TCU - Tribunal de Contas da União

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ACE

EDITAL Nº 01/ACE-CE, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

O Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União - ISC/TCU torna públicas a abertura de inscrições e as normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Analista de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade Controle Externo, nas diversas Unidades da Federação e na Sede, em Brasília-DF, na Classe A, Padrão I, da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, sob o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso visa ao provimento do número de vagas definido no subitem 1.3 deste Edital, bem assim daquelas decorrentes de eventuais aposentadorias ocorridas ou que forem criadas até a apuração do resultado da primeira etapa do concurso.

1.2 - O concurso será constituído de duas etapas, específicas para este processo seletivo:

I - Primeira Etapa - a ser executada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, considerando o Convênio que com esta celebrou o TCU, assim constituída:

- Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 44 pontos;

- Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 46 pontos;

- Prova 3 - Discursiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 30 pontos.

II - Segunda Etapa - Programa de Formação - de caráter apenas eliminatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do subitem 10.1, até o limite de vagas estabelecido no subitem 1.3, observado o subitem 1.1, obedecido o regulamento próprio a lhes ser entregue quando da apresentação no local de realização desta Etapa.

1.3 - A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas são os estabelecidos no quadro a seguir:

Escolaridade: Curso superior concluído, em nível de graduação, em qualquer área de formação acadêmica, registrado no Ministério da Educação.

Taxa de Inscrição: R$ 100,00

Cargo

Área

Especialidade

Número de vagas

Ampla concorrência

Portadores de deficiência

Total

Analista de Controle Externo - ACE

Controle Externo

Controle Externo

68

04

72

2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: R$ 3.491,46 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) para jornada de trabalho normal, a título de vencimento básico, acrescida da Gratificação de Desempenho num percentual que varia de 30% (trinta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor mencionado e da Gratificação de Controle Externo no valor de R$ 2.090,57 (dois mil, noventa reais e cinqüenta e sete centavos).

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) ter idade mínima de 18 anos;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica;

g) possuir a escolaridade prevista no subitem 1.3;

h) apresentar certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual, expedida, no máximo, há 6(seis) meses.

i) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) seis meses.

j) apresentar declaração do órgão público ao qual esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público, haja vista não estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar (sindicância ou inquérito), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade de demissão ou qualquer outra penalidade por prática de atos desabonadores;

k) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

l) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;

m) submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo;

n) providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido ( a relação desses exames será fornecida por ocasião da participação na segunda etapa do certame);

o) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles que vierem a ser estabelecidos na letra "o" do subitem 4.1;

b) ex-servidor, demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei nº 8.112/90;

c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam as letras "h", "i" e "j" do subitem 4.1 ou por diligência realizada. I - PRIMEIRA ETAPA

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - O pedido de inscrição será efetuado, via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br no período compreendido entre 10 horas do dia 12/12/2005 e 20 horas do dia 25/12/2005, considerado o horário de verão em Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - Somente o pagamento da taxa de inscrição via internet correspondente a boleto eletrônico já impresso, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior poderá ser efetuado no dia 26/12/2005.

5.2.2 - Para efetivação da inscrição via internet, o candidato poderá, também, utilizar computador disponibilizado nos endereços constantes do Anexo II, nos dias úteis, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.3 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico indicado no subitem 5.2 ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional e extemporâneo.

5.5 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu Pedido de Inscrição confirmado, na forma dos subitens 5.12 e 5.12.1.

5.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.7 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

5.8 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

5.9 - Ao preencher o Pedido de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará a localidade onde deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

5.10 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.11 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado na Seção 1 do DOU de 21/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU de 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, indicadas no subitem 1.3, fazendo sua opção no Pedido de Inscrição.

5.11.1 - O candidato portador de deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX, para a Escola de Administração Fazendária - ESAF, concurso público para Analista de Con­trole Externo do TCU-2005, Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 7 1.686-900 - Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de Inscrição via eletrônica, o número de registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.11.1.1 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 5.11.1 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição, na forma dos subitens 5.12 e 5.12.1.

