Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF

PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL Nº 01/2006/PGDF/ESAF, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006(*)

A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e a ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 132 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, no Processo nº 020.001.734/2006, conforme autorização expedida pela Secretária de Estado de Gestão Administrativa, por meio da Portaria nº 229, de 18 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, de 19 setembro de 2006 e Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos, proferida na 1 .023ª Reunião Ordinária, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 171, de 5 de setembro de 2006, devidamente homologada pela Governadora do Distrito Federal, tornam pública a abertura das inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Distrito Federal - Categoria I, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital e, no que couber, com o Decreto nº 21.688, de 07 de novembro de 2000.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O concurso destina-se ao provimento de 22 (vinte e dois) cargos de Procurador do Distrito Federal – Categoria I, da Carreira de Procurador do Distrito Federal, atualmente vagos, bem como daqueles que vagarem dentro do prazo de validade do concurso.

1.2. O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação do Edital de Homologação no DODF, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Procurador-Geral do Distrito Federal, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

1.3. Dos cargos vagos existentes, 5 (cinco) serão reservados aos candidatos portadores de deficiência, de acordo com art. 1º da Lei Distrital nº 160, de 02 de setembro de 1991.

1.4. Os cargos reservados na forma do subitem anterior que não forem providos, por inexistência de candidatos ou por reprovação destes, serão preenchidos pelos demais concursados, observada a ordem de classificação.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

2.1. Aos Procuradores do Distrito Federal compete o desempenho das atribuições previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, sumariamente descritas a seguir:

I - representar o Distrito Federal em juízo ou fora dele;

II - atuar, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhes forem distribuídos, acompanhandos-os em todas as instâncias, até execução final, e tomando, em todos eles, as providências necessárias à defesa dos direitos e dos interesses do Distrito Federal;

III - exercer a consultoria jurídica do Distrito Federal;

IV - encaminhar informações a serem prestadas ao Judiciário, nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Governador ou dirigentes de órgãos da Administração forem apontados como autoridades coatoras;

V - fazer sustentação oral, sempre que necessária, e manifestar-se em todas as aberturas de vista;

VI - manter, sempre, o Procurador-Chefe devidamente informado sobre o andamento das ações e feitos a seu cargo, bem como das conseqüências da decisão proferida, apresentando relatório circunstanciado de todos os atos praticados;

VII - examinar e fazer lavrar, nos casos de maior complexidade, contratos que interessem ao Distrito Federal, fiscalizar a respectiva execução e representar à autoridade competente sempre que tiver conhecimento de inadimplemento de suas cláusulas;

VIII - solicitar a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, elementos de fato relativos às alegações e ao pedido do autor da ação proposta contra o Distrito Federal;

IX - representar o Distrito Federal nos dissídios coletivos e acordos;

X - examinar a legalidade dos contratos de empréstimo, garantia, aquisição de bens e financiamentos a serem firmados no exterior;

XI - examinar e aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e outros, concernentes a imóveis do patrimônio do Distrito Federal;

XII - apreciar propostas de projetos de leis, minutas de decretos, exposições de motivos, portarias, resoluções e outros atos administrativos;

XIII - elaborar ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XIV - propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos, assim como a habilitação do Distrito Federal como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XV - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração do Distrito Federal.

3. DA BANCA EXAMINADORA E DA COMISSÃO COORDENADORA

3.1. A Banca Examinadora será composta por um examinador para cada disciplina independente ou para cada disciplina constante dos módulos descritos no subitem 7.2, ou, ainda, para cada módulo como um todo.

3.2. A Banca Examinadora, indicada pelo Procurador-Geral do Distrito Federal, será divulgada juntamente com a informação da data e do horário de realização da prova escrita objetiva.

3.3. Entre os integrantes da Banca Examinadora figurará um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal, que participará de todas as etapas do concurso.

3.4. O Concurso será coordenado por uma Comissão composta por cinco representantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal, que participará de todas as etapas do concurso.

3.5. A Comissão Coordenadora do Concurso será nomeada por ato do Procurador-Geral do Distrito Federal, que a presidirá.

3.5.1. Em caso de impedimento, o Procurador-Geral nomeará os respectivos substitutos, ficando a cargo da OAB/DF indicar eventual substituto para o seu representante.

3.6. O membro da Banca Examinadora ou da Comissão Coordenadora do concurso não poderá ter, entre os candidatos, cônjuge, companheiro(a), parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive.

3.6.1. Em caso de impedimento de qualquer membro da Banca Examinadora, o Procurador-Geral indicará o substituto, ficando a cargo da OAB/DF indicar eventual substituto para o seu representante.

4. DOS REQUISITOS

4.1. Os candidatos aprovados neste concurso serão investidos no cargo se atendidos os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas do Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 e do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

II - ter idade mínima de 1 8(dezoito) anos;

III - estar em dia com as obrigações eleitorais e, se candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares;

IV - não ter sofrido, no exercício da profissão, penalidade incompatível com o novo cargo;

V - ter aptidão física e mental para o desempenho das atribuições do cargo;

VI - possuir diploma de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada;

VII - possuir registro de classe.

4.1.1. Os candidatos que se enquadrarem no art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, ou que, por outro motivo, não dispuserem do registro profissional emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Distrito Federal, deverão apresentar, no ato da posse, certificado de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

4.1.2. Os candidatos enquadrados no subitem acima terão 15 (quinze) dias, após a posse, para apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal o protocolo do pedido de emissão do registro de classe junto à OAB/DF.

4.2. Além da comprovação dos requisitos especificados no subitem 4.1, ao candidato poderá ser solicitada, por ocasião da posse, a apresentação de outros documentos que se fizerem necessários, por força de disposição legal de superveniente edição.

4.3. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos na forma do subitem 4.2 impedirá a posse do candidato.

5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1. A inscrição preliminar, que habilitará o candidato a participar da prova escrita objetiva, implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e dos demais atos disciplinadores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2. O pedido de inscrição preliminar e a impressão do respectivo boleto eletrônico para pagamento da taxa de inscrição serão efetuados, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 02 de janeiro e 20 horas do dia 04 de fevereiro de 2007 considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 150,00 por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1. Somente o pagamento da taxa de inscrição preliminar correspondente a boleto eletrônico já impresso, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior poderá ser efetuado no dia 05/02/2007.

5.2.2. Para efetivação da inscrição preliminar o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados na Diretoria Regional da ESAF em Brasília-DF, SAS - Quadra 06 - Bloco "O" - 8º andar - Edifício Órgãos Centrais do Ministério da Fazenda - Telefones (61) 3412-5854 / 3412-5856, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.3. O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso e o conteúdo programático das provas, constante do seu Anexo I, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou no endereço indicado no subitem 5.2.2 deste Edital. 5.3. A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição preliminar, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4. Não será aceito pedido de inscrição preliminar por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional e extemporâneo.

5.5. No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.6. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

5.7. São isentos do valor da taxa de inscrição os doadores de sangue que tenham realizado, no mínimo, três doações no período de 1 (um) ano, contado antes da data final das inscrições preliminares, mediante apresentação de certidão fornecida pela Fundação Hemocentro ou Instituições Oficiais de Saúde no âmbito do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 1.321, de 26 de dezembro de 1996.

5.7.1. Para a realização de inscrição com amparo no estabelecido no subitem 5.7 o candidato preencherá o Formulário de Pedido de Inscrição Preliminar via internet, ao qual será anexada a respectiva documentação comprobatória, original ou cópia autenticada, que será, obrigatoriamente, entregue nos dias úteis, no período estabelecido no subitem 5.2, no horário de 09 às 17 horas, no endereço indicado no subitem 5.2.2 ou remetida, via SEDEX, até o dia 02/02/2007, para ESAF/Concurso Público PROCURADOR DO DF-2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF, para fins de análise.

5.7.2. O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção será dado a conhecer até o dia 08 de fevereiro de 2007, via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e afixado na Diretoria Regional da ESAF em Brasília-DF, no endereço indicado no subitem 5.2.2.

5.7.3. Ao candidato cujo pedido de isenção for indeferido será facultado o direito de prosseguir no concurso, devendo, para tanto:

a) recolher, impreterivelmente, no dia 09 de fevereiro de 2007, mediante acesso ao endereço eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, o valor correspondente à taxa de inscrição preliminar, utilizando-se dos seguintes dados: UG = 170009; Gestão = 00001; Código = 20014-0; Nº de referência = nº do Pedido de Inscrição Preliminar constante do comprovante em poder do candidato; nome e nº do CPF. O recolhimento da taxa por meio da GRU - Simples somente poderá ser efetuado em agências do Banco do Brasil S/A;

b) enviar, obrigatoriamente, o comprovante de recolhimento da taxa de inscrição preliminar para: ESAF/Concurso Público PROCURADOR DO DF/2006, via fax (61) 3412-6013.

5.7.4. Os candidatos com pedidos de isenção indeferidos, que não se manifestarem na data fixada na letra "a" do subitem 5.7.3 serão, automaticamente, excluídos do concurso.

5.8. Excetuada a situação definida em lei, conforme estabelecido no subitem 5.7, não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

5.9. As informações prestadas no Pedido de Inscrição Preliminar são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.10. Os locais, datas e horários de aplicação das provas serão comunicados ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Inscrição Preliminar e, ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias que antecederem à realização das provas.

5.10.1. Caso o comunicado não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização das provas e o nome do candidato não conste do cadastro de pré-inscritos disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do candidato comparecer ao endereço indicado no subitem 5.2.2 para confirmar sua inscrição preliminar, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição.

5.10.2. As comunicações feitas por meio do correio não dispensam o candidato de acompanhar, pelo Diário Oficial do Distrito Federal, a publicação de todos os atos e editais referentes a este certame.

5.11. Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que estej a previamente confirmado o seu pedido de inscrição preliminar.

5.12. Será nula a inscrição preliminar:

a) efetuada fora do período e horário fixados;

b) condicional;

c) paga com cheque devolvido por qualquer motivo;

d) efetuada com dado comprovadamente falso; ou

e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

6. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. O candidato que se julgar amparado pela Lei Distrital nº 160, de 02 de setembro de 1991, e pelo Decreto nº 13.897, de 14 de abril de 1992, poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos portadores de deficiência indicadas no subitem 1.3, fazendo a sua opção no Formulário de Inscrição Preliminar, conforme metodologia descrita no subitem 6.2 deste Edital, vedada qualquer alteração posterior.

6.2. O candidato portador de deficiência deverá:

a) entregar no endereço citado no subitem 5.2.2 ou enviar, via SEDEX, para ESAF/Concurso Público para Procurador do Distrito Federal/2006 – Rodovia BR 251 – Km 4 – CEP 71.686-900 – Brasília/DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência e, se remetido via SEDEX, indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de pré-inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem.

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.3. A inobservância do disposto na alínea “a” do subitem 6.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e a inobservância do disposto na alínea “b” acarretará o não atendimento às condições especiais necessárias.

6.4. O tratamento diferenciado, referido nas letras “b” e “c” do subitem 6.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato quando da confirmação da sua inscrição preliminar.

6.5. O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

6.6. O candidato portador de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.7. Os deficientes visuais que requererem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

6.8. Aprovado dentro dos critérios estabelecidos nos subitens 8.10, 9.7 e 11.4, o candidato portador de deficiência será convocado para submeter-se à avaliação de equipe multiprofissional, composta de três profissionais capacitados e atuantes na área da deficiência em questão, indicados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pelo Presidente da Comissão Coordenadora do concurso.

6.8.1. Para os efeitos do subitem 6.8 o candidato será convocado uma única vez.

6.8.2. O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 6.8, no prazo a ser estabelecido em edital de convocação, implicará a desistência do candidato de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

6.9. O Núcleo de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal homologará o parecer da equipe multiprofissional de que trata o subitem 6.8, sobre a condição do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

6.9.1. O candidato considerado não portador de deficiência ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá interpor recurso ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no prazo de 3 dias úteis, contados da notificação da respectiva decisão.

6.9.2. Ao candidato recorrente será concedido o prazo de 30 (trinta) dias seguidos, após a interposição do recurso, para comprovar a sua aptidão para o exercício do cargo, perante a equipe multiprofissional mencionada no subitem 6.8 e perante o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, os quais, ao final, apresentarão decisão conjunta definitiva.

6.10. O candidato considerado não portador de deficiência ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo perde o direito de concorrer às vagas do subitem 1.3, e será classificado, por suas notas, na relação geral de classificação final dos candidatos de ampla concorrência.

6.11. Os candidatos considerados portadores de deficiência, se aprovados ao final do certame, terão seus nomes publicados na listagem geral dos candidatos de ampla concorrência e em listagem separada.

6.12. As vagas reservadas a portadores de deficiência não-preenchidas reverterão aos demais candidatos de ampla concorrência, aprovados no concurso, observada a rigorosa ordem classificatória.

7. DA SELEÇÃO

7.1. A seleção constará de provas escritas, objetiva e discursivas, inscrição definitiva e prova oral, todas de caráter eliminatório e classificatório, e análise de títulos, de caráter classificatório.

7.2. As provas escritas, objetiva e discursivas, e a prova oral versarão sobre as seguintes disciplinas e módulos de disciplinas, distribuídos em três grupos, cujos conteúdos programáticos constam do Anexo I deste Edital:

DISCIPLINAS E MÓDULOS DE DISCIPLINAS

GRUPO

PROVA ESCRITA OBJETIVA

PROVAS ESCRITAS
DISCURSIVAS

PROVA ORAL

I

a) DISCIPLINAS

- Direito Constitucional

- Direito Tributário e Financeiro

- Direito Processual Tributário

a) DISCIPLINAS

- Direito Constitucional

- Direito Tributário e Financeiro

- Direito Processual Tributário

a) DISCIPLINAS

- Direito Constitucional

- Direito Tributário e Financeiro

- Direito Processual Tributário

II

a) DISCIPLINAS

- Direito Civil

- Direito Processual Civil

b) MÓDULO

- Direito do Trabalho e Direito

Processual do Trabalho

a) DISCIPLINAS

- Direito Civil

- Direito Processual Civil

b) MÓDULO

- Direito do Trabalho e Direito

Processual do Trabalho

a) DISCIPLINAS

- Direito Civil

- Direito Processual Civil

b) MÓDULO

- Direito do Trabalho e Direito

Processual do Trabalho

III

a) DISCIPLINAS

- Direito Administrativo

- Direito Comercial

b) MÓDULO

- Direito Penal e Direito Processual Penal

a) DISCIPLINAS

- Direito Administrativo

- Direito Comercial

b) MÓDULO

- Direito Penal e Direito Processual Penal

a) DISCIPLINAS

- Direito Administrativo

- Direito Comercial

b) MÓDULO

- Direito Penal e Direito Processual Penal

7.3. As provas referidas no subitem 7.2 serão elaboradas pela Banca Examinadora, obedecendo-se ao conteúdo programático de cada disciplina e módulo de disciplinas constante do Anexo I do presente Edital.

8. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

8.1. A prova escrita objetiva versará sobre as disciplinas e módulos de disciplinas relacionados no subitem 7.2 e conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, valendo 1 ponto cada questão.

8.2. A prova terá duração de 05 (cinco) horas e será realizada em data e horário a serem divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

8.3. O candidato deverá preencher corretamente o cartão-respostas cobrindo, inteiramente, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, o espaço correspondente à opção escolhida.

8.4. Não será atribuído ponto à questão que apresentar rasura, duplicidade de resposta, ou que estiver em branco.

8.5. Será de exclusiva responsabilidade do candidato a redução do número de pontos que possa ocorrer em conseqüência do não atendimento às instruções contidas no subitem 8.3 ou na hipótese do subitem 8.4.

8.6. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Respostas por erro do candidato.

8.7. Na prova escrita objetiva não será permitida consulta à legislação ou a qualquer outro material bibliográfico.

8.8. Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala o seu cartão-respostas e o seu caderno de prova.

8.9. Somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.

8.10. Será considerado aprovado na prova escrita objetiva o candidato que, cumulativamente:

a) obtenha nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos no total;

b) não obtenha nota parcial zero em nenhuma das seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil;

c) esteja classificado até a posição 200 (duzentos), incluindo-se ainda, como classificados e aprovados nesta fase, todos aqueles que tenham obtido a mesma nota final do último candidato classificado na supracitada posição.

8.11. Somente serão convocados para prestar as provas escritas discursivas os candidatos aprovados e classificados na prova escrita objetiva na forma do disposto no subitem 8.10.

8.12. Ficam automaticamente considerados reprovados e excluídos do concurso os candidatos não convocados para as provas escritas discursivas.

8.13. Os gabaritos e as questões da prova objetiva aplicada, para fins de recursos, estarão disponíveis no local estabelecido no subitem 5.2.2 e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da prova e durante o período previsto para recurso.

8.14. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação na prova objetiva do concurso.

9. DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS

9.1. Será realizada uma prova escrita discursiva para cada um dos Grupos descritos no subitem 7.2, com duração de 04 (quatro) horas cada, em 03 (três) dias consecutivos.

9.2. Cada prova conterá 1 (uma) dissertação, de natureza teórica ou prática, ou peça jurídica ou parecer, e 5 questionamentos, distribuídos entre as disciplinas e/ou módulos de disciplinas do Grupo respectivo.

9.2.1. Cada prova escrita discursiva valerá 100 (cem) pontos.

9.2.2. A delimitação do número mínimo e/ou máximo de linhas para a dissertação, peça ou parecer e para cada questionamento ficará a critério de cada examinador e constará das orientações contidas nos cadernos de provas.

9.3. Nas provas escritas discursivas, será permitida consulta à legislação, desacompanhada de comentário, anotação, jurisprudência, súmula de jurisprudência dos Tribunais ou de apontamentos, submetidos os códigos, brochuras e folhas impressas à inspeção, antes do início e durante a realização das provas, por comissão designada pela ESAF, sob a supervisão da Comissão Coordenadora do Concurso.

9.3.1. A Comissão Coordenadora do Concurso decidirá sobre as dúvidas da Comissão de Inspeção acerca da utilização do material apresentado, de modo a assegurar igualdade de tratamento a todos os candidatos.

9.4. O material a ser utilizado para consulta nas provas escritas discursivas deverá ser apresentado aos inspetores com as súmulas, jurisprudências ou outros apontamentos devidamente isolados por meio de grampos.

9.4.1. Não será permitido o empréstimo de material entre os candidatos no momento da realização das provas.

9.5. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua identificação nas provas escritas discursivas.

9.6. No julgamento das provas serão levados em conta, além do conhecimento jurídico, o domínio do vernáculo, a capacidade de exposição de pensamento e fundamentação de idéias.

9.7. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos em cada prova e alcançar nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

9.8. A nota final a que se refere o subitem 9.7 será a média aritmética das notas obtidas em cada prova.

9.9. Serão convocados para a inscrição definitiva todos os candidatos aprovados nas provas escritas discursivas.

10. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

10.1. A inscrição definitiva deverá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia imediato ao da convocação, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, mediante requerimento em formulário próprio, instruído com os seguintes documentos indispensáveis:

I – Termo de compromisso (formulário próprio), assinado pelo candidato, de entrega do diploma de graduação em Direito e do registro profissional no ato da posse, observado o disposto nos subitens 4.1.1 e 4.1.2;

II - Título de Eleitor e respectivos comprovantes de cumprimento dos deveres eleitorais nos dois últimos pleitos, aceitos até o momento da posse;

III – comprovante de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino, aceito até o momento da posse;

IV - declaração manuscrita do candidato de que não está indiciado em inquérito policial, não responde a processo criminal e jamais sofreu condenação penal.

10.1.1. Os documentos pessoais poderão ser apresentados em cópias autenticadas.

10.1.2. Na impossibilidade de prestar a tríplice declaração prevista no inciso IV do subitem 10.1, o candidato relatará, em narrativa documentada, os motivos que o impedem.

10.2. Juntamente com o pedido de inscrição definitiva, o candidato apresentará os títulos previstos no subitem 12.1.

10.3. O pedido de inscrição definitiva será apreciado por Comissão designada pela ESAF, sob a supervisão da Comissão Coordenadora do Concurso, cabendo-lhe, para decisão sobre o deferimento ou indeferimento respectivo, examinar a documentação apresentada, a fim de apurar a idoneidade moral do candidato, podendo, para tanto, ordenar diligências sobre a vida pregressa do requerente bem como convocá-lo para ser ouvido em sessão reservada.

10.3.1. As inscrições deferidas serão homologadas pelo Procurador-Geral do Distrito Federal, na qualidade de Presidente da Comissão Coordenadora do concurso.

10.3.2. Em caso de indeferimento, caberá recurso de ofício ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, sem prejuízo do recurso voluntário cabível, conforme disposto no inciso II do subitem 14.2.

10.4. Será divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal a relação das inscrições deferidas.

10.5. A inscrição será cancelada, a qualquer momento, mediante prova de que o candidato praticou ato ou sofre penalidade que o incompatibilize com o exercício do cargo de Procurador do Distrito Federal.

10.6. Todos os candidatos que tiverem a sua inscrição definitiva deferida serão convocados para a prova oral.

11. DA PROVA ORAL

11.1. Na prova oral, o candidato será examinado pelos integrantes da Banca Examinadora sobre cada uma das disciplinas e módulos de disciplinas relacionados no subitem 7.2.

11.2. O ponto será sorteado 48 (quarenta e oito) horas antes da prova oral, em dia e hora previamente divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal.

11.2.1. O candidato que não comparecer ao dia designado para o sorteio tomará conhecimento do ponto sorteado no dia da prova oral.

11.3. Cada membro da Banca Examinadora atribuirá nota individual de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, em número inteiro, e preencherá planilha própria, para cada candidato, contendo elementos caracterizadores do seu desempenho.

11.3.1. A nota final da prova oral será a média aritmética das notas atribuídas ao candidato por cada membro da Banca Examinadora.

11.4. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos. 12. DA ANÁLISE DOS TÍTULOS

12.1. Consideram-se títulos, para os fins deste concurso:

TÍTULOS

QUANTIDADE MÁXIMA

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

Doutorado

01

15

15

Mestrado

01

10

10

Pós-Graduação, em nível de especialização, na área jurídica, nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas, conferido após atribuição de nota de aproveitamento.

02

02

04

Produção cultural de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação periódica especializada, tais como pareceres, artigos e ensaios.

02

03

06

Aprovação em concurso público para Juiz, Procurador de Estado ou do Distrito Federal, Ministério Público, Delegado e Defensoria Pública.

02

03

06

Aprovação em concurso público de outra natureza jurídica.

02

01

02

Exercício de magistério jurídico superior em, no mínimo, 1 ano.

04 (anos)

0,5 (por ano completo, sem sobreposição de tempo)

02

Exercício de advocacia ou cargo/função de natureza jurídica.

10 (anos)

0,5 (por ano completo, sem sobreposição de tempo)

05

TOTAL

50

12.2. Os títulos poderão ser apresentados mediante exemplar, diploma, certidão ou cópia devidamente autenticada.

12.3. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no subitem 12.1, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convocação para sua apresentação.

12.4. Não serão considerados como títulos os artigos publicados em jornal, ainda que constantes de seções especializadas, nem aqueles publicados em mídia eletrônica.

12.5. O comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida.

12.6. Somente serão aceitas certidões ou declarações de instituições das quais constem todos os dados necessários a sua perfeita avaliação.

12.7. Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação.

12.8. Somente serão aceitos os títulos apresentados dos quais constem o início e o término do período declarado, quando for o caso.

12.9. Os documentos em língua estrangeira referentes a cursos realizados no exterior somente serão considerados quando traduzidos, para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado.

12.10. Cada título será considerado 1 (uma) única vez.

12.11. Os títulos referentes a trabalhos publicados deverão conter, claramente, o nome do candidato.

12.11.1. Os trabalhos publicados sem o nome do candidato deverão ser acompanhados de documento, emitido pelo editor ou dirigente do órgão editor, atestando a autoria.

12.12. Dissertações/teses de mestrado e de doutorado bem como publicações na internet não serão consideradas como trabalhos publicados para efeito de contagem de pontos.

12.13. Os diplomas de pós-graduação em nível de especialização, título de mestre ou doutor deverão estar devidamente registrados. Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão do curso ou das respectivas disciplinas.

12.14. Os diplomas de pós-graduação em nível de especialização deverão conter a carga horária.

12.15. A comprovação de tempo de serviço será feita mediante apresentação de cópia de CTPS, de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Em caso de empresa extinta, apresentar, além de cópia da CTPS, documentação comprobatória da extinção.

12.15.1. A comprovação de tempo de serviço, em caso de candidato que tenha experiência profissional no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

12.15.2. A comprovação de tempo de serviço deverá ser acompanhada de declaração do empregador referente aos requisitos para o exercício do cargo. As declarações de tempo de serviço e as dos requisitos para o exercício do cargo deverão ser emitidas pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado.

12.16. Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio.

12.17. O candidato deverá apresentar relação numerada e assinada, com a denominação dos títulos.

12.18. Após a publicação do resultado do concurso, o candidato deverá retirar na Escola de Administração Fazendária - ESAF, Rodovia BR-251 – Km 04 – Brasília-DF, os títulos apresentados.

12.19. Os títulos não retirados dentro do prazo de seis meses, contado a partir da publicação do resultado final do concurso, poderão ser incinerados.

12.20. Aos candidatos que não apresentarem títulos no prazo estabelecido neste Edital será atribuído 0 (zero) ponto.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PROVAS

13.1. As provas serão realizadas em Brasília-DF, em datas e horários a serem divulgados por meio de editais publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.

13.2. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova escrita objetiva e da prova oral 45 (quarenta e cinco) minutos antes do horário estabelecido para o fechamento dos portões, e 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido para o fechamento dos portões, na prova escrita discursiva, munido do comprovante de inscrição e de um documento oficial e original de identidade.

13.3. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

13.4. Não será aceita fotocópia de documento oficial de identidade, ainda que autenticada.

13.5. Não será aceito documento ilegível e/ou danificado.

13.6. Não se admitirá o ingresso de qualquer candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o fechamento dos portões.

13.7. O horário de início das provas escritas objetiva e discursivas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido neste Edital.

13.8. A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

13.9. A ESAF não aplicará prova fora do local, horário e data predeterminados para sua realização e não permitirá que as marcações no Cartão-Resposta sejam feitas por outra pessoa.

13.10. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento das informações referentes ao concurso veiculadas pelo Diário Oficial do Distrito Federal.

13.11. Não haverá segunda chamada para qualquer umas das provas, seja qual for o motivo da ausência do candidato.

13.12. O não comparecimento do candidato a qualquer uma das provas acarretará sua eliminação do concurso.

13.13. Não será permitida a entrada de candidatos nos locais de prova portando armas ou aparelhos eletrônicos (máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, BIP, telefone celular, walkman, receptor, gravador, etc.).

13.14. Será automaticamente excluído do concurso o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou com outra pessoa, utilizando-se de qualquer meio ou forma;

b) utilizar-se de livros, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos;

c) portar-se de forma inadequada para com qualquer um dos examinadores, auxiliares credenciados ou autoridades presentes;

d) retirar-se do recinto de aplicação das provas antes de 1 (uma) hora a contar do início de sua realização e sem a devida autorização.

13.15. Nas provas escritas, as questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedido de esclarecimento sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las, e deverão ser respondidas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

13.16. Os resultados da prova escrita objetiva, provas escritas discursivas, inscrição definitiva, prova oral e análise de títulos serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, afixados no Órgão da ESAF indicado no subitem 5.2.2 e disponibilizados na internet, no site: www.esaf.fazenda.gov.br.

13.17. Ficam automaticamente eliminados do concurso os candidatos não convocados para as provas subseqüentes.

14. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

14.1. Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, dirigida ao Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso.

14.2. Serão admitidos recursos relativos a(o):

I – formulação, gabarito e correção das provas escritas, objetiva e discursivas, dirigidos ao examinador da Disciplina ou Módulo de Disciplina correspondente;

II – indeferimento do pedido de inscrição definitiva, dirigido ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

III - análise de títulos, dirigidos ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV – erro material verificado nas publicações dos resultados, dirigidos ao Diretor-Geral da ESAF.

14.3. Somente será admitido um recurso para cada caso, não cabendo pedido de reconsideração ou de revisão.

14.4. O recurso deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias corridos, subseqüentes à:

a) fixação do gabarito da prova escrita objetiva no endereço indicado no subitem 5.2.2;

b) publicação dos resultados provisórios das provas escritas discursivas;

c) publicação da relação das inscrições definitivas deferidas e da análise de títulos;

d) publicação da listagem final de classificação dos candidatos aprovados (erro material).

14.5. Os recursos deverão ser apresentados datilografados ou digitados, em formulários próprios, conforme modelos constantes dos Anexos II e III e disponíveis, também, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br;

14.6. Os recursos deverão ser entregues na Diretoria Regional da ESAF, no prazo consignado no subitem 14.4, no endereço indicado no subitem 5.2.2;

14.7. Somente será apreciado o recurso devidamente fundamentado.

14.8. Os recursos previstos no subitem 14.2, apresentados tempestivamente, terão efeito suspensivo quanto ao objeto.

14.9. Se do exame dos recursos contra a prova escrita objetiva resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso.

14.10. Se, por força de decisão favorável aos recursos, houver modificação do gabarito da prova escrita objetiva divulgado anteriormente, as provas serão recorrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação.

14.11. No prazo para a interposição de recurso contra as provas escritas discursivas, o candidato poderá ter vista de suas provas no endereço indicado no subitem 5.2.2, sendo-lhe facultado, somente nesta oportunidade, o fornecimento das respectivas cópias.

14.11.1. Não serão atendidas as solicitações de fornecimento de cópia de provas discursivas efetuadas fora do período indicado no subitem 14.11.

14.12. O resultado dos recursos referentes às provas escritas, objetiva e discursivas, à inscrição definitiva e à análise de títulos será dado a conhecer, coletivamente, mediante edital a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

14.12.1. Não serão dadas respostas individuais de recursos a candidatos em nenhuma das fases do concurso.

14.13. Contra o resultado da prova oral, não será admitido recurso, face à singularidade de que se reveste.

14.14. Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, fax ou correio eletrônico.

14.15. O recurso contra a decisão que considerar o candidato portador de deficiência inapto para o desempenho das atribuições do cargo rege-se pelas diretrizes traçadas nos subitens 6.9.1 e 6.9.2.

15. DA NOTA E DA CLASSIFICAÇÃO

15.1. O resultado final do concurso será a média aritmética ponderada das notas, observados os seguintes pesos:

I – prova escrita objetiva: 3 (três);

II – nota final das provas escritas discursivas: 4 (quatro);

III – prova oral: 2 (dois);

IV – análise de títulos : 1 (um).

15.2. A classificação final dos candidatos será feita em uma listagem geral, onde constarão os nomes de todos os candidatos aprovados e em uma listagem distinta, reservada somente aos candidatos aprovados e portadores de deficiência, conforme disposto no subitem 6.11, obedecendo-se, em ambas, a ordem decrescente da média final obtida.

15.3. Na ocorrência de empate na totalização dos pontos terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

15.3.1. Persistindo o empate serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

I - maior nota final nas provas escritas discursivas;

II - maior nota da prova escrita objetiva;

III - maior nota na prova oral;

IV - maior idade.

15.4. A classificação final será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e valerá como atestado de aprovação.

16. DA HOMOLOGAÇÃO

16.1. Após a publicação a que se refere o subitem 15.4, o concurso será homologado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

17.2. As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital, inclusive na Prova Oral, correrão por conta dos candidatos.

17.3. Qualquer informação a respeito do concurso poderá ser adquirida, por telefone, por meio daqueles indicados no subitem 5.2.2 e ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF em Brasília, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 3412-6288 ou pelo endereço eletrônico concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

17.4. O Procurador-Geral do Distrito Federal e o Diretor-Geral da ESAF poderão expedir instruções complementares ou esclarecimentos úteis sobre o concurso, por meio de Edital.

17.5. Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que não atender às determinações regulamentares da ESAF, pertinentes ao processo seletivo.

17.6. Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela Escola de Administração Fazendária – ESAF.

17.7. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

17.8. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo e na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando convocado para nomeação, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

17.8.1. Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do subitem 17.8.

17.9. Após a homologação do concurso, os documentos apresentados permanecerão à disposição dos candidatos, na ESAF, pelo prazo de 180 dias, após o qual poderão ser incinerados.

17.10. Todos os atos de convocação de candidatos para realização do concurso serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.

17.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pelo Diretor-Geral da ESAF, dentro de suas respectivas competências.

TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

GUSTAVO MAIA GOMES DIRETOR-GERAL DA ESAF

(*) Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 18/12/2006

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS ESCRITAS, OBJETIVA E DISCURSIVAS, E DA PROVA ORAL GRUPO I

DISCIPLINAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Conceito de Constituição. Classificação das Constituições. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais.

2. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies. Reforma da Constituição. Revisão Constitucional. Ato Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Coisa Julgada. Cláusulas Pétreas.

3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, sistema brasileiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

4. Princípio Democrático e o Princípio Republicano. Federalismo: conceito, histórico, direito comparado, evolução no Brasil. Organização Política do Brasil: União, Estados Federados e Municípios. Tipos de Competências. Repartição de Competências. Intervenção nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.

5. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: separação, independência e harmonia.

6. Poder Legislativo: conceito, estrutura, funcionamento e atribuições. Processo Legislativo. Espécies normativas. Imunidades e Vedações Parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal.

7. Poder Executivo: conceito, estrutura, funcionamento e atribuições. Responsabilidade do Presidente da República: prerrogativas e imunidades. Ministros de Estado. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

8. Poder Judiciário: conceito, estrutura e atribuições. Órgãos do Poder Judiciário: composição e competências Função jurisdicional. Garantias da Magistratura. Juizados Especiais. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública.

9. O Distrito Federal no Direito Constitucional. Lei Orgânica do Distrito Federal. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Leis Complemantares nº 395/01 e nº 68 1/03) e Assistência Judiciária. Tribunal de Contas do Distrito Federal.

10. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e direito de petição. Ação Civil Pública.

11. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.

12. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, agrícola e fundiária. Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.

13. Da ordem social. Seguridade social: conceito, objetivos e financiamento. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação. Meio ambiente.

14. Administração Pública: princípios constitucionais e seus desdobramentos. Servidores Públicos: investidura, direitos, deveres, remuneração, aposentadoria e estabilidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.

2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária residual. Conflito de competência.

3. Tributo: conceito, espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal.

4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos.

5. Da repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas: normas gerais e orçamentos. Receitas e Despesas Públicas. Lei n.º 8.137/90. Crimes contra a ordem tributária.

6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares.

7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador e seus efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário.

9. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS). Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

10. Direito Tributário Internacional. Princípios regedores. Direito Tributário Internacional e Direito Internacional Tributário: Distinção. Definição. Objeto. Competência Tributária Internacional. Fontes do Direito Tributário Internacional. Convenções Internacionais sobre dupla tributação. Preços de transferência. Paraísos fiscais. A fraude e a evasão tributária internacional.

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

1. Execução Fiscal: marco legal e princípios constitucionais do processo aplicáveis. Recuperação judicial dos créditos tributários e não tributários. Exceção de pré-executividade. Embargos de Devedor. Embargos de Terceiros. Embargos à Penhora.

2. Dívida Ativa: inscrição e cancelamento. Responsabilidade tributária e legitimidade processual. Citação. Partes e terceiros no processo judicial tributário. Competência. Penhora. Intimação. Remição. Depósitos. Garantias. Alienação Judicial. Arrematação. Adjudicação. Suspensão e extinção da execução fiscal. Recursos.

3. Execução Fiscal: nulidades, prescrição intercorrente, prazos, prova. Fraude à execução. Concurso de credores. Execução Fiscal e Lei de Falências. Execução Fiscal e Inventário.

4. Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92): requisitos e efeitos. Sigilo bancário e fiscal. Medida liminar, tutela antecipada e suspensão de segurança em matéria tributária. Repetição de Indébito. Precatório.

5. Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) e Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99). Recuperação administrativa dos créditos tributários. Administração tributária. Fiscalização. Certidão Negativa. Dívida Ativa.

6. Instauração do processo contencioso administrativo tributário. Formação da obrigação tributária. Métodos de apuração. Processo administrativo tributário no Distrito Federal. Coexistência dos processos judicial e administrativo tributários. Decisão administrativa e decisão judicial.

7. Processo de consulta. Auto de Infração. Intimações. Nulidades. Defesa. Prova. Decisões proferidas no processo administrativo fiscal: efeitos. Recursos. Repetição de indébito tributário administrativo.

GRUPO II

DISCIPLINAS

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil. Definição e Vigência da Lei. Eficácia da Lei no Tempo. Eficácia da Lei no Espaço. Interpretação da Lei. Integração do Ordenamento Jurídico. Aplicação da Lei e do Direito.

2. Direitos da Personalidade: definição, origem, evolução e características. Das Pessoas Naturais: personalidade, capacidade e ausência. Das Pessoas Jurídicas: definição, espécies, existência legal e extinção. Das Associações. Das Fundações. Do Domicílio.

3. Bens: bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos.

4. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, representação, condição, termo, encargo, defeitos e invalidade. Atos Jurídicos Lícitos. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Prova.

5. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento e extinção.

6. Contratos: disposições gerais e extinção. Atos Unilaterais. Responsabilidade Civil: teoria discursiva, teoria objetiva ou do risco, sujeitos, dano, nexo de causalidade e indenização.

7. Posse: conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: conceito, classificação, aquisição e perda. Direitos de Vizinhança. Condomínio. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Servidões. Uso. Usufruto. Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca e anticrese.

8. Casamento. União Estável. Relações de Parentesco. Bem de Família.

9. Sucessões: noções gerais, espécies, herança, vocação hereditária. Inventário e Partilha.

10. Relações de Consumo: fundamento constitucional, relação jurídica de consumo, direitos básicos do consumidor, responsabilidade dos profissionais liberais, desconsideração da personalidade jurídica, prescrição e decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição: conceito, princípios fundamentais e espécies. Ação: natureza, conceito, teorias, elementos, condições, classificação, concurso e cumulação. Processo: conceito, relação processual, princípios, formação, suspensão e extinção.

2. Atos Processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações dos atos, nulidades e valor da causa. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres e substituição. Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho.

3. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

4. Competência: conceito, espécies, modificações, prorrogações, declarações de incompetência. Conflito de Competência e de Atribuições. Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

5. Ministério Público. Juiz. Auxiliares da Justiça. Advogado: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados.

6. Procedimento Ordinário. Petição Inicial. Antecipação de Tutela. Tutela cautelar no processo cognitivo. Resposta do Réu. Pedido contraposto. Revelia. Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Provas. Audiências. Sentença. Coisa Julgada. Procedimento Sumário.

7. Uniformização de Jurisprudência. Declaração de Inconstitucionalidade. Homologação de Sentença Estrangeira. Ação Rescisória. Ação Anulatória.

8. Recursos: disposições gerais, apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Ordem dos Processos no Tribunal.

9. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial, disposições gerais e liquidação da sentença. Impugnação. Entrega de Coisa. Obrigações de Fazer e de Não Fazer. Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Remição. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Lei no. 11.382, de 06 de dezembro de 2006.

10. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios. Requisições de Pagamento Imediato. Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública. Embargos à Arrematação e à Adjudicação. Embargos na Execução por Carta.

11. Processo Cautelar: disposições gerais. Liminar. Poder geral de cautela. Medidas cautelares sem a audiência das partes. Procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos.

12. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação de contas. Ações possessórias. Usucapião. Inventário. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Disposições gerais. Interdição.

13. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas data. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

MÓDULO

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito Individual do Trabalho: conceito, características, fontes, aplicação, interpretação e integração. Princípios do Direito do Trabalho. Renúncia e Transação. Comissões de Conciliação Prévia.

2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Empregado. Empregador. Empresa e Estabelecimento. Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

3. Contrato de Trabalho: conceito, características, duração, remuneração, alteração, suspensão, interrupção e rescisão. Invalidades do Contrato de Trabalho. Aviso prévio. Estabilidade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Contrato de Trabalho com o Estado. Mudança de Regime Celetista para Estatutário no Âmbito do Distrito Federal.. Prescrição e Decadência.

4. Terceirização: conceito, tipos e efeitos. Entes Estatais e Terceirização: prestação de serviços e locação de mão de obra. Contratação Temporária. Enunciado 331 do TST. Lei nº 8.666/93 – art. 71.

5. Direito Coletivo do Trabalho. Convenções e Acordos Coletivos. Liberdade Sindical. Entidades Sindicais. Conceito de Categoria. Greve.

6. Justiça do Trabalho: organização, funcionamento e competência.

7. Processo Judiciário do Trabalho. Dissídios individuais. Dissídios coletivos. Nulidades no Processo do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública. Decreto-Lei nº 779/69.

8. Sistema Recursal Trabalhista: princípios, procedimentos, efeitos. Recursos em Espécie: agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de declaração, recurso adesivo, recurso ordinário, recurso de revista e recurso extraordinário.

9. Execução Trabalhista. Execução contra a Fazenda Pública. Sistema de Precatórios e Requisições de Pagamento Imediato. Execução das Contribuições Previdenciárias. Embargos à Execução Exceção de Pré-Executividade

10. Enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho.

GRUPO III

DISCIPLINAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo: conceito, abrangência, origem e evolução histórica.

2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Garantias individuais. Poderes da Administração Pública. Desvio e Abuso de Poder. Estado e Governo.

3. Poder de Policia: evolução, conceito, características, limites e meios de atuação.

4. Estrutura da Administração. Descentralização e Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações. Empresas Estatais. Agências. Entidades Paraestatais. Tribunais Administrativos. Terceiro Setor. Órgãos Públicos. Organização Administrativa do Distrito Federal. Sistema Jurídico do Distrito Federal. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Lei Complementar n° 395/01).

5. Serviços Públicos: conceito, princípios, classificação e tratamento constitucional. Prestação Centralizada e Descentralizada de Serviços Públicos. Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Atividade Econômica do Estado. Competência da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Parcerias na Administração Pública.

6. Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos e efeitos. Vinculação e Discricionariedade. Atos Administrativos em Espécie. Desconstituição dos Atos Administrativos: revogação, anulação e nulificação. Convalidação. Prescrição e Decadência. Súmula 473 do STF. Lei nº 9.784/99.

7. Licitação: conceito, princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de Licitação. Procedimento. Anulação, nulificação e Revogação. Recursos Administrativos.

8. Contrato Administrativo: conceito, características, modificação, rescisão. Modalidades de Contratos Administrativos: concessão, contratos de obras públicas e de prestação de serviços. Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Parcerias Público-Privadas.

9. Agentes Públicos: conceito, características e classificação. Servidores Públicos: normas constitucionais, dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal e classificação dos agentes públicos. Lei n° 8.112/90: dispositivos aplicáveis no âmbito do Distrito Federal. Regime Contratual. Terceirização de Mão de Obra. Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Procuradores do Distrito Federal: investidura, carreira, competência, direitos e deveres (Lei Complementar n° 681/03).

10. Servidores Militares do Distrito Federal Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar (Leis n° 7.479/86 e n° 7.289/86). Ingresso. Círculos e Escalas Hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a Reserva Remunerada. Reforma. Demissão. Perda de Posto e de Patente. Licenciamento. Exclusão de Praça a Bem da Disciplina. Deserção. Tempo de Serviço. Acumulação de Cargos. Lei no 10.486/02: remuneração, direitos pecuniários ao passar para a inatividade, proventos na inatividade, descontos, assistência médico-hospitalar, pensão militar.

11. Processo Administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei n° 9.784/99). Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. Verdade Sabida.

12. Responsabilidade Extracontratual do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Responsabilidade por atos Legislativos. Responsabilidade por Atos Jurisdicionais.

13. Domínio Público: classificação dos bens, aquisição, uso, administração e alienação. Bens Públicos em Espécie.

14. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: fundamentos, modalidades (limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa e desapropriação). Política Urbana e Rural. Parcelamento do Solo Urbano e Rural (Lei n° 6.766/79 e Decreto-Lei no 58/37). Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Desapropriação indireta.

15. Política Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (Lei n° 6.938/8 1). Política Distrital do Meio Ambiente ( Lei Distrital n° 4 1/89). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/00). Avaliação de Impacto Ambiental. Licenciamento e Monitoramento Ambiental.

16. Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e princípios. Tríplice Controle da Administração Pública: sistemática constitucional Controle Administrativo. Aspectos de Legalidade e de Mérito. Fiscalização Hierárquica. Sistema Integrado de Controle Interno. Controle Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Tribunal de Contas da União e do Distrito Federal. Controle Judicial. Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição. Meios de Controle Constitucionais.

17. Advocacia de Estado – Deontologia e Diceologia – Subordinação hierárquica x independência técnica – Estatuto da Advocacia – a OAB - Advocacia consultiva e contenciosa – Estatuto da Advocacia L. 8.906/94 – Regulamento Geral da Advocacia – Código de Ética.

DIREITO COMERCIAL

1. Lei n. 11.101/2005. Disposições preliminares. Âmbito de incidência. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Verificação e habilitação de créditos. Administração judicial. Comitê de credores .Recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial: Pedido. Fases.. Plano de recuperação. Microempresas e empresas de pequeno porte.Recuperação extrajudicial Falência. Disposições gerais.Decretação: pressupostos. Efeitos da decretação. Pedido de restituição. Classificação dos créditos.. Noções gerais. Inabilitação empresarial. Direitos e deveres do falido. Pedido do próprio devedor. Arrecadação e custódia dos bens. Realização do ativo. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Pagamento dos credores. Encerramento. Extinção das obrigações do falido.

2. Direito de Empresa. Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Sociedade: conceito, constituição e aquisição da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedades Simples. Sociedades Limitadas. Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação, Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização.

3. Sociedades Anônimas. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Marcas. Institutos Complementares às Atividades Empresariais: registro, escrituração e auxiliares.

MÓDULO

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios Constitucionais do Direito Penal. Norma Penal: espécies, fontes e interpretação. Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço.

2. Conceito de Crime. Teoria Finalista da Ação. Tipicidade: conceito, elementos (culpa e dolo) e excludentes. Crime Consumado. Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. Preterdolo e Qualificação pelo Resultado. Ilicitude: conceito, elementos e excludentes.

3. Imputabilidade: conceito e excludentes. Culpabilidade: conceito, elementos e excludentes. Extinção da Punibilidade. Medidas de Segurança, espécies e aplicação.

4. Concursos de crimes. Concurso de Pessoas. Sanção Penal: teorias, espécies e aplicação. Efeitos Penais e Extrapenais da Condenação.

5. Ação Penal: conceito e classificação. Representação. Decadência. Perempção. Prescrição. Renúncia e Perdão.

6. Aspectos Penais da Lei nº 8.429/92.

7. Crimes de Responsabilidade (Lei 1079/50). Crimes de Sonegação Fiscal (Leis nº 4.729/65 e 8.137/90). Crimes Societários. Crimes Contra a Administração Pública previstos nas Leis nº 6.766/71 e nº 8.666/93. Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública. Crimes praticados pelos Agentes Públicos.

8. Jurisdição e Competência.

9. Espécies de Prisão Processual. Liberdade Provisória. Inquérito e Ação Penal.

10. Comunicações Processuais: citação, intimação, notificação. Efeitos da Condenação.

11. Processo Penal. Fases. Procedimentos. Suspensão condicional do processo - Lei nº 9099/95. Suspensão condicional da pena (sursis). Livramento condicional. Recursos. Espécies. Recursos Constitucionais: Especial e Extraordinário. Habeas Corpus: natureza e processamento.

...TEXTO INCOMPLETO