SEGAD - Sec. Est. da Gestão Estratégica e Administração - RR

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO - SEGAD

CONCURSO PÚBLICO 021/2006

EDITAL COMPLETO

A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as legislações Federal e Estadual, torna pública a realização de Concurso Público destinado a prover o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, nos padrões e classes iniciais da Carreira do Fisco Estadual - Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, mediante as instruções estabelecidas neste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1 - DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1) O concurso será regido por este edital e será executado pelo CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional, com fundamento legal no artigo 24, inciso II, c/c artigo 23, inciso II, a, da Lei 8666/93, sob supervisão da Comissão Central de Concursos, criada pelo Decreto nº. 125-P- 22/02/2006 - DOE de 24/02/2006 e Portaria nº. 08, de 22/02/2006 - DOE de 24/02/2006.

1.2) O certame será realizado através da aplicação de um Processo Seletivo composto por duas Etapas distintas, sendo:

a) 1ª Etapa: de caráter eliminatório e classificatório.

- Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

b) 2ª Etapa: de caráter eliminatório e classificatório.

- Curso de Formação e Treinamento.

1.3) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada na cidade de Boa Vista - RR no dia 27 de agosto de 2006, às 08:00 horas, observado o horário oficial de Boa Vista - RR.

1.3.1) Os locais da Prova serão publicados no Edital de divulgação dos locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, após a fase das inscrições.

1.4) Fazem parte do presente Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO 01 - Dados dos Endereços citados neste Edital.

b) ANEXO 02 - Conteúdos Programáticos.

c) ANEXO 03 - Cronograma Completo.

2 - DO CARGO, REQUISITO, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO, VAGAS E JORNADA DE TRABALHO.

2.1)

CARGO

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE

REQUISITO

Nível Superior Completo, obtido em curso de graduação devidamente reconhecido pelo MEC em pelo menos uma das seguintes áreas: Administração, Direito, Economia e Ciências Contábeis.

VENCIMENTO

R$ 5.482,09 (3000 pontos + salário base)

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE - GEP

De caráter permanente, devida pelo atingimento de metas de desempenho e eficácia no incremento da arrecadação tributária, quando:
I - no exercício de suas atividades específicas; II - designados para participar, na qualidade de docente ou discente, de Curso de Formação e Treinamento ou especialização de interesse da administração fazendária ou do Governo do Estado de Roraima; III - No exercício de cargos em comissão ou convocados para outras funções junto aos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda ou no âmbito do Governo Estadual, no interesse da Administração Tributária de Roraima; IV - aposentaria. V- a forma de 13o (décimo terceiro) salário, e seu valor, para efeito de recebimento, corresponderá à média anual dos pontos percebidos, individualmente, pelo servidor.

A Gratificação de Estímulo à Produtividade - GEP- será apurada na forma de pontos, ficando seu recebimento mensal limitado a 3.000 (três mil) pontos, com um piso mensal de 500 (quinhentos) pontos Caso o servidor aufira no mês quantidades de pontos superiores aos limites estabelecidos no "caput" deste artigo, os excedentes serão computados no cálculo da gratificação a que fizer jus nos meses subseqüentes.

Ao final de cada semestre, ocorrendo a existência de saldo credor da GEP- deverá ser ele pago em julho do exercício em curso, e janeiro do exercício seguinte, respectivamente, tomando-se por base o valor do ponto vigente no mês anterior ao do pagamento.

A expressão monetária inicial de cada ponto corresponderá a 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da Unidade Fiscal do Estado de Roraima -UFERR, ou de outra unidade oficial que em seu lugar venha ser adotada.

JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais.

VAGAS

30 (trinta). Haverá 03 (três) vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.

2.2) As vagas a serem providas serão distribuídas em qualquer órgão regional da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima.

2.3) A Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dar-se-á em regime de dedicação exclusiva, podendo ser adotado preferencialmente o sistema de plantões, em rodízios de períodos diurnos e noturnos.

