Prefeitura de Planalto - RS

PREFEITUA MUNICIPAL DE PLANALTO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 28/08, DE 11 DE ABRIL DE 2008

ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO

ANTONIO CARLOS DAMIN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal de Planalto, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Planalto, Lei nº 1.790 de 29/10/1999, com alterações posteriores, torna público que, no período de 16 a 24 de abril de 2008, encontram-se abertas as inscrições, via Internet, no endereço eletrônico www.fw.uri.br/concursos, para concurso público municipal, visando ao preenchimento de vagas existentes ou que vierem a existir durante o período de validade do concurso, para os cargos de Engenheiro Civil, Motorista Especializado e Contador. O número de vagas existentes, nesta data, nível de escolaridade exigida para posse no cargo, carga horária semanal, o valor da remuneração básica mensal e o padrão, são os seguintes:

CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL

PADRÃO

Engenheiro Civil

01

Curso Superior completo em Engenharia Civil, com registro no CREA

20

1.926,00

--

Motorista Especializado

04

Primeiro Grau Completo, carteira habilitação CNH "D", com curso para dirigir Ambulância

44

609,90

--

Contador

01

Superior - Bacharel em Ciências Contábeis

44

2.084,64

25

O preenchimento das vagas dependerá da necessidade e das condições da Prefeitura Municipal de Planalto, não sendo assegurada a nomeação automática aos candidatos aprovados.

A remuneração refere-se à vigente em abril de 2008, sendo passível de reajuste nas mesmas datas e mesmos índices concedidos aos Servidores Municipais de Planalto-RS.

As demais características gerais dos cargos referidas, condições de trabalho, requisitos para provimento, lotação e outros atinentes a cada cargo, são especificadas na legislação do Município de Planalto-RS (ver Anexo I deste Edital).

DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSAMENTO DESTE CONCURSO

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1 As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.fw.uri.br/concursos, no período de 16 a 24 de abril de 2008, observando o horário de Brasília/DF, bem como os itens estabelecidos no Anexo I - Ao Edital de Concurso Público nº 01/2008.

1.1.1 O candidato deverá ler e aceitar o requerimento de inscrição, preencher o formulário de inscrição on-line e transmitir os dados pela Internet. Este documento servirá como cartão de identificação para a realização das provas.

1.1.1.1 O documento de boleto bancário deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

1.1.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), para os cargos que exigirem o Ensino Fundamental; e R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais), para os cargos que exigirem o Ensino Superior, por meio de boleto bancário emitido pela internet, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, pagável em toda a rede bancária, até o dia do vencimento.

1.2 O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição em desacordo com as instruções do subitem 1.1.2, não terá sua inscrição efetivada.

1.2.1 A inscrição realizada somente será acatada após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, através da rede bancária.

1.2.2 O pagamento será em moeda corrente nacional.

1.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agência bancária na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

1.3 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição pelo correio, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento, depósito em conta corrente, fora do período estabelecido, ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital.

1.4 Não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, nem isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

1.5 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

1.6 O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar, no formulário de inscrição, uma única opção de cargo.

1.7 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá a primeira inscrição cancelada, prevalecendo a última inscrição realizada.

1.8 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou por qualquer outra via não especificada neste Edital.

1.9 - Aos deficientes físicos é assegurado o direito de inscrição no presente concurso para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, assegurada a reserva de 5% das vagas, devendo os mesmos, até o último dia de inscrição, enviar, via postal ou pessoalmente, à Rua Humberto de Campos, 732 - Planalto/RS, CEP 98.470-000, o laudo médico emitido por junta médica, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), sujeito à verificação pericial da Prefeitura Municipal de Planalto, devendo, também, entregar requerimento solicitando prova especial, se for o caso, constando o tipo de deficiência e a necessidade de condição da prova especial, sujeito à verificação das possibilidades de atendimento, obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade. Somente é assegurada a vaga ao Portador de Deficiência no momento em que for igual ou superior a 0,50 o produto da multiplicação do percentual de 5% pelo número de vagas providas na vigência do concurso.