5.11.1.2 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

5.11.2 - O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, observado o disposto no subitem 5.11.1.

5.11.3 - Os deficientes visuais que solicitarem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

5.11.4 - O candidato de que trata o subitem 5.11, se aprovado e habilitado na primeira etapa do concurso, será, antes de sua matrícula na Segunda Etapa, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, promovida pelo TCU, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.

5.11.4.1 - Para os efeitos do subitem 5.11.4 o candidato será convocado uma única vez.

5.11.4.2 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 5.11.4, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará em ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

5.11.5 - O Tribunal de Contas da União, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

5.11.6 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

5.11.7 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

5.11.8 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

5.11.9 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada, a - inda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/99.

5.12 - Os locais de aplicação das provas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Inscrição e, ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias que antecederem à realização das provas.

5.12.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Inscrição não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização das provas e o nome do candidato não conste do cadastro de inscritos disponibilizado para consulta na internet, é da inteira responsabilidade do candidato comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicado no Anexo II, para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição.

5.12.2 - A comunicação feita por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição não tem caráter oficial; é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

5.13 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova sem que esteja previamente confirmado o seu pedido de inscrição.

6 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, nos dias 21 e 22 de janeiro de 2006, no turno da tarde.

6.1.1 - Os horários de realização das provas serão informados por meio de Edital a ser oportunamente publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br

6.1.2 - O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário de verão de Brasília-DF, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), seu documento de identificação e do comunicado de que trata o subitem 5.12 ou do Termo de Confirmação de Inscrição de que trata o subitem 5.12.1.

6.1.3 - Em hipótese alguma será permitido o ingresso de candidatos no local das provas após o fechamento dos portões.

6.1.4 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

6.1.5 - Após identificado e instalado na sala de provas, o candidato não poderá consultar nenhum material de estudo ou de leitura, enquanto aguardar o horário de início das provas.

6.1.6 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo, no qual será observado o contido no subitem 15.6.

6.1.7 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

6.1.8 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

6.2 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

6.3 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

6.3.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.3.2 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

6.4 - Durante as provas não será admitido:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, pager, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

6.5 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

6.6 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, preferencialmente com caneta esferográfica tinta preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

6.7 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação durante a Segunda Etapa do processo seletivo.

6.8 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência do candidato em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

6.9 - Somente durante os trinta minutos que antecedem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.

6.10 - Não haverá segunda chamada para as provas.

6.11 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade e do local predeterminados.

6.12 - Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu Cartão-Respostas e o seu Caderno de Provas.

6.13 - Na correção do Cartão-Respostas será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.14 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Respostas por erro do candidato.

6.15 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, depois de decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

6.16 - Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas, em nenhuma hipótese.

6.17 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.18 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los.

7 - DAS PROVAS OBJETIVAS

7.1 - Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas, eliminatórias e classificatórias, de Conhecimentos Gerais e Específicos, relativas às disciplinas constantes do quadro abaixo, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

Provas

Disciplinas

Número de questões

Pontuação

Mínima por prova

Mínima no conjunto das provas

Objetiva 1

D1 - Língua Portuguesa

D2 - Direito Constitucional

D3 - Direito Administrativo

D4 - Direito Civil

D5 - Direito Processual Civil

12

10

10

6

6

22

54

Objetiva 2

D6 - Administração Financeira e Orçamentária

D7 - Contabilidade e Auditoria

D8 - Controle Externo da Gestão Pública

14

18

14

23

7.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

8 - DA PROVA DISCURSIVA

8.1 - Esta prova, de caráter eliminatório e classificatório, valerá, no máximo, 30 (trinta) pontos e versará sobre o desenvolvimento de 2 (dois) temas, em letra manuscrita cursiva legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), em um mínimo de 30 (trinta) linhas cada, relacionados com o conteúdo programático das disciplinas a seguir indicadas, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

Disciplinas

Nº de temas

Pontuação

Máxima por tema

Mínima por tema

Máxima na prova

Mínima na prova

Direito Constitucional e/ou Direito Administrativo e/ou Controle Externo da Gestão Pública.