03 - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1) A realização do presente Concurso ampara-se nos artigos 37, inciso II c/c 39, § 3º da Constituição Federal e artigo 20 da Constituição do Estado de Roraima, Capítulo III, Seção I; Lei Complementar nº. 004 de 22.03.1994; Lei nº. 068, de 18.03.1994, Lei Complementar nº. 008 de 30.12.1994 e Lei Complementar nº. 053/2001.

04 - DA DESCRIÇÃO DO CARGO

4.1) FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE:

a) lavrar termos, intimações, notificações de lançamento, auto de infração e auto de apreensão;

b) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais, comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária;

c) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributária, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado;

d) praticar outros atos indicados na legislação;

e) executar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, em terminal de passageiro e de cargas, postos fiscais situados em rodovias e nas fronteiras do Estado e em grupos volantes, em regime de plantão, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

05 - DO VALOR E RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1) Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche os requisitos citados nos itens 02 e 06 do presente Edital, sob pena do candidato ser impedido de tomar posse do cargo mesmo que aprovado neste concurso.

5.2) O valor da taxa de inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais).

5.3) O pagamento da importância relativa à taxa de inscrição deverá ser efetuado em espécie.

5.4) O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

5.5) É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros.

06 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO

6.1) São requisitos para participar do concurso:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

b) Possuir o requisito exigido para o exercício do cargo conforme item 02 deste Edital.

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;

e) Estar em gozo dos direitos políticos;

f) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

g) Habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado;

h) Não registrar antecedentes criminais;

i) Comprovar o pagamento da taxa de inscrição;

j) Firmar declaração de aceitação do treinamento confirmatório e nas regras previstas na Lei Complementar n.° 008/1994;

K) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.

07 - DAS INSCRIÇÕES

7.1) Período: 26 de junho a 26 de julho de 2006.

7.2) Formas de Inscrição: via Agência Bancária ou via Internet.

7.3) Inscrições via Agência Bancária

7.3.1) O candidato que realizar a inscrição via Agência Bancária deverá obter e preencher corretamente o requerimento de inscrição e depois se dirigir à rede de agências do BRADESCO, especialmente credenciadas para recolher a taxa de inscrição e r

eceber o requerimento de inscrição.

7.3.2) A rede de agências do BRADESCO, especialmente credenciada é a seguinte:

N.

Agência

Endereço completo

Cidade

UF

Horário de atendimento

01

1383

Rua Inácio Magalhães, n. 75, Bairro: Centro.

Boa Vista

RR

09:00h as 14:00h

02

1383

Posto Bancário BRADESCO da Faculdade Atual.

Boa Vista

RR

13:00h as 18:00h

7.3.3)O requerimento de inscrição será publicado em jornal de grande circulação e ainda disponibilizado na rede de agências do BRADESCO especialmente credenciadas, durante todo o período de inscrição.

7.3.4) O requerimento de inscrição, inclusive o publicado no jornal, poderá ser reproduzido através de cópia desde que antes de qualquer preenchimento e sem alterar suas dimensões originais (cópia reduzida ou aumentada).

7.3.5) O requerimento de inscrição deverá ser preenchido de forma clara, sem omissão de dados, emendas ou rasuras.

7.3.6) Após o pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá manter em segurança o comprovante de inscrição devidamente autenticado pela Agência Bancária credenciada, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

7.4) Inscrições via Internet

7.4.1) As inscrições via Internet, serão aceitas através do endereço eletrônico www.cetapnet.com.br, requeridas no período entre as 05h00 horas do dia 26 de junho de 2006 e 23h59 do dia 26 de julho de 2006, observando o horário de Boa Vista - RR.

7.4.2) O CETAP não se responsabilizará por requerimento de inscrição via Internet não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

7.4.3) O candidato deverá preencher o formulário eletrônico, confirmar seus dados, gerar e imprimir o boleto bancário, utilizando o Sistema Eletrônico de Inscrições.

7.4.4) O pagamento da taxa de inscrição realizada via Internet será efetuado exclusivamente através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições.

7.4.5) O boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições terá vencimento datado para os dois dias subseqüentes a data em que foi gerado.

7.4.5.1) Após o vencimento do boleto bancário o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição, podendo, porém ser re-impresso através do Sistema Eletrônico de Inscrições que irá gerar novo boleto com nova data de vencimento, observando as mesmas condições do item 7.4.5.