1.10 A Prefeitura Municipal e a URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus de Frederico Westphalen - RS não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

1.11 A partir do dia 02 de maio de 2008, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da URI - www.fw.uri.br/concursos, se os dados da inscrição efetuada, via Internet, foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago.

1.12 Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Setor de Concursos Públicos - URI, Fone (55)3744.9284, de segunda a sexta-feira, pela manhã das 8h às 11h30min e pela tarde das 13h30min às 17h, para verificar o ocorrido, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data de aplicação das provas.

1.13 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição, somente se, no ato da inscrição, preencher a todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido.

1.14 A inscrição do candidato implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seu Anexo e das condições previstas em lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

1.15 São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão verificadas por ocasião da nomeação, se aprovado.

1.16 O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e, qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições estabelecidas neste edital acarretará o cancelamento de sua inscrição e, em conseqüência, a anulação de todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e o fato seja constatado posteriormente.

1.17 O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá encaminhar, até o término das inscrições (24/04/2008), solicitação com a sua qualificação completa e detalhamento dos recursos necessários para a realização da prova, por meio de SEDEX, aos cuidados do Setor de Concursos Públicos - URI, Rua Assis Brasil, 709, Bairro Itapajé - CEP 98400.000 - Frederico Westphalen - RS, ou entregar a solicitação, pessoalmente, no mesmo endereço, nos dias úteis, manhã das 8h às 11h30min e tarde das 13h30min às 17h.

1.18 O candidato que não o fizer, no prazo estabelecido no item anterior, não terá as condições especiais providenciadas.

1.18.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

1.18.2 Para efeito do prazo estipulado no item 1.17, será considerada, conforme o caso, a data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou a data do protocolo firmado pela URI.

1.18.3 A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata, nessa condição, que não levar acompanhante, não realizará as provas.

1.18.3.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. A criança deverá permanecer em local designado, acompanhada de familiar ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata.

1.19 A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no Concurso Público será feita por ocasião da nomeação.

1.20 Não será acatada a solicitação de inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

1.21 Não será acatada a inscrição do candidato que pagar valor inferior ao estabelecido para inscrição ou o fizer fora do prazo fixado.

2. DO CONCURSO

2.1 O concurso abrange:

2.1.1. Prova escrita eliminatória para todos os cargos, totalizando 100 pontos.

2.1.2. Prova prática eliminatória para o cargo de Motorista Especializado, totalizando 100 pontos.

2.1.2.1 Para o cargo de Motorista Especializado, o resultado final será a soma das duas provas.

2.2. DA PROVA ESCRITA

2.2.1. A prova escrita do concurso será realizada no dia 17 de maio às 9 horas, nas dependências da Escola Municipal Mario Quintana (CIEP), Rua Benjamim Constante, s/n - Planalto - RS.

2.2.2. Terá a duração máxima de 2h30min.

2.2.3. A prova, para todos os cargos, constará de 40 (quarenta) questões objetivas com 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta: elaboradas conforme o programa (Anexo I).

2.2.3.1 A prova para os cargos que exigem nível fundamental, terá 7 (sete) questões de Língua Portuguesa, 7 (sete) questões de Matemática e 26 (vinte e seis) questões sobre Conhecimentos Específicos da Função. A prova para os cargos que exigem ensino superior terá 7(sete) questões de Língua Portuguesa e 33 (trinta e três) questões sobre Conhecimentos Específicos da Função. Cada questão correta vale 2,5 (dois pontos e meio) pontos, totalizando 100 (cem) pontos.

2.2.4. O candidato deverá apresentar-se no dia, hora e local aprazados, para realização de prova, munido do cartão de inscrição, carteira de identidade e caneta azul ou preta.

2.2.5. Não será permitido o ingresso, após o horário marcado, em hipótese alguma. No caso de chegar atrasado o candidato será eliminado do concurso.

2.2.6. O candidato deverá preencher o cartão de resposta, com caneta azul ou preta, todo o espaço reservado para a alternativa que achar correta.

2.2.7. O cartão de resposta não será identificado com nome ou número de inscrição, apenas com a impressão digital do candidato e com uma senha de desidentificação do cartão. Esse processo será lavrado em ata.

2.2.8. Será considerada nula a questão que tiver mais de uma alternativa assinalada, nenhuma alternativa assinalada, ou rasurada ou identificada.

2.2.9. O cartão de respostas é o único documento válido para a correção.

2.2.10. Não é permitida a troca de cartão de respostas.

2.2.11. Não é permitido o uso de instrumentos eletrônicos, tais como: calculadora, notbook, celular, relógios, bem como bibliografias, rascunhos ou anotações.

2.2.12. Será reprovado e eliminado o candidato que:

2.2.12.1. Faltar à prova escrita.

2.2.12.2. Entregar o cartão de respostas em branco.

2.2.12.3. Retirar-se do recinto sem a devida autorização.

2.2.12.4. Não obtiver 50% dos pontos da prova escrita.

2.2.12.5. Comunicar-se com outros candidatos ou estranhos sem autorização.

2.2.13. Será desclassificado o candidato que:

2.2.13.1. Utilizar meios fraudulentos ou ilícitos para resolver as questões da prova

2.2.13.2. Não considerar as orientações da comissão de aplicação e fiscalização do concurso.

2.2.13.3. Tiver atitudes de desacato, desrespeito ou descortesia a qualquer um dos membros das comissões.

2.2.13.4. Contrariar as determinações deste edital.

2.2.13.5. Promover desordem no recinto, prejudicando a realização da prova.

2.2.14. A ocorrência de um dos fatos citados no item 2.2.13 será lavrada em ata específica.

2.3. DA PROVA PRÁTICA

2.3.1. A prova constará de atividades práticas, segundo as atribuições da função, descrita no Anexo I, e totalizará 100 (cem) pontos.

2.3.2 A prova prática será exigida para o cargo de Motorista Especializado.

2.3.3. Data e local da prova prática: a prova será realizada no dia 17 de maio de 2008, às 13 horas, com início nas dependências da Escola Municipal Mario Quintana (CIEP), Rua Benjamim Constante, s/n - Planalto - RS.

2.3.4. Os candidatos ao cargo de Motorista Especializado devem apresentar a Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D" para poderem realizar a prova prática.

2.4. DOS RECURSOS

2.4.1 Aos candidatos serão assegurados amplos meios de recursos, na fase de homologação de inscrição, publicação de gabaritos, vistas às provas, de resultado de provas escritas e de prova prática do concurso.

2.4.2 O prazo para interpor recurso será de 2 (dois) dias úteis, a partir do primeiro dia subseqüente à publicação ou da comunicação do indeferimento.

2.4.3 Os recursos de revisão deverão ser datilografados ou digitados e serão sempre dirigidos ao Presidente da Comissão Executiva do Concurso, devendo ser protocolados junto ao Poder Executivo, no horário normal de expediente da repartição.

2.4.4 O pedido de revisão da prova teórica (que terá vista conforme item 2.4.14) deverá ser apresentado em duas vias, através de petição fundamentada, exposição sucinta e objetiva sobre o objeto do recurso, cópia e citação bibliográfica sobre a questão que está recorrendo e, para cada questão, deverá ser apresentado em folhas separadas. Os recursos sobre pontuação da prova escrita e da prova prática deverão ser realizados através de requerimento, justificando seu pedido.

2.4.5 Os recursos deverão ser apresentados com capa, constando o nome do candidato e o número de inscrição, o cargo para o qual concorreu, endereço para correspondência e assinatura do candidato, sendo que sua identificação somente poderá ser feita na capa e nunca no corpo do recurso.

2.4.6 Não serão reconhecidos os recursos que não cumprirem o disposto nos itens 2.4.2, 2.4.3, 2.4.4 e 2.4.5, sendo indeferidos, liminarmente, pelo Presidente da Comissão Executiva do concurso público.