02

15

6

30

15

8.2 - A prova discursiva será aplicada juntamente com a prova objetiva 1.

8.3 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados e classificados nas provas objetivas, até o limite estabelecido no quadro a seguir, obedecida a ordem classificatória decorrente da pontuação obtida nas provas objetivas "1" e "2" :

Número de provas discursivas a serem corrigidas
Ampla concorrênciaPortadores de deficiência
34020

8.3.1 - Ao total de provas estabelecido no subitem anterior serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado para candidatos de ampla concorrência e para candidatos portadores de deficiência.

8.3.2 - Caso o número de candidatos portadores de deficiência habilitados e classificados nas provas objetivas não corresponda ao quantitativo estabelecido no quadro constante do subitem 8.3, a diferença entre este quantitativo e o realmente existente não será revertida aos candidatos de ampla concorrência.

8.4 - A avaliação na prova discursiva abrangerá:

a) quanto ao conteúdo: a compreensão e o conhecimento dos temas, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência a cada tema, a objetividade e a seqüência lógica do pensamento, valendo, para cada tema, no máximo, 10 pontos;

b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, para cada tema, no máximo, 5 pontos.

8.5 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

8.6 - Em caso de fuga a cada tema, de não haver texto e/ou de identificação em local indevido, o candidato receberá a nota zero.

8.7 - Os candidatos não classificados para efeito de correção da prova discursiva, na forma do disposto no subitem 8.3, serão automaticamente considerados reprovados, para todos os efeitos.

8.8 - O resultado provisório da prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União, juntamente com o resultado final das provas objetivas, e conterá:

a) a relação, em ordem alfabética, dos candidatos que, aprovados nas provas objetivas, tiveram suas provas discursivas corrigidas;

b) a relação, em ordem de classificação provisória, dos candidatos habilitados e classificados até o número de vagas estabelecido no subitem 1.3.

9 - DOS RECURSOS

9.1 - Quanto às provas objetivas:

a) o gabarito e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos locais constantes do Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações;

e) o recurso deverá ser apresentado:

I) datilografado ou digitado, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo III;

II) um para cada questão recorrida;

III) sem formalização de processo;

IV) até dois dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação do gabarito;

V) dentro do prazo estabelecido para recurso, via SEDEX, dirigido à ESAF/Concurso Público para Analista de Controle Externo do TCU/2005 - Rodovia BR 251 - Km 04, CEP: 7 1686-900, Brasília-DF.

9.2 - Quanto à prova discursiva:

a) o resultado provisório da prova discursiva poderá ser objeto de recurso nos dois dias úteis subseqüentes à sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, durante o período recursal, no órgão do Ministério da Fazenda constante do Anexo II, correspondente à localidade onde prestou as provas;

b) admitir-se-á um único recurso por tema, referente ao resultado da avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde que apresentado em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo IV, devidamente fundamentado e entregue, no prazo recursal, nos endereços constantes do Anexo II deste Edital.

c) a vista de que trata a letra "a" deste subitem poderá ser promovida e efetivada pelo candidato ou por procuração.

9.3 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax ou via correio eletrônico.

9.4 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

10 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

10.1 - Somente será considerado habilitado e classificado na Primeira Etapa do concurso o candidato que, cumulativamente, atender às seguintes condições:

a) ter obtido, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento) da pontuação máxima na prova objetiva 1;

b) ter obtido, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento) da pontuação máxima na prova objetiva 2;

c) ter obtido, no mínimo, 60%(sessenta por cento) da pontuação máxima resultante do somatório dos pontos correspondentes às provas objetivas 1 e 2;

d) ter obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos correspondentes a cada tema e 50% (cinqüenta por cento) dos pontos totais referentes à prova discursiva;

10.1.1 - Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

10.1.2 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente:

1o - o maior número de pontos na prova discursiva;

2o - a maior pontuação na prova objetiva

2; 3o - a maior pontuação na prova objetiva 1.

10.1.3 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

10.1.4 - Somente poderão ser convocados para participar da Segunda Etapa do concurso os candidatos habilitados e classificados na forma do subitem 10.1, observados os subitens 11.2.3 e 11.3.

10.1.5 - Os candidatos portadores de deficiência, habilitados na Primeira Etapa do concurso em conformidade com o subitem 10.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência, de conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

10.1.5.1 - Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a portadores de deficiência estabelecido no subitem 1.3, independentemente do quantitativo de candidatos portadores de deficiência habilitados.

10.2 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 10.1, observado o subitem 11.2.3 e aqueles que não forem convocados para participar de Segunda Etapa do concurso.

10.3 - As vagas reservadas a portadores de deficiência não preenchidas na Primeira Etapa do concurso, reverterão aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a respectiva ordem classificatória.

10.4 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados na Primeira Etapa do processo seletivo.

10.5 - O resultado da Primeira Etapa será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

10.6 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência.

II - SEGUNDA ETAPA

11 - DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO

11.1 - O Programa de Formação a ser realizado, em Brasília-DF, pelo Instituto Serzedello Corrêa, de caráter eliminatório, será regido por Edital e Regulamento próprios, que estabelecerão a duração, a freqüência e o rendimento mínimos a serem exigidos e demais condições de aprovação no referido curso, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

11.2 - O Edital de convocação para a Segunda Etapa estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência do TCU, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.

11.2.1 - As informações prestadas no Formulário de Matrícula no Programa de Formação são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo o TCU do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como os constatados, posteriormente, como inverídicos.

11.2.2 - Expirado o prazo de que trata o subitem 11.2, os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas serão considerados desistentes e eliminados do processo seletivo.

11.2.3 - Havendo desistências, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 11.2, obedecida a ordem de classificação da Primeira Etapa.

11.2.4 - Para a convocação de que trata o subitem anterior, só serão consideradas as desistências ocorridas até 5 (cinco) dias antes de ser iniciado o Programa de Formação, e desde que ocasionadas por perda de prazo de matrícula, na forma do subitem 11.2.2, ou por manifestação formal do candidato desistente.

11.2.5 - Após o início do Programa de Formação nenhuma nova matrícula será admitida, sob qualquer pretexto, inclusive em face de eventuais desistências.

11.3 - A critério do Tribunal de Contas da União, poderão ser realizados até, no máximo, 3 (três) Programas de Formação, durante o prazo de validade deste processo seletivo.

11.4 - Os demais candidatos não convocados, observado o disposto no subitem 11.2.4, serão considerados reprovados para todos os efeitos.

11.5 - No ato da matrícula serão exigidos:

I - atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para freqüentar o Programa de Formação;

II - no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Federal, de Autarquia Federal ou de Fundação Pública Federal, apresentação de declaração do dirigente de pessoal do órgão/entidade de lotação, comprovando essa condição, liberando-o para participar do Programa de Formação em regime integral e dedicação exclusiva e formalizando sua opção quanto à percepção pecuniária, conforme estabelecido no subitem 11.7;

III - os candidatos optantes pelas vagas reservadas a portadores de deficiência deverão apresentar, ainda, documento de reconhecimento, a que se refere o subitem 5.11.5, como portador de deficiência.

11.6 - O candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao Programa de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, conseqüentemente, eliminado do processo seletivo.

11.7 - Durante o Programa de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

11.8 - O candidato a que se refere o subitem 11.5, inciso II, se eliminado, será reconduzido ao cargo ou emprego permanente do qual houver sido afastado, considerando-se de efetivo exercício o período de freqüência ao Programa de Formação.

11.9 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital, inclusive no Programa de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas.

12 - DA APROVAÇÃO

12.1 - Serão considerados aprovados no concurso apenas os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, na forma do disposto no subitem 10.1, observados os subitens 11.2.3 e 11.3, e não eliminados na Segunda Etapa do concurso, na forma estabelecida no respectivo Regulamento.

13 - DA HOMOLOGAÇÃO

Após a realização do Programa de Formação, o resultado final será homologado pelo Tribunal de Contas da União, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.29 8/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a classificação na primeira Etapa do concurso, não se admitindo recurso desse resultado.

14 - DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

14.1 - Os candidatos aprovados serão lotados nas Secretarias Regionais nos Estados ou na Sede do TCU em Brasília-DF, a critério da Administração, e não poderão ter sua lotação alterada por um período mínimo de 5 (cinco) anos, salvo por interesse da Administração.

14.1.1 - A opção do candidato relativa a sua lotação dar-se-á no momento de sua inscrição para o Programa de Formação, obedecida a ordem de classificação no concurso.

14.2 - A nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência, na forma do disposto no subitem 10.1.5.

14.3 - A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso não gera para si o direito de escolher a Unidade da estrutura do TCU de seu exercício, ficando esta condicionada ao interesse e conveniência da Administração.

14.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a suas expensas.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

15.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados, bem como cópia de cartões-respostas ou vista dos mesmos.

15.3 - Não haverá arredondamento de notas.

15.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

15.5 - O prazo de validade do concurso será de 6 (seis) meses, contado da data de homologação do resultado final do concurso, prorrogável por igual período, a critério do Tribunal de Contas da União.

15.6 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 6.4;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) não devolver, integralmente, o material recebido, exceto o material do Programa de Formação;

g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

h) não atender às determinações regulamentares da ESAF.

15.6.1 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

15.7 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

15.8 - Por razões de ordem técnica e de segurança, a Escola de Administração Fazendária-ESAF não fornecerá nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso; no entanto, exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II e disponibilizado na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, durante o prazo estabelecido para recurso.

15.9- O candidato deverá manter atualizado o seu endereço:

a) na ESAF, enquanto estiver participando da Primeira Etapa do concurso;

b) no Instituto Serzedello Corrêa - ISC/TCU, durante a Segunda Etapa, sob pena de, quando nomeado, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

15.9.1 - Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do subitem 15.9.

15.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, ouvido o Tribunal de Contas da União, no que couber.

Lúcio Flávio Ferraz
Diretor-Geral Substituto do ISC/TCU

ANEXO I
PROGRAMAS

Prova Objetiva 1

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Compreensão textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. 2. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Constitucionalidade. Origem. Evolução e Estado Atual. 3. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; repartição de competências. 4. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 5. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. 6. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Juizes Federais; garantias da magistratura. 7. Funções essenciais à Justiça. 8. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros 9. Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios Constitucionais. 10. Sistema Tributário Nacional. 11. Finanças Públicas; normas gerais; orçamento público. 12. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 13. Ordem Econômica e Financeira. Atividade Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas, Propriedades da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. 14. Princípios constitucionais da seguridade social.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico- Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112, de 11/12/90, com alterações posteriores. 8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; águas públicas; jazidas; florestas; fauna; espaço aéreo; patrimônio histórico; proteção ambiental. 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 11. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.7 84, de 29/1/99).

DIREITO CIVIL:

1. Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. 2. Pessoa Natural. Começo e Fim da Personalidade. Capacidade de Fato e de Direito. Pessoas Absolutas e Relativamente Incapazes. 3. Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado. Representação e Responsabilidade. 4. Fato jurídico stricto sensu 5. Atos Jurídicos. Conceito e Classificação. Interpretação dos Atos Jurídicos. Defeitos dos Atos Jurídicos. Erro, Dolo, Lesão, Estado de perigo, Coação, Simulação e Fraude. 6. Forma dos Atos Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Confirmação. Atos Ilícitos. 7. Prescrição e Decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1. Princípios Constitucionais do Processo Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2. Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. 3. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.

