Secretaria de Estado da Receita - PB

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Secretaria de Estado da Administração

Secretaria de Estado da Receita

Comissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita

EDITAL N.º 04/2006/SEAD/SER DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Governo da Paraíba, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, por intermédio da Comissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita, designada pela Portaria Governamental nº 0045/AG de 12/01/06 e, por meio de Convênio firmado com a Fundação Carlos Chagas, torna público o presente Edital de Concurso Público de provas escritas, objetivando o preenchimento de vagas disponíveis no quadro efetivo da Secretaria de Estado da Receita, para nível superior, no grupo TAF - 501.1 - Auditor Fiscal da Receita Estadual, que se regerá de acordo com as instruções especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso será realizado em João Pessoa - PB, obedecidas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo.

2. O Concurso constará de duas etapas:

2.1 Primeira Etapa - Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas

2.2 Segunda Etapa - Constará de um Programa de Formação, do qual participarão todos os candidatos aprovados e classificados na Primeira Etapa até o limite das vagas estabelecidas neste Edital, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Receita.

3. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual tem suas atribuições definidas no art. 3º, da Lei nº 5360 de 17/01/1991, com modificações que lhe foram dadas pelas Leis nº 6001, de 29/12/1994 e a de nº 7596, de 25/06/2004, artigo 3º, parágrafo único e alterações posteriores.

4. A jornada de trabalho é a estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 58, de 30/12/2003.

5. O número de vagas, a escolaridade, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:

VAGAS

ESCOLARIDADE (Até a data da Nomeação)

REMUNERAÇÃO MENSAL

VALOR DA INSCRIÇÃO (***)

Total (*)

Portadores de deficiência (**)

180

9

Qualquer curso superior (reconhecido pelo MEC)

R$ 300,00 mais a produtividade fiscal até o limite de R$ 6.265,00

R$ 100,00

(*) Total de Vagas, incluindo-se para Candidatos Portadores de Deficiência.
(**) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores.
(***) Ao valor da inscrição já estão incluídas as despesas referentes aos serviços dos Correios, da Internet e bancários relativas ao recebimento das inscrições.

II. DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos requisitos e condições exigidas para o Concurso.

2. Ao efetuar a inscrição, o candidato declara que tem ciência e aceita que, caso aprovado e classificado na Primeira Etapa, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo na ocasião da posse.

2.1 São requisitos exigidos para a investidura no cargo:

a) ter nacionalidade brasileira, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) possuir curso superior, reconhecido pelo MEC, concluído, na data da nomeação;

e) ter idade mínima de 18 anos, na data da nomeação;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada pela Junta Médica Central do Estado;

g) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

h) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;

i) apresentar, além dos documentos elencados acima: certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; certidão negativa de protesto de títulos e documentos expedida por cartório dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos; declaração firmada pelo candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação, transitada em julgado, por crime ou contravenção; certidão expedida por entidade de classe na qual o candidato é inscrito; atestado do último empregador, envolvendo os últimos 05 (cinco) anos de atividades; e outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

2.2 Estará impedido de tomar posse, o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 2.1 e daqueles estabelecidos na letra "i";

b) demitido a bem do serviço público, em quaisquer esferas da Administração Pública;

c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que trata a letra "i" e dos demais itens por diligência realizada;

d) que apresentar declaração falsa;

3. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, pela Internet, no período de 03/04 a 12/04/2006, até às 20h30min (horário de Brasília). O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até o dia 13/04/2006, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3.3 O candidato deverá realizar sua inscrição via Internet e efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável somente nos Correios.

3.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, exclusivamente na rede autorizada dos Correios, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

3.4 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

3.4.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.5 A partir de 19/04/2006, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

3.6 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

3.7 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

3.8 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.9 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria de Estado da Administração da Paraíba não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5. Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes no item 1 do Capítulo V deste Edital.

6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Secretaria de Estado da Administração da Paraíba e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. Efetivada a inscrição, não haverá devolução da importância paga, em hipótese alguma.

8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado, com exceção, dos doadores de sangue na rede hospitalar pública, ou conveniada com o SUS - Sistema Único de Saúde, no Estado da Paraíba, em atendimento à Lei Estadual nº 7.716/2004.