2.4.7 O pedido deferido será encaminhado à entidade responsável pela realização do concurso e/ou à Banca Examinadora da Prova, que analisará e apresentará o parecer final.

2.4.8 Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, pontuação da prova escrita e da prova prática (ao cargo que se aplica) desde que, devidamente fundamentado.

2.4.9 Se, do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independente da formulação de recursos.

2.4.10 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado, as provas serão novamente corrigidas, de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

2.4.11 A critério da Banca Examinadora de Prova(s), a mesma poderá anular questões de prova(s) ou modificar gabarito, quando constatar erro que justifique tal modificação.

2.4.12 Após análise dos recursos, os resultados serão publicados, através de Edital, em caráter irrecorrível na esfera administrativa.

2.4.13 Não será motivo de anulação de prova(s), em caso de anulação de questões por apresentarem erro de formulação, de gabarito ou não constar no conteúdo programático de prova.

2.4.14 O candidato que desejar interpor recurso(s) deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal cópia da(s) questão ou questões que serão objeto de recurso.

2.5. DA ANULAÇÃO DO CONCURSO

2.5.1 O concurso poderá ser anulado:

2.5.1.1 Se forem constatadas irregularidades no cumprimento das normas deste edital e do regulamento de concurso da Prefeitura Municipal.

2.5.1.2 Se houver inobservância quanto ao seu sigilo e lisura.

2.6. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

2.6.1 Decorrido o prazo para recurso, será procedida a apuração final do concurso, com a classificação geral dos candidatos.

2.6.2 A pontuação final do concurso será constituída, obedecendo aos critérios estabelecidos para o cargo, pela soma da(s) pontuação(ões) obtida(s) na(s) prova(s).

2.6.3 A classificação final será por ordem decrescente de pontos, considerando-se como primeiro colocado, o candidato que somar maior número de pontos.

2.6.4 A classificação final será para o cargo em que o candidato tenha realizado a prova.

2.6.5 Quando houver empate entre dois ou mais candidatos terá prioridade o candidato de acordo com os critérios da tabela desempate abaixo, conforme programa de provas (Anexo I):

CARGO

1º CRITÉRIO

2º CRITÉRIO

3º CRITÉRIO

Motorista Especializado

Maior pontuação na prova prática.

Maior pontuação na prova escrita, nas questões específicas da função.

Maior pontuação na prova escrita, nas questões de Língua Portuguesa.

Demais cargos

Maior pontuação na prova escrita, nas questões específicas da função.

Maior pontuação na prova escrita, nas questões de Língua Portuguesa.

Sorteio Público, não tendo havido desempate com os critérios antecedentes.

2.6.6 O resultado final do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, com a classificação geral dos candidatos aprovados.

3 DA NOMEAÇÃO E POSSE

3.1 Após a homologação da classificação, que será efetuada pelo Prefeito Municipal através de Edital e de acordo com a necessidade do Poder Executivo Municipal, será realizada a chamada dos candidatos para preenchimento de vagas.

3.2 O preenchimento de vagas será por ordem de classificação dos candidatos aprovados.

3.3 A classificação no Concurso Público não assegura ao candidato o direito à nomeação e posse automática, mas apenas expectativa de ser admitido, ficando a concretização deste ato subordinada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à necessidade do serviço público.

3.4 O candidato que, ao ser nomeado, não quiser tomar posse no cargo, poderá, mediante solicitação por escrito, requerer a postergação de sua nomeação, passando a ser o primeiro colocado e, assim sucessivamente, após o último classificado no respectivo cargo.

3.5 Além de outros documentos exigidos pelo Poder Executivo Municipal, o candidato aprovado no concurso, ao ser nomeado, obrigatoriamente deverá apresentar, antes da posse, fotocópia dos seguintes documentos (frente e verso, quando for o caso), acompanhados dos documentos originais:

3.5.1 Carteira de Identidade;

3.5.2 Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3.5.3 Título de Eleitor;

3.5.4 Comprovante de prova de quitação com as obrigações eleitorais;

3.5.5 Certificado de Reservista (se for do sexo masculino);

3.5.6 Certidão de nascimento ou casamento;

3.5.7 Comprovante de escolaridade exigida e habilitação do(s) órgão(s) públicos e de classe, para exercício do cargo;

3.5.8 Declaração de que não ocupa outro cargo, emprego ou função pública, exceto os acumuláveis de acordo com a Constituição Federal;

3.5.9 Declaração de bens;

3.5.10 Declaração de dependentes;

3.5.11 Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual da Comarca onde reside;

3.5.12 Atestado Médico que comprove ter aptidão física e mental para exercício do cargo;

3.5.13 Outros documentos exigidos por Lei ou pelo Poder Executivo Municipal.

4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As inscrições de que trata este edital implicam o conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e seu compromisso tácito de aceitar as condições de sua realização, tais como se acham estabelecidas neste edital e na legislação específica.

4.2 Qualquer candidato poderá denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades, eventualmente ocorridas no concurso, na forma da Lei.

4.3 O concurso de que trata este edital terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o art. 39, III, da Constituição Federal.

4.4 Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes se verificada, a qualquer momento, a inobservância às exigências deste edital.

4.5 O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, antes da homologação dos resultados finais, anular ou cancelar o concurso, justificada a razão de anulação, não tendo o candidato direito algum à indenização ou reclamação.

4.6 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Executiva deste concurso.

Planalto, 11 de abril de 2008.

Antonio Carlos Damin
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 028/2008 DE 11 DE ABRIL DE 2008.

EXCERTO DA LEI Nº Lei nº 1.790/99 e alterações posteriores

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

SÍNTESE DOS DEVERES:

Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral e de obras.

ATRIBUIÇÕES:

Projetar, dirigir e fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, planejar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

I - Horário normal de trabalho de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I - Instrução: Superior Completo

II - Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro.

PROGRAMA DE PROVA:

LÍNGUA PORTUGUESA

TEXTO e interpretação

FONÉTICA: Fonema; Sílaba; Acentuação gráfica; Ortografia

MORFOLOGIA: Estrutura das palavras; Formação das palavras; Classes gramaticais

SINTAXE: Sujeito e Predicado; Termos integrantes da oração; Termos acessórios da oração; Concordância nominal e verbal; Pontuação; Crase.

BIBLIOGRAFIA

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ª ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2004.

FERREIRA, Mauro. Aprender e praticar a Gramática. São Paulo: FTD, 2003.

TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2002.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA FUNÇÃO

Anteprojetos e projetos: arquitetônicos, estruturais, fundações, instalações elétricas e hidrossanitárias, especificações de materiais e serviços (memorial descritivo) e projeto de prevenção e combate a incêndios.

Execução de obras civis: serviços preliminares, instalações provisórias, movimento de terra, locação da obra, fundações, alvenaria de tijolos, esquadrias, instalações (elétricas e hidrossanitárias), execução de telhados, execução de estrutura em concreto armado, revestimentos de forro e paredes, revestimentos de pisos, pintura, coberturas e impermeabilizações.

Materiais de Construção: componentes de alvenaria, concreto armado, dosagem do concreto, argamassa para revestimentos, aço, madeira, vidros, tintas e vernizes.

Acompanhamento de obras: controle de execução de obras e serviços, fiscalização, acompanhamento da aplicação dos recursos (medições), vistorias e elaboração de pareceres.

Planejamento de obras: elaboração de orçamentos e composição de custos, levantamento de quantidades, cronograma físico-financeiro.

Impacto Ambiental de Obras Civis: Legislação Ambiental (áreas de preservação permanente definidas na Lei Federal nº. 6.766:1979 - Lei do Parcelamento do solo urbano e no Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965).

Engenharia sanitária e ambiental: gerenciamento de resíduos sólidos (compostagem, reciclagem, aterro sanitário, etc).

Acessibilidade: NBR 9050:2004 - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos.

Códigos: Código Tributário do Município de Planalto, Código de Posturas do Município de Planalto, Lei Orgânica do Município de Planalto

Legislação específica para obras de engenharia civil: (NBR 6118: 2003, NBR 8681:2003, NBR14653-1 e NBR 14653-2, NBR 5410:2004, NBR, NBR 5626:1998, NBR 9077:2001, NBR 7229:2003, NBR13969:1997, NBR 8160:1996 e NR 18,)

Estatuto das Cidades, Lei Federal n°10.257:2001

Parcelamento do Solo - Lei Federal nº. 6.766:1979: restrições do uso da terra, áreas de preservação permanente, etc.

Estrutura Urbana: uso e ocupação do solo urbano, zoneamento, intensidade do uso do solo, IA (índice de aproveitamento), TO (taxa de ocupação), recuos e alturas das edificações, sistema viário, etc.

Infra-estrutura: rede de abastecimento de água, rede de esgoto cloacal e pluvial, rede de energia elétrica e iluminação pública.

Topografia: altimetria, análise do meio físico, declividades, áreas de risco, etc.

Noções de geoprocessamento: sistema de coordenadas geográficas, cartografia, mapeamento e imagens de satélite, conhecimento das escalas de cartas, mapas e plantas.

Noções de avaliação de imóveis - NBR14653-1 e NBR 14653-2

BIBLIOGRAFIA

AZEREDO, H. A. O edifício até sua cobertura. São Paulo: Edgard Blucher, 2002.

BORGES, A.C. Prática das pequenas construções. Vol.1 São Paulo: Edgard Blucher, 2002.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL, Constituição (1988). Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

BRASIL, Constituição (1988). Ministério das Cidades Plano Diretor Participativo: Guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos. - 2. ed. - Brasília: Ministério das Cidades, Confea, 2005. 160p.

BRASIL, Constituição (1988). Estatuto da Cidade: Guia para a implementação pelos municípios e cidadãos: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. - 2. ed. - Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002. 273p.

FITZ, P.R. Cartografia básica. Canoas: La Salle, 2000. 171p.

MASCARÓ,J.L. Infra-estrutura habitacional alternativa. Porto Alegre: Sagra, 1991.223p.

MASCARÓ,J.L. Desenho urbano e custo de urbanização. Porto Alegre: DC Luzzatto, 1989. 175p.

MASCARÓ,J.L. Loteamentos Urbanos. Porto Alegre: 2003. 210p.

MEIRELLES, H.L. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros editora ltda, 2003. 792p.

MORETTI, R.S. Normas Urbanísticas para habitação de interesse social: recomendações para elaboração. São Paulo: Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), 1997. 158p.

MUKAI, T. Temas atuais de direito urbanístico e ambiental. São Paulo: Fórum, 2004.

RIO GRANDE DO SUL, Lei Estadual nº 10.987, de 11 de agosto de 1997. Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

TCPO. Tabela de Composição de Preços para Orçamentos, São Paulo: PINI, 2003.

THOMAZ, ERCIO. Tecnologia gerenciamento e qualidade na construção. São Paulo: PINI, 2001.

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA ESPECIALIZADO

SÍNTESE DOS DEVERES:

Dirigir e conservar a ambulância do Município, ter habilitação especial para dirigir veículos destinados ao transporte de passageiros (ambulância exclusivamente).

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros em ambulância; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem confiadas; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno quando necessário, obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

I - Horário de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I - Idade Mínima de 21 anos.

II - Instrução: Ensino Fundamental

III - Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria D com curso para dirigir ambulância.

PROGRAMA DE PROVA:

LÍNGUA PORTUGUESA

TEXTO: Interpretação

FONÉTICA: Fonema, Sílaba, Acentuação gráfica, Ortografia

MORFOLOGIA: Estrutura das palavras, Formação das palavras, Classes gramaticais

SINTAXE: Pontuação, Crase

BIBLIOGRAFIA

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ª ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2004.

FERREIRA, Mauro. Aprender e praticar a Gramática. São Paulo: FTD, 2003.

TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2002.

MATEMÁTICA

As quatro operações fundamentais (adição, subtração, divisão e multiplicação) no conjunto dos números naturais.

Resolução de problemas usando as operações fundamentais.

Problemas envolvendo os números fracionários, números decimais e percentagens.

Problemas envolvendo o perímetro e a área de figuras geométricas planas.

Razões, proporções, regra de três, juros e percentagens.

BIBLIOGRAFIA

GUELLI, Oscar. Matemática em Construção. 1ª ed. 5ª a 8ª série. São Paulo: Ática, 2004.

IMENES, L. M. e LELLIS, M. Matemática para todos. 1ª ed. São Paulo. Scipione. 2002.

DANTE, L.R. Tudo é matemática. 1ª ed. 5ª a 8ª série. São Paulo: Ática, 2002.

GIOVANI, J. R. e outros. A conquista da Matemática. 5ª a 8ª série. Renovada. São Paulo: FTD, 2004.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA FUNÇÃO

Legislação de Trânsito: Direitos de deveres do cidadão; Normas gerais de circulação e conduta; Sinalização de trânsito; Infrações, penalidades e medidas administrativas.

Direção Defensiva: Atitudes do condutor e do piloto defensivo; Pilotagem defensiva.

Funcionamento do Veículo - Quatro rodas: Veículo, funcionamento, segurança e mecânica básica.

Meio Ambiente e Convívio Social no Trânsito.

Primeiros Socorros.

Relacionamento Interpessoal.

BIBLIOGRAFIA

Código de Trânsito Brasileiro., Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Curso de Formação de Condutores para Permissão de Dirigir e Autorização para Dirigir Ciclomotores (1ª habilitação).

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR

PADRÃO DO VENCIMENTO: 25

SÍNTESE DOS DEVERES:

Executar funções contábeis complexas.

ATRIBUIÇÕES:

Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; fazer revisão de balanço; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que, pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria, assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; orientar do ponto-de-vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar, sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

I - Horário de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I - Idade Mínima de 18 anos.

II - Instrução: Superior - Curso: Bacharel de Ciências Contábeis

III - Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.

PROGRAMA DE PROVA:

LÍNGUA PORTUGUESA

TEXTO: interpretação

FONÉTICA: Fonema; Sílaba; Acentuação gráfica; Ortografia

MORFOLOGIA: Estrutura das palavras; Formação das palavras; Classes gramaticais

SINTAXE: Sujeito e Predicado; Termos integrantes da oração; Termos acessórios da oração; Concordância nominal e verbal; Pontuação; Crase.

BIBLIOGRAFIA

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37ª ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2004.

FERREIRA, Mauro. Aprender e praticar a Gramática. São Paulo: FTD, 2003.

TERRA, Ernani. Curso Prático de Gramática. São Paulo: Scipione, 2002.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA FUNÇÃO

Princípios fundamentais da contabilidade. Resolução do C.F.C. nº 750/1993, com suas alterações e Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais da Contabilidade.

Função da Contabilidade, estática e dinâmica patrimonial, fatos contábeis e método das partidas dobradas.

Normas Brasileiras de Contabilidade - Resolução CFC 751/93 com suas alterações.

Princípios fundamentais da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal e 19 da Constituição Estadual).

Orçamento e Tributação - arts. 145 a 169 da Constituição Federal. Controle dos Índices Constitucionais de Gastos com a Educação (Art. 212, EC 53/2006 e Lei Federal 11494/06) e da Saúde (art. 77 do ADCT EC 29/00).

Normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos de acordo com a Lei 4320/64), com ênfase para: - Plano plurianual; Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual. Proposta orçamentária. Elaboração do orçamento. Princípios orçamentários. Exercício financeiro. Receitas, Despesas, Créditos adicionais. Execução do orçamento. Controle da execução do orçamento da Contabilidade. Das Autarquias, Fundações e outros órgãos.

Plano de Contas - Novo elenco de contas, SIAPC TCE/RS - Dezembro de 2007. Estrutura, Grupos de Natureza, Conceitos, Contas.

Escrituração Contábil - Das principais operações num município, como Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa, Lançamento e Arrecadação de Receitas Correntes e de Capital, com os reflexos nas mutações no caso de receitas de capital, Empenho, Liquidação e Pagamento de Despesas Correntes e de Capital, com os reflexos nas mutações, no caso das de capital; Abertura de Crédito Adicional; Registro de Operações de Crédito; Inscrição de Dívida Ativa e Divida Fundada.

Demonstrações Contábeis - Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais.

Controle Interno na Administração Pública Municipal - O controle interno da administração pública. Sistema de controle interno. Instrumentos de controle interno. Regramentos constitucionais e legais. Atribuições da Comissão Central ou do Sistema de Controle interno.

Controle Externo da Administração Municipal - O controle externo, exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. Prestações de Contas. Julgamento das contas. O papel do Tribunal de Contas do Estado. Resolução nº 544/2000 e alterações (Regimento Interno do T.C.E.). Lei Estadual nº 11.424/2000 (Lei Orgânica do T.C.E.). Prestação de Contas da Gestão Fiscal - IN TCE 17/'05. Prestações de Contas.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Disposições preliminares. Planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexos de Metas e Riscos Fiscais, Lei orçamentária anual, execução orçamentária e cumprimento de metas). Receita pública (previsão e arrecadação, renúncia de receitas). Despesa pública (geração de despesa, despesa obrigatória de caráter continuado, despesas com pessoal, das despesas com a seguridade social). Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Da dívida e do endividamento (disposições básicas, limites da dívida pública e operações de crédito de acordo com as Resoluções n.°s 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal. Recondução da dívida aos limites. Das operações de crédito. Das vedações. Das operações com o Banco Central do Brasil. Dos restos a pagar. Gestão patrimonial (disponibilidade de caixa, preservação do patrimônio público, empresas controladas pelo setor público). Transparência, controle e fiscalização (da transparência da gestão fiscal, da escrituração e consolidação das contas, do relatório resumido da execução orçamentária, do relatório da gestão fiscal, das prestações de contas, da fiscalização da gestão fiscal). Disposições finais e transitórias. Gestão fiscal responsável, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Crimes e atos de improbidade administrativa na administração pública - Lei Federal nº 10.028/2000, Decreto-lei nº 201/1967 e Lei Federal nº 8.429/1992. Contabilidade pública. O patrimônio público. Plano de contas.

Licitações e Contratos na Administração Pública - Lei 8666/93 e alterações.

Incidência de Retenções Obrigatórias do IRRF e Previdência Social.

BIBLIOGRAFIA

IUDICIBUS, Sérgio de e MARION, José Carlos - Introdução à Teoria Geral de Contabilidade - 3.ª Edição. São Paulo: Atlas, 2002.

ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8ª ed. São Paulo: Atlas,1995.

KOHANA, Hélio. Contabilidade pública - teoria e prática. 9ª.ed, São Paulo: Atlas, 2003.

MACHADO Jr., José Teixeira e Reis, Heraldo da Costa. Lei Federal nº 4.320/1964 comentada, com a introdução de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 30ª.ed. IBAM.

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental - Um enfoque administrativo. 6.ª Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Constituições Federal, com todas as suas emendas;

Lei federal nº 8.666/1993;

Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Lei Federal nº 8.429/1992;

Lei Federal 10028/00;

Lei Federal 11494/06;

Decreto-lei nº 201/1967;

Resoluções Senado Federal n.ºs 40/01 e 43/01;

Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão.

Resolução TCE 544/00 - Regimento Interno;

Lei Estadual 11424/00 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

IN 17/05 do TCE/RS;

Regulamento da Previdência Social: Decreto Federal nº 3.048/1999;

Regulamento do Imposto de Renda - Decreto Federal 30090/99.