Prova Objetiva 2

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:

1. Orçamento Público: conceitos e princípios. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-Programa. 5. Planejamento no Orçamento-Programa. 6. Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; Plano Plurianual. 7. Conceituação e classificação da Receita Pública. 8. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. 9. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10. Tipos de Créditos Orçamentários. 11. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. 12. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000.

CONTABILIDADE E AUDITORIA:

Contabilidade: a) Contabilidade-Geral: 1. Princípios Contábeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC n.º 750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21582). 2. Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. 4. Equação Fundamental do Patrimônio. 5. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 6. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 7. Conta: Conceito. Débito, Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e de Resultado. 8. Apuração de Resultados. Controle de Estoques e do custo das vendas. 9. Sistema de Contas; Plano de Contas. 10. Provisões em Geral. 11. Escrituração. Conceito e Métodos. Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. Escrituração de operações típicas. 12. Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções, Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas Correções. 13. Sistema de Partidas Dobradas. 14. Balancete de Verificação. 15. Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e Apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 16. Classificação das Contas. Critérios de Avaliação do Ativo e do Passivo. Avaliação de investimentos. Levantamento do Balanço de acordo com a Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 17. Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n.º 6.404/76. 18. Apuração da Receita Líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido. Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. 19. Demonstração de Lucros o Prejuízos Acumulados: Forma de Apresentação de acordo com a Lei n.º 6.404/76. 20. Transferência do Lucro Líquido para Reservas. Dividendo Mínimo Obrigatório. 21. Capital de Giro: Origens e aplicações. b) Análise das Demonstrações Contábeis: 1. Análise das Demonstrações Contábeis. 2. Conceitos Básicos. 3. Análise Horizontal e Vertical. 4. Análise por Índices. 5. Indicadores de Estrutura de Capital. 6. Indicadores Financeiros. 7. Indicadores Econômicos. 8. Indicadores de Atividades. 9. Avaliação da situação financeira, econômica e patrimonial de uma empresa. 10. Relatório de Análise. c) Contabilidade Pública: 1. Conceito, objeto e regime. 2. Campo de aplicação. 3. Legislação básica (Lei n.º 4.320/64 e Decreto n.º 93.872/86). 4. Receita e despesa pública: conceito, classificação econômica e estágios. 5. Receitas e Despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências e mutações. 6. Plano de contas da Administração Federal: conceito, estrutura e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação. 7. Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 8. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI: conceito, objetivos, principais documentos. 9. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações, de acordo com a Lei n.º 4.320/64. Auditoria: 1. Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 2. Auditoria no Setor Público Federal. Finalidades e Objetivos da Auditoria Governamental. Abrangência de atuação. Formas e Tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e Pareceres de Auditoria. Operacionalidade. 3. Objetivos, Técnicas e Procedimentos de Auditoria: Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subseqüentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observação. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das Demonstrações Contábeis.

CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA: 1. Sistemas de controle externo. 2. Controle externo no Brasil. 3. Regras constitucionais sobre o controle externo. 4. Tribunais de Contas: Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 5. Tribunal de Contas da União: Natureza. Competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização (Lei Orgânica e Regimento Interno do TCU).

ANEXO II

Cidade/Endereço

Aracaju-SE - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Fausto Cardoso nº 372 - Centro - Telefones: (79) 3216-6401/6403/6404/6405

Belém-PA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Gaspar Viana nº 125 - Conjunto dos Mercedá‑ rios - Centro - Telefones: (91) 3218-3531/3535/3514

Belo Horizonte-MG - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Celso Porfírio Machado, 1.100 - Bairro Belvedere - Telefones: (31) 3286-1420 / 3286-2455 / 3286-1388

Boa Vista-RR - Delegacia da Receita Federal - Rua Agnelo Bittencourt nº 84 - Centro - Telefone: (95) 3623‑ 9622

Brasília-DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS, Q. 06 - Bloco "O" - 8ª andar - Edifício Órgãos Centrais do MF - Brasília-DF - Telefones: (61) 3412-5006 / 3412-5856

Campo Grande-MS - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua da Liberdade nº 623 - Telefone: (67) 3345-4190

Cuiabá-MT - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida Vereador Juliano da Costa Marques nº 99 - Bosque da Saúde - Telefone: (65) 3615-2206

Curitiba-PR - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua João Negrão n° 246 - 7° Andar - Centro -Telefone: (41) 3223-6373

Florianópolis-SC - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Getúlio Vargas n° 138 - Edifício Dona Angelina - Sala 01 - Térreo - Telefone: (48) 3222-5470

Fortaleza-CE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Barão de Aracati nº 909 - 1º andar - Bairro Aldeota - Telefones: (85) 3466-2102 / 3466-2103

Goiânia-GO - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Cívica nº 210 - Centro Telefone: (62) 3901-43 15

João Pessoa-PB - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Epitácio Pessoa 1.705 - Bairro dos Estados - Telefones: (83) 3216-4400 / 3216-4596 / 3244-1950

Macapá-AP - Delegacia da Receita Federal - Rua Eliezer Levy nº 1.350 - Telefone: (96) 3312-2006

Maceió-AL - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida da Praia 1978 - Telefones: (82) 3223-8289

Manaus-AM - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Quintino Bocaiúva n° 122 - 14° Andar - Centro Esquina com a Rua Guilherme Moreira - Telefones: (92) 32 15-3078 / 32 15-3079

Natal-RN - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Esplanada Silva Jardim nº 109 - Ribeira - Telefone: (84) 3220-2222

Palmas-TO - Delegacia da Receita Federal - 202 Norte - Conjunto 3 - Rua NE 13 - Lote 5/6 - Telefone: (63) 32 15-2738

Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva n° 445 - 11° Andar - Telefones: (51) 3214-2075 / 3214-2068

Porto Velho-RO - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Av. Calama n° 3775 Bairro Embratel - Telefone: (69) 3217-5616

Recife-PE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Alfredo Lisboa nº 1.168 - 3º andar - sala 309 - Recife antigo - Telefones: (81) 3425-5384 / 3425-5388 / 3425-5386

Rio Branco-AC - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Benjamin Constant, esquina com Rua Amazonas nº 1.088 - Bairro Cadeia Velha - Telefones: (68) 3223-2902 - 3223-2438

Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antonio Carlos nº 375 - 12º andar - Sala 1.209 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4013/4009/4021/4022/4023

Salvador-BA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Frederico Pontes nº 03 - Ed. MF - Galeria NESAF - Telefones: (71) 3320-2107 / 3320-2101 / 3320-2105

São Luís-MA - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Osvaldo Cruz, 1.618 - Setor "D" - 6º andar - Centro - Telefones: (98) 3218-7128 / 3218-7129 / 3222-5160

São Paulo-SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Prestes Maia nº 733 - 4º andar - Bairro da Luz - Telefones: (11) 2113-2169 / 2113-2170 / 2113-2171

Teresina-PI - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Marechal Deodoro S/Nº Centro - Telefones: (86) 3215-8012 / 3221-4517 / 3215-8002

Vitória-ES - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Pietrângelo do Biase nº 56 - Centro - Telefone: (27) 3232-5106 / 5150

ANEXO III
RECURSO DAS PROVAS OBJETIVAS

Orientações

1. Use folha separada para cada questão.

2. Não assine, nem coloque identificação em parte alguma de seu recurso.

3. Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

4. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial da União, coletivamente.

Cargo: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCU

Disciplina:

Nº da questão recorrida:

Fundamentação do recurso:

Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato:

ANEXO IV
RECURSO D A PROVA DISCURSIVA

Orientações

1. Não assine o seu recurso; identifique-se apenas no local indicado.

2. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial da União, coletivamente.

Nome: Reservado à ESAF

Inscrição nº :

 Reservado à ESAF

Cargo: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCU

Recurso referente ao tema:

 1
 2

 Conteúdo □

 Idioma □

Fundamentação do recurso:

 Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato: