos Complementares: Do Registro, Do Nome Empresarial, Dos Prepostos, Da Escrituração.

7. Arbitragem.

DIREITO ADMINISTRATIVO - 7 (SETE) QUESTÕES

1. Administração pública: conceitos, princípios e poderes da Administração.

2. Serviço público: conceito, elementos de sua definição, princípios, classificação.

3. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente.

4. Servidores públicos e agentes públicos.

5. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios, revogação, invalidação e convalidação.

6. Contratos administrativos.

7. Bens públicos, Desafetação.

8. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público.

9. Intervenção do Estado na propriedade.

10. Controle da administração pública, controle administrativo, legislativo e judicial. Os meios de controle judicial.

11. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos - Lei 10.294/99.

12. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na Corregedoria Geral da Justiça e no Juízo Corregedor Permanente.

13. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança e Ação Popular.

DIREITO CONSTITUCIONAL - 7 (SETE) QUESTÕES

1. Constituição: histórico do constitucionalismo; conceito; classificação; objeto, elementos.

2. Poder constituinte.

3. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro.

4. O princípio da Moralidade na Constituição do Brasil.

5. Princípios fundamentais da República brasileira.

6. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres, individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade.

7. Organização do Estado.

8. Administração Pública.

9. Organização dos Poderes

10. Ordem econômica e financeira.

11. Ordem social.

12. Proteção ao Meio Ambiente.

13. Família, Criança, Adolescente e Idoso.

14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas.

15. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial.)

16. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro.

17. História das Constituições Brasileiras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 7 (SETE) QUESTÕES

1. Fontes constitucionais do Processo Civil.

2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades.

3. Processo: partes, formação, suspensão e extinção. Condições da ação e pressupostos processuais (noções gerais).

4. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental e pericial), ônus da prova, inspeção judicial.

5. Sentença: requisitos e efeitos.

6. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes.

7. Liquidação de sentença.

8. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Bem de família (Lei 8009/90).

9. Processo cautelar: poder geral de cautela, medidas nominadas e inominadas. Medidas cautelares previstas no CPC e na Legislação Extravagante.

10. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens.

11. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

12. Mandado de Segurança individual e Coletivo.

13. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH).

14. Recuperação de Empresas e Falência.

15. Habeas Data e Ação Popular.

16. Estatuto do Idoso.

17. Lei da Ação Civil Pública.

18. Alienação Fiduciária em Garantia de móveis e imóveis.

19. Lei de Locações.

20. Execução Fiscal.

21. Código de Defesa do Consumidor.

22. Arbitragem.

DIREITO TRIBUTÁRIO - 7 (SETE) QUESTÕES

1. Conceito. Fontes. Interpretação.

2. Tributos. Espécies.

3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia.

4. Deferimento. Benefícios fiscais.

5. Pagamento. Prescrição. Decadência.

6. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

7. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)

8. Imposto de transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

9. Imposto de transmissão "inter vivos" por ato gratuito, de bens imóveis.

10. Imposto de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

11. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

12. Imposto de Renda.

13. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).

14. Contribuições sociais INSS e FGTS.

15. Aforamento (enfiteuse). Laudêmio.

16. Fato gerador de obrigação tributária.

17. Responsabilidade tributária.

18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro.

19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar.

20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social.

21. Regimento de custas.

22. Emolumentos, custas e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - 5 (CINCO) QUESTÕES

1. Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; sujeitos da relação processual; inquérito policial.

2. Do concurso de pessoas.

3. Das penas. Das Medidas de Segurança. Da ação penal.

4. Da extinção da punibilidade.

5. Crime contra o patrimônio, a propriedade material, a família, a fé pública, a administração pública.

6. Do abuso de autoridade. Dos crimes contra a administração pública.

7. Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo.

8. Dos crimes contra a ordem tributária.

9. Dos crimes contra os sistemas previdenciários e de seguros privados.

10. Das Contravenções penais. Dos crimes e contravenções previstos nas Leis nºs. 9279/96, 8069/90, 8429/92, 9099/95, e Lei de Execução Penal. Leis nºs. 6368/76 e 10409/02. Decreto Lei nº 3688/41. Leis nºs. 8072/90 e 8930/94. Lei nº10826/03. Lei nº8137/90-Crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo.

CONHECIMENTOS GERAIS - 3 (TRÊS) QUESTÕES

1. Assuntos políticos, físicos, econômicos, sociais, artísticos e culturais (nacionais e internacionais) divulgados pelos principais meios de comunicação, nos últimos 3 (três) anos.