Prefeitura de Teresina - PI

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE TERESINA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 01/2006

Publicado no Diário Oficial do Município-DOM, nº 1.101 de 29.05.2006

CARGO: Procurador do Município

ÓRGÃO EXECUTOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ/FADEX

Campus Ministro Petrônio Portela

Bairro Ininga - Teresina - PI

FONES: (86) 3215-5600/3215-5601/3215-5579

www.ufpi.br/concurso

EDITAL Nº 01/2006-PGM

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, nos termos das Leis municipais nºs. 2.138, de 21.07.92, e 2.626, de 30.12.97, torna pública a abertura de inscrições ao concurso público de provas e títulos, destinado a classificar até 25 (vinte e cinco) candidatos para seleção e preenchimento imediato de 09 (nove) vagas e outras que possam surgir durante o prazo de validade do concurso, do cargo inicial da carreira de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NÍVEL 1, observadas as disposições legais aplicáveis e o Regulamento aprovado pela Portaria nº 002/98, de 22.01.98, do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, publicada no DOM de 23.01.98, alterada pelas Portarias nº 003/98, publicada no DOM de 30.01.98, nº 019/99, publicada no DOM de 26.02.99 e nº 062/02, publicada no DOM de 04.10.02, sob a responsabilidade operacional da Universidade Federal do Piauí (UFPI), consoante o estabelecido no presente Edital.

1. DA CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

O cargo de Procurador do Município é privativo de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Piauí (OAB-PI) e submete-se à Lei nº 2.626, de 30.12.97, com regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e remuneração mensal, no Nível 1, composta das seguintes parcelas: a) vencimento de R$ 548,03 (quinhentos e quarenta e oito reais três centavos); b) gratificação de produtividade operacional de R$ 794,64 (setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos); c) gratificação de representação variável podendo atingir no total R$ 4.447,85 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). É assegurada, ainda, aos Procuradores do Município, a percepção de honorários advocatícios.

2. DO PERÍODO, LOCAL E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1 - As inscrições serão realizadas no período de 19 de junho de 2006 a 30 de junho de 2006, em dias úteis, das 08:30h às 11:30h e de 14:30h às 17:30h, na Diretoria de Recursos Humanos (engate do SG-7), situada no Campus da Ininga, da UFPI.

2.2 - São documentos necessários à inscrição:

a) comprovante de pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 100,00 (cem reais), recolhida ao Banco do Brasil, Agência 3791-5, Conta Corrente nº 63 16-9, em nome da FADEX;

b) ficha de inscrição, preenchida sem emendas, rasuras ou omissões, e assinada pelo candidato ou seu procurador;

c) fotocópia legível da Cédula Oficial de Identidade, ou da Cédula de Identidade Profissional;

2.3 - O valor da taxa de inscrição, uma vez pago, não será restituído em nenhuma hipótese.

2.4 - Não serão aceitas inscrições condicionais, por via postal ou extemporâneas.

2.5 - Será admitida inscrição por procuração, sendo apresentado o instrumento do mandato com firma reconhecida, fotocópia legível e autenticada do documento de identidade do procurador e documentos relativos ao candidato, indicados no subitem 2.2, os quais ficarão em poder da Comissão Organizadora.

2.6 - O candidato ou seu procurador são responsáveis pelas informações prestadas no formulário de inscrição.

2.7 - No caso de a ficha ser preenchida com dados incorretos, incompletos ou rasurados, o candidato será excluído do processo seletivo, aplicável a mesma penalidade ao caso de posterior constatação de que tais informações são inverídicas.

2.8 - A Comissão Organizadora do Concurso apreciará os pedidos de inscrição dos candidatos, conferindo a documentação apresentada e indeferindo os que não estiverem devidamente instruídos.

2.9 - Será destinada 1 (uma) vaga para pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, as quais deverão fazer a comprovação no ato da inscrição, indicando, se for o caso, as condições especiais de que necessitar para a realização das provas. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com a estrita observância da ordem classificatória.

2.9.1 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiências, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/99, de 20/12/1999.

O candidato portador de deficiência deverá identificá-la na ficha de inscrição.

