TRF - Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP - MS)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EDITAL DE 19 DE JUNHO DE 2013

Notícia:   TRF da 3ª Região abre concurso com 30 vagas para Juiz Federal Substituto

XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Presidente da Comissão do XVII Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução nº. 105 de 04 de junho de 2013, da Egrégia Presidência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, em conformidade com a Resolução nº. 75 do E. Conselho Nacional de Justiça e com a Resolução nº. 67 do E. Conselho da Justiça Federal, assim como com eventuais alterações subsequentes compatíveis FAZ SABER que estarão abertas, no período de 24 de junho a 25 de julho de 2013, as inscrições para o Décimo Sétimo Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da Terceira Região, compreendida pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

1 - DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMERO DE VAGAS

1.1. O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

1.2. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação para o exercício, em substituição ou auxílio, em quaisquer das Varas Federais e Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

1.3. São 30 (trinta) vagas existentes de Juiz Federal Substituto, reservando-se 5% (cinco por cento) destas para portadores de deficiência que assim se declararem na inscrição preliminar (Decreto nº. 3.298/99 e art. 70 do Decreto nº. 5.296/04), sendo que poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência se sujeitarão à avaliação de Comissão Multiprofissional, nos termos do Decreto 3.298/99 e art. 75 da Resolução nº. 75, de 12/05/2009 do E. Conselho Nacional de Justiça.

1.4. São requisitos para ingresso na carreira:

1.4.1. Ser aprovado no concurso público;

1.4.2. Estar no exercício dos direitos civis e políticos;

1.4.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto nº. 70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, §1º, da Constituição Federal;

1.4.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

1.4.5. Ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;

1.4.6. Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução nº. 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;

1.4.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

1.4.8. Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, de acordo com laudo emitido por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exer­cício do cargo;

1.4.9. Apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cum­prindo a Constituição e as leis;

1.4.10. Não registrar antecedentes criminais;

1.4.11. Cumprir as determinações deste edital.

2 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1. A inscrição preliminar deverá ser requerida conforme disposto nos incisos I e II, a seguir:

I - O candidato deverá preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso, a partir das 13 horas do dia 24 de junho de 2013 até as 18 horas do dia 25 de julho de 2013, horário de Brasília, lançando corretamente todos os dados solicitados, selecionando as Declarações que se adequarem ao seu caso e clicando o botão "Confirmo os dados e desejo efetuar ins­crição" para finalizar essa etapa do processo.

O candidato, ao preencher e enviar o requerimento de inscrição preliminar deverá declarar, sob as penas da lei:

a) que é cidadão brasileiro;

b) que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 03 (três) anos de atividade ju­rídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

d) se for o caso, que é pessoa com deficiência e que carece - ou não - de atendimento especial nas provas, em conformidade com o Capítulo X do Regulamento do certame;

e) se for o caso, que é candidato comprovadamente enquadrado nos termos do art. 18, parágrafo único, incisos "I" e "II" do Regulamento;

f) de que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral até o terceiro grau ou por afinidade e nem servidor funcionalmente vinculado a membro da Comissão de Concurso;

g) que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital e no Regulamento do XVII Concurso.

II - Após o envio dos dados do candidato por meio do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar será gerada automaticamente uma página de confirmação de recebimento de dados com um link direcionando para a Guia de Recolhimento da União (GRU). Essa guia, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), constitui, quando devidamente autenticada ou acompanhada do respectivo comprovante de quitação, a única prova de pagamento da taxa de inscrição e deverá ser impressa e paga, impreterivelmente, até o dia 26 de Julho de 2013, somente no Banco do Brasil.

2.2. As inscrições preliminares somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, aferido via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) em até 02 (dois) dias úteis para pagamentos efetuados em dinheiro e em até 03 (três) dias úteis para pagamentos efetuados por meio de cheque.

2.2.1. O comprovante de registro de inscrição e o respectivo recibo do pedido de inscrição preliminar serão enviados para o e-mail informado pelo candidato ao fazer o cadastro na página http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso.

2.2.2. A Comissão não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados (inciso I, 2.1).

2.2.3. Somente serão aceitos os requerimentos de inscrição preliminar encaminhados conforme o disposto no Regulamento e no Edital de Abertura do XVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região.

2.2.4. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

3 - DAS PROVAS

3.1. A previsão de datas, para a realização das provas, é a seguinte:

Prova Objetiva Seletiva - 25 de agosto de 2013 (domingo);

Prova Discursiva - 04 de outubro de 2013 (sexta-feira);

Prática de Sentença de natureza civil - 05 de outubro de 2013 (sábado);

Prática de Sentença de natureza criminal - 06 de outubro de 2013 (domingo);

3.1.1. As datas das provas orais, por dependerem dos resultados dos exames médicos, psicológicos e da habilitação dos can­didatos, após a realização da investigação social, serão oportunamente divulgadas.

3.1.2. As datas inicialmente designadas poderão sofrer alteração para maior conveniência da realização do certame, de acordo com a determinação da Comissão de Concurso.

3.2. O conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame está publicado em anexo.

3.3. A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas escritas, o raciocínio lógico, o conhecimento sobre o tema jurídico, a vinculação ao tema proposto, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

3.4. A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Concurso, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato, havendo registro de áudio ou outro meio que possibilite sua posterior reprodução.

3.5. Os temas e disciplinas da prova oral são aquelas da segunda etapa do concurso (prova discursiva), cabendo à Comissão de Concurso agrupálas, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

3.6. O programa será divulgado na página eletrônica da Comissão de Concurso do Tribunal até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral, sendo que o sorteio público de ponto para cada grupo de candidatos será feito com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

3.7. A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio e cada examinador disporá de até 25 (vinte e cinco) minutos para a arguição dos candidatos, atribuindo-lhes nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

3.8. A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

3.9. Considera-se aprovado e habilitado para a próxima etapa o candidato que obtiver nota não inferior a 6 (seis).

3.10. O candidato deverá comparecer às provas do Concurso munido de documento de identidade válido com fotografia.

4 - PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

4.1 Os títulos apresentados observarão a seguinte pontuação:

I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) Judicatura (Juiz):

a.1) 1 ano de efetivo exercício - 1,0;

a.2) acima de 1 ano até 2 anos - 1,5;

a.3) acima de 2 anos até 3 anos - 2,0;

a.4) acima de 3 (três) anos - 2,5;

b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni­cípios:

b.1) 1 ano de efetivo exercício - 0,5;

b.2) acima de 1 ano até 2 anos - 1,0;

b.3) acima de 2 anos até 3 anos - 1,5;

b.4) acima de 3 (três) anos - 2,0;

II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5;

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5;

III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo pe­ríodo mínimo de 1 (um) ano:

a) mediante admissão por concurso:

a.1) 1 ano de exercício - 0,15;

a.2) acima de 1 ano até 2 anos - 0,30;

a.3) acima de 2 anos até 3 anos - 0,50;

a.4) acima de 3 anos - 1,00;

b) mediante admissão sem concurso:

b.1) 1 ano de exercício - 0,10;

b.2) acima de 1 ano até 2 anos - 0,15;

b.3) acima de 2 anos até 3 anos - 0,25;

b.4) acima de 3 anos - 0,50;

IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos:

a) 3 anos de exercício - 0,20;

b) acima de 3 anos até 4 anos - 0,30;

c) acima de 4 anos até 5 anos - 0,50;

d) acima de 5 anos até 6 anos - 0,60;

e) acima de 6 anos até 7 anos - 0,70;

f) acima de 7 anos até 8 anos - 1,00;

g) acima de 8 anos - 1,50;

V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,5;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a" - 0,25;

VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5;

VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento - 0,5;

VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) - 0,25;

IX - publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,75;

b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,25;

X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito - 0,5;

XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em ins­tituição pública de ensino superior - 0,75;

XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária - 0,5.

5 - DA COMISSÃO DE CONCURSO

5.1. A Comissão de Concurso, constituída pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, é integrada pelos seguintes mem­bros:

Membros Efetivos

Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, que a preside;

Desembargador Federal SÉRGIO DO NASCIMENTO;

Juiz Federal RENATO LOPES BECHO;

Professor ADALBERTO DE CAMARGO ARANHA FILHO.

(Representante das Universidades);

Doutor MÁRCIO CAMMAROSANO

(Representante da OAB).

Membros Suplentes

Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA;

Desembargador Federal PAULO FONTES;

Juiz Federal ERIK GRAMSTRUP;

Professor Doutor RICARDO CASTILHO (Representante das Universidades);

Doutor ROGÉRIO EMÍLIO DE ANDRADE (Representante da OAB).

6 - DOS RECURSOS

6.1. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do ato impugnado, excluído da contagem do prazo o dia da publicação.

6.2. Todos os recursos serão dirigidos à Presidência da Comissão de Concurso, a qual, em 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do prazo recursal, encaminhará à Comissão de Concurso para sua apreciação e julgamento.

6.3. O candidato identificará apenas a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões de recurso, sob pena de não conhecimento, sendo que somente as razões recursais serão examinadas, retida a petição de interposição na secretaria do con­curso.

6.4. Serão decididas pela Comissão de Concurso, reunida em sessão pública, por maioria de votos, os recursos contra a redação ou correção de questões constantes das provas de primeira e segunda etapas, depois de exarado o parecer da Comissão de Concurso que tiver elaborado ou corrigido a questão impugnada.

6.5. É irretratável e irrecorrível a nota atribuída à prova oral.

6.6. A Comissão de Concurso poderá reunir-se com quorum mínimo de 03 (três) de seus integrantes, deliberando por maioria dos votos.

6.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.

Des. COTRIM GUIMARÃES

ANEXO I

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.

4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.

5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.

8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.

9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa po­pular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.

10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Orga­nização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais ca­racterísticas de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Es­tado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.

3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.

4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desa­propriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.

5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.

6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.

7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.

8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos admi­nistrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.

10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos mi­nerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.

11. Sistema Financeiro de Habitação.

DIREITO PENAL

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e cri­mes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.

2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Ad­ministração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública.

3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos hu­manos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé pública.

5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. De­sistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.

6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.

8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.

9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Armas de fogo.

10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de con­sumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.

11. Lei de entorpecentes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal.

2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Inter­venção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada.

3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.

4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.

5. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades.

6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF).

7. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.

8. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.

9. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.

10. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários pú­blicos, contra a honra.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Per­sonalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.

2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

3. Prescrição e decadência. Prova.

4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modali­dades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extin­ção.

6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

7. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Inde­nização.

8. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Função Social da Posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Detenção. Usucapião. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da Propriedade. De­sapropriação Judicial. Política agrícola e reforma agrária.

9. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Registros Públicos. Concessão de Uso para fins de Moradia. Concessão de direito real de uso. Estatuto da Terra.

10. Direito de Família: casamento; união estável; alimentos; bem de Família. Direito Sucessório.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies. A problemática da jurisdição voluntária. Princípios, estrutura constitu­cional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça). Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição cons­titucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento). Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (hábeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, hábeas data, ação popular, ação civil pública).

2. Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da dis­tinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos.

3. Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária. Sujeitos especiais do processo. O Ministério Público: sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição. A advocacia e a Defensoria Pública e seus fundamentos constitucionais. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: con­ceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação). Prazos (classificação e modos de contagem). Fases procedimentais.

4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características. Prova: con­ceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema. A vedação constitucional das provas ilícita. Classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia na­tural e autoridade. Julgamento conforme o estado do processo. Au­diência Preliminar. Audiência de Instrução e Julgamento. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada. Decisões rescindíveis e anuláveis. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, as­pectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese. A relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.

5. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanis­mos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pres­supostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais. Sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (ape­lação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, re­curso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso espe­cial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos especí­ficos, modos de interposição, peculiaridades específicas.

6. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de tí­tulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes pro­cedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-execu­tividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sen­tença. Processo sincrético.

7. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. Execução Fiscal e a Lei 6.830/80.

8. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, no­tificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.

9. Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não-interdital da posse: interdito proibitório, ações de ma­nutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.

10. Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério consti­tucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de uti­lização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de juris­dição voluntária etc.).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e in­terpretação das normas de Seguridade.

2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. Lei 8.213/91.

3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.

4. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar. Lei Complementar 109/01.

5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. Lei 8.212/91.

6. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. LOAS. Lei 8.742/93.

7. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.

8. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.

9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.

10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previden­ciárias.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Finanças públicas na Constituição de 1988.

2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.

4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.

5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.

6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.

7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das con­cessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.

8. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre ope­rações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.

10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do emprés­timo compulsório na Constituição Federal de 1988.

11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tri­butária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado.

12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador e termi­nologia correlata. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tri­butária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infra­ções.

13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Moda­lidades. Suspensão do crédito tributário.

14. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Pres­crição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tri­butário. Lei de Responsabilidade Fiscal. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.

16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Ca­dastro.

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios funda-mentais.

2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.

3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

4. Repartição de competências em matéria ambiental.

5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.

7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.

8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

11. Proteção às florestas.

12. Áreas de preservação permanente e unidades de con­servação.

13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.

14. Proteção química das culturas e meio ambiente.

15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.

16. Recursos hídricos.

17. Mineração.

18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.

19. Política energética e meio ambiente.

20. Os indígenas e as suas terras.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princí­pios.

2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.

3. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.

4. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.

5. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.

6. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.

7. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.

8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.

9. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.

10. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.

11. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.

12. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Altomar. Rios internacionais.

13. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.

14. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.

15. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.

16. Processo internacional. Competência jurisdicional nas re­lações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Ho­mologação de sentenças estrangeiras.

17. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.

18. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Ar­bitragem.

19. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº. 10/58 e Decreto nº. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.

20. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacio­nais.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.

2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.

4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.

5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.

6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Pro­priedade industrial.

7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Co­missão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de cré­dito.

8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.

10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2. Ordem jurídico-econômica.

3. Conceito. Ordem econômica e regime político.

4. Sujeitos econômicos.

5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concor­rência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.

9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.

ANEXO II

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. As­pectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos con­flitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3. Eficácia da lei Nº. tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).