7.4.5.2) Boletos gerados no último dia de inscrição, mesmo que re-impressos, terão como data de vencimento o dia 27de julho de 2006.

7.4.6) As instruções de pagamento estarão impressas no próprio boleto bancário.

7.4.7) O candidato que realizar sua inscrição via internet deverá acompanhar a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição através do endereço eletrônico www.cetapnet.com.br que disponibilizará ao candidato, em ambiente eletrônico personalizado, as informações fornecidas pelo banco acerca do recebimento da taxa de inscrição.

7.4.7.1) Em caso de não confirmação do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá informar o erro material ao CETAP nos termos do item 08 do presente Edital que dispõe a respeito da Confirmação das Inscrições.

7.4.8) Após o pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá manter em segurança o boleto bancário devidamente autenticado, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

7.4.9) Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cetapnet.com.br

7.5) O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição diferenciada (prova em domicílio, auxílio especial, acesso diferenciado no local de prova, etc.) para a realização da prova, deverá enviar até o dia 27 de julho de 2006, impreterivelmente, via SEDEX ou pessoalmente, para a Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1), a solicitação dos recursos especiais necessários e laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após este período a solicitação será indeferida.

7.5.1) A solicitação de condição diferenciada para a realização da prova deverá ser enviada, ou entregue pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme o modelo a seguir:

CONCURSO PÚBLICO N. 21/2006 - GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO CONDIÇÃO DIFERENCIADA DE PROVA

Nome do(s) Candidato(s)
CPF do(s) Candidato(s)

7.6) Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

7.7) As informações prestadas pelo candidato, durante a fase de inscrição, são de sua inteira responsabilidade. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos pelo candidato poderá gerar cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

7.8) O candidato deverá declarar, no requerimento de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no item 06 do presente Edital, no ato da convocação.

7.9) Outras Informações:

a) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;

b) Não serão recebidas inscrições por via postal, correio eletrônico, fax-símile, condicional ou extemporâneo;

c) O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada a mais recente.

08 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1) No dia 07 de agosto de 2006 será divulgado nos termos do sub-item 16.1 do presente Edital a Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Concurso Público.

8.1.1) Na Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Concurso Público serão divulgadas em ordem alfabética a relação de candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas e a relação de candidatos que tiveram suas inscrições como portadores de necessidades especiais deferidas e indeferidas.

8.2) O ato de confirmação da inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados cadastrais divulgados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.

8.3) Caso o candidato que tenha efetuado o pagamento de sua inscrição, verifique que seu nome não consta na lista mencionada no item anterior, o mesmo deverá apresentar recurso (modelo que será disponibilizado juntamente com a referida lista) o qual poderá ser entregue na sede da Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1) ou via Internet, através do endereço eletrônico www.cetapnet.com.br

8.3.1) O candidato deverá anexar ao recurso apresentado a cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, sob pena de indeferimento de sua solicitação.

8.3.2) O recurso deverá ser apresentado, impreterivelmente, nos dois dias úteis subseqüentes à data de divulgação da Lista Provisória de Candidatos Inscritos, conforme prevê o cronograma oficial.

8.4) O candidato que confirmar a presença de seu nome na Lista Provisória de candidatos deferidos e verificar eventuais erros de digitação de seus dados poderá apresentar recurso nos termos e condições previstos nos sub-itens 8.3.1 e 8.3.2 ou corrigir seu cadastro na ata de correção que será disponibilizada no dia da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.5) O candidato que confirmar a presença de seu nome na lista provisória de candidatos deferidos e verificar que todos os seus dados encontram-se de forma correta terá sua inscrição confirmada e deverá aguardar a publicação do Edital de homologação dos candidatos inscritos e de divulgação dos locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.6) O candidato que confirmar a presença de seu nome na Lista Provisória de candidatos indeferidos poderá apresentar recurso nos termos e condições previstos nos sub-itens 8.3.1 e 8.3.2, solicitando o deferimento de sua inscrição mediante os argumentos apresentados em sua solicitação.

8.7) No dia 14 de agosto de 2006 será divulgado, nos termos do sub-item 16.1 do presente Edital, após análise e julgamento dos recursos interpostos nos termos e condições dos sub-itens 8.3.1 e 8.3.2 do presente Edital, o Edital de homologação dos candidatos inscritos e de divulgação dos locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.8) Os candidatos, que mesmo após a divulgação do Edital de homologação dos candidatos inscritos e de divulgação dos locais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, continuem sem fazer constar seu nome na respectiva lista poderão, excepcionalmente, apresentar recurso nos dias 15 e 16 de agosto de 2006 na sede da Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1) ou via Internet, através do endereço eletrônico www.cetapnet.com.br

8.9) O candidato que não confirmar sua inscrição poderá ser eliminado do concurso.

09 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

9.1) Às pessoas portadoras de necessidades especiais, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento.

9.2) As pessoas portadoras de necessidades especiais participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

9.3) Das vagas destinadas ao presente Concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, observadas as disposições pertinentes:

9.4) Na aplicação do percentual que se refere ao sub-item 9.3, quando o resultado for fração de um número inteiro, arredondar-se-á para um número inteiro imediatamente posterior, se a parte fracionária for igual ou maior que 0,5 e para um número inteiro imediatamente inferior se a parte fracionária for inferior a 0,5.

9.5) O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá indicar tal condição no requerimento de inscrição e, ainda, enviar até o dia 27 de julho de 2006, impreterivelmente, via SEDEX ou pessoalmente, para a da Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1), o seguinte documento comprobatório: Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, atestando sua aptidão física para o exercício do cargo pleiteado.

9.5.1) A documentação comprobatória do portador de necessidade especial deverá ser enviada (ou entregue pessoalmente) em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme o modelo a seguir:

CONCURSO PÚBLICO N. 21/2006 - GOVERNO DO ESTÁDO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL

Nome do(s) candidato(s)
CPF do(s) Candidato(s)

9.6) O candidato portador de necessidades especiais que no ato da inscrição não declarar essa condição, ou ainda, mesmo tendo indicado tal condição no requerimento de inscrição e não enviar, via SEDEX ou pessoalmente, o documento comprobatório tratado no item 9.5 do presente Edital terá indeferido recurso administrativo em favor de sua situação e será considerado como não portador de necessidade especial.

9.7) O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

9.8) A publicação do Resultado Final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda, somente a classificação destes últimos.

9.9) Após a publicação do Resultado Final, o candidato aprovado como portador de necessidades especiais será convocado, de acordo com o número de vagas previsto neste Edital, para submeter-se a Perícia Médica para comprovação da necessidade especial apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.

9.10) Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, estas serão preenchidas por candidatos não portadores de necessidades especiais com estrita observância da ordem de classificação geral.

9.11) Após a investidura do candidato, a necessidade especial não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

10 - DO PROCESSO SELETIVO

10.1) O Processo Seletivo será realizado em 02 (duas) etapas distintas, sendo:

a) 1ª Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, sendo de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Etapa: Curso de Formação e Treinamento, sendo de caráter eliminatório e classificatório.

11 - DA 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

11.1) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha terá caráter eliminatório e classificatório.

Disciplinas

Quantidade de questões

Peso

Língua Portuguesa

10 questões

1,0 (um) ponto por questão

Conhecimentos Gerais

25 questões

1,6 (um ponto e seis décimos) pontos por questão

Conhecimentos Específicos

25 questões

2,0 (dois) pontos por questão

11.3) Para cada questão existirão 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), da qual apenas uma será correta, de acordo com o comando da questão.

11.4) O conteúdo programático de cada disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha encontra-se no ANEXO 02 do presente Edital e está disponível no endereço eletrônico www.cetapnet.com.br e em local a ser informado no ponto de inscrição para fotocópias.

11.5) A aplicação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada na cidade de Boa Vista - RR no dia 27 de agosto de 2006, com duração máxima de 04 (quatro) horas.

11.6) O candidato receberá 01 (um) Caderno de Questões que consistirá na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e 01 (um) Cartão Resposta, onde deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica azul ou preta. O Cartão Resposta será utilizado para correção da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

11.7) A correta utilização do Cartão Resposta é de inteira responsabilidade do candidato.

11.7.1) Não será fornecido Cartão Resposta substituto ao candidato.

11.8) Não serão computadas questões não respondidas (falta de marcação no Cartão Resposta), nem questões que contenham mais de uma resposta marcada, rasura, emenda, ainda que legível.

11.9) As informações extras acerca da correta utilização do Cartão Resposta estarão impressas no mesmo, devendo ser rigidamente seguidas, sob pena de ser invalidado.

11.10) O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, munido do seguinte material:

a) Documento oficial de identidade civil (original ou cópia autenticada);

b) Caneta esferográfica azul ou preta.

11.11) Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordem, conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

11.12) Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

11.13) Não será aceita cópia do documento de identidade sem a devida autenticação de cartório público, nem protocolo de documento.

11.14) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11.15) Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida por este Edital, não poderá fazer a prova e será, automaticamente, eliminado deste Concurso Público.

11.16) No dia da realização da Prova, caso o nome do candidato não conste nas listagens oficiais relativas aos locais de prova pré-estabelecidos, o CETAP procederá a inclusão do referido candidato através do preenchimento de identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, mediante a apresentação do Cartão de Inscrição.

11.16.1) Na hipótese do candidato não apresentar o respectivo Cartão de Inscrição no dia da realização da Prova, o mesmo deverá ser encaminhado até o dia 29 de agosto de 2006 à Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1), sob pena de improcedência de sua inscrição.

11.16.2) A inclusão de que trata o item 11.16 terá caráter condicional, passível de confirmação pelo CETAP, na fase de correção da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

11.17) O portão de acesso ao local da prova será fechado, impreterivelmente, no horário de início da Prova, não sendo tolerado atraso, nem a presença de acompanhante nas dependências do local de realização da prova.

11.18) Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários pré-estabelecidos, salvo nos casos em que for apresentado à Comissão Central de Concursos, em prazo máximo de 48h antes da data prevista para realização da prova, laudo médico comprobatório da impossibilidade do candidato locomover-se ao local da prova.

11.18.1) O referido Laudo Médico poderá ser entregue na Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1).

11.19) Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de Prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

11.20) Durante a execução das provas não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista, folheto, dicionário ou qualquer outro material impresso.

11.21) No dia de realização da prova, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com armas, chapéu, corretivo, óculos escuro ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walk man, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular, etc.).

11.22) Caso o candidato leve algum dos objetos citados no item anterior, este deverá ser entregue ao Fiscal de Sala e somente será devolvido ao final da prova. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

11.23) O CETAP não se responsabilizará por perdas ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

11.24) No decorrer da Prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou que não esteja esta prevista no Programa, deverá manifestar-se ao Fiscal de Sala que, após consulta à Comissão, encaminhará solução imediata ou anotará na folha de ocorrência para posterior análise da Banca Examinadora, o que não exime o direito do candidato em interpor recurso em momento oportuno.

11.25) Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item anterior, deverá manifestar-se imediatamente.

11.26) Os eventuais erros de digitação constantes no Cartão Resposta ou na Ata de Presença deverão ser corrigidos na Ata de Correção de Cadastro.

11.27) Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Questões e o Cartão Resposta, bem como, todo e qualquer material cedido para a execução da prova, podendo, no entanto, copiar, no verso de seu Cartão de Inscrição, sua resposta para conferência posterior.

11.28) O candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova após 60(sessenta) minutos do início da mesma.

11.29) O candidato que se retirar do local de prova não poderá retornar em hipótese alguma.

11.30) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, em razão do afastamento do candidato da Sala de Prova.

11.31) Os três últimos candidatos de cada sala de prova só poderão sair juntos.

