Procuradoria Geral do Município de Maceió - AL

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

EDITAL Nº 01/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

EDITAL INCLUINDO RETIFICAÇÃO 10.10.2012

Notícia:   Procuradoria Geral de Maceió - AL oferece 11 vagas para Procurador

O Prefeito do Município de Maceió, no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargo efetivo de Procurador do Município de Maceió, mediante as condições estabelecidas neste Edital. Este Concurso reger-se-á de acordo com os termos da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município de Maceió; da Lei Municipal nº 4.973/00, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió; da Lei Municipal nº 4.974/00, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Ativos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional; da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Instrução Normativa nº 001 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa - FUNDEPES e, no que concerne à realização das provas, pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, por meio da Comissão Permanente de Vestibular - COPEVE-UFAL, cabendo ao Município de Maceió efetuar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados.

1.2 O Concurso Público para o cargo de Procurador será realizado em três etapas, sendo a primeira constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; a segunda constituída de Prova Discursiva, também de caráter eliminatório e classificatório; e a terceira de Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório.

1.3 Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão nomeados observando-se estritamente a ordem de classificação, de acordo com o número de vagas deste Concurso e mediante a necessidade e a conveniência da Administração Pública, podendo ser chamados os candidatos aprovados em classificação posterior ao número de vagas previsto para o cargo, conforme surgimento de novas vagas durante a validade do Concurso.

1.4 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital ou avisos a serem publicados no Diário Oficial do Município de Maceió e nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.

2 DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR

2.1 As atribuições, requisitos para investidura, jornada de trabalho, vagas e remuneração do cargo de Procurador são apresentadas abaixo:

Atribuições: Prestar assistência jurídica aos órgãos da administração pública municipal. Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Maceió e efetuar a defesa dos direitos e interesses do Município. Elaborar pareceres administrativos.

Requisitos para investidura: Curso superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais

Total de vagas: 11 (onze) vagas

Reserva de vagas para deficiente: 1 (uma) vaga

Remuneração inicial: R$ 8.473.98 (oito mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos)

2.2 A remuneração inicial a ser percebida pelo candidato nomeado, empossado e em exercício, corresponde ao valor apresentado no subitem 2.1, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Procurador do Município de Maceió serão realizadas exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, no período entre 19h00min do dia 01/10/2012 e 23h59min do dia 28/10/2012.

3.2 No período especificado no item 3.1, os procedimentos para que o candidato se inscreva no Concurso Público são os seguintes:

a) no caso de o candidato não ter cadastro no site da COPEVE, deverá fazê-lo no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br;

b) após a realização do cadastro, o candidato deverá fazer sua inscrição preenchendo o requerimento de inscrição online existente no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, e, após a conferência dos dados, deverá confirmar sua inscrição, conforme orientações constantes na tela do sistema de inscrição;

c) o candidato deverá imprimir o Boleto Bancário gerado pelo sistema da COPEVE e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, observando a data de vencimento desta, em qualquer estabelecimento bancário e/ou nas casas lotéricas. Não serão aceitos pagamentos realizados fora do prazo de vencimento expresso no Boleto Bancário.

3.3 O pagamento do Boleto Bancário, efetuado após a data do vencimento, não será considerado e, consequentemente, não será confirmada a referida inscrição, bem como não será devolvido o valor pago pelo candidato.

3.4 Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não cumprirem o estabelecido no subitem 3.2.

3.5 O sistema de inscrição da COPEVE-UFAL possibilita o acompanhamento da situação da inscrição do candidato, disponibilizando-lhe o comprovante de inscrição.

3.6 As orientações e os procedimentos adicionais a serem seguidos para realização da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br.

3.7 A FUNDEPES/COPEVE-UFAL não se responsabilizará por inscrição não recebida por fatores de ordem técnica, que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência de dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

3.8 O candidato que não dispuser de equipamento para efetuar sua inscrição pela Internet poderá utilizar os equipamentos disponibilizados na COPEVE-UFAL, com sede no Campus A. C. Simões - Av. Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, no período de 01/10/2012 a 28/10/2012 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

3.9 Para efetivação da inscrição, o candidato deverá pagar taxa de inscrição no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

3.10 É de responsabilidade exclusiva do candidato o preenchimento correto do formulário de inscrição, assumindo, portanto, as consequências por quaisquer informações incompatíveis com seus dados pessoais.

3.11 O candidato inscrito não deverá enviar cópia dos documentos comprobatórios dos dados cadastrais, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.12 A FUNDEPES/COPEVE-UFAL dispõe do direito de excluir do Concurso Público o candidato que tiver preenchido os dados de inscrição com informações comprovadamente incorretas, incompletas ou inverídicas. Em tais casos, não será efetuada a devolução do pagamento da taxa de inscrição.

3.13 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

3.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

3.15 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia estabelecido como vencimento no Boleto Bancário.

3.16 O candidato poderá reimprimir o Boleto Bancário, pelo endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, na página de acompanhamento do Concurso.

3.17 Não serão aceitos pagamentos do Boleto Bancário condicionais e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

3.18 A confirmação da inscrição no Concurso será efetivada mediante a comprovação, pelo estabelecimento bancário, do pagamento do Boleto Bancário emitido pelo candidato, com a utilização do sistema de inscrição disponibilizado pela COPEVE-UFAL, nos termos deste Edital.

3.19 Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou ou para outros concursos/seleções.

3.20 A inscrição implica o conhecimento e a aceitação expressa das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3.21 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que se declararem com hipossuficiência de recursos e preencherem os requisitos do subitem 3.22.

3.22 O candidato que desejar requerer a isenção de que trata o subitem 3.21 poderá pleitear isenção da taxa de inscrição, no período entre 19h00min do dia 01/10/2012 e 23h59min do dia 08/10/2012, devendo preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, ou seja, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

3.23 Para requerer a isenção mencionada no subitem 3.21, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via internet, no endereço www.copeve.ufal.br, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS - atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na alínea "b" do subitem 3.22.

3.24 Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que não possua o NIS já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

3.25 Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham as informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

3.26 A FUNDEPES/COPEVE-UFAL consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.27 As informações prestadas no Formulário de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato. O requerimento preenchido com informações falsas sujeitará o candidato às sanções previstas em lei e o excluirá do Certame.

3.28 O resultado dos pedidos de isenção será divulgado nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br, no dia 16/10/2012, bem como será publicado, posteriormente, no Diário Oficial do Município de Maceió.

3.29 Os candidatos poderão interpor recursos contra o resultado dos pedidos de isenção no dia 17/10/2012, por meio do site www.copeve.ufal.br.

Para interposição do recurso, o candidato deverá utilizar, obrigatoriamente, o formulário eletrônico para recursos disponível no site www.copeve.ufal.br. Os recursos deverão ser elaborados individualmente, seguindo as orientações constantes no formulário eletrônico, e encaminhados pelo sistema eletrônico da COPEVE-UFAL.

3.30 Será desconsiderado o requerimento de isenção dos inscritos que já tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição, verificável a qualquer tempo, até mesmo após a publicação do resultado dos pedidos de isenção.

3.31 A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento, será divulgada na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

3.32 O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido poderá pagar o valor da taxa de inscrição até o último dia do prazo previsto como vencimento no Boleto Bancário, bastando acessar o sistema de inscrição da COPEVE-UFAL, por meio do endereço eletrônico www.copeve.ufal.br e imprimir o Boleto Bancário.

3.33 Os candidatos com pedidos de isenção indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem anterior, não terão sua inscrição confirmada.

3.34 A confirmação da inscrição do candidato, por meio do seu comprovante de inscrição, estará disponível no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br até 72 horas após o pagamento da taxa de inscrição realizada pelo candidato. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento de sua inscrição junto ao sistema de inscrição da COPEVE-UFAL. Se após 72 horas a confirmação de pagamento não for efetivada no sistema de inscrição, o candidato deverá entrar em contato imediatamente com a COPEVE-UFAL.

3.35 O cartão de inscrição dos candidatos, cujas inscrições forem confirmadas via pagamento do Boleto Bancário ou por isenção, contendo informações referentes à data e ao local de realização da Prova Objetiva (nome do estabelecimento, endereço e sala), estará disponível a partir do dia 10/12/2012, exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br. O cartão de inscrição exclusivo para a realização da Prova Discursiva será divulgado no site da COPEVE-UFAL a partir do dia 08/02/2013.

3.35.1 Será disponibilizado, subsidiariamente, no site da FUNDEPES, www.fundepes.br, uma relação de todos os candidatos devidamente inscritos no Concurso Público, com a indicação do local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala). Caso o candidato, por qualquer motivo, não possa acessar o seu cartão de inscrição no site da COPEVE-UFAL, este deverá conferir as informações quanto ao local de realização da prova no site da FUNDEPES.

3.36 Erros detectados no cartão de inscrição, referentes ao nome, ao número do documento de identificação ou data de nascimento, deverão ser informados imediatamente à COPEVE-UFAL por meio do e-mail copeve.candidato@gmail.com, onde o candidato deverá informar claramente a correção a ser realizada, anexando ao e-mail uma cópia do documento comprobatório do dado a ser corrigido. Além disso, o candidato deverá fazer a correção desta informação no sistema de inscrição da COPEVE-UFAL, o que produzirá efeito nos concursos e processos seletivos que venham a ser realizados posteriormente.

3.37 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento da sua inscrição no sistema da COPEVE-UFAL.

4 DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA

4.1 Para as pessoas com deficiência, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas que vierem a surgir ou forem criadas no período de validade do Concurso Público, obedecendo-se ao disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal e no Decreto Federal nº 3.298/99.

4.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações previstas no Decreto Federal nº 5.296/04.

4.3 O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

4.4 No ato de inscrição, o candidato com deficiência deverá indicar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) dentro do sistema de inscrição da COPEVE-UFAL.

4.5 Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.6 Os candidatos com deficiência que não realizarem a inscrição conforme instruções constantes deste item 4 e seus subitens não poderão interpor recurso em favor de sua condição.

4.7 O candidato com deficiência, se classificado no Concurso Público na forma prevista neste Edital, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome constante na lista específica de portadores de deficiência.

4.8 Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência, assinalada no Formulário de Inscrição, não for constatada na forma do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação geral.

4.9 A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições deste item 4, implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas que venham a surgir para portadores de deficiência.

4.10 Os candidatos com deficiência, com necessidades especiais ou com problemas de saúde poderão solicitar condição especial para a realização da prova. Para isso, o candidato deve assinalar, no formulário de inscrição no site da COPEVE-UFAL, que necessita de condição especial para a realização da prova e entregar o requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, na sede da COPEVE-UFAL, situada no Campus A. C. Simões, localizado na Av. Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, até o dia 29/10/2012. O requerimento poderá ainda ser enviado por meio dos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até o dia 29/10/2012. É necessário, ainda, anexar cópia do comprovante de inscrição, laudo médico original atestando a espécie, o grau e o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado.

4.11 As condições especiais de que trata o subitem 4.10 não incluem atendimento domiciliar nem prova em Braille.

4.12 Aos candidatos com visão subnormal (amblíope) serão oferecidas provas ampliadas, e aos cegos será disponibilizado um ledor, mediante requerimento prévio, efetuado conforme o subitem 4.10. Para a solicitação da prova ampliada, o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova, entre as opções 14, 18 ou 22, conforme formulário. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 22.

4.13 Ao candidato com deficiência, com necessidades especiais ou com problema de saúde, que não cumprir com o estabelecido no subitem 4.10, não será concedida a condição especial de que necessite para a realização das provas, ficando sob sua responsabilidade a opção de realizá-las ou não.

4.14 O laudo médico a que se refere o subitem 4.10 não será devolvido ao candidato, constituindo documento da seleção.

4.15 O tempo de realização de provas para os candidatos com deficiência poderá ser acrescido em até 1 (uma) hora em relação ao tempo estabelecido para os demais candidatos não portadores de deficiência. Para isso, o candidato com deficiência deverá solicitar condição especial requerendo especificamente o tempo adicional, com justificativa, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, conforme estabelecido no subitem 4.10.

4.16 Os candidatos com deficiência auditiva e que tenham necessidade do uso de aparelho auditivo deverão entregar à COPEVE-UFAL requerimento próprio, acompanhado de laudo médico, conforme item 4.10, para informar o uso de aparelho auditivo no dia da prova.

4.17 O candidato, cuja deficiência, necessidade especial ou cujos problemas de saúde impossibilitem a transcrição das respostas das questões para a Folha de Respostas, terá o auxílio de um fiscal para fazê-lo, não podendo a FUNDEPES/COPEVE-UFAL ser responsabilizada posteriormente, sob qualquer alegação, por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.

4.18 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar condição especial para tal fim, conforme o subitem 4.10, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, somente podendo ausentar-se do prédio ao término da prova. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova com acompanhamento especial para este fim, tendo em vista que a FUNDEPES/COPEVE-UFAL não disponibilizará acompanhante para guarda da criança.

4.18.1 Nos horários necessários para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

4.18.2 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata, inclusive o acompanhante trazido pela candidata para a guarda da criança.

4.18.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.19 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.20 As vagas que venham a surgir para pessoas com deficiência, e que não forem preenchidas por candidatos com deficiência, seja devido a não aprovação no Concurso ou na perícia médica, serão providas por candidatos não portadores de deficiência, respeitada a ordem de classificação.

4.21 O critério de nomeação de todos os candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral, seguida da lista de candidatos com deficiência, de forma alternada e proporcional a 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas para o cargo de Procurador e que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso.

4.22 O candidato portador de deficiência que for convocado deverá entregar, obrigatoriamente, no ato da posse, laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com data de expedição não superior a 30 dias, com expressa referência ao código correspondente da CID.

4.23 O laudo médico apenas será considerado válido se emitido por médico especialista na área da deficiência de que o candidato é portador.

4.24 O laudo médico deverá ser homologado pela Junta Médica Oficial do Município de Maceió.

4.25 A Junta Médica procederá à avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. O candidato deverá estar ciente de que estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

5 DAS PROVAS - REGRAS GERAIS

5.1 A elaboração das provas será levada a efeito por banca examinadora externa, de outro estado da federação, que, na formulação das questões, levará em consideração, além da consistência, sua pertinência com o programa. À COPEVE-UFAL caberá manter sigilo na elaboração das provas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual quebra desse sigilo, em decorrência de ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou da banca examinadora por ela constituída.

5.2 Os locais e os horários de realização da Prova Objetiva estarão indicados no cartão de inscrição do candidato, que será disponibilizado na Internet no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, a partir do dia 10/12/2012. Os locais e horários da Prova Discursiva serão divulgados em cartão de inscrição específico para esta fase, o qual será divulgado a partir do dia 08/02/2013 no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br.

5.2.1 Será disponibilizado, subsidiariamente, no site da FUNDEPES, www.fundepes.br, uma relação de todos os candidatos devidamente inscritos no Concurso Público, com a indicação do local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala). Caso o candidato, por qualquer motivo, não possa acessar o seu cartão de inscrição no site da COPEVE-UFAL, este deverá conferir as informações quanto ao local de realização da prova no site da FUNDEPES.

5.2.2 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

5.3 A prova objetiva terá caráter eliminatório e classificatório, com duração de 05h00min (cinco horas).

5.4 A prova discursiva terá caráter eliminatório e classificatório, com duração de 04h00min (quatro horas).

5.5 Os portões dos locais de provas serão abertos com uma hora de antecedência e fechados 20 (vinte) minutos antes do horário indicado no cartão de inscrição para o início das provas, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, o acesso de candidatos aos locais de provas após o seu fechamento.

5.6 Para participar da prova, o candidato deverá apresentar-se no local e horário indicados no cartão de inscrição munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, cartão de inscrição e documento oficial de identidade ou equivalente, conforme itens 5.7 e 5.8, não sendo aceitas fotocópias, ainda que autenticadas.

5.7 Serão considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

5.8 Não serão aceitos como documentos de identificação: documentos sem validade (mesmo os especificados no subitem 5.7), certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

5.9 Nenhum outro documento, além dos especificados no subitem 5.7, poderá ser aceito em substituição ao documento de identificação, bem como não será aceita cópia, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

5.10 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.

5.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. O candidato nessas condições ou que apresentar original de documento oficial de identificação que gere dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e assinaturas em formulário próprio, coleta de impressão digital, e fará a prova em caráter condicional.

5.12 Os candidatos que não portarem documento de identidade ou equivalente e/ou que chegarem atrasados, não terão acesso às salas de provas e estarão automaticamente excluídos do Concurso Público. Em nenhuma hipótese serão aceitas justificativas.

5.13 O documento de identificação permanecerá em cima da banca/carteira, em local visível na respectiva sala de prova, para adequada identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais.

5.14 É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identificação apresentado quando do seu ingresso na sala de provas.

5.15 Não será permitido a nenhum candidato, sob qualquer alegação, prestar prova em local e horário diversos do estabelecido no cartão de inscrição. Salvo se a modificação do local de prova for decorrente de determinação da COPEVE-UFAL.

5.16 Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada ou repetição de provas.

5.17 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso.

5.18 Será impedido de realizar a prova o candidato que comparecer trajado inadequadamente, ou seja, sem camisa, usando roupa de banho etc., ou que se apresente ao local de prova visivelmente alcoolizado ou sob efeito de entorpecentes.

5.19 É expressamente proibido o uso e o porte de aparelho eletrônico ou de comunicação nas instalações do local de prova, tais como: bip, relógios digitais, Mp3/Mp4, agenda eletrônica, tablet, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares, bem como protetores auriculares, sob pena de desclassificação do candidato. Não será permitido, também, durante a realização da prova, o uso de boné, óculos escuros ou outros acessórios similares que impeçam a visão total das orelhas do candidato. Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los presos.

5.20 É terminantemente proibido o ingresso do candidato aos locais de prova portando armas de qualquer espécie. Os profissionais que, por força de Lei, necessitem portar arma, deverão procurar a coordenação da escola antes do início das provas.

5.21 Durante a aplicação da prova não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares.

5.22 O aparelho celular permanecerá desligado, sem bateria e guardado no chão, embaixo da banca/carteira, em saco plástico a ser fornecido pela FUNDEPES/COPEVE-UFAL, juntamente com os pertences pessoais do candidato, até a saída dele da sala de provas e do prédio.

5.23 O candidato que necessitar deslocar-se da sala para ir ao banheiro durante a realização das provas, somente poderá fazê-lo devidamente acompanhado do fiscal, deixando o Caderno de Provas e a Folha de Respostas na sala onde estiver sendo prestada a prova, bem como deixando seus pertences pessoais e aparelho celular no local indicado pelo subitem 5.22.

5.24 Nas salas que apresentarem apenas um fiscal de sala, os 03 (três) últimos candidatos somente poderão ausentar-se do recinto juntos, após a assinatura da ata de encerramento de provas.

5.25 Será eliminado do Concurso o candidato que:

I. chegar atrasado para o início das provas, seja qual for o motivo alegado;

II. não comparecer ao local de provas;

III. fizer, a qualquer tempo e em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

IV. deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;

V. desrespeitar membro da equipe de fiscalização, pessoal de apoio ou coordenação, assim como o que proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à realização das provas;

VI. for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando -se de máquinas de calcular, telefone celular, livros, códigos (exceto para a Prova Discursiva), manuais impressos, anotações ou, após as provas, for comprovado, por meio eletrônico, visual ou grafológico, ter-se utilizado de processos ilícitos na realização das provas;

VII. ausentar-se da sala de prova sem justificativa e/ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Frequência, portando ou não a Folha de Respostas;

VIII. descumprir as instruções contidas na capa da prova;

IX. não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Questões;

X. não permitir a coleta de impressão digital;

XI. descumprir os termos do presente Edital.

5.26 Os membros da equipe de Coordenação/Fiscalização não assumirão a guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos.

5.27 A FUNDEPES/COPEVE-UFAL não se responsabilizará pelo extravio de quaisquer objetos ou valores portados pelos candidatos durante a aplicação das provas deste Concurso Público.

5.28 Como meio de garantir a segurança dos candidatos e a lisura do Concurso Público, a COPEVE-UFAL poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia da realização das provas, bem como poderá submeter os candidatos à revista manual ou ao sistema de detecção de metal durante o Concurso.

5.29 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicação das provas.

6 DA PROVA OBJETIVA

6.1 A prova objetiva realizar-se-á no dia 16/12/2012 no período matutino. As provas serão aplicadas na cidade de Maceió, em locais e horários a serem divulgados no cartão de inscrição. Caso o espaço físico destinado à realização das provas na cidade de Maceió não seja suficiente para comportar a demanda de candidatos, os excedentes serão realocados para os municípios circunvizinhos.

6.1.1 O cartão de inscrição para realização da Prova Objetiva será divulgado a partir do dia 10/12/2012 no site da COPEVE-UFAL, www.copeve.ufal.br.

6.2 A prova objetiva será constituída por um caderno contendo 100 (cem) questões. As questões serão de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta cada, havendo apenas uma correta, e versarão sobre as seguintes matérias:

a) Direito Administrativo

b) Direito Civil e Empresarial

c) Direito Constitucional

d) Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho

e) Direito Financeiro

f) Direito Penal e Direito Processual Penal

g) Direito Processual Civil

h) Direito Tributário

i) Direito Urbanístico e Ambiental

6.3 A distribuição de questões por disciplina, assim como o programa de cada uma delas, estão descritos nos Anexos I e II deste Edital.

6.4 Cada questão da prova objetiva valerá 1 (um) ponto. A nota final da prova objetiva será obtida multiplicando-se o número de questões acertadas pelo valor de cada questão.

6.5 Para o preenchimento do gabarito, o candidato receberá uma única Folha de Respostas, contendo seu nome, local da prova, sala, data e o tipo da prova. Em hipótese alguma será concedida outra Folha de Respostas ao candidato.

6.6 O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, as respostas das questões da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital, no Caderno de Provas e na própria Folha de Respostas.

6.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas, não sendo acatadas, portanto, quaisquer reclamações nesse sentido.

6.8 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura eletrônica de sua Folha de Respostas pelo sistema integrado de processamento da COPEVE-UFAL. No caso de impossibilidade da leitura eletrônica da Folha de Respostas, por ação do candidato, será atribuída a ele a nota zero.

6.9 Se as provas forem aplicadas com tipos diferentes, o candidato deverá obrigatoriamente sentar-se na carteira/banca identificada com seu nome e que contém expressamente seu tipo de prova.

6.10 É de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o tipo de prova expresso na capa do Caderno de Provas que lhe foi entregue condiz com o tipo de prova expresso na sua Folha de Respostas e na etiqueta de identificação de sua carteira/banca. O candidato que não fizer esta verificação arcará com os prejuízos advindos dos problemas ocasionados pela não verificação destes fatos. Caso haja diferença no tipo de prova expresso na capa de sua prova, na sua Folha de Respostas e na etiqueta de identificação de sua banca, o candidato deverá imediatamente comunicar o fato ao fiscal de sala.

6.11 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, seu Caderno de Questões. Somente após transcorridas 3 (três) horas do início das provas é que será permitida a retirada da sala para saída definitiva do prédio. Em nenhum momento será permitido ao candidato que ele se retire da sala com o Caderno de Questões. O candidato somente poderá levar anotado seu gabarito, na folha de gabarito fornecido pela COPEVE-UFAL.

6.12 A COPEVE-UFAL disponibilizará as provas em seu endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, a partir das 21 horas do dia 18/12/2012, juntamente com o gabarito preliminar.

6.13 Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contenha na Folha de Respostas: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada e resposta que não tenha sido transcrita do Caderno de Provas para a Folha de Respostas.

7 DO GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA

7.1 A FUNDEPES/COPEVE-UFAL divulgará o gabarito preliminar, juntamente com as provas objetivas, no endereço eletrônico: www.copeve.ufal.br, a partir das 21 horas do dia 18/12/2012.

8 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA

8.1 Não caberá pedido de revisão das provas, qualquer que seja a alegação do candidato.

8.2 Será admitido recurso relativo às questões da prova objetiva, apenas uma única vez, que deverá tratar de matéria concernente à impugnação de questões por má formulação ou por impertinência com o conteúdo programático.

8.3 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas poderá fazê-lo até 72 horas após a divulgação do gabarito.

8.4 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar obrigatoriamente o formulário eletrônico para recursos disponível no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br. Os recursos deverão ser elaborados individualmente e por questão, seguindo as orientações constantes no formulário eletrônico, e ser encaminhados pelo sistema eletrônico da COPEVE-UFAL.

8.5 No caso de haver necessidade de o candidato anexar alguma informação adicional, como textos ou figuras para justificar seu recurso, ele deverá, apenas neste caso, após o preenchimento do formulário eletrônico para recurso, imprimi-lo, anexar as referidas informações ao recurso e encaminhá-los para a COPEVE-UFAL, com sede no Campus A. C. Simões, Av. Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, dentro do prazo estabelecido pelo subitem 8.3, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

8.6 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou que desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

8.7 Não será possível, de forma alguma, interposição de recurso fora dos prazos e horários estabelecidos pelos subitens 8.3 e 8.5.

8.8 Não será recebido recurso interposto por via postal, fax-símile (fax) ou e-mail. Na hipótese especificada no subitem 8.5, poderá ser interposto recurso por procurador devidamente constituído por instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo necessária a apresentação do documento de identidade do procurador e da fotocópia autenticada da carteira de identidade do candidato, o qual assumirá as consequências de eventuais erros do procurador quanto à formulação do respectivo recurso. No caso da utilização de procuração particular, haverá a necessidade de reconhecimento de firma.

8.9 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.10 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão da prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.11 Todos os recursos serão analisados e as eventuais alterações de gabarito serão divulgadas nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão, em qualquer hipótese, encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

9 DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA

9.1 Para ser aprovado na Prova Objetiva, o candidato deverá obter a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida na prova objetiva, considerando esta como o conjunto de todas as questões que a compõem.

9.2 Os candidatos que não cumprirem o que estabelece o subitem anterior serão eliminados do Concurso.

9.3 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente segundo a nota da prova objetiva, conforme subitem 6.3 deste Edital.

9.4 Para efeito de classificação na prova objetiva, havendo empate nas notas finais, os critérios de desempate serão sucessivamente:

I. maior número de pontos na disciplina de Direito Administrativo;

II. maior número de pontos na disciplina de Direito Constitucional;

III. maior número de pontos na disciplina de Direito Processual Civil;

IV. idade mais elevada (dia, mês e ano).

9.5 Quando o empate na nota final envolver candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição deste Concurso, conforme art. 27, parágrafo único da Lei 10.741/2003, os critérios de desempate passarão a observar a seguinte ordem:

I. idade mais elevada (dia, mês e ano);

II. maior número de pontos na disciplina de Direito Administrativo;

III. maior número de pontos na disciplina de Direito Constitucional;

IV. maior número de pontos na disciplina de Direito Processual Civil;

9.6 O resultado da Prova Objetiva, incluindo classificação dos candidatos em ordem decrescente de nota e indicação da convocação para a realização da prova discursiva, será publicado no dia 31/01/2013, nos endereços eletrônicos: www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.

10 DA PROVA DISCURSIVA

10.1 A prova discursiva será realizada no dia 17/02/2013. As provas serão aplicadas na cidade de Maceió, em locais e horários a serem divulgados no cartão de inscrição. Caso o espaço físico destinado à realização das provas na cidade de Maceió não seja suficiente para comportar a demanda de candidatos, os excedentes serão realocados para os municípios circunvizinhos.

10.1.1 O cartão de inscrição para realização da Prova Discursiva será divulgado a partir do dia 08/02/2013 no site da COPEVE-UFAL, www.copeve.ufal.br.

10.2 Serão convocados para a aplicação da prova discursiva os 300 (trezentos) primeiros candidatos classificados na listagem geral, observada rigorosamente a ordem decrescente das notas da Prova Objetiva, desde que tenham obtido aprovação na prova objetiva segundo o critério estabelecido no subitem 9.1 deste Edital.

10.2.1 O instrumento de convocação para a Prova Discursiva será a publicação do resultado da Prova Objetiva, conforme subitem 9.6 deste Edital.

10.2.2 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência e tenham optado por concorrer à reserva específica de vaga, serão convocados para a Prova Discursiva considerando os melhores classificados até a 30ª (trigésima) posição, dentre os aprovados na prova objetiva.

10.2.3 Em caso de empate na última posição, seja na listagem geral ou na listagem de deficientes, todos os candidatos nessa condição serão convocados para a Prova Discursiva.

10.3 A Prova Discursiva consistirá de:

a) 1(uma) peça processual, conforme o programa de Direito Constitucional, Administrativo, Civil ou Tributário, versando sobre as matérias indicadas no Anexo II deste Edital;

b) 1 (uma) questão discursiva do programa de Direito Constitucional e Administrativo;

c) 1 (uma) questão discursiva do programa de Direito Processual Civil.

10.4 Na avaliação da Prova Discursiva, serão considerados como critérios de correção:

a) o acerto das respostas dadas e o grau de conhecimento do tema - 50% do total de pontos;

b) a fluência e a coerência da exposição - 10% do total de pontos;

c) a correção gramatical - 30% do total de pontos;

d) a precisão da linguagem jurídica - 10% do total de pontos.

10.5 A peça processual valerá 50 (cinquenta) pontos e cada questão discursiva valerá 25 (vinte e cinco) pontos. A nota final da prova discursiva será aferida pela soma da pontuação obtida com a peça processual e com as questões discursivas.

10.6 O candidato receberá um Caderno de Provas com as questões da prova discursiva e com espaços apropriados para rascunhos. Além disso, o candidato receberá uma Folha de Texto Definitivo com personalização em local apropriado para remoção pela COPEVE/UFAL antes da correção das provas.

10.7 A Folha de Texto Definitivo será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo.

10.8 A Folha de Texto Definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada ou rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará anulação da prova discursiva.

10.9 O preenchimento da Folha de Texto Definitivo deverá ser à mão, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para a realização da prova. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um fiscal da COPEVE/UFAL, devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. Este procedimento será gravado.

10.10 A Folha de Texto Definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.

10.11 Na Prova Discursiva será permitida consulta a textos legais e súmulas, desacompanhados de qualquer comentário, anotação, jurisprudência, notas ou exposição de motivos. Este material será submetido à inspeção antes ou durante a realização da prova, pela equipe de aplicação da COPEVE/UFAL.

10.11.1 Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre candidatos, nem utilização de Folha de Texto Definitivo adicional.

10.12 É de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, os seus dados pessoais impressos na Folha de Texto Definitivo.

10.13 As anotações realizadas no espaço destinado a rascunho, não serão consideradas na correção da prova.

10.14 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:

a) fugir ao tema proposto na questão;

b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números ou palavras soltas);

c) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

d) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;

e) estiver em branco;

f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

10.15 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Texto Definitivo, seu Caderno de Provas com as questões da prova discursiva. Somente após transcorridas 3 (três) horas do início das provas é que será permitida a retirada da sala para saída definitiva do prédio. Em nenhum momento será permitido ao candidato que ele se retire da sala com o Caderno de Provas com as questões da prova discursiva ou com a Folha de Texto Definitivo.

11 DO RESULTADO PRELIMINAR INDIVIDUAL DA PROVA DISCURSIVA

11.1 Serão considerados aprovados na prova discursiva os candidatos que obtiverem 50% (cinquenta por cento) do total de pontos previstos para este fase.

11.2 O resultado preliminar individual da Prova Discursiva será divulgado a partir do dia 15/03/2013. Para conhecimento de sua nota, segundo os critérios previstos nos subitens 10.4 e 10.5 deste Edital, cada candidato deverá digitar o número do seu CPF no local apropriado no site da COPEVE/UFAL, que será a sua senha individual.

12 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA

12.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado preliminar da Prova Discursiva poderá fazê-lo em até 72 horas após a divulgação do resultado preliminar no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br. O recurso deve ser encaminhado via Internet, pelo sistema da COPEVE­UFAL, por meio do site da COPEVE-UFAL.

12.2 Será concedida vista da Folha de Texto Definitivo da prova discursiva no site da COPEVE/UFAL.

12.3 Para recorrer contra o resultado preliminar da Prova Discursiva, o candidato deverá seguir as instruções constantes no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br. Os recursos deverão ser elaborados individualmente por candidato e deverão abordar assuntos relacionados as questões discursivas, seguindo as orientações constantes no sistema da COPEVE-UFAL.

12.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou que desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

12.5 No caso de haver necessidade de o candidato anexar alguma informação adicional, como textos ou figuras para justificar seu recurso, ele deverá, apenas neste caso, após o preenchimento do formulário eletrônico para recurso, imprimi-lo, anexar as referidas informações ao recurso e encaminhá-los para a COPEVE-UFAL, com sede no Campus A. C. Simões, Av. Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, dentro do prazo estabelecido pelo subitem 12.1, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

12.6 Não será recebido recurso interposto por via postal, fax-símile (fax) ou e-mail. Na hipótese especificada no subitem 12.5, poderá ser interposto recurso por procurador devidamente constituído por instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo necessária a apresentação do documento de identidade do procurador e da fotocópia autenticada da carteira de identidade do candidato, o qual assumirá as consequências de eventuais erros do procurador quanto à formulação do respectivo recurso. No caso da utilização de procuração particular, haverá a necessidade de reconhecimento de firma.

12.7 Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerado para tanto a data e hora do envio do recurso via Internet pelo sistema da COPEVE-UFAL.

12.8 Se qualquer recurso for julgado procedente, será atribuída outra nota ao candidato, computando-se para tanto a pontuação obtida por meio da interposição do recurso.

12.9 Os recursos serão apreciados pela Banca Examinadora, que emitirá decisão fundamentada, a qual será colocada à disposição do requerente no site www.copeve.ufal.br quando da divulgação do resultado final da Prova Discursiva.

12.10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais, nem recurso de recurso.

12.11 Não caberá pedido de revisão das provas, qualquer que seja a alegação do candidato.

13 DO RESULTADO ACUMULADO DA PROVA OBJETIVA E DA PROVA DISCURSIVA

13.1 Concluídos os trabalhos de julgamento dos recursos interpostos contra o resultado preliminar da Prova Discursiva, o resultado acumulado do candidato no concurso será divulgado no dia 05/04/2013, no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br.

13.2 A nota acumulada do candidato será obtida pela soma da sua pontuação na Prova Objetiva e na Prova Discursiva.

13.3 Para ser considerado aprovado nesta fase do certame e ser convocado para a prova de títulos, o candidato deverá obter a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida na Prova Objetiva e da pontuação máxima admitida na Prova Discursiva.

13.4 Não haverá divulgação da classificação obtida pelos candidatos no resultado acumulado, uma vez que somente será atribuída classificação dos candidatos após o resultado final da Prova de Títulos.

13.5 Serão convocados para a Prova de Títulos todos os candidatos aprovados no resultado acumulado, conforme critério estabelecido no subitem 13.3.

14 DA PROVA DE TÍTULOS

14.1 Os candidatos que forem convocados para a Prova de Títulos, conforme subitem 13.5, deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios para fins de pontuação nessa fase de avaliação do Certame.

14.2 A Prova de Títulos terá caráter unicamente classificatório, sendo considerados os títulos descritos a seguir, observados os limites de pontuação máxima estabelecidos no quadro abaixo:

RELAÇÃO DE TÍTULOS

CÓDIGO

TÍTULO / DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO DE CADA TÍTULO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

ADiploma/certificado de conclusão de doutorado em direito ou2525
declaração de conclusão de doutorado em Direito, desde que esta
última esteja acompanhada de histórico escolar.
BDiploma/certificado de conclusão de mestrado em direito ou1515
declaração de conclusão de Mestrado em Direito, desde que esta
última esteja acompanhada de histórico escolar.
CDiploma/certificado de conclusão de especialização em Direito ou1010
declaração de conclusão de especialização em Direito, desde que
esta última esteja acompanhada de histórico escolar.
DExercício da advocacia9 (por ano completo, sem sobreposição de tempo)45
EAprovação em concurso público para cargos privativos de bacharéis em Direito2,5 (por concurso)5
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS100

14.3 Os títulos apresentados sob forma de cópia deverão ser autenticados em cartório.

14.4 As fotocópias devem estar legíveis, de forma a não gerar dúvidas nas informações a serem analisadas. Não serão considerados para efeito de pontuação os títulos que não estejam de acordo com este procedimento.

14.5 Somente serão aceitos envelopes entregues no período de 08/04/2013 a 10/04/2013, em dias úteis.

14.5.1 Os documentos especificados no subitem 14.2 devem ser apresentados em envelope e entregues no local a ser indicado no Edital de convocação, a ser divulgado no dia 05/04/2013. O envelope deve ser entregue pelo próprio candidato ou por procurador devidamente constituído por instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo necessária a apresentação do documento de identidade do procurador e da fotocópia autenticada da carteira de identidade do candidato, o qual assumirá as consequências de eventuais erros do procurador. No caso da utilização de procuração particular, haverá necessidade de reconhecimento de firma em cartório.

14.5.2 Será permitido o envio dos títulos pelos correios, via sedex ou carta registrada, ambos com Aviso de Recebimento (AR), desde que o recebimento do envelope de correspondência na sede da COPEVE-UFAL ocorra no período especificado no subitem 14.5. O envelope deverá estar devidamente identificado por etiqueta a ser emitida pelo sistema da COPEVE-UFAL, conforme subitem 14.6. O envelope deverá ser remetido à sede da COPEVE-UFAL, situada no Campus A. C. Simões, na Av. Lourival Melo Mota, s/n, Tabuleiro dos Martins, CEP 57.072-970, Maceió, AL.

14.6 O envelope deve estar devidamente identificado, contendo, obrigatoriamente, na sua parte externa, a etiqueta a ser emitida pelo sistema da COPEVE-UFAL, constando os dados completos do candidato, o número de inscrição e o cargo de concorrência.

14.7 O envelope a ser entregue deverá conter, obrigatoriamente, os documentos elencados abaixo, na seguinte ordem de apresentação:

a) Uma cópia do Requerimento de Inscrição emitido pelo sistema da COPEVE-UFAL, impresso e assinado pelo candidato;

b) Uma cópia autenticada em cartório dos títulos do candidato, seguindo a ordem elencada no subitem 14.2.

14.8 Os documentos devem ser numerados em sequência e rubricados em todas as páginas pelo candidato. No momento da entrega do envelope será realizada a conferência da numeração e das rubricas nos títulos. O candidato deverá conferir a documentação, organizar os títulos, conforme subitem 14.2, lacrar e entregar o envelope aos responsáveis pelo recebimento da documentação.

14.9 O candidato receberá o comprovante de entrega do envelope, devidamente assinado e carimbado, contendo seus dados pessoais, número de inscrição e o número de páginas entregues no envelope.

14.10 A entrega do envelope, conforme especificado neste Edital, será condição para análise dos títulos encaminhados pelo candidato.

14.11 Os responsáveis pelo recebimento da documentação não realizarão a conferência dos títulos apresentados pelo candidato. Suas atividades estão restritas ao recebimento dos envelopes, sendo de inteira responsabilidade do candidato a conferência dos documentos que serão entregues para participação neste Concurso Público.

14.12 Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no quadro especificado no subitem 14.2.

14.13 Os títulos apresentados fora do prazo e das condições estabelecidas neste Edital não serão considerados para fins de análise.

14.14 Os títulos apresentados que excederem a pontuação máxima prevista no subitem 14.2 não serão considerados para fins de pontuação.

14.15 Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados se traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado. A comprovação do credenciamento do tradutor deverá ser encaminhada juntamente com o título.

14.16 Os diplomas de conclusão de cursos expedidos por instituições estrangeiras somente serão considerados se devidamente revalidados por instituição competente, na forma da legislação vigente. A validação do diploma deverá ser entregue juntamente com a documentação.

14.17 Para julgamento dos títulos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado) serão admitidas cópias autenticadas de diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso (esta última se emitida em período menor ou igual a dois anos contados da data de conclusão do curso) na área jurídica, emitidos por instituições reconhecidas pelo poder público, com registro no Ministério da Educação, nas quais, obrigatoriamente, deverão constar o nome e o nível do curso.

14.18 Os diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (especialização) deverão apresentar carga horária igual ou superior a 360 horas. Caso o documento de conclusão não contenha explicitamente a carga horária total da especialização, será necessária a apresentação do histórico escolar indicando a carga horária total do curso.

14.19 A apresentação somente do Histórico Escolar não será considerada válida para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação.

14.20 A atribuição da pontuação para o título de "Exercício da Advocacia" será realizada por ano completo (12 meses). Não serão consideradas experiências profissionais em períodos concomitantes.

14.21 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia, nos termos do art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto da OAB, em causas ou questões distintas.

14.22 A comprovação do efetivo exercício da advocacia será realizada mediante a apresentação de:

a) certidões originais expedidas por cartórios ou secretarias judiciais atestando que o candidato atuou, pelo menos, em cinco atos privativos em causas ou questões distintas;

b) cópia autenticada em cartório das peças processuais subscritas pelo candidato e devidamente protocolizadas em cartórios ou secretarias judiciais;

c) cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo página de identificação do trabalhador e a página que conste o registro do empregador informando o cargo e o período (com início e fim, se for o caso) ou cópia autenticada em cartório do contrato de prestação de serviços de advocacia, ambos acompanhados obrigatoriamente de cópia autenticada dos atos privativos de advogado subscritos pelo candidato, desenvolvidos no respectivo período;

d) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados privativos de advogado.

14.23 Será admitida, para efeito de comprovação do exercício da advocacia, certidão emitida pelo site do Órgão Judicial, desde que seja apresentado o código que possibilite a verificação da autenticidade.

14.24 Não será computado como exercício de advocacia o período de realização de estágio.

14.25 A aprovação em outro concurso público será considerada como título desde que o respectivo certame esteja devidamente homologado, e será comprovada mediante a apresentação de certidão do órgão responsável ou prova da publicação do edital de aprovação e homologação em Diários Oficiais.

14.26 Caso o candidato entregue mais de um envelope para a mesma inscrição, será considerado, para fins de análise e pontuação, apenas o último envelope entregue.

14.27 Não será admitido, sob hipótese alguma, o pedido de inclusão de novos documentos após a entrega do envelope.

14.28 É de exclusiva responsabilidade do candidato a entrega e a comprovação dos títulos. Os títulos que forem encaminhados de forma diferente da especificada neste Edital não serão julgados.

14.29 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do Concurso Público, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

14.30 Documentos comprobatórios apresentados pelo candidato para a Prova de Títulos constituem acervo do Concurso Público e não serão devolvidos ao candidato, mesmo que sejam os originais.

14.31 A nota do candidato para a prova de títulos será obtida pela soma da pontuação de todos os títulos apresentados, de acordo com as condições estabelecidas no item 14 deste Edital.

15 DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS

15.1 Concluídos os trabalhos de julgamento da Prova de Títulos, o resultado preliminar será publicado até o dia 23/04/2013, no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br.

15.2 A COPEVE-UFAL publicará o resultado preliminar da Prova de Títulos por meio de relatório individual em que conste a nota do candidato, especificando a pontuação obtida em cada categoria de títulos previstos no subitem 14.2. Para conhecimento de sua nota, cada candidato deverá digitar o número do seu CPF no local apropriado no site da COPEVE/UFAL, que será a sua senha individual.

15.3 Não haverá divulgação da classificação obtida pelos candidatos no resultado preliminar da Prova de Títulos, uma vez que somente será atribuída classificação dos candidatos após a avaliação dos recursos.

16 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DA PROVA DE TÍTULOS

16.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado preliminar da Prova de Títulos poderá fazê-lo em até 72 horas após a divulgação do resultado preliminar no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br. O recurso deve ser encaminhado via Internet, pelo sistema da COPEVE­UFAL, por meio do site da COPEVE-UFAL.

16.2 Para recorrer contra o resultado preliminar da Prova de Títulos, o candidato deverá seguir as instruções constantes no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br. Os recursos deverão ser elaborados individualmente por candidato e deverão abordar assuntos relacionados aos títulos entregues pelo próprio candidato, seguindo as orientações constantes no sistema da COPEVE-UFAL.

16.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou que desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

16.4 Não será aceito encaminhamento de novas documentações no ato do recurso. A Prova de Títulos será efetivada exclusivamente a partir dos títulos apresentados até o prazo estabelecido no subitem 14.5 deste Edital.

16.4.1 A COPEVE-UFAL não receberá recursos entregues em sua sede, bem como não receberá novos documentos sob qualquer alegação.

16.5 Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerado para tanto a data e hora do envio do recurso via Internet pelo sistema da COPEVE-UFAL.

16.6 Se qualquer recurso for julgado procedente, será atribuída outra nota ao candidato, computando-se para tanto a pontuação obtida por meio da interposição do recurso.

16.7 Os recursos serão apreciados pela Banca Examinadora, que emitirá decisão fundamentada, a qual será colocada à disposição do requerente no site www.copeve.ufal.br quando da divulgação do resultado final da Prova de Títulos.

16.8 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais, nem recurso de recurso.

17 DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

17.1 Concluídos os trabalhos de julgamento dos recursos interpostos na Prova de Títulos, o resultado final contendo a nota acumulada nas três fases do Concurso de que trata este Edital será divulgado no dia 09/05/2013, no endereço eletrônico www.copeve.ufal.br, sendo posteriormente publicado no Diário Oficial do Município de Maceió.

17.2 A nota final do candidato será obtida pela média ponderada das notas obtidas na Prova Objetiva, com peso 2, na Prova Discursiva, com peso 2, e na Prova de Títulos, com peso 1.

17.3 Para efeito de classificação final, havendo empate nas notas finais, os critérios de desempate serão sucessivamente:

a) maior pontuação na Prova Objetiva;

b) maior pontuação na Prova Discursiva;

c) maior pontuação na Prova de Títulos;

d) idade mais elevada (dia, mês e ano).

17.4 Quando o empate na nota final envolver candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição deste Concurso Público, conforme art. 27, parágrafo único da Lei 10.741/2003, os critérios de desempate passarão a observar a seguinte ordem:

a) idade mais elevada (dia, mês e ano);

b) maior pontuação na Prova Objetiva;

c) maior pontuação na Prova Discursiva;

d) maior pontuação na Prova de Títulos.

17.5 O concurso Público do Município de Maceió será homologado por ato do Prefeito no Diário Oficial do Município de Maceió.

18 DA CLASSIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO

18.1 Após a homologação do resultado final, a convocação dos selecionados obedecerá à rigorosa ordem de classificação, e será feita na classe inicial da carreira e de acordo com as previsões da Lei Municipal nº 4.973/00, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió; e da Lei Municipal nº 4.974/00, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Ativos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

18.2 Após a homologação do resultado final, a nomeação dos aprovados obedecerá à rigorosa ordem de classificação, e será feita por ato do Prefeito do Município de Maceió, publicado no Diário Oficial do Município de Maceió.

18.3 A classificação do candidato não assegurará, mesmo no caso do surgimento de vagas, o direito ao seu ingresso automático, mas apenas à expectativa de ser nomeado, ficando a concretização desse ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao predominante interesse da Administração Pública.

18.4 Para ser empossado, o candidato nomeado deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da Portaria de nomeação no Diário Oficial do Município de Maceió.

18.5 Uma vez nomeado, o candidato poderá solicitar, no prazo estabelecido no subitem 18.4, sua realocação no fim da lista de classificação de candidatos aprovados.

18.6 O candidato habilitado, que lograr classificação e for convocado para assumir o cargo, somente tomará posse se for considerado apto física e mentalmente para o exercício do cargo na inspeção médica, realizada pela Junta Médica Oficial do Município.

18.7 A Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio divulgará, no ato da convocação, a relação dos documentos e exames médicos necessários para a posse.

18.8 O provimento no cargo fica condicionado à apresentação de todos os documentos originais comprobatórios dos requisitos relacionados no subitem 19.1.

18.9 O candidato nomeado para o cargo previsto neste Edital fica sujeito à estabilidade após 03(três) anos de efetivo exercício, durante os quais sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão avaliados por comissão competente.

19 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A POSSE

19.1 A posse do candidato aprovado no Concurso Público está condicionada ao atendimento dos seguintes pré-requisitos básicos:

a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal e do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/4/1972;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

d) apresentar certidão de quitação eleitoral, comprovando estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

e) apresentar certidão negativa em que não constem condenações criminais com trânsito em julgado;

f) apresentar certidão negativa em que não constem condenações cíveis em improbidade administrativa com trânsito em julgado;

g) possuir a escolaridade mínima exigida, conforme estabelecido no item 2 deste Edital, apresentando certificado de conclusão de curso superior, emitido por instituição reconhecida pelo MEC;

h) apresentar registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

i) apresentar atestado médico que comprove ser portador de deficiência física e estar apto para o cargo, no caso dos candidatos inscritos na vaga para deficientes físicos;

j) comprovar estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo mediante apresentação de exames específicos à Junta Médica Oficial do Município, conforme relação a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;

k) apresentar declaração de que exerce ou não cargo ou função pública na administração pública federal, estadual ou municipal, conforme vedação constante das normas do § 10, art. 37, da Constituição Federal;

l) conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento;

m) ter sido aprovado no Concurso Público;

n) apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

19.2 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior impedirá a posse do candidato.

19.3 Para a posse serão exigidos todos os documentos especificados no subitem 19.1, além daqueles que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio.

19.4 O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, e caso não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelada sua inscrição, e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado no Concurso Público.

19.5 Como condição para a posse, a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio poderá proceder à coleta de impressão digital do candidato aprovado, que será submetida ao exame biométrico considerando a impressão digital na Folha de Respostas durante a aplicação das provas.

20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato próprio de autoridade competente.

20.2 O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público, tais como editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, convocações e resultado final, nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.

20.3 A FUNDEPES e a COPEVE-UFAL não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a esta Seleção.

20.4 Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público devem manter atualizados seus endereços junto à Coordenadoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento (Setor de Posse) da Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio.

20.5 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo, para esse fim, as publicações oficiais e as do Diário Oficial do Município de Maceió.

20.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, instituída pela Portaria 800, de 26 de abril de 2012.

Carlos Roberto Ferreira Costa
Procurador Geral do Município de Maceió

José Cícero Soares de Almeida
Prefeito de Maceió

ANEXO I

QUADRO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA

DISCIPLINA

QUANTIDADE DE QUESTÕES POR DISCIPLINA

TOTAL DE QUESTÕES

Direito Administrativo

15

100

Direito Civil e Empresarial

10

Direito Constitucional

15

Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho

10

Direito Financeiro

5

Direito Penal e Direito Processual Penal

10

Direito Processual Civil

15

Direito Tributário

10

Direito Urbanístico e Ambiental

10

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Princípios da Administração Pública. 3. Organização administrativa: a) Administração centralizada e descentralizada; b) Serviços públicos. Lei nº 8.987, de 13/02/1995; c) Empresas estatais, Sociedades de economia mista, Fundações públicas, Entidades autárquicas, Entidades Paraestatais e Entidades do terceiro setor. 4. Poder de polícia. 5. Improbidade administrativa. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Licitação e contrato administrativo. 9. Convênios e consórcios administrativos. 10. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público. 11. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 12. Bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. 13. Regulamento. 14. Responsabilidade extracontratual do Estado. 15. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. 16. Prescrição administrativa. 17. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. 18. Infrações e sanções administrativas. 19. Agentes públicos: conceitos e classificação. Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: ingresso na carreira, remuneração, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos e deveres. Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Subsídio dos agentes políticos. 20. Sistema Único de Saúde. Política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos. 21. Poder de polícia administrativa. Conceito. Meios de atuação. Características e limites. Polícia administrativa; As sanções administrativas: conceito; controle administrativo e judicial. 22. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011). 23. Regime constitucional previdenciário. Previdência do servidor público titular de cargo. Princípios e normas. 24. Emendas constitucionais 20/98, 41/03, 45/04 e 47/05. Doutrina e jurisprudência. 25. Legislação Federal aplicável aos regimes de previdência. Leis Federais nºs 9717/98 e 10.887/04. Orientação normativa 02/2009 - MPS. 29. Aposentadoria especial do professor. Lei Federal n 11.301/06. 26. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Lei Federal nº 9796/99. 27. Lei Orgânica do Município de Maceió e suas Emendas. 28. Leis Municipais nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e 4.974/2000, 29. Regramento previdenciário dos servidores públicos de Maceió (Lei Municipal nº 5828/2009 e 5829/2009) . Concessão de benefícios previdenciários. Contribuição previdenciária dos servidores municipais ativo e inativo. Contribuição patronal do município. Doutrina e jurisprudência. 30. Procurador do Município de Maceió: atribuições e competências. Decreto Municipal nº 6.362/2003.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; conflito das leis no espaço; eficácia da lei Nº espaço. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. 2. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3. Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4. Bens. 5. Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. 7. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova. 10. Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 11. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; e) Vício redibitório; f) Evicção; g) Extinção; h) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; i) Declarações unilaterais de vontade; j) Pagamento indevido; k) Enriquecimento sem causa. 12. Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais. 13. Preferências e privilégios creditórios. 14. Empresário, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escrituração. 15. Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção. 16. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária. 17. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação. 18. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador. 19. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. 20. Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens. 21. Registros públicos. 22. Parcelamento do solo. 23. Alienação fiduciária em garantia. 24. Direito das relações de consumo: Código de Defesa do Consumidor - CDC: concepção, princípios gerais, responsabilidade, práticas comerciais, práticas abusivas, sanções e defesa do consumidor em juízo.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito constitucional: conceito, objeto, classificações e estrutura. 2. Formação da Constituição e Poder Constituinte. 3. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 4. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 5. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos. 6. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das Leis Municipais; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. As ações do controle concentrado no ordenamento brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e 9.882/1999). 7. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Emendas à Constituição. As relações entre a Constituição nova e a Constituição anterior. Direito Constitucional Intertemporal. Poder constituinte decorrente - características e distinções quanto às respectivas funções. 8. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 9. Princípios constitucionais: conceito, classificação, natureza jurídica, aplicação e funções. Princípios constitucionais fundamentais. 10. Direitos e garantias fundamentais (art. 5º ao 17º): conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários, colisão de direitos fundamentais. 10.1. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 10.2. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação. 10.3. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. 11. Organização do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. 11.1. União. 11.2. Estados federados. 11.3. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 12. Administração Pública. 13. Organização dos poderes na Constituição da República: poder executivo; poder legislativo; processo legislativo; tribunais de contas e poder judiciário. 14. Funções essenciais à Justiça. Advocacia pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16. Constituição do Estado de Alagoas: Princípios fundamentais; Organização do Estado e do Município; Organização dos Poderes. 17. Lei Orgânica do Município de Maceió. 18. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Sistema financeiro nacional. 19. Ordem Social. Seguridade social. Saúde. O Município e o direito à saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desporto. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios. 20. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.

DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 2. Fontes do Direito do Trabalho. 3. Princípios do Direito do Trabalho. 4. Relação de trabalho e relação de emprego. 5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Férias. 6. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção do trabalho do menor. 7. Contrato individual de trabalho. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso-prévio. Estabilidade. Força maior. 8. Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. 9. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 10. Comissões de conciliação prévia. 11. Competência da Justiça do Trabalho - EC nº 45, de 08/12/2004. 12. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. 13. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução. Recursos. 14. Ação Rescisória. Ação Anulatória. Mandado de Segurança. Ações Cautelares. Ação Civil Pública. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. 15. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 16. Súmulas e orientações jurisprudenciais - jurisprudência correlata. 17. Lei do Estágio (Lei nº 11.788, de 25/09/2008). 18. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. 19. Legislação previdenciária (Lei 8.213/91). 20. Contrato de trabalho com a Administração Pública: hipóteses de cabimento; pressupostos e requisitos do contrato de trabalho. 21. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade solidária e subsidiária. Artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93. Súmula 331/TST. 22. Seguro-desemprego. Segurança e Higiene do Trabalho, Periculosidade e Insalubridade. Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional.

DIREITO FINANCEIRO

1. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). 2. Controle de Orçamentos e de Balanços. 3. Lei Federal nº 4.320/64. 4. Orçamento Público. 5. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. 6. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 7. Federalismo Fiscal. 8. Precatórios judiciais. 9. Crédito público. 10. Competências constitucionais sobre dívida pública. 11. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. 12. Controle interno. 13. Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências voluntárias. Destinação dos recursos públicos ao setor privado. Dívida e endividamento públicos. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização das contas.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

DIREITO PENAL: 1. Princípios e garantias do Direito Penal. 2. Direito Penal: noções da parte geral. 3. Crimes e contravenções: conceitos e distinções. 4. Responsabilidade penal e seus reflexos na órbita civil e administrativa. 5. Crimes contra a Administração Pública (Código Penal Brasileiro - Título XI). 6. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). 7. Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). 8. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90). 9. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto Lei nº 201/67); Normas de Direito Agrário - Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - Invasão de áreas públicas (Lei nº 4.974/66) ; Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90). DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Inquérito policial. 2. Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 3. Ação penal. 4. Ação civil "ex delicto". 5. Competência. 6. Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 7. Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 8. Citações e intimações. 9. Sentença e coisa julgada. 10. Processos em espécie. 11. Prazos: características, princípios e contagem. 12. Nulidades. 13. Recursos em geral. 14. Habeas corpus e seu processo. 15. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza. Relação com outros ramos do Direito. 2. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica. Fontes. Princípios norteadores do processo civil. Direito Processual Civil no tempo e no espaço. 3. Ação, jurisdição, processo e procedimento. Conceito. Espécies. Distinções. 4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Ministério Público. Advocacia pública e privada. Defensoria Pública. Auxiliares da Justiça. 5. Jurisdição. Características. Organização judiciária. Competência. Tutelas jurisdicionais. Tutelas de jurisdicionais e a Fazenda Pública. 6. Ação, sob o enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação. 7. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Tempo, lugar e forma dos atos processuais. Prazos processuais. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Intervenientes na relação jurídica processual. Partes. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Terceiros desinteressados no processo. Despesas, custas e multas processuais. Magistrado; Ministério Público, como fiscal da lei e auxiliares da Justiça. Responsabilidades. 9. Processo de conhecimento. 9.1. Procedimento comum ordinário: Petição inicial. Citação. Efeitos. Despacho inicial. Respostas do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral da provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. 9.2. Procedimento comum sumário. 9.3. Procedimentos especiais do CPC e legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária) 10. Recursos. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. 11. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Súmulas. 12. Coisa julgada. Formas de impugnação e desconstituição. 13. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento de edição. Procedimento de revisão. Efeitos. Reclamação 14. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento. 15. Título executivo judicial. Cumprimento de título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-executividade. 16. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução provisória. Procedimentos especiais no CPC e legislação extravagante. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. Sequestro. Intervenção Federal 18. Processo cautelar. Teoria geral. Procedimento. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislação extravagante. 19. Ações constitucionais. Rol. Procedimentos. 20. Ações imobiliárias decorrentes da locação, de natureza possessória e de natureza petitória. 21. Ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública. 22. Ações movidas por servidores públicos e complementação de aposentadoria e pensão. 23. Ações visando o fornecimento de medicamentos. 24. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurança. 25. Processo coletivo. Teoria geral. Ações cabíveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Tributos: conceito, natureza jurídica, classificação e espécies de tributos. 2. Sistema constitucional tributário. Tributos federais, estaduais e municipais. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades. 3. Fontes do direito tributário. 4. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. 5. Obrigação tributária: Classificação. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. 6. Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 7. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. 8. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões. 9. Processo administrativo tributário. 10. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado de segurança. 11. Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial/falências). 12. Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas municipais. Contribuições municipais. 13. Repartição constitucional de receitas tributárias. 14. Processo administrativo fiscal municipal. 15. Lei Municipal nº 4.486/96, que institui o Código Tributário do Município de Maceió, e suas alterações.

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

1. Planejamento urbanístico. 2. Loteamento e parcelamento urbanístico. Parcelamentos irregulares e clandestinos. Formas de regularização. 3. Restrições à propriedade privada: limitações administrativas, servidões administrativas e desapropriação. 4. Instrumentos de controle urbanístico: licenciamento. Controle de edificações. 5. Estatuto da Cidade e alterações posteriores. Função social da propriedade urbana. 6. Zoneamento de uso e ocupação do solo. Usos conformes, desconformes e proibidos. 7. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal. Disposições gerais. Competências em matéria ambiental. Função social da propriedade rural. 8. Princípios gerais de direito ambiental. 9. Bens ambientais. 10. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e criação de espaços territoriais especialmente protegidos. Competências. Lei nº 6.938/81. 11. Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 12. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. Lei nº 9.985/00. 13. Código Florestal e respectiva regulamentação. Princípios Gerais. Áreas de preservação permanente. Reserva Legal. Lei nº 12.651/12 e alterações posteriores. Limitações ambientais do direito de propriedade. 14. Proteção dos ecossistemas: Mata Atlântica, Floresta Amazônica. Concessões florestais. 15. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água. 16. Saneamento. 17. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores e respectiva regulamentação. 18. Proteção do meio ambiente em juízo. 19. Lei Municipal 4.548/96, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e suas alterações. 20. Lei 5.593/07, que institui o Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió. 21. Lei nº 3.538/1985, que institui o Código de Posturas do Município de Maceió.

ANEXO III

CALENDÁRIO DO CONCURSO PÚBLICO

EVENTO

PRAZO

Inscrições

01.10.12 a 28.10.12

Pagamento da taxa de inscrição

01.10.12 a 29.10.12

Solicitação de isenção de taxa de inscrição

01.10.12 a 08.10.12

Resultado das solicitações de isenção

16.10.12

Prazo para recurso da solicitação de isenção

17.10.12

Resultado do recurso da solicitação de isenção

25.10.12

Prazo para entrega de requerimento especial

01.10.12 a 29.10.12

Disponibilização de cartão de inscrição (Prova Objetiva)

10.12.12

Aplicação da Prova Objetiva

16.12.12

Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva

18.12.12

Recurso contra gabarito preliminar da Prova Objetiva

19.12.12 a 21.12.12

Resultado da Prova Objetiva

31.01.13

Disponibilização de cartão de inscrição (Prova Discursiva)

08.02.13

Aplicação da Prova Discursiva

17.02.13

Resultado preliminar da Prova Discursiva

15.03.13

Recurso contra resultado preliminar da Prova Discursiva

16.03.13 a 18.03.13

Resultado acumulado Prova Objetiva e Prova Discursiva

05.04.13

Entrega de Títulos

08.04.13 a 10.04.13

Resultado preliminar da Prova de Títulos

23.04.13

Recursos contra o resultado preliminar da Prova de Títulos

24.04.13 a 26.04.13

Resultado Final

09.05.13