Decreto nº 011/2010:
- Considerando que compete a Administração rever seus atos, ainda que ex oficio, quando estes encontram-se eivados de nulidade;
- Considerando que somente nesta fase, observa-se a preterição de prazo legal descrito no art. 21, inc. III, alínea "b" da Lei 8.666/93 quando da execução do Processo nº0032 e Edital de Tomada de Preço nº 001/2010;
- Considerando que um único ato nulo, macula os atos subsequentes, os quais devem ser refeitos;
- Considerando o zelo que esta Administração tem pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
Decreto:
Art. 1º - Fica anulado, de ofício, por inobservância do prazo estabelecido na Lei 8.666/93, o Processo nº 032/2010, Edital de Tomada de Preço nº 01/2010 e o correspondente contrato de prestação de serviços.
Art. 2º - Determino, por corolário da nulidade acima declarada, a anulação do Edital do III Concurso Público do Município de Santa Fé do Araguaia-TO.
Parágrafo único: Quando da abertura de novo Edital do III Concurso Público do Município de Santa Fé do Araguaia-TO, fica garantido desde já aos candidatos inscritos que tiverem ratificado a inscrição mediante o pagamento, a validação de suas inscrições, para idêntico cargo.
Art. 3º - Determino a abertura, em caráter de urgência, de novo Processo Licitatório e prosseguimento dos atos necessários para realização do certame do III Concurso Público de Santa Fé do Araguaia-TO.
Art. 4º - Dê-se ciência à empresa interessada, mediante envio de cópia do presente via correio com AR e proceda-se com a regular publicação via Diário Oficial para conhecimento público do ato.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
54 vagas de até R$ 1.500,00 oferecidas na Prefeitura de Santa Fé do Araguaia - TO
A Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia-TO, torna público, para conhecimento dos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público que será realizado pelo IDESC - Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, destinado a seleção de 54 vagas em cargos de provimento efetivo.
- As vagas serão para cargos de nível Fundamental, Médio e Superior, com carga horária de 40h semanais e remuneração variada entre R$ 510,00 a R$ 1.500,00. Do total de vagas ofertadas pela Prefeitura, 3 serão reservadas para candidatos com necessidades especiais.
- A inscrição será efetuada, via internet no período de 26 de julho de 2010 a 25 de agosto de 2010, através do endereço eletrônico www.idescassessoria.org.br. O valor da taxa de inscrição varia entre R$ 35,00 para cargos de nível Fundamental, R$ 55,00 para cargos de nível Médio e R$ 85,00 para cargos de nível Superior.
O Concurso constará de provas teóricas objetivas com duração de 4 horas, e versará sobre o conteúdo do programa, inserto nas matérias de português, matemática e conhecimentos gerais, para todos os cargos e ainda conhecimentos específicos na forma prevista no programa.
- As provas serão realizadas no dia 12 de setembro de 2010, com início às 8h00, para todos os níveis, em local a ser determinado e divulgado na internet no endereço eletrônico da empresa organizadora do concurso, cujos impressos serão afixados no Placard da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia, pela Comissão Especial de Concurso Público, na dia 9 de setembro de 2010.
A validade do presente concurso será de dois anos a contar da publicação do Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por um novo período de igual prazo.