2.9.2 - As pessoas portadoras de deficiência (física, visual ou auditiva), resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu artigo n.º 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos

2.10 - A deficiência do candidato portador de necessidades especiais, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho das atribuições especificadas para o cargo. Para concorrer à vaga, o candidato portador de necessidades especiais deverá se submeter a todas as etapas do presente Concurso Público constantes deste Edital, e possuir todas as condições físicas necessárias ao exercício do cargo, sendo certo que as atribuições do cargo, devido a sua natureza não serão modificadas para se adaptar ao deficiente.

3. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

3.1 - Até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo de inscrição, será afixado, no quadro de avisos da Procuradoria Geral do Município e da Diretoria de Recursos Humanos da UFPI e, ainda, lançado na página da UFPI na internet, o cronograma do concurso, do qual será obrigatoriamente distribuída cópia aos candidatos na aplicação da prova objetiva.

3.2 - A relação de candidatos por local e sala de aplicação das provas será afixada no Quadro de Avisos da Diretoria de Recursos Humanos da UFPI e na PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

3.3 - O candidato deverá comparecer ao local das provas munido de:

a) comprovante de inscrição, com documento de identidade;

b) caneta esferográfica de tinta preta.

3.4 - No dia da realização da prova, será proibido ao candidato, o ingresso nas salas de realização da prova e/ou permanecer no local da prova conduzindo máquina calculadora (inclusive em relógio) ou similar, agenda eletrônica, notebook, palmtop, gravador, máquina fotográfica, telefone celular, BIP, Walkman, gravador, qualquer outro receptor de mensagem, portando armas ou relógios. Durante a realização da prova objetiva não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, bem como o uso de óculos escuros. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

3.4.1 A FADEX/UFPI não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

3.5 - A prova escrita objetiva observará todo o programa constante do Anexo I a este Edital e será do tipo múltipla escolha, com 100(cem) questões de, no mínimo, 4 (quatro) alternativas de respostas, das quais uma única correta.

3.6 - As respostas serão transcritas para o Cartão-Resposta, que é o único documento válido para a correção eletrônica através de leitura óptica.

3.7 - Na correção do Cartão-Resposta, será atribuída nota 0 (zero) à questão não assinalada, ou que contiver mais de uma alternativa marcada, emenda ou rasura, ainda que legível.

3.8 - Ao terminar a prova escrita objetiva, o candidato entregará ao fiscal da sala o Cartão-Resposta devidamente assinado.

3.9 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para as provas nem substituição do Cartão-Resposta por erro do candidato, seja qual for o motivo alegado.

3.10 - Somente poderá levar o Caderno de Provas o candidato que permanecer no recinto de realização da prova objetiva por, no mínimo, três horas e meia.

3.11 - O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado até 3 (três) dias úteis após aplicação, mediante afixação no Quadro de Avisos da Procuradoria-Geral do Município e da Diretoria de Recursos Humanos da UFPI, e também disponibilizado na página da UFPI na internet .

3.12 - A prova prática constará de elaboração de peça forense ou parecer, podendo conter questões relacionadas ou não, à peça forense ou ao parecer, atendido o programa constante do Anexo I deste Edital, neste caso atribuindo-se valor de 60 (sessenta) pontos para a peça forense ou parecer, e de 40 (quarenta) pontos para as questões.

3.13 - Somente será admitida consulta na prova prática, e exclusivamente a Códigos e textos de leis, desde que sem exposição de motivos, comentários ou jurisprudência, inclusive súmulas, observado o disposto no Regulamento do Concurso, devendo o candidato, antes do início da prova, apresentar à Comissão Organizadora seu material para inspeção.

3.14 - A duração da prova objetiva será de 04(quatro) horas, e a prática, de 05(cinco) horas.

3.15 - Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos.

3.15.1 No caso de empate, o critério aplicado será o de maior idade.

3.16 - À prova prática serão admitidos apenas os 120 (cento e vinte) primeiros candidatos colocados na prova objetiva, observado o mínimo de pontos estabelecido no item 3.15.

3.17 - Será considerado habilitado na prova prática o candidato que obtiver, no mínimo, 60 pontos.

3.18 - Os pontos correspondentes a questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos.

3.19 - O candidato que inserir, em outro local da prova prática que não o reservado para identificação, seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que o possa identificar, será eliminado do concurso.

4. DOS TÍTULOS E SUA AVALIAÇÃO

4.1 - Somente serão considerados títulos, desde que devidamente comprovados, os especificados no Anexo II deste Edital, se entregues na data estipulada no cronograma.

4.2 - A entrega dos títulos não assegura ao candidato sua aceitação pela Comissão que irá avaliá-los.

4.3 - Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem as notas mínimas exigidas nas provas escritas.

4.4 - A pontuação dos títulos resultará do somatório dos pontos dos fatores, especificados no Anexo II, até o limite de 20 (vinte) pontos, sendo desconsiderada a parcela que exceder a esse limite.

4.5 - Cada título será avaliado somente uma vez.

5. DOS RECURSOS

5.1 - Os recursos observarão o contido no Regulamento, não se considerando, na contagem dos respectivos prazos, o dia do início e incluído o dia do seu final, não se iniciando nem findando em sábado, domingo ou feriado.

5.2 - Durante o prazo do recurso, o candidato obterá vista de sua prova prática, nos dias úteis, no horário de 08:30h às 11:30h e de 14:30h às 17:30h, na Diretoria de Recursos Humanos da UFPI.

5.3 - Não será aceito, em nenhuma hipótese, recurso interposto fora do prazo determinado no Regulamento nem em forma diversa da ali indicada, devendo ser usado o modelo constante do Manual do Candidato.

6. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

6.1 - No caso de empate entre candidatos, serão aplicados os critérios de desempate indicados no Regulamento.

6.2 - Decorrido o prazo para recurso ou decidido recurso acaso interposto, o resultado final do Concurso será encaminhado ao PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, para homologação e publicação no Diário Oficial do Município e em, pelo menos, um jornal de grande circulação no Estado.

7. DO PRAZO DE VALIDADE

7.1 - Este concurso será válido por 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Município, prorrogável por igual período.

8. DA NOMEAÇÃO E POSSE

8.1 - A nomeação dos candidatos aprovados observará rigorosamente a ordem de classificação.

8.2 - A posse do candidato ficará condicionada à comprovação dos requisitos indicados no Regulamento para a investidura no cargo de Procurador do Município.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 - Será excluído do concurso, por ato do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) for considerado culpado de incorreção ou descortesia com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

c) durante a realização das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato, verbalmente ou por escrito;

d) for apanhado em flagrante, em tentativa de burla à prova;

e) ausentar-se do recinto sem autorização e acompanhamento de fiscal.

9.2 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório da classificação no processo seletivo, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Município.

9.3 - Os casos omissos serão resolvidos na forma prevista no Regulamento do Concurso.

Teresina (PI), 18 de maio de 2006.

Sílvio Mendes de Oliveira Filho
 Prefeito Municipal de Teresina

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Classificação; 2. Normas constitucionais. Leis constitucionais e complementares. Emendas e revisão da constituição. Disposições transitórias. 3. Inconstitucionalidade e seus controles. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 4. Princípios constitucionais. Os princípios constitucionais da Administração Pública. 5. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos Sociais. Mandado de Segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. 6. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro. 7. Federação brasileira. Atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e controle financeiro e orçamentário. Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo. Organização. Competência. 10. Funções Essenciais à Justiça. 11. Poder Judiciário. Tribunais e Juizes Federais. Tribunais e Juizes Estaduais. 12. Regime constitucional dos servidores públicos. 13. Ordem econômica e social na Constituição. Intervenção do Estado no domínio econômico. Seguridade social. 14. Educação e cultura. 15. Regime constitucional da propriedade. Meio ambiente.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Relação jurídico-administrativa. A personalidade de direito público. Pessoa Administrativa. 2. Órgão administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 3. A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 4. Organização administrativa brasileira: princípios fundamentais. Administração direta e indireta. 5. Autarquia. 6. Sociedade de Economia Mista. 7. Empresa Pública. 8. Fundações instituídas pelo Poder Público. 9. Atos administrativos. Formação - elementos, procedimentos administrativo; validade; eficácia; auto-executoriedade. 10. Atividade discricionária da Administração Pública. Limites. Controle. 11. Licitação e contrato administrativo. Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. 12. Polícia administrativa - conceito, e requisitos de seu exercício. As liberdades públicas e o poder de polícia. 13. Serviço público. Concessão, autorização e permissão de serviço público. 14. Bens públicos - disciplina legal. 15. Limitações do direito de propriedade: desapropriação, requisição e servidão administrativa. 16. A Fazenda Pública em juízo. Controle da legalidade dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. 17. Função Pública. Regime Jurídico dos servidores públicos - cargos de provimento efetivo: provimento, estágio probatório, estabilidade; cargos de provimento em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos. 18. Parceria Público-Privada.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito Tributário. Princípios. O Código Tributário Nacional. Normas Gerais de Direito Tributário. 2. Norma tributária. Espécies. Vigência. Interpretação e aplicação. 3. Obrigação tributária. Estrutura e elementos constitutivos. Espécies. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. 4. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 5. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 6. Garantias e privilégios do crédito tributário. 7. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. 8. Impostos municipais. Espécies. Regulamentação na legislação tributária municipal de Teresina. 9. Taxas e contribuições municipais. Regulamentação na legislação tributária municipal de Teresina. 10. Autuações. Processo administrativo tributário. Conselho de Contribuintes.

Competência. Observação: Todo assunto deste programa que for regulado pela legislação municipal de Teresina poderá ser exigido sob essa regulamentação.

DIREITO MUNICIPAL: 1. Município. Autonomia. Limites. Competência privativa e concorrente. 2. Lei Orgânica Municipal. Natureza. Conteúdo. A Lei Orgânica e as Constituições federal e estadual. A Lei Orgânica e as leis municipais. 3. Estatuto da Cidade. 4. Processo legislativo municipal. Iniciativa privativa. Urgência. 5. Poderes políticos municipais. Competência. Controle. 6. Administração municipal - composição. Administração direta e indireta: órgãos e entidades. 7. Poder de polícia municipal - setores de atuação. Legislação do Município de Teresina. 8. Solo urbano - utilização, regulamentação. Plano Diretor de Teresina. 9. Proteção ao meio ambiente - competência e responsabilidade do Município. Legislação ambiental de Teresina. 10. O novo Código de Trânsito brasileiro - competência do Município. 11. Patrimônio histórico e artístico da cidade - regulamentação. Legislação municipal de Teresina. 12. Regime jurídico do servidor municipal de Teresina. 13. Regime de Previdência dos Servidores do Município de Teresina. 14. Lei de Responsabilidade Fiscal. 15. Advocacia municipal e competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Procurador do Município - direitos e deveres.

DIREITO CIVIL: 1. Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. 2. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. Sociedades mercantis. 3. Fatos, atos e negócios jurídicos - requisitos. Modalidades, forma e prova dos atos jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. 4. Responsabilidade civil por atos ilícitos. 5. Dos bens e suas espécies. Bens públicos e privados. 6. Da posse. Conceito e classificação, aquisição, efeitos e perda. Proteção possessória. 7. Da propriedade. Domínio. Tipos de propriedade. Aquisição e perda da propriedade. 8. Dos direitos reais. Tipos. Aquisição e perda. Enfiteuse. Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia. 9. Obrigações - conceito, constituição, modalidades e efeitos. Obrigações civis e comerciais. 10. Contratos - conceito, classificação, elementos, constituição, extinção e efeitos. A autonomia da vontade e a ordem pública. 11. Registros públicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: 1. Jurisdição e competência. 2. Ação: conceito, natureza jurídica. Condição e classificação das ações. 3. Processo: conceito, natureza jurídica e pressupostos processuais. Procedimentos ordinário e sumário. 4. Atos processuais: regras gerais, forma, tempo, prazos e comunicação processual. Preclusão. Nulidades. 5. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Oposição, nomeação à autoria. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 6. Formação, suspensão e extinção do processo. 7. Petição inicial. Requisitos. Inépcia. Do pedido. Cumulação e espécies de pedido. 8. Resposta do réu: exceção, contestação, reconvenção. Revelia e seus efeitos. 9. Audiência de instrução e julgamento. 10. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 11. Sentença. Coisa julgada material e formal. 12. Processo de execução. Título judicial e extrajudicial. Embargos à execução. 13. Medidas cautelares. Antecipação da tutela. 14. Ação declaratória incidental. 15. Procedimentos Especiais. 16. Duplo Grau de Jurisdição. Recursos. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ação Rescisória. 17. Mandado de Segurança. 18. Ação popular e ação civil pública. 19. Reclamação e correição. 20. Organização Judiciária do Estado do Piauí.

DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL: 1. Norma penal: interpretação e limites de vigência no tempo e no espaço. 2. Crime: conceito, sujeitos, objetos e circunstâncias. 3. Causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Extinção da punibilidade. 4. Crimes contra o patrimônio e crimes contra a fé pública. 5. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral e crimes contra a Administração da Justiça. 6. Procedimento penal. Inquérito policial. Ação penal e ação civil. 7. Notitia criminis. Jurisdição Penal. 8. A instrução criminal nos crimes contra a Administração Pública. 9. Habeas Corpus. 10. Processo e julgamento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Responsabilidade penal do Prefeito.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Relações de trabalho: empregado e empregador. 2. Contrato Individual de Trabalho: natureza jurídica; duração; alteração; suspensão e interrupção; nulidade e efeitos; término. Contrato de trabalho com a Administração Pública. 3. Duração e condições de trabalho - jornada, repouso, trabalho extraordinário e trabalho noturno, férias. Condições especiais de trabalho - segurança, higiene e medicina do trabalho; adicionais de periculosidade e insalubridade; trabalho da mulher, da criança e do adolescente. 4. Estabilidade e garantia de emprego. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 5. Fiscalização, autuação e imposição de multas. Recursos. Inscrição e cobrança. 6. Da Justiça do Trabalho: organização e funcionamento. 7. Do Ministério Público do Trabalho: atribuições e competência. 8. Direito Processual do Trabalho: princípios gerais; autonomia; singularidade. 9. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades dos atos processuais. Preclusão e perempção. Exceções. Conflitos de jurisdição. Audiências. Provas. Da decisão e sua eficácia. O jus postulandi. 10. Dissídio individual: sujeitos, classificação, condições da ação, rito. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do direito comum. 11. Execução. Execução provisória e definitiva. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e intervenção. 12. Recursos no processo trabalhista: espécies; pressupostos de admissibilidade; efeitos. 13. Prescrição. Decadência.

ANEXO II - TABELA DE TITULOS

DISCRIMINAÇÃO

LIMITE MÁXIMO DE PONTOS

GRUPO I - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL OU FUNCIONAL

6,0

Exercício da magistratura, do Ministério Público ou de outro cargo público privativo de bacharel em Direito, por concurso, no serviço público federal, estadual, municipal ou autárquico: 0,50 ponto por ano ou fração superior a 6(seis) meses
Exercício efetivo da advocacia: 0,50 ponto por ano ou fração superior a 6 (seis) meses

5,0

5,0

GRUPO II - TRABALHOS JURÍDICOS

6,0

Obra jurídica publicada por editora especializada ou instituição de ensino superior oficial ou reconhecida (manual, tese, ensaio ou monografia):
- autoria exclusiva: 1,0 por obra
- co-autoria: 0,50 por obra
Artigo, comentário ou parecer impresso em publicação jurídica especializada, que disponha de Conselho Editorial:
- autoria exclusiva: 0,30 por artigo
- co-autoria: 0,20 por artigo

3,0

2,0

3,0

1,0

GRUPO III - PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E OUTRAS QUALIFICAÇÕES
Diploma de doutorado em Direito
Diploma de mestrado em Direito
Diploma ou certificado de Especialização em Direito, ministrado ou reconhecido por instituição universitária (mínimo 360 h): 1 ponto por curso
Diploma de curso de nível superior em Ciências Administrativas, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Sociologia, Filosofia ou Ciências Políticas

6,0

4,0

3,0

2,0

1,0

GRUPO IV - OUTROS TÍTULOS
Exercício de magistério jurídico havido por concurso, em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida: 0,50 ponto por ano ou fração superior a 6 (seis) meses
Habilitação em concurso público para qualquer dos cargos privativos de bacharel em Direito, inclusive de docente: 0,50 ponto por concurso.
Participação em Banca Examinadora de concurso público para cargo de magistério jurídico ou privativo de bacharel em Direito: 0,25 ponto por concurso.

5,0

3,0

2,0

1,0

Observações:

a) O efetivo exercício da advocacia será comprovado mediante inscrição na OAB e apresentação de certidões judiciais ou de declarações expedidas pelos empregadores e clientes, sob as penas da lei, sendo que as certidões expedidas pelo Poder Judiciário deverão indicar o número do processo e as partes. Também serão aceitas publicações no Diário da Justiça em que conste o nome do candidato;

b) Somente serão computados os títulos que não ultrapassem o máximo de vinte pontos, desconsiderados os demais títulos.

c) Não será computado o título referente a habilitação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito, inclusive de docente, quando for computado titulo referente ao respectivo exercício

d) Somente serão aceitos os títulos do Grupo II que forem produzidos até a data do término das inscrições do concurso