8.1 A isenção somente se aplica àquele que, na data da publicação deste Edital preencha os seguintes requisitos:

a) Seja portador de carteira de doador de sangue, expedida por órgão estadual competente;

b) Tenha feito sistematicamente, doação de sangue, conforme o disposto na Portaria nº 1.376, de 19 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde e tenha no mínimo, três doações nos doze meses anteriores a publicação deste Edital, mediante apresentação de certidão expedida pelo HEMOCENTRO DA PARAÍBA.

9. As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item anterior, serão realizadas na forma do item 3 deste Capítulo.

9.1 O candidato deverá encaminhar até o término das inscrições, cópia autenticada da Carteira de Doador de Sangue e as Certidões de doação, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Isenção/ SEADPB - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

9.2 O candidato inscrito na condição de doador de sangue que não encaminhar os comprovantes de acordo com o estabelecido no item 9.1 será excluído do concurso.

10. A Secretaria de Estado da Administração da Paraíba e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

11. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

13. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/ SEADPB - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

13.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

13.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

14. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das Provas, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

15. Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo de prova da candidata.

16. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que seja verificada falsidade de declarações e/ou irregularidades nas provas ou nos documentos apresentados.

III. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras sejam compatíveis com as atribuições objeto dos cargos em provimento. O candidato portador de deficiência concorrerá às vagas existentes, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento), conforme o quadro de vagas constante deste Edital.

2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores.

3. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

4. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - SEADPB - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

c) o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional ou outra condição especial para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

4.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada, serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

4.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

- Item 4 - letra "a" - Serão considerados como não portadores de deficiência.

- Item 4 - letra "b" - Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

- Item 4 - letra "c"- Não terão tempo adicional ou outra condição atendida para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.

5. Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência, na forma do item 1 deste Capítulo, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação.

6. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

7. Os candidatos portadores de deficiência de que trata o item 1 deste Capítulo, se aprovado e classificado na forma do Capítulo VII deste Edital, será, submetido à avaliação por uma equipe Multiprofissional, da Junta Médica Central da Paraíba, na forma do disposto no art. 43 do Decreto 3.298/99.

7.1 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

8. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

9. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.

10. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

11. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria ou readaptação

IV. DAS PROVAS

1. O concurso constará de duas provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, contendo 70 questões cada uma delas, conforme distribuição a seguir:

Provas

Disciplinas

N.º De questões

Total Questões / Prova

Prova 1
Conhecimentos Gerais

Português

10

70

Matemática

10

Sistema de Informação

15

Direito Administrativo

15

Direito Constitucional

10

História e Geografia da Paraíba

10

Prova 2
Conhecimentos Específicos

Contabilidade Geral

10

70

Auditoria Fiscal Contábil

15

Direito Tributário

15

Legislação Fiscal do ICMS da Paraíba

15

Direito Civil e Penal

15

Total

140

2. As provas constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre assuntos dos programas constantes do Anexo Único deste Edital.

3. Legislação com entrada em vigor após a data da publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.

V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. As provas realizar-se-ão na Cidade de João Pessoa - PB.

1.1 A aplicação da prova Objetiva está prevista para os dias 13/05/2006 (sábado) e 14/05/2006 (domingo). Cada prova terá a duração de 3h30min.

1.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de João Pessoa - PB, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.4 Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.

2. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente através de Editais de Convocação para Provas a serem publicados no Diário Oficial do Estado, através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na ficha de inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na ficha de inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, deverá:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br ou

b) dirigir-se ao hall do 3º e 4º Blocos do Centro Administrativo, sito na Rua João da Mata, s/nº, Jaguaribe, João Pessoa - PB , na Secretaria de Estado da Administração da Paraíba, para verificar, em listas afixadas no quadro de avisos, o horário e o local definidos para a realização de sua prova.

4. Ao candidato só será permitida a realização das provas nas respectivas datas e no local constantes nas listas afixadas, no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

6. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova.

6.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas conseqüências advindas de sua omissão.

7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, por três vezes.

10. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva com caneta esferográfica de tinta preta. Se estiverem com outra cor de tinta, deverão ser cobertos com grafite, evitando rejeição da Folha de Respostas pela Leitora Ótica.

11.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

12. Não será permitida qualquer espécie de consulta na realização da Prova Objetiva.

13. Motivará a eliminação do candidato do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como ao tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

14. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

j) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

o) for comprovada a falsidade ou adulteração da documentação informada.

14.1 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

15. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.

16. Nos dias de realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelos Correios ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

16.1 A inclusão de que trata o item 16 será realizada de forma condicional, e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

16.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 16, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

17. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso.

18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

19. Não será permitido a realização das provas fora do local e horário determinados.

20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.

VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1 E 2 (CONHECIMENTOS GERAIS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)

1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.

2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a cada uma das provas.

3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

4. A nota da prova de cada candidato resultará da diferença entre seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio padrão de distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinqüenta).

5. O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

5.1. Esta padronização da nota tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais. Na avaliação da prova, o programa de computação eletrônica:

a) conta o total de acertos de cada candidato na prova;

b) calcula a média de acertos de todos os candidatos presentes e o desvio padrão da prova;

c) transforma o total de acertos de cada candidato em nota padronizada. Para isso, calcula a diferença entre o total de acertos obtidos pelo candidato e a média de acertos do grupo, divide pelo desvio padrão, multiplica o resultado por 10 (dez) e soma 50 (cinqüenta).

 _
NR = ( A - x ) x 10 + 50
 s

NP = nota padronizada

A = escore bruto (número de acertos)

_
x = média do grupo

s = desvio padrão

6. O total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas padronizadas obtidas em cada uma das provas.

7. Será considerado habilitado o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 60 (sessenta) em cada uma das provas.

8. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

VII. DA CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA

1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à soma dos totais de pontos obtidos nas provas 1 e 2 (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos).

2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, após observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.741/06 (Lei do Idoso), sucessivamente, o candidato que:

- obtiver maior nota na prova 2 (Conhecimentos Específicos);

- tiver o maior número de acertos em Legislação Fiscal do ICMS;

- tiver o maior número de acertos em Auditoria Fiscal Contábil.

VIII. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) à aplicação das provas;

b) às questões das Provas Objetivas e gabaritos preliminares;

c) ao resultado das provas.

2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, divulgação das questões das provas objetivas, divulgação de gabaritos preliminares e divulgação do resultado das provas), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

3. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.

Modelo de Identificação de Recurso

Concurso: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual

Candidato: ________________________________________________________________________

Nº do Documento de Identidade: _______________________________________________________

Nº de Inscrição: ____________________________________________________________________

Prova (1ou 2): ______________________________________________________________________

Tipo de Gabarito______(apenas para recursos sobre o item 1, "b")

Nº da Questão da prova: _____ (apenas para recursos sobre os item 1, "b")

Fundamentação e argumentação lógica:

Data: ______/_______/______

Assinatura:_________________________________

6. Os recursos referentes ao item 1, letras a, b e c deverão ser remetidos ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, Ref. SEADPB/Recurso, Av. Prof. Francisco Morato, 1565 Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900, através dos correios, via SEDEX.

6.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

6.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

IX. DO PROVIMENTO DO CARGO

1. O resultado final do Concurso será homologado pela Secretaria de Estado da Administração mediante publicação no Diário Oficial, obedecida a ordem rigorosa de classificação na Primeira Etapa do Concurso.

2. Os candidatos declarados aprovados e classificados no Concurso serão nomeados até o limite das vagas estabelecidas neste Edital, obedecida a ordem decrescente de classificação e de conformidade com a disponibilidade orçamentária do Estado da Paraíba.

3. Os candidatos convocados, no ato da nomeação deverão apresentar todos os documentos que constam no item 2.1 do Capítulo II deste Edital.

X. PROGRAMA DE FORMAÇÃO

1. Os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa serão convocados até o limite das vagas estabelecidas neste Edital para participar do Programa de Formação.

2. O Programa de Formação será regido por este Edital e por Edital de Convocação para matrícula.

3 O Edital de Convocação estabelecerá prazo para matrícula e obedecerá ao interesse e a conveniência da Secretaria da Receita, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.

3.1 Expirado o prazo que trata o item 3, os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no Programa de Formação serão considerados desistentes do concurso.

3.2 Havendo desistência, serão convocados, em número igual ao de desistentes, para se matricularem no Programa de Formação, com o mesmo prazo estabelecido no item 3, os candidatos aprovados obedecida a ordem de classificação da Primeira Etapa.

4. Programa de Formação poderá ser ministrado, inclusive aos sábados e, ainda em horário noturno.

5. As despesas decorrentes da participação no Programa de Formação, correrão por conta dos candidatos os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas.

XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Administração da Paraíba.

2. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

3. Após a homologação do Concurso, a Secretaria de Estado da Administração da Paraíba, no momento do recebimento dos documentos para a nomeação, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na seqüência, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no cartão.

4. Os candidatos convocados e empossados, cumprirão o estágio probatório de acordo com o art. 41, da Constituição Federal de 1988, obrigatoriamente, na atividade.

5. O servidor fiscal no exercício do cargo, será regido pela Lei Complementar nº 58/03 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado da Paraíba.

6. A aprovação no Concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Secretaria de Estado da Receita, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

8. Serão publicados no Diário Oficial do Estado apenas os resultados dos candidatos que lograram classificação no Concurso.

9. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado.

10. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

a) à sala de Coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;

b) após a realização das provas, na Secretaria de Estado da Administração, localizada à Rua João da Mata, s/nº, no Centro Administrativo, Bloco 3, 3º andar - Jaguaribe, João Pessoa - PB, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas, para efetuar a atualização dos dados.

11. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

12. A Secretaria de Estado da Administração da Paraíba e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

13. As disposições deste Edital poderão ser impugnadas por qualquer interessado até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua publicação, protocolizado junto à Comissão do Concurso, na Secretaria de Estado da Administração, localizada à Rua João da Mata, s/nº, no Centro Administrativo, Bloco 3, 5º andar - Jaguaribe, João Pessoa - PB, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas.

14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a Prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

15. Os questionamentos relativos a casos omissos no presente Edital deverão ser protocolizados pelos candidatos, na Secretaria de Estado da Administração da Paraíba e serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso.

ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições, exceto a Legislação Fiscal do Estado da Paraíba.

1. PORTUGUÊS

1 Leitura e interpretação de textos. 2 Funções da linguagem. 3 Variação lingüística. 4 Discurso direto, indireto, indireto livre. 5 Coesão e coerência no processo de texto. 6 Análise lingüística. 7 Regência, colocação pronominal. 8 Concordância verbal e nominal.

2. MATEMÁTICA FINANCEIRA

1 Juros Simples: Juro ordinário, comercial e exato, Taxa percentual e unitária: nominal, proporcional e equivalente. Prazo, Taxa e capital médios. Montante, Valor Atual. Desconto comercial e racional. Equivalência de capitais. 2 Juros Compostos: Taxa Proporcional, Equivalente, efetiva e nominal. Convenção linear e exponencial. Montante. Valor atual. Desconto racional. Equivalência de capitais. Anuidade ou rendas certas.

3. SISTEMA DE INFORMAÇÃO

1 Conceitos Básicos de Informática, os componentes funcionais de computadores (hardware e software), Periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. 2 Conceitos básicos de sistema operacionais, características dos principais sistemas operacionais do mercado (windows e linux). 3 Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de banco de dados. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. 5 Conceitos básicos de segurança da informática, sistema anti-virus, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6 Intranet e internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet: navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. 7 Conceitos básicos de rede, componentes, topologias, estação e servidor, LAN e WAN.

4. DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2 Regime jurídico administrativo. 3 A Administração Pública: Conceito, poderes e deveres do administrador público, Uso e Abuso do poder, Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características, centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração, Administração Pública Direta e Indireta, autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de gestão. 4 Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5 Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, Atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato Administrativo inexistente. Atos Administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6 Serviços Públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. 7 Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, atualizada). 8 Responsabilidade civil do Estado, Ação de indenização, Ação regressiva. 9 Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle. Controle Interno e Externo, Controle prévio, concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

5. DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e interpretação das Normas Constitucionais. 2 Poder Constituinte. Conceito. Finalidade. Titularidade e espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3 Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistema de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4 Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5 Organização dos Poderes do Estado. Conceito de poder: Separação, Independência e Harmonia. 6 Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. 7 Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional. 8 Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 9 Administração Pública: Princípios Constitucionais.

6. HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA PARAÍBA

1 A conquista: Resistência e Dominação. 2 A Guerra do açúcar: o domínio holandês. 3 Movimentos e Rebeliões no Século XIX: O Ronco da abelha e Quebra Quilos. 4 A Paraíba e a República dos Coronéis e das Oligarquias. 5 A Revolução de 1930 no Contexto Geral do Brasil. 6 Tendências, Problemas e Perspectivas da Paraíba atual em termos Econômicos e Sociais. 7 Formação Territorial do Estado da Paraíba. 8 Os Aspectos Físicos do Território paraibano. 9 A diversidade paisagística e a regionalização do espaço paraibano. 10 Estrutura e dinâmica demográfica e suas implicações nas questões sócio-econômicas da Paraíba. 11 A Relação sociedade/natureza e a problemática ambiental na Paraíba. 12 Potencialidades e dificuldades do espaço paraibano na inserção da economia globalizada.

7. CONTABILIDADE GERAL

Estrutura conceitual básica da contabilidade. Objetivos da contabilidade. Princípios Fundamentais da Contabilidade Resolução CFC 750/91. Patrimônio. Definições Básicas do conceito do patrimônio e de sua composição. Equação fundamental do Patrimônio. Estados Patrimoniais e Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. Componentes Patrimoniais. Ativo: Conceitos, Conteúdo e Classificação dos Grupos e Subgrupos de acordo com a Lei 6.404/76. Composição das Contas de Ativo, Critérios de Avaliação, Princípios Contábeis Envolvidos, Aspectos Contábeis e Legais, Tratamentos e Métodos Especiais, Formas de Evidenciação. Composição dos Estoques, Tratamento Contábil, Inventário, Métodos de Avaliação, Fatores de Alteração de valores de compra e venda, Aspectos físicos. Provisões Ativas, Cálculo, Constituição, Tratamento Contábil e Legal. Passivo: Conceitos, conteúdo e Classificação dos Grupos de acordo com a Lei nº 6.404/76. Composição das Contas de Passivo, Critérios de Avaliação, Princípios Contábeis Envolvidos, Aspectos Contábeis e Legais, Tratamentos Especiais e Formas de Evidenciação. Provisões Passivas, Cálculo, Constituição, Tratamento Contábil e Legal. Resultado de Exercícios Futuros: Conceito Básico e Aspectos Legais. Patrimônio Líquido: Conceitos, Conteúdo e Classificação dos Grupos e Subgrupos de acordo com a Lei nº 6.404/76. Composição das Contas do Patrimônio Líquido, Aspectos Contábeis e Legais Envolvidos, Critérios de Avaliação e Formas de Apresentação nos Demonstrativos Contábeis. Aspectos Legais, Formais e Contábeis Relativos à Composição, Formação e Alterações do Capital Social, Relação entre a formalização do Capital Social e os Diversos Tipos de Sociedades. Diferenciação entre Reservas e Provisões, Tipos de Reservas, Classificação conforme os Aspectos Legais, Constituição e Reversão de Reservas, Tratamento Contábil, e Forma de Avaliação. Composição de Conta Lucros/Prejuízos Acumulados, Aspectos Legais, Tratamento Contábil, Distribuição e Utilização, Demonstrativos Contábeis Envolvidos. Tipos de Ações, Tratamento Legal, Contábil e Jurídico para Emissão, Negociação e Colocação de Ações. Apuração do Resultado. Conceituação de Receitas, Ganhos, Despesas, Custos e Perdas. Receitas: Apuração e Apropriação das Receitas, Tipos e Classificação, Tratamento Legal, Aspectos Contábeis Envolvidos, Formas de Contabilização, Observância dos Princípios Contábeis. Despesa: Apuração e Apropriação das Despesas, Classificação e Tratamento Legal, Aspectos Contábeis Envolvidos, Forma de Contabilização, Observância dos Princípios Contábeis. Custos dos Produtos/Mercadorias/Serviços Vendidos: Conceitos, Formas de Apuração, Contabilização, Princípios Contábeis Envolvidos, Aspectos Contábeis e Legais, Receitas e Despesas não-Operacionais: Definição, Conteúdo, Tipos, Formas de Apuração, Contabilização, Aspectos Contábeis e Legais. Resultado de Correção Monetária: Conceito, Forma de Cálculo, Aspectos Legais e Contábeis. Apuração e Distribuição do Resultado: Apuração do Resultado, Contribuição Social, Provisão para Pagamento do Imposto sobre a Renda, Tratamento das Participações e Contribuições, Formas de Cálculo e contabilização, Aspectos Legais e Contábeis Envolvidos. Distribuição do Resultado, Forma de Cálculo, Contabilização, Aspectos Contábeis e Legais Envolvidos.

8. AUDITORIA FISCAL CONTÁBIL

Aspectos gerais: Princípios e normas. Ética profissional. Responsabilidade do auditor. Procedimentos e técnicas de trabalho. Meios de prova: exames, testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho. Diferenças entre Auditoria Externa e Interna. Auditoria Interna: Conceito, funções, objetivos e atribuições. Avaliação dos controles internos, revisão analítica, conferência de cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de funções, análise do custo dos controles ´ benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e acompanhamento de inventários. Relatórios e Pareceres de Auditoria - tipos, formas e aplicações e Normas Profissionais de Auditoria.

9. DIREITO TRIBUTÁRIO

1 Competência tributária. 2 Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios Constitucionais Tributários. 3 Conceito e Classificação dos Tributos. 4 Tributos de Competência da União. 4.1 Imposto sobre a Importação. 4.2 Imposto sobre a Exploração. 4.3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4 Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza. 4.5 Imposto sobre produtos industrializados. 4.6 Imposto sobre Operações Financeiras. 5 Contribuições Sociais. 5.1 Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - cofins. 5.3 Contribuição Social sobre o lucro líquido. 5.4 Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5 Contribuições por lei devidas a terceiros (art. 3º, § 1º, da MP nº 258/2005). 5.6 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transferência de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 5.7 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 6 Tributos de Competência dos Estados. 7 Tributos de Competência dos Municípios. 8 Simples. 9 Legislação Tributária. 9.1 Constituição. 9.2 Emendas à Constituição. 9.3 Leis Complementares. 9.4 Leis Ordinárias. 9.5 Leis Delegadas. 9.6 Medidas Provisórias. 9.7 Tratados Internacionais. 9.8 Decretos. 9.9 Resoluções. 9.10 Decretos Legislativos. 9.11 Convênios. 9.12 Normas Complementares. 10 Vigência da Legislação Tributária. 11 Aplicação da Legislação Tributária. 12 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13 Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14 Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15 Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16 Domicílio Tributário. 17 Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1 Responsabilidade dos Sucessores. 17.2 Responsabilidade de Terceiros. 17.3 Responsabilidade por Infrações. 18 Crédito Tributário. Conceito. 19 Constituição do Crédito Tributário. 19.1 Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2 Hipóteses de alteração do lançamento. 20 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21 Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22 Pagamento Indevido. 23 Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 25 Administração Tributária. 25.1 Fiscalização. 25.2 Dívida Ativa. 25.3 Certidões Negativas.

10. LEGISLAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATUALIZADA ATÉ 24 DE AGOSTO DE 2005.

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e suas alterações: Do imposto: Incidência, Fato Gerador, Não-incidência, Isenções, Suspensão, Diferimento. Da Obrigação Principal: Alíquotas, Base de Cálculo, Redução da Base de Cálculo. Da Sujeição Passiva: Contribuintes e Responsáveis, Local da Operação e da Prestação, Estabelecimento, Domicílio Fiscal, Sistemática de Apuração do Imposto, Lançamento e Recolhimento do Imposto. Das Obrigações Acessórias: Contribuintes, Documentos Fiscais, Documentos de Informações Econômico-Fiscais, Operações com uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Dos Regimes Especiais de Tributação: Substituição Tributária, Operações com a Zona Franca de Manaus, Operações Relativas a Algodão em Caroço, Operações Realizadas com Sucata, Entradas de Mercadorias Importadas do Exterior, Operações com Veículos Usados, Operações Realizadas por Empresas Seguradoras, Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("LEASING"), Operações de Serviços de Transporte, Operações Promovidas por Instituições Financeiras. Das Operações e Prestações Diversas: Operações com Depósito Fechado, Operações com Armazém Geral, Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura, Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos, Operações de Remessa para Industrialização, Operações de Importação sob o Regime de "Drawback", Transferências Interestaduais de Bens do Ativo Fixo ou de Material para Uso ou Consumo. Da Fiscalização: Disposições Gerais, Mercadorias e Efeitos Fiscais em Situação Irregular. Das Disposições Penais: Multas, Crimes contra a Ordem Tributária. Processo Administrativo Tributário: Disposições Gerais, Processo Contencioso, Processos Especiais. Decreto não contemplado no RICMS: Decreto nº 24.431/03 (Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba - PARAIBASIM) e suas atribuições.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002: Incidência, Não-incidência, Isenções, Alíquotas, Fato Gerador, Base de Cálculo, Contribuinte e Responsável, Apuração e Pagamento, Infrações e Penalidades, Fiscalização e Controle.

Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direito. Instituído pela Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989: Incidência, Não-incidência, Isenções, Alíquota, Base de Cálculo, Contribuinte, Responsável, Local do Pagamento, Recolhimento, Prazo e Forma de Pagamento, Penalidades, Fiscalização.

11. DIREITO CIVIL E PENAL

1 Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2 Integração e interpretação da lei. 3 Lei de introdução ao código civil. 4 Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. 5 Domicílio civil. 6 Bens. Espécies. Coisas fora do comércio. Bem de família. 7 Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. 8 Defeitos dos atos jurídicos. 9 Modalidades dos atos jurídicos. 10 Forma e provados atos jurídicos. 11 Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 12 Atos ilícitos. 13 Prescrição e decadência. 14 Posse. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perdas. 15 Proteção possessória. 16 Propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. 17 Usucapião. Usucapião especial. 18 Condomínio. 19 Direitos reais sobre coisas alheias. 20 Direitos reais de Garantia. 21 Obrigações. Modalidades. 22 Cláusula Penal. 23 Extinção das obrigações sem pagamento. 24 Extinção das obrigações com pagamento. 25 Inexecução das obrigações. Perdas e danos. 26 Juros legais. 27 Cessão de crédito. 28 Contratos. Noções gerais. Teoria da imprevisão. 29 Arras. 30 Evicção e vícios redibitórios. 31 Compra e venda. Compromisso de compra e venda. 32 Troca e doação. 33 Locação de coisas e serviços. Empreitada. 34 Mútuo e comodato. Depósito. 35 Mandato e gestão de negócios. 36 Seguro. Fiança. 37 Obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações. 38 Obrigações por atos ilícitos. 39 Concurso de credores. 40 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 41 Alienação Fiduciária em garantia. 42 Correção Monetária. 43 Registros Públicos. 44 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei no tempo e no espaço. 45 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo, preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 46 Exclusão de ilicitude. 47 Imputabilidade penal. 48 Concurso de pessoas. 49 Efeitos da condenação e da reabilitação. 50 Pena de multa criminal (art. 51 do código penal). 51 Ação penal pública e privada. 52 Extinção da punibilidade. 53 Crimes contra a honra. 54 Crimes contra a administração pública (Lei nº 8.429, de 02/06/1992). 55 Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/1993). 56 Crimes contra a organização do trabalho. 57 Crimes contra o patrimônio. 58 Crimes contra a fé pública. 59 Crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 09/12/1965). 60 Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária.

CRONOGRAMA

DATAS

EVENTOS

03/04/2006

Abertura das Inscrições

12/04/2006

Encerramento das Inscrições via Internet

13/05/2006 e 14/05/2006

Data prevista para aplicação da Prova Objetiva

Os candidatos que indicarem, no campo específico do Formulário de Inscrição, um endereço eletrônico para contato poderão receber informações sobre local de realização das provas e resultados por e-mail.

AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO: www.concursosfcc.com.br

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA