Prefeitura de Laranjal Paulista - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 006/2008

Praça Armando de Salles Oliveira, 200 CEP 18500-000
Fone (15) 3283-8300 Fax. (15) 3283-3200
e-mail: pmlpadm@lonline.com.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Estado de São Paulo, faz saber que realizar-se-á neste Município, o CONCURSO PÚBLICO N.O 006/2008, através da empresa Sigma Assessoria Administrativa Ltda, coordenado pela Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora de Concurso Público, nomeada através da Portaria n.° 061/2008, de 30 de abril de 2008, para provimento do emprego público relacionado no sub-item 1.2 deste Edital, regido pelo Regime Jurídico Celetista, criado pela Lei Complementar Municipal n.o 085, de 12 de dezembro de 2007, mediante as condições a seguir estabelecidas:

A Prefeitura estima convocar de imediato a quantidade de candidatos descrita na coluna "N° de Vagas" da tabela constante do item 1.2 deste Edital. A Prefeitura poderá, de acordo com suas necessidades, durante a vigência deste Concurso Público, convocar candidatos até o limite de vagas criadas para o referido emprego constante do Quadro de Pessoal. Poderá também, durante a vigência do Concurso Público, convocar da lista de aprovados, candidatos para vagas que venham a ser criadas, no respectivo emprego público.

1. DO EMPREGO PÚBLICO

1.1. A Lei Complementar Municipal n.o 085, de 12 de dezembro de 2007, em seu Anexo X (Estatuto da Guarda Civil Municipal), contém os deveres e as atividades a serem desempenhadas pelos candidatos, se aprovados e chamados em lista de classificação, ao emprego público previsto e enumerado no quadro do sub-item 1.2.

1.2. O emprego público a ser provido, a quantidade de vagas, carga horária de trabalho e salário são os constantes do quadro abaixo. As vagas em Concurso serão destinadas para o local de trabalho que melhor convier à municipalidade, a Juízo da Administração.

1.2.1. A lotação e a fixação do horário de trabalho para o emprego em concurso serão estabelecidas pela Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista, em escalas que atendam as necessidades dos serviços públicos.

1.2.2. Fica a critério da Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista, convocar ou não os candidatos aprovados neste Concurso Público, a medida de suas necessidades e mediante avaliação do impacto financeiro e orçamentário em folha de pagamento, obedecendo aos limites impostos com gastos de pessoal através da legislação que suporta a matéria.

Cód.

N.° de Vagas

Denominação do Emprego

Carga Horária Semanal

Salário R$ (maio/2008)

06-01

06

GUARDA CIVIL MUNICIPAL (SEXO MASCULINO)

44 horas

695,75

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, no conhecimento e na tácita aceitação pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital.

2.2. O preenchimento do formulário de inscrição será realizado "on-line via Internet" a partir das 9h do dia 12 de maio de 2008 até às 24h do dia 19 de maio de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF, através do site: www.sigmaassessoria.com.br

2.2.1. A Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista e a empresa Sigma Assessoria Administrativa Ltda, não se responsabilizarão por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos de linha, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.2.2. Após o preenchimento do requerimento eletrônico de inscrição, o candidato deverá imprimir o documento e dirigir-se pessoalmente ou por procurador formalmente constituído à Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista, para oficializar a sua inscrição e efetuar o pagamento da taxa de inscrição a título de ressarcimento de despesas com materiais e serviços, na importância de R$ 30,00 (trinta reais).

2.2.3. No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o instrumento de mandato com firma reconhecida, que ficará retido ao requerimento de inscrição e documento de identidade (RG) do procurador.

2.2.4. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado única e exclusivamente na Tesouraria da Prefeitura, sito à Praça Armando de Salles Oliveira, n.° 200, Centro, LaranJal Paulista, SP, até o dia 20 de maio de 2008, no horário das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas (Não será aceito pagamento da taxa de inscrição pelo correio, fac-símile, depósito em caixa eletrônico, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito em conta corrente, condicional ou fora do período estabelecido de 12 de maio a 20 de maio de 2008, ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital).

2.3. Como todo o procedimento de inscrição é realizado por via eletrônica, o candidato NÃO deve remeter à Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista ou a empresa Sigma Assessoria Administrativa Ltda. cópia de sua documentação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

2.4. Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão verificar o disposto para encaminhamento dos documentos necessários, sob pena de ter a preferência preJudicada, nos termos do item 10 deste Edital.

2.4. Os pedidos de inscrição dos candidatos serão analisados pela Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso, que se manifestará pelo deferimento ou indeferimento da inscrição.

2.4.1. O Edital de deferimento das inscrições, com os respectivos números que lhe forem atribuídos, bem como, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas serão divulgados pela Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista, no órgão oficial de imprensa do Município e em caráter informativo no site: www.sigmaassessoria.com.br.

2.4.2. O candidato deverá acompanhar esse edital, bem como a relação de candidatos deferidos para confirmar sua inscrição, caso sua inscrição não tenha sido deferida ou processada, o mesmo não poderá prestar as provas, podendo impetrar pedido de recurso, conforme determinado neste Edital.

2.4.3. Do indeferimento caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua publicação, endereçado ao Prefeito Municipal, que, após ouvido a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público o Julgará no prazo de 03 (três) dias.

2.4.4. Se mantido o indeferimento ou o não processamento, o candidato será eliminado do Concurso, não assistindo direito à devolução da taxa de inscrição.

3. DOS REQUISITOS

3.1. São requisitos mínimos e essenciais para ingresso e preenchimento do emprego:

3.1.1. Escolaridade:

3.1.1.1. Curso de Nível Médio Completo (antigo curso colegial completo).

3.1.2. Habilitação Profissional:

3.1.2.1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - de categoria compatível (mínimo letra "A/B").

3.1.3. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional, n.° 19/98;

3.1.4. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos;

3.1.5. Estar quites com a Justiça Eleitoral;

3.1.6. Estar devidamente regularizado Junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal;

3.1.7. Comprovar estarem satisfeitas suas obrigações para com o Serviço Militar;

3.1.8. Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

3.1.9. Atender as condições especiais prescritas para a habilitação ao Concurso Público;

3.1.10. Possuir os necessários documentos de identificação pessoal e profissional;

3.1.11. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

3.1.12. Não ser aposentado por invalidez ou ter a aposentadoria especial para o mesmo emprego público que pretende concorrer e nem estar com a idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, que é fixada para aposentadoria compulsória;

3.1.13. Não possuir Antecedentes Criminais, considerando as limitações impostas pelo Decreto Estadual 25.265, de 29 de maio de 1.986, que veda o credenciamento do profissional que esteJa indiciado em inquérito policial ou respondendo a processo Judiciário.

3.1.14. Ter Estatura mínima de 1,65 m.

3.2. ATENÇÃO: O candidato, por ocasião da contratação, deverá comprovar todos os requisitos acima elencados. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

4. DAS FASES

4.1. O concurso público para provimento do emprego de Guarda Civil Municipal obedecerá às seguintes fases:

I. prova de capacitação intelectual;

II. teste de capacitação física;

III. inspeção de saúde, com realização de exames complementares;

IV. exames psicológico e psicotécnico;

V. prova prática de direção para carros e motos;

VI. pesquisa social sobre o candidato;

VII. chamadas dos classificados na primeira fase do concurso para a matrícula no curso de preparação de Guarda Civil Municipal;

VIII. avaliação final do curso de preparação de Guarda Civil Municipal.

4.2. As provas escritas (prova de capacidade intelectual) aplicadas a todos os candidatos, de caráter eliminatório e classificatório, com questões de múltipla escolha, visa à capacitação para o emprego, cuJas matérias versarão sobre:

· matemática - 10 (dez) questões;

· português - 10 (dez) questões;

· conhecimentos gerais - 05 (cinco) questões;

· conhecimentos específicos - 15 (quinze) questões.

4.3. As provas de conhecimentos gerais visam aferir as noções básicas relacionadas ao que acontece no cotidiano.

4.4. As provas de conhecimentos específicos visam aferir as noções básicas relacionadas à sua formação profissional.

4.5.1. Matemática Fundamental - Uma nova Abordagem - José Ruy Giovanni, José Roberto BonJorno e José Ruy Giovanni Jr. - Editora FTD - 1a Edição - 2002;

4.5.2. Matemática para o Ensino Médio - Ed. Scipione - Manoel Jairo Bezerra - 1a Edição - 2001;

4.5.3. Português - Novas Palavras - Ed. FTD - Emilia Amaral, Mauro Ferreira, Ricardo Leite e Severino Antônio - 2000;

4.5.4. Gramática da Língua Portuguesa- Ed. Scipione - Pasquale Cipro Neto & Ulisses Infante - 28 Edição - 2004.

4.6. Sugere-se as seguintes leituras, com vistas à prova de Conhecimentos Gerais:

4.6.1. Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, Revistas VeJa, Isto É e Época.

4.7. A bibliografia relativa à prova de conhecimentos específicos fica livre, para que o candidato opte pelo autor ou autores que melhor lhe convier e que, preferencialmente, discorram sobre os temas do "Programa de Provas", visto que a extensão, a complexidade e a subJetividade dos diversos assuntos impedem a indicação de uma bibliografia determinada e inflexível.

4.8. A inviolabilidade das provas será comprovada no local de sua realização, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, na presença dos candidatos.

4.9. O candidato deverá assinalar suas respostas na Folha de Respostas, que lhe será entregue no início da prova.

4.9.1. Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros;

4.9.2. Na correção da Folha de Respostas, será atribuída nota zero às questões rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco;

4.9.3. Sob nenhuma hipótese haverá a substituição da Folha de Respostas.

4.10. No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteJa ela prevista no programa, deverá manifestar-se Junto ao Fiscal de Sala que, anotará na folha de ocorrências para posterior análise da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso.

4.10.1. Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação dos recursos.

4.11. Os candidatos devidamente aprovados nas provas escritas até um total de 05 (cinco) vezes o número de vagas do respectivo emprego, e havendo empate nesta última colocação, todos os candidatos nessa situação de empate, submeter-se-ão ao Teste de Aptidão Física (TAF) e a Prova Prática ao volante de veículos, de caráter eliminatório e classificatório.

4.11.1. O Teste de Aptidão Física (TAF) visa avaliar o vigor físico e resistência orgânica do candidato para o emprego, composto de 03 (três) testes práticos, conforme modelo de avaliação baseado no "Anexo I".

4.11.2. A prova prática consistirá em testes práticos ao volante de veículos, visando aferir a experiência, a aptidão e a capacidade profissional para o desempenho das funções atinentes ao respectivo emprego.

4.12. Os candidatos até então aprovados e classificados, serão submetidos à aprovação nos exames médicos e inspeção de saúde, com realização de exames complementares (fase III); exames psicológico e psicotécnico (fase IV) e a pesquisa social sobre o candidato (fase VI), a serem realizados nas Unidades de Saúde e Ação Social do Município ou através de empresa de Medicina de Saúde Ocupacional, que servirão de avaliação da capacidade física, psicológica e social, de acordo com o emprego público para o qual candidatou-se.

4.12.1. O candidato que for reprovado em qualquer das fases de avaliação da capacidade física, psicológica ou social (fases III, IV e VI), será desclassificado do concurso, independentemente da pontuação obtida na prova escrita (fase I - prova de capacitação intelectual), Teste de Aptidão Física (TAF - fase II) e Prova Prática ao volante de veículos (fase V).

4.13. Os candidatos classificados, depois de atendidas as fases I a VI, serão chamados à matrícula, observando-se a ordem de classificação, para preenchimento do número de vagas oferecidas no Curso de Preparação de Guarda Civil Municipal, que deverá ter duração definida em lei federal.

5. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

5.1. As provas escritas serão realizadas em dia, horário e local divulgado por ocasião da homologação das inscrições acolhidas ao presente Concurso Público, através de publicação no órgão oficial de imprensa do Município, afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura e em caráter informativo no site: www.sigmaassessoria.com.br, cuJas provas serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

5.1.1. O tempo máximo de duração das provas será de 03 (três) horas.

5.1.2. Durante a realização das provas escritas não será permitido a consulta de nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, bem como o uso de calculadora, pager ou telefone celular, bem como não será admitida comunicação entre os candidatos.

5.1.3. Para a realização das provas escritas, os candidatos deverão portar caneta esferográfica azul ou preta, lápis e borracha.

5.1.4. Ao terminar as provas escritas, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Provas e a Folha de Respostas, bem como, todo e qualquer material cedido para a execução das provas, podendo, no entanto, copiar, no Gabarito Auxiliar, suas respostas, para conferência posterior.

5.1.5. Ao final das provas escritas, os 02 (dois) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos as tiverem concluído.

5.2. O Teste de Aptidão Física (TAF) e a Prova Prática ao volante de veículos, aplicados aos candidatos devidamente aprovados nas provas escritas até um total de 05 (cinco) vezes o número de vagas, e havendo empate nesta última colocação, todos os candidatos nessa situação de empate, serão realizadas em dia, horário e local divulgados por ocasião da convocação dos candidatos classificados nas provas escritas.

5.2.1. Para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), o candidato deverá apresentar-se:

5.2.1.1. Utilizando roupas e materiais apropriados para realização do teste.

5.2.1.2. Estar munido de Atestado emitido por Médico de sua livre escolha há no máximo dez (10) dias da data da realização do teste, declarando o estado de saúde compatível para a realização de Teste de Aptidão Física (TAF), destinado à avaliação de vigor físico e resistência orgânica. O Atestado Médico será retido pelos responsáveis pela aplicação do teste para Junta ao respectivo resultado.

5.2.2. O candidato que for considerado inapto tanto no Teste de Aptidão Física (TAF) como na Prova Prática, será desclassificado do concurso, independentemente da pontuação obtida na respectiva prova de capacitação intelectual.

5.3. Na data de realização das provas, os candidatos deverão se apresentar, no mínimo, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado para o início das mesmas, munidos da ficha de inscrição e documento de identidade (RG), sem os quais não serão admitidos às provas.

5.4. No horário marcado para o início das provas, será recolhida a lista de presença, não sendo admitidos candidatos atrasados, sob qualquer pretexto.

5.5. Não serão admitidos nos locais de provas, os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para as provas.

5.6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, nem mesmo início de provas após o horário fixado, qualquer que seJa o motivo alegado, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação.

5.7. Sob nenhuma alegação serão feitas provas fora dos locais pré-estabelecidos.

5.8. O não comparecimento a qualquer uma das provas excluirá automaticamente o candidato do Concurso Público.

6. DO PROGRAMA DAS PROVAS ESCRITAS

6.1. Português: fonologia; ortografia; acentuação; estrutura e formação das palavras; verbos; substantivos; artigos; adJetivos; advérbios; pronomes; numerais; preposições; conJunções; interJeições; sintaxe; termos essenciais da oração; termos integrantes da oração, termos acessórios da oração e vocativo; orações subordinadas substantivas; orações subordinadas adJetivas; orações subordinadas adverbiais; orações coordenadas, concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; interpretação de texto.

6.2. Matemática: conJuntos numéricos; função de 1° grau; função de 2° grau; função exponencial; logaritmos; geometria plana, analítica e espacial; progressões; matrizes e determinantes; sistema lineares; análise combinatória; probabilidades; razão e proporção; porcentagem e Juros simples e compostos.

6.3. Conhecimentos Gerais: política, economia, esporte, turismo, sociedade, cotidiano, saúde, educação, Brasil, Exterior e Atualidades.

6.4. Conhecimentos Específicos: conhecimentos técnicos adquiridos academicamente ou profissionalmente, assim discriminados:

6.4.1. Guarda Civil Municipal: Fundamentos e técnicas de vigilância e preservação do patrimônio público e proteção ao cidadão; noções de respeito e cidadania no trato com as pessoas, noções de legislação de trânsito, direito e legislação civil e criminal; conhecimentos básicos da Constituição Federal; questões de segurança e prevenção de acidente no trabalho e execução de outras atividades correlatas.

7. DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROVAS

7.1. As provas escritas constarão de 40 (quarenta) questões com testes de múltipla escolha.

7.1.1. As provas escritas serão avaliadas de 00 (zero) a 10 (dez) pontos, consideradas as disciplinas constantes do programa de provas, valendo cada questão 0,25 (vinte e cinco décimos) de um ponto.

7.1.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver soma de pontos igual ou superior a 05 (cinco) pontos, computados os pontos das provas escritas em conJunto, sendo classificados à prestação do Teste de Aptidão Física (TAF) e a Prova Prática ao Volante de Veículos somente os candidatos até um total de 05 (cinco) vezes o número de vagas do respectivo emprego, e havendo empate nesta última colocação, todos os candidatos nessa situação de empate.

7.2. O Teste de Aptidão Física (TAF) será avaliado de 00 (zero) a 10 (dez) pontos, considerados os 03 (três) testes práticos. Será considerado aprovado o candidato que obtiver conceito regular em pelo menos 02 (duas) das 03 (três) provas de capacitação física.

7.2.1. Para obtenção dos pontos relativos ao Teste de Aptidão Física (TAF), os conceitos: "Insuficiente", "Regular", "Bom" e "Muito Bom" transformar-se-ão nas notas de conformidade com o grau de dificuldade de cada teste prático disposto no "Anexo I".

7.3. A classificação final dos candidatos será conhecida em função da soma de ambas as provas, ou seja, total dos pontos obtidos nas provas escritas mais total de pontos obtidos no Teste de Aptidão Física (TAF) e na Prova Prática ao Volante de Veículos, totalizando assim, a pontuação final.

7.4. No caso de empate na classificação final, serão adotados os seguintes critérios para desempate:

7.4.1. Preferência ao candidato com maior idade;

7.4.2. Preferência ao candidato casado ou viúvo;

7.4.3. Preferência ao candidato com maior número de filhos menores de 18 anos ou incapazes.

8. DOS RECURSOS

8.1. Os recursos ou pedidos de revisão de provas ou notas poderão ser interpostos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da:

8.1.1. Homologação das Inscrições.

8.1.2. Aplicação das provas obJetivas.

8.1.3. Divulgação dos gabaritos oficiais do Concurso.

8.1.4. Divulgação da lista dos classificados para prestação do Teste de Aptidão Física (TAF) e Prova Prática.

8.1.5. Realização do Teste de Aptidão Física (TAF) e Prova Prática.

8.1.6. Divulgação da lista dos aprovados e resultado final do Concurso.

8.2. O recurso deverá ser endereçado à Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora e entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura no prazo estabelecido.

8.3. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.

8.4. O recurso deverá ser individual, contendo Justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não tenham fatos novos ou que se baseiam em razões subJetivas.

8.5. Caso haJa procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

8.6. Depois de Julgados todos os recursos apresentados, será republicado o resultado final do Concurso, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 8.5. acima, se for o caso.

8.7. É vedado o requerimento de exibição de provas de terceiros a qualquer outro candidato, bem como, não será aceito vistas de prova, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

8.8. A Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.9. O candidato que não for aprovado, não terá seu nome configurado na lista a ser publicada.

9. DA NOMEAÇÃO

9.1. A convocação para nomeação do candidato aprovado será feita na ordem de classificação e na medida das necessidades.

9.2. A simples aprovação no Concurso não gera direito a nomeação, pois a Prefeitura convocará apenas o número de aprovados que, de acordo com seu critério, Julgar necessário.

9.3. Por ocasião da nomeação, o concursado fica suJeito ao regime empregatício adotado pela Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista e às normas do Setor de Recursos Humanos.

9.4. O candidato terá um prazo de 03 (três) dias úteis para manifestar seu interesse, e, 30 (trinta) dias corridos para assumir o emprego público em local para o qual será designado, a contar da data do recebimento da notificação que precederá a nomeação. A omissão ou a negação do candidato será entendida como desistência da nomeação.

9.5. Os candidatos aprovados e admitidos estarão suJeitos a estágio probatório de até 03 (três) anos.

9.6. Poderão ser admitidos servidores com vínculo de trabalho por prazo determinado, durante o prazo de validade do concurso, sem preJuízo do oferecimento de ingresso definitivo, observada a legislação pertinente e os casos de acúmulo legal, de acordo com a Constituição Federal.

9.7. A apresentação da documentação e comprovação dos requisitos essenciais de ingresso ao serviço e preenchimento do emprego público, constantes do item 3 deste Edital, deverá ocorrer por ocasião da convocação do candidato aprovado para nomeação ao emprego público.

9.8. A não apresentação da documentação e comprovação dos requisitos por ocasião da convocação eliminará o candidato do Concurso Público, anulando todos os atos decorrentes da inscrição, sem preJuízo das sanções penais aplicáveis às falsidades da declaração constante da ficha de inscrição.

9.9. Os candidatos aprovados e nomeados serão periodicamente ou a qualquer tempo a critério da administração municipal e do serviço médico por ela contratada, submetidos à avaliação médica e a realização de exames complementares (patológicos, radiológicos e toxicológicos) e outros que obJetivem detectar eventuais moléstias que impeçam o servidor de desempenhar suas funções.

10. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

10.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.

10.2. Aos portadores de necessidades especiais serão reservados 20Z (vinte por cento) da quantidade de vagas, por emprego, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto para os empregos que não possibilitem as suas contratações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com a necessidade possuída, nos termos do Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal e do Decreto Federal n.° 3.298/99, de 20.12.1999, com alterações dada pelo Decreto Federal n.° 5.296/04 de 02.12.2004.

10.2.1 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias descritas no art. 4.° do Decreto Federal n.° 3.298/99 com alteração dada pelo Decreto Federal N.° 5.296/04.

10.3. Na hipótese de aplicação do percentual resultar número fracionado, a fração será arredondada para 1 (um) emprego, se igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); se inferior a 0,5 (cinco décimos) a fração será desprezada.

10.4. Aqueles que portarem necessidades especiais compatível com a função do respectivo emprego e deseJarem concorrer à reserva especial de vagas deverá indicar obrigatoriamente no requerimento de inscrição ao emprego a que concorre, marcando "sim" na opção "Portador de Necessidades Especiais" bem como deverão no ato da oficialização e pagamento da taxa de inscrição, anexar laudo médico original e expedido no prazo de 60 dias anteriores ao término da inscrição, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência de que são portadores.

10.5. Caso necessite de condições especiais para realização das provas, o candidato portador de necessidades especiais deverá, além do laudo, apresentar um pedido detalhando as condições especiais de que necessita, como por exemplo: provas ampliadas, auxílio de fiscal para leitura das provas, auxílio de fiscal para transcrição de seu resultado das provas para o gabarito oficial, sala de fácil acesso, ou outras condições as quais deverão estar claramente descritas no pedido do candidato.

10.6. Caso o candidato não encaminhe o laudo médico ou a solicitação de confecção de prova especial, até o prazo determinado, não será considerado como portador de necessidades especiais para concorrer às vagas reservadas, não tendo direito à vaga especial, bem como à prova especial, seJa qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

10.7. A publicação do resultado final do concurso público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais e a segunda somente a pontuação destes últimos.

10.8. Em não havendo candidatos portadores de necessidades especiais inscritos ou aprovados em número suficiente para preencher as vagas a eles reservadas, ficarão as mesmas a disposição dos demais candidatos aprovados.

10.9. Quando da convocação para preenchimento do emprego, o candidato portador de necessidades especiais passará por avaliação médica a fim de atestar a deficiência alegada e analisar a compatibilidade entre a deficiência do candidato e a função a ser desempenhada.

10.9.1. Caso fique comprovado que o candidato não é portador de necessidades especiais, o mesmo perderá o direito à vaga, da mesma forma se verificar a incompatibilidade entre a deficiência do candidato e a função a ser desempenhada.

10.10. Após a admissão do candidato portador de necessidades especiais, essa não poderá ser argüida para Justificar a concessão de readaptação do emprego e de aposentadoria por invalidez.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O candidato, ao inscrever-se, está aceitando todas as disposições deste Edital e da legislação vigente.

11.2. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as decorrências, sem preJuízo das medidas de ordem administrativas, civil e criminal.

11.3. O candidato deve manter durante o prazo de validade deste Concurso, o seu endereço atualizado para eventuais convocações, Junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seJa possível ao órgão competente convocá-lo por falta da citada atualização.

11.4. O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, e poderá ser prorrogado por uma vez e por igual período, a contar da data de homologação, a Juízo da Administração Municipal.

11.5. Em hipótese alguma será restituída a taxa de inscrição.

11.6. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a homologação do concurso e não se caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

11.7. Por razões de ordem técnica e de segurança a Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora, reserva-se o direito de não fornecer, em hipótese alguma, nenhuma cópia do caderno de provas a candidato, autoridades ou a instituição de direito público ou privado, mesmo após o encerramento o concurso.

11.8. O Candidato é totalmente responsável pelo acompanhamento das publicações referente ao presente Concurso Público, não havendo responsabilidade da Prefeitura Municipal de LaranJal Paulista quanto a informações divulgadas por outros meios que não seJam no quadro de avisos e publicações da Prefeitura, no órgão oficial de imprensa do Município e em caráter informativo no site: www.sigmaassessoria.com.br.

11.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora, "ad referendum" do Sr. Prefeito Municipal.

11.10. A elaboração dos editais, das provas, sua aplicação e correção, bem como a classificação dos aprovados, ficarão sob a responsabilidade da Comissão Organizadora, Examinadora e Julgadora e da empresa Sigma Assessoria Administrativa Ltda, devidamente contratada para tal fim.

11.11. Caberá ao Prefeito Municipal de LaranJal Paulista, a homologação dos resultados finais deste Concurso Público.

LaranJal Paulista, 07 de maio de 2008.

ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal