Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

ESTADO DE SERGIPE

CONS. MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO/ELEITORAL Nº 001/2007

(EXTRATO DO EDITAL PUBLICADO NO JORNAL CORREIO DE SERGIPE DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2007)

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Nossa Senhora do Socorro, torna público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e com fundamento na Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Leis Municipais nº 590 de 30 de dezembro de 2003 e nº 684 de 22 de novembro de 2006, na Resolução CMDCA nº 002/2007 de 12 de fevereiro de 2007, e demais normas pertinentes, que, de acordo com o calendário disposto no ANEXO I deste Edital, fará realizar PROCESSO SELETIVO para habilitação de registro de candidaturas de cidadãos socorrenses para concorrerem às vagas de Conselheiro Tutelar das 04 (quatro) Microrregiões do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.

1 . DOS CARGOS E MICRORREGIÕES, Nº DE VAGAS, CONCORRÊNCIA MÁXIMA e SUBSÍDIO.

1.1 - O Processo Seletivo destina-se à habilitação para o registro de candidatura dos interessados que forem aprovados, respeitando o número máximo de registros permitidos para concorrer no pleito eleitoral.

CÓD. CARGO

CARGO

VAGAS TOTAIS

NÚMERO MÁXIMO DE REGISTROS*

SUBSÍDIO MÍNIMO

402001

CONSELHEIRO TUTELAR – 1ª Microrregião

05

30 Candidatos*

760,00**

402002

CONSELHEIRO TUTELAR – 2ª Microrregião

05

30 Candidatos*

760,00**

402003

CONSELHEIRO TUTELAR – 3ª Microrregião

05

30 Candidatos*

760,00**

402004

CONSELHEIRO TUTELAR – 4ª Microrregião

05

30 Candidatos*

760,00**

TOTAL DE VAGAS

20

120 Candidatos*

-

* Número máximo de registros de candidaturas para o processo eleitoral.

** Conforme art. 30, § 1º da Lei 684/2006, o subsídio não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, o qual, a partir de abril/2007 será de R$ 380,00.

1.1.1 - As Microrregiões, criadas pela Lei nº 684 de 22 de novembro de 2006, estão distribuídas como se segue:

a) 1ª Microrregião: SEDE, Porto Grande, Aratu, Taiçoca de Fora, Estiva, Lavandeira, Calumbi, Lazareto, Bita, Tabocas, Sobrado, Santa Cecília, Nossa Senhora de Fátima, Parque São José, Rosa de Maio, Palmares, Nova Esperança, Oiteiros assim como outros povoados que surgirem nesta Região;

b) 2ª Microrregião: João Alves, Taiçoca de Dentro, Fernando Collor e Adjacências e Conjunto Maria do Carmo;

c) 3ª Microrregião: Jardim I, II e III, Parque dos Faróis, Guajará, Pai André, Quissamã, Santo Inácio e São Benedito;

d) 4ª Microrregião: Marcos Freire I, II e III, Albano Franco, Piabeta, São Brás e Novo Horizonte.

2 . DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições estarão abertas no período de 26 de fevereiro a 05 de março de 2007, no horário das 08h30m às 12h00m e das 13h00m às 15h00m, e somente poderão ser realizadas presencialmente, pelo próprio interessado ou por seu procurador devidamente constituído, de segunda à sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada na Praça Getúlio Vargas, 22 – Sede – Centro – Nossa Senhora do Socorro/SE.

2.1.1 - No caso de inscrição requerida por procurador, este deverá portar, além dos documentos relacionados no item 2.2, sua Cédula de Identidade Original acompanhada de cópia autenticada, procuração pública original, cópia autenticada da cédula de identidade acompanhada da original do outorgante.

2.2 - São requisitos básicos para inscrição:

a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de: Atestado/certidão de antecedentes criminais firmado pela autoridade policial; Atestado/certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; Da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, todas do município e/ou da jurisdição onde reside.

b) Ter 21 anos completos até a data da homologação das inscrições, comprovado através da apresentação de cópia do documento de identidade autenticada em cartório.

c) Residir há pelo menos 02 (dois) anos no Município de Nossa Senhora do Socorro, apresentando documentos (contrato de locação; conta de água, energia elétrica ou telefone) que atestem residência em nome do interessado com data compreendida entre janeiro/2005 e fevereiro/2007, ou declaração firmadas por pelo menos duas testemunhas idôneas, com firma reconhecida em cartório. OBS.: Para o reconhecimento da idoneidade das testemunhas, estas também deverão atender a alínea (a) deste item apresentando todos os documentos necessários para tal;

d) Ser eleitor no município de Nossa Senhora do Socorro há mais de 02 (dois) anos e estar em pleno gozo dos direitos políticos, apresentando cópia autenticada do título de eleitor emitido a mais de 02 (dois) anos ou declaração da Justiça Eleitoral que comprove o tempo de eleitor, e cópia autenticada dos comprovantes de votação ou da justificativa da ausência da última eleição referente ao 1º e 2º turnos;

e) Ter concluído o ensino médio ou equivalente, apresentando cópia autenticada do Certificado de Conclusão e/ou histórico escolar. OBS.: A declaração de conclusão de ensino médio não será aceita;

f) Apresentar atestado original de sanidade física e mental, emitido em no máximo 60 (sessenta) dias, devidamente assinado pelo médico e com carimbo informando o nome, especialidade e CRM do médico emissor;

g) Apresentar cópia autenticada do CPF e/ou original e cópia simples do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, o qual deverá expressar a Situação Cadastral como REGULAR e emitido em no máximo 60 (sessenta) dias através do site: www.receita.fazenda.gov.br ou pela Receita Federal.

h) Apresentar o original do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 15,00 (QUINZE REAIS) o qual deverá ser efetuado através de depósito bancário nas agências do Banco do Brasil S.A. a crédito do Processo Seleção / Conselho Tutelar 2007, Agência 2346-9, Conta Corrente 23.124-X. OBS.: Não serão aceitos os comprovantes de depósito cuja realização tenha sido feito através do caixa eletrônico/envelope. Serão aceitos comprovantes de transferência bancária, desde que o titular da conta debitada seja o requerente da inscrição ou seu procurador legal. OBS.: Serão sumariamente canceladas as inscrições pagas com cheque que venha a ser devolvido, seja lá qual for o motivo da devolução;

i) Preencher corretamente com informações verdadeiras, sem rasuras e assinar o requerimento de inscrição fornecido pela empresa organizadora do Processo de Seleção, no local das inscrições ou através do site www.amigapublica.com.br;

j) Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.

2.2.1 - Toda e qualquer cópia de documento solicitada, salvo nos casos em que expressamente seja dispensado, deverá, obrigatoriamente, ser autenticada em cartório.

2.2.2 - Em caso de apresentação de documentação e/ou informações falsas e/ou falsificadas por parte do candidato ou de seu procurador, além das medidas cíveis, penais e administrativas as quais responderá(ão), tal fato implicará na nulidade de sua participação nos processos de seleção e eleitoral, assim como, no mandato de conselheiro em caso de ter sido aprovado em todas as fases, sendo o Ministério Público imediatamente notificado para que tome as devidas providências.

2.2.3 - Nenhum candidato terá direito ao ressarcimento da taxa de inscrição, salvo em caso de anulação total do processo de seleção.

2.2.4 - O protocolo do requerimento de inscrição implica por parte do candidato na confissão de conhecimento e na aceitação de todas as normas previstas neste Edital, na Lei Federal 8.069/1990 e Leis Municipais 590/2003 e 684/2006 atualizadas e regulamentadas.

2.2.5 - Todos os documentos solicitados no item 2.2 serão retidos e passarão a fazer parte do processo seletivo e em nenhuma hipótese serão devolvidos ou fornecida cópia.

2.3 – Fica prevista para o dia 09 de março de 2007, no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br, e nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a publicação da relação dos candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas. Na relação, além do número de inscrição, nome, indicação da microrregião para qual concorre, também constará o(s) motivo(s) relacionado(s) ao indeferimento de todos os candidatos que se encontrarem nesta situação.

2.3.1 - O candidato que tiver sua inscrição indeferida deverá interpor recurso contra o indeferimento de sua inscrição nos dois dias úteis subseqüentes ao da publicação do indeferimento. Os recursos de que trata este item somente serão recebidos no horário das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 15:00 no mesmo local que está previsto para realização das inscrições, e deverão ser feitos através de formulário próprio que estará disponível no local de entrega e no site www.amigapublica.com.br durante o prazo de entrega.

2.3.1.1 - O candidato que tiver sua inscrição indeferida e não interpor recurso no prazo e condições deste edital terá sua inscrição automaticamente cancelada e não mais concorrerá no processo de seleção.

2.3.2 - Após julgamento dos recursos, fica prevista para o dia 19 de março de 2007, no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br, a publicação da Homologação das Inscrições juntamente com a relação completa dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida.

3 . DAS PROVAS OBJETIVAS E DA REDAÇÃO

3.1 - As provas objetivas serão elaboradas de acordo com os programas constantes no ANEXO II, parte integrante deste Edital, e representará a 1ª FASE do Processo de Seleção, tendo caráter eliminatório e classificatório. Para todos os candidatos, ocorrerá a 2ª FASE, a qual consistirá em Prova de Redação/Dissertação, apenas de caráter classificatório, que será aplicada no mesmo dia em que ocorrerem as provas objetivas, porém, somente serão corrigidas as redações dos candidatos que forem considerados aprovados nas provas objetivas.

3.1.1 - Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas unicamente por meio de processamento eletrônico através de equipamentos e/ou softwares apropriados;

3.1.2 - A Prova de Redação/Dissertação valerá de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, e estes serão somados à nota obtida nas provas objetivas.

3.2 - Todas as Provas Objetivas serão de múltipla escolha, com o número de questões de acordo com a tabela a seguir e com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma, sendo apenas uma única a correta:

DISTRIBUIÇÃO DAS PROVAS/QUESTÕES e PESOS por ÁREA DE CONHECIMENTO

ÁREAS DO CONHECIMENTO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

PESO

Língua Portuguesa

10 questões

-

2,00

Informática

05 questões

-

2,00

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

-

25 questões

2,80

4 . DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DO EXAME PSICOTÉCNICO

4.1 - Para as Provas Objetivas, será aplicada a média aritmética ponderada, atribuindo-se peso 2,00 para a prova de Conhecimentos Básicos, e peso 2,80 para a prova de Conhecimentos Específicos.

4.2 - Será considerado aprovado na primeira e segunda fase deste Processo de Seleção, e convocado para ao exame psicotécnico, o candidato que obtiver nas Provas Objetivas, um número de pontos mínimos, correspondente a 60% (sessenta por cento) do total geral (conhecimentos básicos e conhecimentos específicos), totalizando 60 (sessenta) pontos, e também, um percentual, por prova, conforme tabelas a seguir:

DISTRIBUIÇÃO DAS PROVAS , NÚMERO de QUESTÕES, PESOS e PONTOS

1ª FASE ESPÉCIE DA PROVA

Nº. de Questões

PESO

TOTAL DE PONTOS

CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA APROVAÇÃO

PERCENTUAL

Nº de Questões

Total de Pontos

CONHECIMENTOS BÁSICOS

15

2,00

30,00

40%

06

12,00

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

25

2,80

70,00

56%

14

39,20

Total Geral

40

-

100,00

-

DA REDAÇÃO/DISSERTAÇÃO

2ª FASE ESPÉCIE DA PROVA

NOTA MÁXIMA

PESO

PONTOS MÁXIMOS NA AVALIAÇÃO

REDAÇÃO/DISSERTAÇÃO

10

1,00

10,00

4.3 - Fica prevista para o dia 20 de abril de 2007, no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br e no quadro de avisos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Socorro, a divulgação da Lista Preliminar de aprovados. Depois de transcorrido o prazo para interposição de recurso, fica previsto para o dia 27 de abril de 2007, a divulgação da Lista de Classificação Final e Edital de Convocação para os exames psicotécnicos;

4.3.1 - A aplicação do exame psicotécnico de caráter exclusivamente eliminatório (última etapa do processo seletivo) está prevista para o dia 01 de maio de 2007, e será regulamentado por Edital próprio a ser publicado/divulgado juntamente com a Lista de Classificação Final das provas objetivas e de redação no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br e no Quadro de Avisos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Socorro.

4.3.1.1 - Apenas os candidatos aprovados nas provas objetivas e de redação serão convocados para a realização do exame psicotécnico, e somente os considerados recomendados neste, farão parte da lista de classificação final deste processo de seleção, obedecidos os critérios estabelecidos no subitem 4.5.1 deste Edital.

4.4 - Em caso de empate na pontuação final das provas objetivas e da prova de redação, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) Obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos;

b) Obtiver a maior nota na Prova de Conhecimentos Básicos;

c) Obtiver o maior número de pontos na prova de redação;

d) O candidato mais idoso, sendo observadas as variáveis DATA e HORA de nascimento.

4.5 - A classificação final dos candidatos será estabelecida em ordem decrescente, considerando-se a soma de pontos obtidos nas Provas Objetivas (Eliminatória e Classificatória) e de Redação/Dissertação (classificatória), bem como considerando os critérios de desempate, e na forma dos subitens que se segue:

4.5.1 - Constarão na lista final de classificação, todos os candidatos aprovados nas provas escritas e recomendados no exame psicotécnico, em até 06 (seis vezes) o número de vagas previstas neste Edital para cada uma das microrregiões, respeitados os casos de persistência de empate na última posição após a aplicação das regras contidas no item 4.4 deste Edital..

4.5.2 - A lista final de classificação constará das seguintes informações: número de inscrição, nome do candidato, pontos obtidos na prova de conhecimentos básicos, pontos obtidos na prova de conhecimentos específicos, pontos obtidos na prova de redação, e total da pontuação obtida. Podendo inclusive apresentar outras informações que sejam julgadas como necessárias pela Comissão do Processo de Seleção, pela Empresa Organizadora, ou outra autoridade competente.

4.5.3 - O candidato, que por exceder o limite previsto no subitem 4.5.1 deste Edital, não constará na lista final de classificação, a qual orientará a homologação deste processo de seleção, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no mesmo não podendo assim requerer seu registro de candidatura..

5 . DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1 - As provas terão duração de 04 (quatro) horas, e serão realizadas exclusivamente no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, com previsão para serem realizadas no dia 08 de abril de 2007, em locais, e horário a serem divulgados, até o dia 30 de março de 2007, através da Internet no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br e de COMUNICADO ESPECÍFICO afixado no quadro de avisos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Socorro. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta da data, local e horário de realização das provas;

5.1.1 - O tempo de 04 (quatro) horas destinado para realização das provas objetivas e de redação, compreenderá também a atividade de coleta de identificação dos candidatos pelos fiscais de sala. Fica aconselhado que as primeiras 03 (três) horas sejam reservadas para a realização das provas objetivas, já incluso também o tempo para marcação no cartão de respostas, e o último tempo, equivalente a 01 (uma) hora, reservado para a realização da prova de redação. Entretanto, o candidato poderá escolher qual das provas fará primeiramente, porém, a Folha de Redação, somente será entregue aos candidatos, após decorrido o tempo de 01 (uma) hora do início das provas.

5.2 - A Amiga Pública, poderá enviar, como complemento das informações citadas no item 5.1, por qualquer meio, comunicação pessoal dirigida ao candidato, informando a data, o local e o horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar os COMUNICADOS a serem divulgados. Não serão dadas, por telefone ou por qualquer outro meio não previsto neste edital, informações a respeito da data, locais e horário das provas, nem do resultado ou classificação;

5.3 - Os candidatos deverão comparecer no local designado para realização das Provas Objetivas e de Redação, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munidos de caneta esferográfica de tinta preta e fabricada em material transparente, lápis grafite em madeira, borracha branca, comprovante de inscrição, e documento de identidade original, o qual deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a sua identificação. O comprovante de inscrição poderá ser obtido através do site: www.amigapublica.com.br a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da homologação das inscrições, e para aqueles que não tiverem acesso a Internet, poderão se dirigir ao local das inscrições e fazer sua solicitação;

5.3.1 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública e Instituições Militares, pelos Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional (Ordens, Conselhos, etc.), Passaporte, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação, modelo aprovado pela Lei nº 9.503 de 23/09/97;

5.3.1.1 - Os documentos a que este item faz referência, somente serão aceitos se estiverem dentro do prazo de validade, com foto, e com todas as características que permitam, sem falhas, a identificação do candidato.

5.3.2 - Mesmo terminando suas atividades, o candidato somente poderá deixar o local de prova depois de decorrido o prazo de 02h30m (duas horas e trinta minutos) do início das mesmas, e sempre de maneira organizada um a um, e somente após a liberação do fiscal, sendo automaticamente eliminado do Processo de Seleção aquele que não atender a este dispositivo.

5.3.2.1 - Os três últimos candidatos de cada sala onde serão realizadas as provas objetivas e de redação, somente poderão deixar o recinto de uma só vez, para tanto, estes deverão comunicar ao fiscal de prova quando terminar todos os procedimentos que estão obrigados a cumprir, entregar seu material (caderno de provas, cartão de resposta, folha de redação e qualquer outro fornecido pela organização do Processo de Seleção), manter-se em silêncio, e aguardar o sinal de liberação para saída que será dado pelo fiscal;

5.3.2.2 - O candidato somente poderá retirar-se da sala de realização das provas levando consigo a folha de rascunho (de preenchimento facultativo), no decurso dos últimos 30 (trinta minutos) anteriores ao término do tempo destinado à realização das provas objetivas e de redação (04 horas). Não serão admitidas quaisquer tipos de anotações em outro material, inclusive em partes do corpo, que não seja a folha de rascunho fornecida pelos fiscais ou coordenadores no momento da realização das provas;

5.4 - Após resolver todas as questões do Caderno de Prova, o candidato deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica de tinta preta, no Cartão de Resposta, preenchendo-o corretamente, de acordo com as instruções contidas no Caderno de Prova e/ou no Cartão de Resposta;

5.5 - Os candidatos deverão seguir obrigatoriamente todas as instruções contidas no Caderno de Provas, Cartão de Resposta, Folha de Redação e neste Edital, bem como as orientações fornecidas pelos fiscais e coordenadores do Processo de Seleção, inclusive obrigando-se, quando orientado, a registrar sua impressão digital em local apropriado, seja no Cartão de Resposta, na Folha de Redação, no Caderno de Questões, ou em qualquer outro documento fornecido pela instituição/empresa organizadora do Processo de Seleção.

5.6 - Serão de única e inteira responsabilidade do candidato, os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente no Cartão de Resposta e na Folha de Redação, tais como: campos de marcação não preenchidos integralmente, ausência de marcação, marcação rasurada, marcação emendada, dupla marcação e marcação que não seja feita com caneta esferográfica de tinta preta, inobservância dos avisos, instruções e recomendações, ou qualquer outro ato ou ausência de ação que depender da vontade e/ou atenção por parte do candidato.

5.7 - O candidato será sumariamente excluído do Processo de Seleção se:

a) Apresentar-se após o horário estabelecido para o fechamento dos portões, não comparecer por qualquer motivo, ou ainda, não apresentar o documento de identidade original exigido por este Edital;

b) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrido 01 (uma) hora do início das provas;

c) Lançar mão de meios ilícitos para execução das provas, ou faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe organizadora do Processo de Seleção, ou para com qualquer outra autoridade presente;

d) Perturbar, de qualquer forma, a ordem dos trabalhos;

e) For surpreendido, após o início das provas, portando cigarro, fósforo, telefone celular, gravador, receptor, Pager, todo e qualquer tipo de chapelaria (bonés, chapéus, óculos escuros ou espelhados, etc.), relógios, e quaisquer tipos de equipamentos eletrônicos, salvo os necessários à manutenção da vida humana, desde que o candidato comunique expressamente no ato de sua inscrição tal necessidade especial.

f) Após o início das provas, até sua saída definitiva da sala, portar ou fizer uso de qualquer equipamento eletrônico, inclusive aparelho celular, ou ser surpreendido em comunicação com outro candidato por quaisquer meios, ou utilizando-se de calculadora, livros, notas ou impressos que não tenham sido fornecidos pela empresa organizadora do Processo de Seleção;

g) Ao sair temporariamente da sala para estiver portando caneta, lápis, papel ou qualquer outro instrumento que possa ser utilizado para escrita, pois estes, deverão ficar na sala até que o candidato retorne para continuar sua avaliação.

h) Não devolver, integralmente, o material das provas, o Cartão de Resposta e a Folha de Redação imediatamente quando do término do tempo destinado à realização das mesmas;

i) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Cartão de Resposta, Folha de Redação, Caderno de Provas, Folha de Rascunho, neste edital, e em todo e qualquer impresso fornecido pela instituição responsável pela realização do Processo de Seleção;

j) Ausentar-se da sala levando consigo o material destinado à realização das provas.

k) Assinar o Cartão de Respostas ou Folha de Redação ou registrar no mesmo qualquer marca que permita sua identificação.

5.8 - Por motivos de ordem técnica e de segurança, a empresa Amiga Pública não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões aos candidatos, mesmo após o encerramento das provas, porém, a fim de atender as necessidades para interposição de recursos, exemplares destes, serão disponibilizados na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Socorro e no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br pelo prazo não superior ao dado à fase de recursos contra o gabarito preliminar. Sendo assim, o candidato fica na obrigação de entregá-lo, devidamente preenchido e assinado, ao fiscal, juntamente com o Cartão de Resposta.

6. DOS RECURSOS

6.1 - O gabarito preliminar da prova escrita será divulgado em até 02 (dois) dias da sua realização, afixado no quadro de avisos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e através da Internet no endereço eletrônico www.amigapublica.com.br. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar, deverá fazê-lo apenas nos dois dias úteis subseqüentes ao da divulgação do mesmo;

6.2 - O prazo máximo para os demais recursos será, também, de 02 (dois) dias úteis da divulgação do resultado, o qual somente poderá conter um único e fundamentado pedido, relativo à suposta irregularidade que justifique a sua interposição, devidamente dirigido ao Presidente da Comissão do Processo de Seleção, vedado à repetência do pedido, ainda que por outro fundamento.

6.2.1 - O julgamento dos recursos atenderá tão somente ao pedido feito pelo candidato, não podendo este se estender a outros campos que não tenham sidos reclamados.

6.2.1.1 - Independentemente de interposição de recursos, a Amiga Pública e a Comissão do processo de seleção poderão corrigir possíveis equívocos que venham ocorrer em qualquer fase deste processo seletivo.

6.3 - Os recursos só poderão ser entregues em modelo próprio, que estará disponível na Sede do Conselho e no site www.amigapublica.com.br a partir da divulgação do gabarito preliminar, onde deverão ser protocolados e entregues as respectivas respostas. Os pontos relativos a questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos efetivamente participantes do Processo de Seleção.

7 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de aceitação, por parte do candidato, das condições, normas e exigências constantes neste Edital e demais normas vigentes. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência administrativa, o que se ocorrer, todos os candidatos terão reembolsados, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os valores pagos pela taxa de inscrição.

7.2 - O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de condição especial para a realização da prova deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando no campo próprio do formulário, quais as necessidades especiais necessárias. Após esse período a solicitação será tida como intempestiva. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.3 -A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, obrigatoriamente, fazer a comunicação da necessidade especial no momento da inscrição e, no dia da realização das provas, levar consigo uma pessoa para servir de acompanhante e ficará como única responsável pela guarda da criança.

7.4 - Os candidatos aprovados irão habilitar-se para o requerimento de registro de sua candidatura para o processo eleitoral, valendo o presente processo apenas para esta finalidade.

7.5 - A aprovação e a classificação final em Processo de Seleção, não criam direito à posse e/ou nomeação, mas apenas o direito de requerer o registro de sua candidatura para o pleito eleitoral que escolherá os Conselheiros Tutelares e seus Suplentes para exercer suas atividades pelo período de 03 (três) anos.

7.9 - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela Comissão Especial de Processo de Seleção, cuja decisão será colegiada e posteriormente submetida à homologação do Conselho.

8 . DO PROCESSO ELEITORAL

8.1 - O Processo Eleitoral será tratado em Edital específico a ser brevemente publicado nos locais de costume, conforme já especificados neste, e realizado de acordo com as normas contidas nas leis que dão base a este Edital, assim como, no Código Eleitoral Brasileiro.

Nossa Senhora do Socorro, em 16 de fevereiro de 2007

KARINNA NUNES DA ROCHA
Presidente da Comissão

FABÍOLA ALVES RAMOS
 Presidente do CMDCA

ANEXO I

CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

16/02/2007

Publicação do Edital no jornal Correio de Sergipe e no site: www.amigapublica.com.br

26/02/2007

Início das inscrições

05/03/2007

Último dia das inscrições

09/03/2007

Publicação da relação cujas inscrições foram indeferidas

12/03/2007

Início do prazo para interposição de recursos contra indeferimento

13/03/2007

Último dia para interposição de recursos contra indeferimento

16/03/2007

Resultado dos recursos contra indeferimento de inscrições

19/03/2007

Homologação das inscrições

30/03/2007

Convocação para provas escritas

08/04/2007

Realização das provas escritas (objetivas e redação/dissertação)

10/04/2007

Divulgação do gabarito preliminar

11/04/2007

Início do prazo para interposição de recursos contra gabarito preliminar

12/04/2007

Último dia para interposição de recursos contra gabarito preliminar

16/04/2007

Resultado dos recursos contra gabarito preliminar

17/04/2007

Divulgação do gabarito oficial final

20/04/2007

Divulgação do resultado preliminar das provas objetivas e redação

23/04/2007

Início do prazo para interposição de recursos contra resultado preliminar

24/04/2007

Último dia para interposição de recursos contra resultado preliminar

27/04/2007

Resultado final das provas objetivas e de redação

27/04/2007

Publicação do edital de convocação para o exame psicotécnico

01/05/2007

Realização do exame psicotécnico

04/05/2007

Divulgação da relação dos candidatos considerados recomendados no exame psicotécnico e convocação para conhecimento das razões de não recomendação para os candidatos que não tiveram seus nomes na relação de recomendados.

07/05/2007

Conhecimento das razões da não recomendação

08/05/2007

Início do prazo de recurso contra a não recomendação

09/05/2007

Término do prazo de recurso contra a não recomendação

11/05/2007

Resultado dos recursos contra a não recomendação

14/05/2007

Publicação do resultado final do processo de seleção

15/05/2007

Homologação do resultado final do processo de seleção

16/05/2007

Convocação para o registro de candidatura

OBS: Este calendário poderá sofrer algumas alterações, porém, caso ocorram, todas serão antecipadamente publicadas no site www.amigapublica.com.br e no quadro de avisos do CMDCA de Nossa Senhora do Socorro/SE.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS:

I – Língua Portuguesa e Redação: (01) - Compreensão, interpretação e produção de texto, (02) - Uso adequado de palavras na frase, (03) - Estrutura da frase, (04) - Relacionamento de orações, (05) - Ordem de termos na frase, (06) - Concordância nominal e verbal, (07) - Regência nominal e verbal, (08) – Pontuação, (09) - Ortografia Oficial, (10) - Acentuação, (11) - Emprego de crase, (12) - Semântica: sinonímia, antonímia, parônima, homonímia, polissemia, denotação, conotação;

II – Informática: (01) - Conceitos de Internet, Conceitos básicos de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet, (02) - Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa, transferência de arquivos; uso da Internet na educação, nos negócios, e em outras áreas, (03) - Conceitos de proteção e segurança; tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, (04) - Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup), (05) - Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos (06) - Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros, (07) - Conceitos dos principais sistemas operacionais e comerciais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

(1) - Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA está disponível também nos seguintes sites:

www.amigapublica.com.br

www.senado.gov.br

www.presidencia.gov.br