11.32) Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar fora do período estabelecido;

b) Apresentar-se ao local de prova após o fechamento do portão, que se dará no horário determinado para início de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, impreterivelmente.

c) Não comparecer à Prova Objetiva de Múltipla Escolha, seja qual for o motivo alegado;

d) Não apresentar o documento de identidade exigido, respeitadas as exceções previstas no sub-item 11.14;

e) Durante a realização da prova for encontrado em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou ainda que venha tumultuar a sua realização;

f) Usar de ofensas ou insultos para com os Coordenadores ou Fiscais de salas, volantes, auxiliares e autoridades presentes;

g) Não seguir, criteriosamente, todas as informações contidas na "Instrução de Prova" que será entregue a todos os candidatos juntamente com a Prova Objetiva de Múltipla Escolha e o Cartão Resposta;

h) Se recusar a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;

i) Se afastar da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal;

j) Se ausentar da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão Resposta;

l) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

11.33) Somente será considerado habilitado a prosseguir no processo seletivo, o candidato APROVADO na 1ª Etapa do Concurso, que, cumulativamente, tenha atendido às seguintes condições:

a) Ter obtido pontuação igual ou superior a 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

b) Ter sido classificado, na ordem decrescente do total dos pontos alcançados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, já devidamente aplicado o critério do desempate, até o limite de 36 (trinta e seis) vagas.

11.33.1) Serão considerados REPROVADOS (ELIMINADOS), para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no sub-item 11.33.

11.34) Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será adotado o seguinte critério de desempate:

a) Tiver maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Específicos;

b) Tiver maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Gerais;

c) Tiver maior número de pontos na Prova de Português;

d) Tiver maior idade;

e) Sorteio Público.

11.35) No dia 04 de setembro de 2006 será divulgado, nos termos do sub-item 16.1 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha que divulgará a relação dos candidatos aprovados e reprovados na referida etapa.

11.36) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será publicado, no dia 13 de setembro de 2006, o Resultado Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

12 - DA 2ª ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO

12.1) Serão convocados a participar da 2ª Etapa somente os candidatos habilitados e aprovados na 1ª Etapa, na forma do sub-item 11.33.

12.3) O Curso de Formação e Treinamento será realizado em período, local e horário a serem informados oportunamente em Edital específico de convocação a ser divulgado nos termos do item 16 do presente Edital.

12.3) O Curso de Formação e Treinamento terá caráter eliminatório e classificatório, com apuração de freqüência e avaliação de rendimento acadêmico, conforme regras a serem previstas em Regulamento próprio, que será publicado em anexo ao Edital específico de Convocação para esta 2ª Etapa.

12.4) O candidato será APROVADO no Curso de Formação e Treinamento desde que alcance o mínimo necessário pré-estabelecido nas regras de avaliação dispostas no referido Regulamento próprio.

12.5) O candidato será REPROVADO (ELIMINADO) no Curso de Formação e Treinamento, conforme regras de avaliação previstas em Regulamento próprio, sendo eliminado do concurso.

12.6) Nenhum candidato considerado reprovado no Curso de Formação e Treinamento será submetido a novo exame ou qualquer outro tipo de avaliação ou prova para fins de concurso.

12.7) O Resultado Preliminar do Curso de Formação e Treinamento será divulgado em data a ser informada em Edital específico de Convocação para a 2ª Etapa.

12.8) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar do Curso de Formação e Treinamento será publicado o Resultado Definitivo da Etapa mencionada.

13 - DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO

13.1) Serão considerados APROVADOS no Concurso Público n. 02 1/2006 da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Governo do Estado de Roraima os candidatos que obtiverem aprovação em todas as etapas do Processo Seletivo previstas no item 10 do presente Edital.

13.2) Os candidatos aprovados pelo Processo seletivo serão classificados de acordo com as suas respectivas notas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Etapa), respeitados os mesmos critérios de desempate da referida etapa.

13.3) Serão considerados CLASSIFICADOS os candidatos aprovados no Concurso Público n. 02 1/2006, até o limite de vagas determinado pelo item 02 do presente Edital.

13.4) Os candidatos aprovados no Concurso Público n. 02 1/2006 e não classificados constituirão o Cadastro de Reserva.

14 - DA NOMEAÇÃO E POSSE

14.1) A convocação para nomeação e posse no Cargo obedecerá à ordem de classificação, não gerando o fato da aprovação direito à nomeação, que dependerá da necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária da Administração Pública.

14.2) A convocação será realizada por meio de Edital específico de convocação, determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato.

14.2.1) Perderá os direitos decorrentes do concurso o candidato que não comparecer na data e local estabelecidos pela Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima.

14.3) Por ocasião da admissão, serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas nos itens 02 e 06 do presente Edital que estabelece as exigências do Cargo para efeito de investidura, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

14.3.1) Além da documentação exigida no sub-item 14.3, serão requisitos para a posse, a apresentação de:

a) Declaração de bens;

b)Declaração de não ter outro cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder Público;

c) Inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

d)Documento de Identidade expedido por órgão oficial.

14.3.1) Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, declarações, nem fotocópias não autenticadas.

14.3.2) É facultado à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima exigir dos candidatos, na admissão, além da documentação prevista neste Edital e pelo Setor de Recursos Humanos, outros documentos que julgar necessário.

14.4) Os candidatos portadores de necessidades especiais serão submetidos à avaliação física e psicológica, perante uma junta multidisciplinar que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao cargo no qual venha a ser investido.

14.5) O candidato deverá manter durante o prazo de validade do Concurso o seu endereço atualizado para eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima convocá-lo por falta da citada atualização.

14.6) No caso do candidato convocado não aceitar ocupar o cargo vago, o mesmo deverá assinar um termo de desistência, sendo excluído automaticamente da relação de aprovados.

15.6.1) O candidato que não assinar termo de desistência ou não comparecer na data e horário de nomeação e posse também será considerado desistente.

15 - DOS RECURSOS

15.1) Caberá recurso contra:

a) O Edital do concurso;

b) A Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Concurso Público;

c) O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

d) O Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Etapa);

e) O Resultado Preliminar do Curso de Formação e Treinamento (2ª Etapa).

15.2) Os candidatos interessados em apresentar recurso deverão encaminhá-lo à sede da Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1), no prazo máximo de 48h da data de divulgação dos documentos mencionados no sub-item anterior.

15.3) Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas, nos termos do sub-item 16.1 do presente Edital no momento da divulgação do Gabarito Oficial Definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

15.4) Se o exame de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha resultar em anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

15.4.1) Se houver alterações, por força de impugnações, do Gabarito Oficial Preliminar, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

15.5) O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo no seu pleito. Recursos inconsistentes ou sem fundamentação serão preliminarmente indeferidos.

15.6) Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso contra o Gabarito Oficial Definitivo.

15.7) Recurso interposto fora do prazo previsto será indeferido.

16 - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

16.1) Os resultados de cada etapa do presente Concurso Público, bem como todas as comunicações oficiais de interesse dos candidatos, serão disponibilizados para consulta na Escola de Governo de Roraima (ver endereço no Anexo 1), no Diário Oficial do Estado de Roraima e ainda no endereço eletrônico www.cetapnet.com.br

16.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações oficiais através dos meios disponibilizados pela Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima e pelo CETAP, não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer publicação oficial divulgada dentro dos termos especificados no sub-item 16.1 do presente Edital.

16.3) Não serão fornecidas informações através de telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não as especificadas no sub-item 16.1 do presente Edital.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1) A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

17.2) A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima e o CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializadas, referentes à preparação de candidatos a este concurso público.

17.3) Decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a homologação do Resultado Final, e não se caracterizando qualquer óbice, é facultada a incinerarão das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso, os registros eletrônicos.

17.4) Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data de convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Termo de Retificação ao presente Edital a ser publicado na forma do item 16 do presente Edital.

17.5) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central de Concursos.

17.6) A Comissão Central de Concursos poderá anular a inscrição, prova ou admissão do candidato, a qualquer tempo, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nas provas em que se submeter.

17.7) A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima e o CETAP se eximem de qualquer despesa com passagem e hospedagem dos candidatos, em qualquer etapa do certame.

17.8) O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado podendo ser prorrogado por igual período.

17.9) O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço, junto à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração do Estado de Roraima, enquanto perdurar a validade do concurso.

17.10) O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista - RR, 20 de junho de 2006.

Dr. Luciano Fernandes Moreira
Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração