Tribunal de Justiça Militar - MG

EDITAL Nº 01/2006

O Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em face da Resolução nº 48/2005, publicada no Diário do Judiciário de 27/10/2005, observado o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 21, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 198, § único, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, torna pública a abertura de inscrições, no período indicado, no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e do Quadro de Pessoal das Auditorias da Justiça Militar Estadual, nos seguintes termos:

1 ) DAS VAGAS

1.1) O presente concurso destina-se ao provimento de vagas:

a) existentes, por cargo/especialidade, conforme itens 3.1 e 3.2 deste Edital;

b) que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do concurso, para provimento dos cargos/especialidades previstos nos itens 3.1 e 3.2 deste Edital;

c) que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do concurso, para provimento dos cargos/especialidades previstos nos itens 3.1 e 3.2 deste Edital, em decorrência da criação de cargos por lei.

1.2) As vagas existentes, constantes dos itens 3.1 e 3.2 deste Edital, serão providas por candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a ordem de classificação final por cargo/especialidade.

1.3) As vagas que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o prazo de validade do concurso, serão providas por candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a ordem de classificação final por cargo/especialidade.

1.4) Os candidatos aprovados para os cargos/especialidades que se destinam a formação do cadastro de reserva somente serão nomeados após o provimento de todas as vagas previstas neste Edital, observada a conveniência administrativa do Tribunal quando do surgimento de novas vagas.

2) DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1) Às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Estadual 11.867 de 28/07/95, é garantido o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições e as aptidões específicas estabelecidas para a especialidade pretendida, expressas no Anexo II deste Edital, sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assim caracterizada conforme o Decreto 5.296 de 02/12/04, e a elas serão destinadas vagas na proporção de 10% (dez por cento) do cargo/especialidade, no total das admissões efetuadas durante o prazo de validade deste Edital.

2.2) Em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei Estadual 11.867/95 c/c art. 5º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 5.296/04, "pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano".

2.3) O candidato portador de deficiência que se interessar em concorrer à vaga, a ele reservada, deverá no requerimento de inscrição, declarar-se portador de deficiência.

2.4) No prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado da Prova de Múltipla Escolha, os candidatos que se inscreveram na condição de deficientes e que foram aprovados, deverão enviar o laudo de médico especialista, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças - CID 10, bem como provável causa da deficiência.

2.4.1) O laudo médico deverá ser postado nas Agências dos Correios com AR (Aviso de Recebimento) ou protocolado na FUMARC, à Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Coração Eucarístico, CEP 30535-630, em Belo Horizonte/MG, no horário de 9:00 às 17:00 h e será submetido à avaliação específica, procedida por junta médica indicada pelo Tribunal de Justiça Militar, destinada a verificar a existência da deficiência declarada, observado o Decreto 5.296/04, e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições da especialidade para a qual se inscreveu.

2.4.2) Será assegurado ao candidato a realização de perícia por junta médica indicada pelo Tribunal de Justiça Militar, quando se fizer necessária a comprovação da deficiência, podendo a junta médica solicitar avaliação de um especialista na área da respectiva deficiência. O resultado terá caráter eliminatório.

2.4.2.1)Todos os procedimentos de avaliação e perícia, a que se refere o item anterior, ocorrerão sem qualquer ônus para o candidato.

2.4.3) O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá, posteriormente, reivindicar os benefícios da Lei 11.867/95.

2.4.4) O candidato portador de deficiência que necessitar realizar as provas de Múltipla Escolha, em condições especiais, deverá solicitar, por escrito, à FUMARC, até o dia 28/07/06.

2.4.4.1) A solicitação de que trata o item 2.4.4 deverá ser:

· Protocolada na FUMARC, à Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Coração Eucarístico, em Belo Horizonte/MG, CEP 30535-630, no horário de 9:00 às 17:00 h; ou · Postada nas Agências dos Correios com AR (Aviso de Recebimento) e endereçada à FUMARC. Nesse caso, para sua validade, prevalecerá a data da postagem.

2.4.5) O local de realização das provas deverá oferecer condições de acessibilidade aos candidatos portadores de deficiência, segundo as peculiaridades dos inscritos, contando, também, com indicações seguras de localização, de modo a evitar que esses candidatos venham a ser prejudicados.

2.4.6) O candidato portador de deficiência classificado nas provas de múltipla escolha, e cuja comprovação dos requisitos exigidos atender ao disposto neste Edital, submeter-se-á à avaliação médica, em igualdade de condições com os candidatos não deficientes. Sua admissão somente será efetuada se for considerado apto em todas as etapas.

2.4.7) Durante o prazo de validade do concurso, será observado, quando das nomeações, o percentual previsto para candidato classificado portador de deficiência.

2.4.8) Na impossibilidade de provimento por candidato portador de deficiência, a vaga será oferecida aos candidatos não-deficientes, respeitada a ordem de classificação.

2.4.9) A divulgação do resultado final deste Concurso Público será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e, a segunda, somente a classificação desses últimos.

2.4.10) O candidato que, após a avaliação médica, não for considerado portador de deficiência nos termos do Decreto 5.296/04, permanecerá somente na lista geral de classificação do cargo/especialidade para o qual se inscreveu.

3) DOS CARGOS / ESPECIALIDADES E OUTROS DADOS

3.1) Cargo/especialidade para o Quadro de Pessoal das Auditorias da Justiça Militar (1ª Instância)

Cargo

Especialidade

Requisito

Vencimento

Vagas

Vagas Portadores Deficiência

Oficial Judiciário (classe D)

Oficial Judiciário

Certificado de conclusão de ensino em nível médio

R$ 1.231,70

03

*

3.2) Cargos/especialidades para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar (2ª Instância)

Cargo

Especialidade

Requisito

Vencimento

Vagas

Vagas Portadores Deficiência

Oficial Judiciário (classe D)

Oficial Judiciário

Certificado de conclusão de ensino em nível médio

R$ 1.231,70

03

01

Oficial Judiciário (classe D)

Assistente Técnico de Controle Financeiro

Curso Técnico de Contabilidade

R$ 1.231,70

CR

*

Oficial Judiciário (classe D)

Assistente Técnico de manutenção de informática

Certificado de conclusão de ensino em nível médio ou Curso Técnico de Processamento de Dados

R$ 1.231,70

CR

*

Oficial Judiciário (classe D)

Programador de Internet

Certificado de conclusão de ensino em nível médio

R$ 1.231,70

CR

*

Técnico Judiciário (classe C)

Analista de Sistemas

Curso superior de Ciência da Computação ou Tecnologia em Processamento de Dados

R$ 1.928,93

CR

*

Técnico Judiciário (classe C)

Contador

Curso superior de Ciências Contábeis

R$ 1.928,93

01

*

Técnico Judiciário (classe C)

Revisor Judiciário

Curso superior de Letras ou Direito

R$ 1.928,93

01

*

Técnico Judiciário (classe C)

Técnico Judiciário

Curso superior de Direito

R$ 1.928,93

CR

*

CR (Cadastro de Reserva)

3.3) As atribuições por cargo/especialidade constam do Anexo II deste Edital.

3.4) A carga horária de trabalho para todos os cargos/especialidades previstos neste Edital é de 06 (seis) horas diárias.

3.5) Local de trabalho: Conforme especificado no Anexo II deste Edital.

3.6) Regime Jurídico: estatutário.

4) DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1) Para ser empossado no cargo/especialidade para o qual se inscreveu, o candidato aprovado no concurso, nos termos do presente Edital, deverá atender às seguintes exigências:

4.1.1) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;

4.1.2) estar em dia com as obrigações eleitorais;

4.1.3) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

4.1.4) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

4.1.5) ser moralmente idôneo e não registrar antecedentes criminais;

4.1.6) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, na data da posse;

4.1.7) gozar de boa saúde física e mental, observado o disposto no Decreto nº 5.296/04 para os candidatos portadores de deficiência;

4.1.8) apresentar a documentação exigida no item 9 deste Edital;

4.1.9) comprovar, até a data da posse, a conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida;

4.1.10) declarar, na data da posse, que detém conhecimentos e habilidades em informática quanto a digitação, sistema operacional Windows, editor de textos, planilha eletrônica, correio eletrônico e Internet.

5) DAS INSCRIÇÕES

5.1) O candidato poderá inscrever-se somente para um cargo/especialidade.

5.2) A taxa de inscrição no concurso é de:

5.2.1) R$ 30,00 (trinta reais) para o cargo de Oficial Judiciário das especialidades Oficial Judiciário, Assistente Técnico de Controle Financeiro, Programador de Internet e Assistente Técnico de Manutenção de Informática.

5.2.2) R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o cargo de Técnico Judiciário das especialidades Contador, Revisor Judiciário, Técnico Judiciário e Analista de Sistemas.

5.3) A inscrição deverá ser feita via INTERNET, site www.fumarc.com.br a partir do dia 26/06/06 às 9:00 horas com encerramento no dia 14/07/06, observado o horário de expediente bancário para fins de pagamento da taxa de inscrição.

5.4) O candidato, para requerer sua inscrição via Internet, deverá acessar o endereço eletrônico acima referido e preencher o "Requerimento de Inscrição", que conterá declaração de que se submete a todas as prescrições do presente Edital, especificando, no espaço próprio, o código referente ao cargo/especialidade a que concorre, conforme Anexo I deste Edital.

5.5) Após enviar os dados, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor expresso no item 5.2, subitem 5.2.1 ou 5.2.2, conforme o cargo.

5.6) O boleto bancário, no qual constará o valor da taxa de inscrição conforme cargo/especialidade, será emitido em nome do requerente e deverá ser pago até o dia do vencimento nele constante.

5.7) A inscrição somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.

5.8) O boleto bancário com o devido registro do pagamento será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso, via Internet.

5.9) Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas nos itens 5.5 e 5.6 deste Edital.

5.10) É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no "Requerimento de Inscrição" preenchido via Internet.

5.11) O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e a FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa, não se responsabilizam por inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

5.11.1) Qualquer dúvida, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC, Rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico, telefone (31) 3375.6000.

5.12) Não será admitida a troca de código de opção referente a cargo / especialidade, após a efetivação da inscrição.

5.13) O Tribunal de Justiça Militar e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo / especialidade fornecido pelo candidato.

5.14) A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no "Requerimento de Inscrição" determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5.15) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional, assim como por via postal, fax ou correio eletrônico.

5.16) Somente será aceito o pedido de inscrição via INTERNET, em modelo próprio de requerimento adotado pela FUMARC, conforme as regras estabelecidas.

5.17) O simples pagamento da taxa de inscrição não confere ao candidato o direito de submeter-se à prova objetiva.

5.18) A insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa será motivo de indeferimento da inscrição.

5.19) A importância relativa à taxa de inscrição somente será devolvida na hipótese prevista na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.

5.20) O Cartão de Informação será encaminhado ao candidato, via Correios, para o endereço constante no "Requerimento de Inscrição", como também disponível no site www.fumarc.com.br

5.21) Em caso de não recebimento do Cartão de Informação em até cinco dias úteis antes da data programada para realização da prova de múltipla escolha, o candidato poderá consultar e imprimi-lo no site citado.

5.22) É obrigação do candidato conferir todos os dados constantes em seu Cartão de Informação, nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, cargo / especialidade ao qual concorrerá, local de sua prova, dentre outros.

5.23) DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.23.1)Em consonância com a Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, o candidato que pretender a isenção da taxa de inscrição deverá apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento, devidamente assinado, solicitando a isenção do pagamento da taxa de inscrição, nele declarando que está desempregado, não possui nenhuma forma de remuneração e que sua situação econômica não lhe permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

b) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nela constando foto, assinatura e identificação do candidato, bem como contrato de trabalho com baixa do último emprego e folha seguinte dessa baixa e/ou, se servidor público exonerado ou demitido, a cópia autenticada do respectivo ato publicado no órgão oficial;

c) cópia do documento de identidade e CPF.

5.23.2) Os requerimentos de isenção da taxa de inscrição deverão ser entregues, pessoalmente ou através de procurador, na sede da FUMARC, no período de 21 a 23/06/06.

5.23.3) O candidato poderá obter o resultado do deferimento ou indeferimento de seu pedido pela INTERNET, no endereço site www.fumarc.com.br ou pelo telefone (31) 3375.6000, até o dia 03/07/06.

5.23.4) O candidato que obtiver o deferimento da solicitação de isenção deverá dirigir-se à FUMARC, de posse do documento de identidade e do boleto bancário, para a efetivação de sua inscrição, até o dia 14/07/06 no horário de 9 às 17h.

6) DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

6.1) A prova de múltipla escolha terá caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos / especialidades e obedecerá às especificações do Anexo I deste Edital e terá duração máxima de 3 (três) horas.

6.2) A prova objetiva, para todos os cargos / especialidades, constará de questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta.

6.3) O candidato somente poderá deixar o local das provas depois de transcorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de seu início.

6.4) Os programas das matérias da prova de múltipla escolha constam do Anexo III, deste Edital.

6.5) O candidato deverá comparecer ao local da prova objetiva de múltipla escolha 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o seu início, portando documento oficial de identidade, lápis, borracha, caneta azul ou preta e, preferencialmente, com o Cartão de Informação.

6.6) A prova objetiva de múltipla escolha será feita sem consulta, sendo vedado aos candidatos levar para o recinto da prova qualquer material para esse fim, bem como portar armas, relógios digitais, telefone celular, pager, beep, calculadora, controle eletrônico de carro, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.

6.7) O Tribunal de Justiça Militar e a FUMARC não se responsabilizam por extravios ou perdas de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova de múltipla escolha, tampouco por qualquer danificação neles ocorrida.

6.8) É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de resposta, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição, em caso de marcação incorreta.

6.9) Serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas que impeçam sua leitura.

6.10) O gabarito oficial da prova objetiva de múltipla escolha, de cada cargo/especialidade, será publicado no "Minas Gerais - Diário do Judiciário" - expediente do Tribunal de Justiça Militar, e disponibilizado no endereços eletrônico www.fumarc.com.br em, no máximo, 3 (três) dias úteis após a realização da prova.

6.11) Caberá interposição de recurso contra questão da prova objetiva de múltipla escolha, desde que devidamente fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação do gabarito oficial no "Minas Gerais - Diário do Judiciário".

6.12) O recurso a que se refere o item 6.12, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, deverá ser apresentado à FUMARC Concursos, em 03 (três) vias, no seguinte endereço: Rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte - MG, no horário de 09:00 às 17:00 horas, sendo 02 (duas) vias para a FUMARC e 1 (uma) via para o candidato com o devido registro de recebimento.

6.13) O recurso deverá ser apresentado em obediência às seguintes especificações:

a) em folhas separadas para cada questão recorrida;

b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUMARC;

c) com argumentação lógica e consistente, referente a cada questão;

d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

e) com 1 (uma) capa para cada matéria, na qual constem o cargo/especialidade pretendido, o nome, a assinatura e o número de inscrição.

6.14) Não serão aceitos recursos coletivos.

6.15) Não serão conhecidos os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles que derem entrada fora dos prazos estabelecidos neste Edital.

6.16) Anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada como acerto para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

6.17) A prova objetiva de múltipla escolha para todos os cargos /especialidades será realizada no dia 17 de setembro de 2006.

6.18) O endereço e o horário de realização das provas serão confirmados no Cartão de Informação, e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br

6.19) Em hipótese alguma haverá vista, segunda chamada ou aplicação da prova fora do local e horário determinados.

6.20) As despesas com viagens e estada para prestar as provas do Concurso serão da responsabilidade do próprio candidato.

6.21) O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

6.22) Será excluído do concurso o candidato por qualquer motivo, faltar à prova ou que, durante a sua realização, for encontrado portando qualquer um dos objetos especifIcados no item 6.7, mesmo que desligados, ou colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

6.23) O candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de sala, quando do término, seu gabarito de respostas e o caderno de questões. O caderno de questões será disponibilizado na Internet, no site www.fumarc.com.br, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a realização da prova, podendo, se quiser, retirá-lo pessoalmente na FUMARC.

7) DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÂO

7.1) A cada uma das questões da prova será atribuído o valor de 1(um) ponto.

7.2) Será eliminado o candidato que não obtiver o mínimo de:

7.2.1) 40% (quarenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas que compõe a prova;

7.2.2) 60% (sessenta por cento) do total da prova.

7.3) Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, a classificação obedecerá aos critérios abaixo, pela ordem, priorizando-se o candidato:

7.3.1) de maior idade;

7.3.2) com maior número de acertos em cada uma das matérias da prova objetiva, conforme a seguinte ordem:

a) na prova de conhecimentos específicos, quando for o caso;

b) com maior pontuação na prova de Noções de Direito, quando for o caso;

c) com maior pontuação na prova de Português;

7.4) A classificação final dos candidatos aprovados será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário", logo após a análise dos recursos eventualmente interpostos, conforme estabelecido no item 6.11, por cargo/especialidade, na ordem decrescente da pontuação obtida na prova objetiva de múltipla escolha, observando-se, em caso de empate, o disposto no item 7.3.

7.5) As listas de classificação serão afixadas no prédio do Tribunal de Justiça Militar, e ainda, disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos: www.tjm.mg.gov.br e www.fumarc.com.br

7.6) Caberá recurso contra as listas de classificação, desde que se refira a erro de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação das mencionadas listas.

7.7) O recurso a que se refere o item anterior, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, deverá ser apresentado à FUMARC Concursos, em 03 (três) vias, no seguinte endereço: Rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte - MG, no horário de 09:00 às 17:00 horas, sendo 02 (duas) vias para a FUMARC e 1 (uma) via para o candidato com o devido registro de recebimento.

8) DA NOMEAÇÃO

8.1) De acordo com a conveniência administrativa do Tribunal de Justiça Militar, serão nomeados para as vagas existentes, independentemente de consulta prévia aos interessados, os candidatos aprovados para cada cargo/especialidade pelo qual optaram no ato da inscrição, sendo utilizada, para tanto, a ordem de classificação final.

8.2) O ato de nomeação será publicado no "Minas Gerais - Diário do Judiciário", no expediente do Tribunal de Justiça Militar.

8.3) Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato, resguardando-se, no que couber, o disposto na Lei Estadual n° 869, de 5 de julho de 1952.

9) DA POSSE E EXERCÍCIO

9.1) O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais convocará, oportunamente, o candidato aprovado no concurso, para apresentar os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificações constantes dos item 3.1 e 3.2 deste Edital;

b) 02 fotografias recentes, no tamanho 3x4;

c) cópia autenticada da carteira de identidade;

d) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

e) cópia autenticada do título de eleitor ou documento equivalente e do comprovante de votação na última eleição / justificativa;

f) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

g) cópia autenticada do CPF;

h) cópia autenticada do documento de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

i) certidão de antecedentes criminais com o "nada consta" da Justiça comum do(s) Estado(s) em que tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

j) certidão de antecedentes criminais com o "nada consta" da Justiça Federal;

k) atestado de antecedentes criminais com o "nada consta" da Secretaria de Segurança Pública do(s) Estado (s) em que tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

l) laudo médico favorável, subscrito por junta médica oficial;

m) currículo, em formulário fornecido pelo Tribunal de Justiça Militar;

n) declaração, em formulário a ser fornecido pelo Tribunal de Justiça Militar, de que, com a posse, não acumulará remuneração ou proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal;

o) declaração de bens, em formulário a ser fornecido pelo Tribunal de Justiça Militar;

p) declaração, em formulário a ser fornecido pelo Tribunal de Justiça Militar, de que detém conhecimentos e habilidades em informática quanto a: digitação, sistema operacional Windows, editor de textos, planilha eletrônica, correio eletrônico e Internet.

9.2) Para obtenção do laudo médico favorável a que se refere a letra ‘l' do item 9.1, o candidato deverá submeter-se a exames médicos, sob a responsabilidade da Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG, apresentando os seguintes exames, que correrão às suas expensas:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

e) exame de VDRL.

9.3) No exame médico, a Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG poderá concluir pela aptidão física e mental do candidato para a posse no cargo ou exigir novos exames e testes complementares necessários para a conclusão.

9.4) O candidato que não apresentar, por qualquer motivo, no prazo determinado pelo Tribunal de Justiça Militar, a documentação constante do item 9.1 deste item será automaticamente excluído do concurso, sendo a sua nomeação tornada sem efeito.

9.5) O candidato nomeado será empossado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, quando se tratar dos cargos previstos no item 3.2, deste Edital, ou pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, quando se tratar do cargo previsto no item 3.1, nos termos do art. 217 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/01 com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/05.

10) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1) Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais - Diário do Judiciário" - expediente do Tribunal de Justiça Militar.

10.2) Este Edital será publicado por três vezes, a primeira em seu inteiro teor, e as seguintes por extrato, afixado nos prédios da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Auditorias da Justiça Militar e disponibilizado nos seguintes endereços eletrônicos: www.tjm.mg.gov.br e www.fumarc.com.br

10.3) O candidato deverá manter atualizado seu endereço na FUMARC, enquanto estiver participando do concurso, e no Tribunal de Justiça Miliar, se aprovado, sendo de sua inteira responsabilidade prejuízos decorrentes da não atualização do endereço.

10.4) Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos via fax, telex, telegrama, por correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste Edital.

10.5) Em nenhuma hipótese haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

10.6) O Tribunal de Justiça Militar poderá realizar, a qualquer tempo, investigação social a respeito do candidato, visando à verificação de sua idoneidade moral, podendo cancelar a sua inscrição ou eliminá-lo do certame, ainda que concluído o concurso e feita a classificação.

10.7) O presente concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa -FUMARC, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão do Concurso, à qual serão submetidos os casos omissos ou duvidosos.

10.8) A Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso, designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, observado o disposto no art. 275 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Resolução nº 48/2005 - TJM, publicada no "Minas Gerais"- Diário do Judiciário de 27/10/05, será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar.

10.9) A Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso, designada pela Portaria nº 341/2005 - TJM, publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário", de 17 de dezembro de 2005, constitui única instância para qualquer tipo de recurso administrativo, sendo soberana em suas decisões.

10.10) Outras informações estarão disponíveis nos seguintes endereços:

a) TJM - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Setor de Recursos Humanos - ­Rua dos Aimorés, nº 698, bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-070, telefone (31) 3274-1566 ou no site www.tjm.mg.gov.br

b) FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa, Rua Dom Lúcio Antunes, nº 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte - MG, CEP 30535-630, telefone (31) 3375-6000 ou no site www.fumarc.com.br

10.11)As comunicações feitas por intermédio dos Correios não eximem o candidato da responsabilidade de acompanhamento pelo "Minas Gerais - Diário do Judiciário" - expediente do Tribunal de Justiça Militar, de todos os atos referentes a este Concurso Público.

10.12)O Tribunal de Justiça Militar e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes ao concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

10.13)O concurso será homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período.

10.14)Para a nomeação dos candidatos aprovados, o Tribunal de Justiça Militar observará a sua disponibilidade orçamentária e a financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

10.15) O desempenho do candidato, inclusive no que se refere aos conhecimentos e habilidades prévios previsto no item 4.1.10, será avaliado durante o estágio probatório de que tratam o art. 41 da Constituição da República, alterado pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 e a Portaria nº 176/97 do TJM.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2006.

Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira
Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais