Prefeitura de Gavião Peixoto - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO

ESTADO DE SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012

EDITAL DE ABERTURA RESUMIDO

Notícia:   Salários de até 2,1 mil em concurso da prefeitura de Gavião Peixoto - SP

O Prefeito Municipal de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, faz saber que será realizado, através da Empresa Apta - Assessoria e Consultoria Ltda., sob a coordenação da Comissão de Concurso Público, nomeada através da portaria nº 3.370 de 26 de abril de 2012, Concurso Público de Provas, para provimento dos Cargos Públicos abaixo relacionados, constantes do item 1.1, dos Cargos atualmente vagos, dos que vagarem e forem futuramente criados e necessários à Administração Municipal durante o prazo de validade deste Concurso, sendo os mesmos regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Municipal Complementar nº 007/1999, de 13 de outubro de 1999 e alterações posteriores.

Estabelece ainda as presentes instruções especiais que regularão todo o processo de seleção ora instaurado:

1- DOS CARGOS PÚBLICOS

1.1- Os Cargos Públicos, códigos, vagas existentes, vencimentos, carga horária semanal e os respectivos requisitos são os especificados abaixo:

CÓD

DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO

VAGAS

CARGA HORÁRIA (Semanal)

REFERÊNCIA SALARIAL (Mensal)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Cargos com Nível de Ensino Fundamental Incompleto

01

Agente Comunitário de Saúde

01

40 horas

R$ 718,65

Ensino Fundamental Completo e residência fixa no município

Cargos com Nível de Ensino Médio Completo

02

Agente de Compras e Licitações

01

40 horas

R$ 2.163,14

Ensino Médio Completo

03

Motorista Plantonista

01

36 horas*

R$ 1.446,28

Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação (Categoria D)

Cargos com Nível de Ensino Técnico Completo

04

Técnico em Enfermagem

02

36 horas*

R$ 1.037,54

Curso Técnico c/ formação específica e Habilitação Profissional, comprovada com anuidade ao órgão de fiscalização pertinente (COREN).

Cargos com Nível de Ensino Superior Completo

05

Assistente Social

01

36 horas

R$ 2.163,14

Ensino Superior Completo c/ formação específica e Habilitação Profissional, comprovada c/ anuidade ao órgão de fiscalização pertinente (CRESS).

06

Contador

01

40 horas

R$ 2.163,14

Ensino Superior Completo c/ formação específica e Habilitação Profissional, comprovada c/ anuidade ao órgão de fiscalização pertinente e registro no CRC.

07

Médico Plantonista

01

Jornada mínima de 24 horas mensais

R$ 900,00 plantão de 12 horas

Ensino Superior Completo c/ Formação específica e Habilitação Profissional, comprovada c/ anuidade junto ao órgão de fiscalização pertinente (CRM).

08

Procurador Municipal

01

40 horas

R$ 2.163,14

Ensino Superior Completo c/ formação específica e Habilitação Profissional, comprovada c/ anuidade ao órgão de fiscalização pertinente (OAB).

* Escala de trabalho de 12/36 horas com direito a 02 (duas) folgas mensais.

1.2- A Descrição Sumária das Atividades está disponível no Anexo I.

1.3- Os valores da taxa de inscrição será de acordo com a escolaridade, conforme a tabela abaixo:

Cargo Público

Valor

Agente Comunitário de Saúde

R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Agente de Compras e Licitações

R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Motorista Plantonista

R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Técnico em Enfermagem

R$ 40,00 (quarenta reais).

Assistente Social

R$ 60,00 (sessenta reais).

Contador

R$ 60,00 (sessenta reais).

Médico Plantonista

R$ 60,00 (sessenta reais).

Procurador Municipal

R$ 60,00 (sessenta reais).

2- DAS INSCRIÇÕES

2.1- As inscrições realizar-se-ão exclusivamente via internet pelo endereço eletrônico www.aptarp.com.br no período de 30 de abril a 21 de maio de 2012.

2.1.1- O candidato que não possuir acesso próprio à internet poderá efetuar sua inscrição dirigindo-se ao Núcleo Cultural e Biblioteca Prof.ª Eulália Rosália de Arruda Cury, situado à Alameda Silva, n° 497, Centro, na cidade de Gavião Peixoto - SP, para realizar pessoalmente sua inscrição no prazo previsto, durante o horário de expediente, de segunda à sexta-feira das 7:30 h às 12:00 h e das 13:00 h às 17:00 h.

2.2- A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros editais pertencentes ao presente Concurso Público, que porventura venham a ser publicados, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.

2.2.1- O candidato deverá se certificar que preenche todos os requisitos para a investidura no Cargo Público de seu interesse, não podendo alegar desconhecimento sob pena de ser desclassificado do presente Concurso Público.

2.3- Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá ler o Edital de Abertura e, somente depois preencher o Requerimento de Inscrição com as informações e dados solicitados, expressando sua concordância em aceitar as condições do presente Concurso Público e as que vierem se estabelecer, devendo, sob as penas da Lei, indicar:

2.3.1- Ser brasileiro e se estrangeiro atender aos requisitos legais previstos no art. 12 da Constituição Federal;

2.3.2- Ter 18 (dezoito) anos completos até a data da posse ou ser emancipado legalmente;

2.3.3- Preencher os requisitos, na data da posse, para o Cargo a que concorre;

2.3.4- Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;

2.3.5- Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

2.3.6- Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física ou mental incompatível com o exercício das funções atinentes ao Cargo a que concorre;

2.3.7- Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;

2.3.8- Não ter antecedentes criminais, que impeçam a nomeação;

2.3.9- Não estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos.

2.3.10- Não receber, no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os Cargos eletivos e os Cargos ou Empregos em comissão.

2.3.11- Não ter, anteriormente, contrato de trabalho com o Poder Público rescindido por justa causa de ter sido demitido a bem do serviço público.

2.3.12- Não registrar crime contra a Administração Pública.

2.4- Para inscrever-se no Concurso o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.aptarp.com.br, durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

2.4.1- Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

2.4.2- No ato da inscrição, após preenchido o formulário, automaticamente será gerado o boleto para o recolhimento do valor de inscrição a favor da Apta - Assessoria e Consultoria, preferencialmente nas Agências do Banco Itaú .

2.5- O candidato será responsável por qualquer erro, rasura ou omissão, bem como por todas as informações prestadas no Formulário de Inscrição.

2.6- A efetivação da inscrição, somente se dará após a o pagamento e quitação do boleto bancário.

2.7- Não serão aceitos depósitos e pagamentos de inscrições efetuados fora do prazo estabelecido.

2.8- O deferimento da inscrição do candidato dependerá do correto preenchimento da sua ficha de inscrição, devendo o candidato indicar forma de contato para dirimir eventuais dúvidas.

2.8.1- O candidato ou seu procurador será responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição realizada, devendo para tanto preencher atentamente todos os campos constantes do documento.

2.9- Os pedidos de inscrição dos candidatos serão analisados pela Empresa Apta - Assessoria e Consultoria Ltda. e referendados pela Comissão de Concurso Público, que deverá manifestar-se, quando do indeferimento da inscrição, no prazo de até 07 (sete) dias após o término das mesmas.

2.9.1- O fato de o candidato ter a inscrição deferida não o exime de exclusão do concurso público e aplicação de penalidades legais cabíveis, conforme o caso, se for detectada falsidade, má fé, erro ou equívoco nas declarações prestadas por ocasião de sua inscrição.

2.10- A relação dos candidatos com inscrições indeferidas será divulgada através do endereço eletrônico: www.aptarp.com.br em listagem pela Comissão de Concurso Público, e não havendo publicação todas as inscrições considerar-se-ão deferidas.

2.11- A relação completa de candidatos inscritos será divulgada no endereço eletrônico: www.aptarp.com.br, e através de afixação, na Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, localizada a Alameda Fratuci, 100, Centro em Gavião Peixoto - SP, conforme o Anexo III - Cronograma.

2.12- A Comissão de Concurso Público poderá, se necessário, anular todo e qualquer ato que anteceder à homologação do mesmo, desde que verificada falsidade na documentação apresentada ou a apresentar pelo candidato.

2.13- A Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto e a Apta - Assessoria e Consultoria Ltda. EPP não se responsabilizarão por solicitações de inscrições não efetivadas por eventuais falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitarem a correta transferência dos dados ou da impressão dos documentos que possam advir de inscrições realizadas via internet, sendo de responsabilidade do candidato, acompanhar a efetivação da inscrição.

2.14- A Comissão de Concurso Público e a Apta - Assessoria e Consultoria Ltda. EPP não se responsabilizarão por eventuais coincidências de locais, datas e horários de provas e quaisquer outras atividades ou eventos.

2.15- Os candidatos aprovados, por ocasião de sua convocação, serão submetidos a exame pré-admissional de caráter eliminatório (avaliação clínica e médica, física e mental).

2.16- Os exames de pré-admissão, de caráter eliminatório, serão realizados por profissionais designados pela Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto.

2.17- O candidato que vier a ser habilitado no concurso público de que trata este Edital poderá ser investido no Cargo se atendidas, no ato do chamamento, todas as exigências para a investidura ora descritas, obedecidos o limite de vagas existentes, o interesse público, bem como a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto.

2.17.1- O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente.

2.18- Nos termos da Lei Municipal nº 234, de 19 de maio de 2004, os candidatos que comprovarem residir no município há mais de 2 (dois) anos e estejam desempregados ou recebam renda de até 1 (um) salário mínimo, na data da inscrição para o Concurso Público, farão jus à isenção da taxa de inscrição, desde que obedecido os dispostos nos itens abaixo dispostos.

2.19- O candidato que se enquadrar e desejar usufruir das prerrogativas da Lei Municipal nº 234, de 19 de maio de 2004 deverá efetuar o procedimento de inscrição constante do item 2.4, imprimir o boleto e atender as exigências a seguir relacionadas.

2.19.1- Entende-se por desempregado e para os efeitos da referida Lei, todo aquele que não possua relação de emprego com pessoa física e/ou jurídica, inclusive informal, e que não possua nenhuma fonte de renda ou provento próprio e de seus familiares (pensão).

2.19.2- Se no ato da inscrição o candidato desempregado estiver recebendo ou tenha direito a receber parcelas do seguro desemprego, o mesmo não terá direito a gozar dos benefícios da Lei Municipal n° 234/04.

2.19.3- Para o candidato que esteja desempregado, o mesmo deverá, obrigatoriamente, comprovar a sua situação no ato da inscrição, mediante a apresentação dos documentos originais e cópias autenticadas a seguir discriminadas:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada com a baixa do último emprego, bem como comprovação de não estar recebendo o seguro desemprego.

b) Declaração de próprio punho onde conste que não possui nenhuma fonte de renda ou provento próprio e/ou de seus familiares.

c) Declaração de próprio punho onde conste residir no município de Gavião Peixoto há mais de 2 (dois) anos juntamente com comprovante de residência em seu nome ou em nome de familiar em 1º grau nos termos da legislação em vigor.

d) Anexar o boleto de inscrição impresso.

2.19.4- Para o candidato que receba até 1 (um) salário mínimo obtenha o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, o mesmo deverá, obrigatoriamente, comprovar a sua situação no ato da inscrição, mediante a apresentação dos documentos originais e cópias autenticadas a seguir discriminadas:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada contendo o valor do salário ou demonstrativo de vencimentos e descontos (holerit).

b) Declaração de próprio punho onde conste que não possui nenhuma outra fonte de renda ou provento próprio e/ou de seus familiares, acima de 1 (um) salário mínimo.

c) Declaração de próprio punho onde conste residir no município de Gavião Peixoto há mais de 2 (dois) juntamente com comprovante de residência em seu nome ou em nome de familiar em 1º grau nos termos da legislação em vigor.

d) Anexar o boleto de inscrição impresso.

2.20- Os documentos apresentados serão apensados em processo próprio e serão analisados pela Comissão de Concurso Público Municipal e pela Apta - Assessoria e Consultoria Ltda-EPP.

2.20.1- Após análise o candidato que não atender aos dispostos da Lei Municipal nº 234, de 19 de maio de 2004 terá sua inscrição indeferida nessa condição.

2.20.2- O candidato indeferido nessa condição poderá participar do concurso desde efetue o pagamento da taxa de inscrição corresponde ao cargo inscrito.

2.21- O candidato poderá valer-se do benefício da isenção da taxa de inscrição para 01 (um) cargo em concurso e obrigatoriamente deverá ser feita pessoalmente no local designado no item 2.1.1.

2.21.1- Caso o candidato utilize-se indevidamente do benefício da isenção da taxa para 02 (dois) cargos ou mais, o mesmo terá sumariamente todas as suas inscrições indeferidas.

2.21.2- A isenção de que trata o presente tópico não se aplica aos cargos que exijam formação em nível superior.

3- DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1- Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas;

3.2- Devido ao número reduzido de vagas não serão previamente reservadas vagas, aos portadores de deficiência física e sensorial, os quais não serão discriminados pela sua condição, exceto se não houver possibilidade das contratações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com a deficiência possuída.

3.2.1- Serão respeitadas as prerrogativas previstas nos itens 3.3 e 3.3.1 deste Edital, ficando a Prefeitura Municipal condicionada a respeitar as Legislações que protegem os direitos dos Candidatos Portadores de Deficiência caso sejam criadas mais vagas durante o período de validade deste Concurso Público.

3.3- As pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do Artigo 37, da Constituição Federal, pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, lhes serão assegurado o direito à inscrição para os Cargos deste Concurso Público, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras observadas as porcentagens legais estabelecidas.

3.3.1- O candidato portador de deficiência concorrerá às vagas existentes ou às que surgirem dentro do prazo de validade do Concurso Público.

3.4- No ato da inscrição, o candidato portador de Deficiência deverá declarar, no formulário de inscrição on-line, essa condição e a deficiência da qual é portador, bem como qualquer condição especial para realização da Prova, devendo ainda encaminhar via Sedex A.R ou pessoalmente a Apta - Assessoria e Consultoria, sita a rua Lafaiete 1904 - Vila Seixas - Ribeirão Preto - SP, CEP 14.015-080, Laudo Médico original e expedido no prazo de 60 dias anteriores ao término da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando o seu nome, número do RG e CPF.

3.5- Os candidatos portadores de Deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, avaliação e aos critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.5.1- O Candidato Portador de Deficiência, que nos termos legais, necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, no prazo determinado para as inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.5.2- As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade, por deliberação da Comissão de Concurso Público.

3.6- Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto que terá a assistência de equipe multiprofissional, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como portador de necessidade especial e a compatibilidade com o Cargo pretendido.

3.7- A avaliação do potencial de trabalho do candidato portador de Deficiência, frente às rotinas do Cargo, obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, arts. 43 e 44 e será realizada pela Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, através de equipe multiprofissional.

3.7.1- A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do Cargo a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

3.8- A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo e a necessidade especial do candidato durante o estágio probatório.

3.9- Será eliminado da lista de portadores de Deficiência, o candidato cuja condição, assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

3.10- Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja necessidade especial assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o Cargo pretendido.

3.11- As vagas eventualmente reservadas ao portador de necessidade especial que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento como portador de necessidade especial na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

4- DAS PROVAS

4.1- As provas terão número de questões, áreas de conhecimento e duração de acordo com o descrito no quadro 4.2.

4.2- Cada Cargo Público terá uma modalidade específica de prova, ou combinação, conforme tabela a seguir:

Cód.

Nomenclaturas dos Cargos

Área de Conhecimento

N° de questões

1Agente Comunitário de Saúde15 questões (Português) 15 questões (Matemática) 10 questões (Específicas)40
2Agente de Compras e Licitações10 questões (Português) 10 questões (Matemática) 20 questões (Específicas)40
3Motorista Plantonista
4Técnico em Enfermagem
5Assistente Social15 questões (Português) 25 questões (Específicas)40
6Contador
7Médico Plantonista
8Procurador Municipal15 questões (Português) 25 questões (Específicas)40
2 Questões Abertas (específicas)2
1 Peça Processual1

4.1.1- A Prova de Português e Matemática visa aferir as noções básicas relacionadas diretamente com a escolaridade exigida do cargo público;

4.1.2- A Prova de Conhecimentos Específicos visa aferir as noções relacionadas ao desempenho das atividades inerentes ao cargo público;

4.1.3- As provas discursivas manuscritas visam aferir as noções de conhecimentos teóricos necessários para o desempenho do cargo público.

4.2- As questões abertas deverão ser respondida dentro de, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) linhas e a Peça Processual dentro do Caderno de Resposta.

4.2.2- As Provas Discursivas - Questões Abertas e Peça Processual serão aplicadas para todos os candidatos inscritos para o cargo de Procurador Municipal no mesmo dia e período da Prova Objetiva.

4.2.3- A Prova Prática será aplicada para todos os candidatos inscritos para o cargo de Motorista Plantonista no mesmo dia e período da Prova Objetiva

4.3- O programa das provas é o constante do Anexo II - Conteúdo Programático e estará à disposição dos candidatos através do endereço eletrônico www.aptarp.com.br e através de fixação na Prefeitura Municipal.

5- DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS, DISCURSIVAS E PRÁTICAS

5.1- As provas realizar-se-ão conforme o Anexo III - Cronograma de Execução, em locais e horários a serem divulgados pelo site www.aptarp.com.br e no jornal "Tribuna Impressa", salvo se por decisão da Comissão de Concurso Público for designada outra data.

5.1.1- Caso o número de candidatos inscritos ultrapasse a capacidade de lugares disponíveis nas escolas do município de Gavião Peixoto, um ou mais Cargos poderão ter a sua prova adiada, a critério da Comissão de Concurso Público.

5.1.2- Só será permitida a participação do candidato na prova, na respectiva data, horário e, no local constante do Edital de Convocação para Provas Objetivas.

5.1.3- Outros meios de convocação não possuem caráter oficial.

5.1.4- Não será enviado qualquer tipo de correspondência para os candidatos.

5.2- É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

5.3- Por justo motivo, a critério da Comissão de Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente concurso poderá ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta as novas datas em que se realizarão as provas.

5.4- Na data prevista, os candidatos deverão apresentar-se no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para o início das provas, sendo que não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para os exames.

5.5- O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o Comprovante de Inscrição, devidamente pago, acompanhado de documento hábil de identificação com foto, não sendo aceito protocolos, crachás, identidade funcional, título de eleitor e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação.

5.5.1- São considerados documentos de identidade os originais de: Carteiras e/ou Células de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselho de Classes que por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, CRA, CRB, CRM, etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira nacional de Habilitação (com fotografia nos termos da Lei n° 9.503/97).

5.5.2- Não será admitido na sala de prova o candidato que não estiver de posse dos documentos hábeis previstos no item anterior.

5.5.3- Eventualmente, se, por qualquer motivo, o nome do candidato não constar das Listas de Presença, mas que tenha em seu poder o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, o mesmo poderá participar deste concurso público, devendo para tanto, preencher formulário específico, no dia da realização das provas objetivas.

5.5.4- A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da referida regularidade, por apreciação da Comissão do Concurso Público.

5.5.5- Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

5.6- Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência com data de validade atualizada, bem como outro documento oficial que identifique.

5.7- O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas munido de documento oficial com foto, Comprovante de Inscrição devidamente pago, caneta esferográfica azul, lápis preto n° 2 e borracha.

5.8- A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes na presença dos candidatos.

5.9- Durante a execução das provas não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, pager ou qualquer outro meio de comunicação ou consulta, como também não será admitida comunicação entre os candidatos.

5.10- O tempo máximo de duração da prova objetiva será de 3 (três) horas para todos os cargos.

5.11- O candidato deverá assinalar suas respostas na prova objetiva e marcá-las no Cartão de Respostas, que é o único documento válido para a correção eletrônica, que lhe será entregue no início da prova.

5.11.1- Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal.

5.11.2- Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero às questões que forem assinaladas incorretamente, rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco.

5.11.3- Sob nenhuma hipótese haverá a substituição do Cartão de Respostas, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou rasura, ainda que legível.

5.12- No decorrer da prova se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteja ela prevista no programa, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que, consultada a Comissão, encaminhará solução imediata ou anotará na folha de ocorrências para posterior análise da banca examinadora.

5.12.1- Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação dos recursos.

5.12.2- Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item 5.12 deverá manifestar-se, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

5.13- O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação de provas depois de transcorrido, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de seu início.

5.13.1- O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de fiscal.

5.13.2- Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal a folha de respostas.

5.13.3- Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova.

5.13.4- O candidato deve se retirar do recinto ao término da prova.

5.14- Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

5.15- Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

5.16- A Prova Prática para o cargo de Motorista Plantonista será avaliada através de Exame Prático de Direção

Veicular, nos moldes previstos pelo Art. 19 da Resolução 168, de 14 de Dezembro de 2004 (CONTRAN).

5.16.1- Nas provas práticas que envolvem direção veicular, os candidatos deverão apresentar a Carteira Nacional de Habilitação na categoria correspondente à exigência do cargo, conforme item 1.1 do presente edital.

5.16.2- O candidato que não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação ou apresentá-la com a validade expirada, em mais de 30 (trinta) dias, estará automaticamente eliminado.

5.17- A Prova Prática para será aplicada no mesmo dia da Prova Objetiva em horário distinto e conforme publicação do Edital de Convocação específico.

5.18- A Prova Discursiva para o Cargo de Procurador Municipal (Questões Abertas e Peça Processual) será aplicada no mesmo dia da Prova Objetiva em horário distinto e conforme publicação do Edital de Convocação específico.

5.18.1- Será permitido aos candidatos consulta a Lei Seca (sem comentários, anotações, etc), devendo cada candidato providenciar seu próprio material e entregar para fiscalização verificar a condição.

5.18.2- O candidato que por ventura possuir qualquer anotação ou comentário junto ao seu material, não poderá utilizar o mesmo para consulta.

5.18.3- O tempo máximo de duração da Discursiva será de 3 (três) horas.

6- DO JULGAMENTO DAS PROVAS

6.1- As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, através de leitora óptica.

6.1.1- A Prova Objetiva constará de 40 (quarenta) questões, de teste de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada, sendo apenas uma correta.

6.2- Para classificação final dos cargos que possuem APENAS Prova Objetiva será utilizada a seguinte fórmula:

NPO = NF

Onde:

NPO = Nota obtida na prova objetiva

NF = Nota final do candidato.

6.3- Caso alguma questão venha a ser anulada, a mesma é considerada correta para todos os candidatos.

6.4- O candidato que na Prova Objetiva obtiver nota inferior a 50,00 (cinquenta) pontos estará eliminado do concurso.

6.5- Os candidatos que concorrem a Cargos que constam de realização de prova Discursiva e Prática estarão habilitados se atingirem nota igual ou superior à nota de corte, estabelecida pela determinação da nota mínima para classificação no item anterior.

6.6- A Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para cada modalidade de prova (Questões Abertas e Peça Processual).

6.6.1- Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos na prova Discursiva.

6.6.2- Os critérios de correção e correspondente pontuação das Questões Abertas, serão os seguintes:

Critérios

Pontuação

Entendimento do problema

Até 20 (vinte) pontos

Desenvolvimento e lógica de idéias

Até 20 (vinte) pontos

Capacidade de argumentação e boa informatividade

Até 20 (vinte) pontos

Correção linguística (morfossintaxe, pontuação, ortografia e acentuação)Até 20 (vinte) pontos
Fundamentação legalAté 20 (vinte) pontos

6.6.2- Os critérios de correção e correspondente pontuação da Peça Processual, serão os seguintes:

Critérios

Pontuação

Entendimento do problema

Até 15 (quinze) pontos.

Estruturação da peça processual

Até 20 (vinte) pontos.

Desenvolvimento e lógica de idéias

Até 15 (quinze) pontos.

Capacidade de argumentação e boa informatividade

Até 15 (quinze) pontos.

Correção linguística (morfossintaxe, pontuação, ortografia e acentuação)

Até 15 (quinze) pontos.

Fundamentação legal

Até 20 (vinte) pontos.

6.6.3- Para efeitos de classificação final do Procurador Municipal de que possuem Prova Discursiva será considerada a média simples resultante da soma das pontuações obtidas nas provas Objetiva e Discursiva, conforme a seguinte fórmula:

NF = NPO + NPQA + NPP/ 3

Onde: NF=Nota Final;

NPO = Nota obtida na prova Objetiva;

NPQA= Nota obtida na prova Discursiva Questões Abertas;

NPP = Nota obtida na Prova Discursiva Peça Processual.

6.7- A Prova Prática de Direção Veicular será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

6.6.1- Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos na Prova Prática.

6.6.3- Para efeitos de classificação final do Motorista Plantonista de que possuem Prova Discursiva será considerada a média simples resultante da soma das pontuações obtidas nas provas Objetiva e Discursiva, conforme a seguinte fórmula:

NF = NPO + NPP/ 2

Onde: NF=Nota Final;

NPO = Nota obtida na prova Objetiva;

NPP = Nota obtida na Prova Prática

7- DA CLASSIFICAÇÃO

7.1- Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

7.2- A nota final resultará, conforme o item 6 e seus subitens, das Provas Objetiva e Discursiva.

7.3- Na hipótese de igualdade de nota terá preferência, sucessivamente, os candidatos que:

7.3.1- for mais idoso;

7.3.2- tiver maior número de filhos menores de 18 anos ou inválidos sob sua dependência.

8- DOS RESULTADOS E RECURSOS

8.1- O gabarito oficial das provas será divulgado oficialmente pela internet no endereço www.aptarp.com.br, conforme o Anexo III - Cronograma de Execução, a partir das 18h00min, bem como, será afixado no prédio da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto.

8.2- Caberá recurso referente à formulação das questões das provas objetivas e contra erros ou omissões no gabarito oficial, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da sua publicação, conforme Anexo III - Cronograma de Execução, devendo o pedido ser protocolado pelo candidato na Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, sita a Alameda Fratuci, 100, Centro em Gavião Peixoto - SP.

8.2.1- O recurso devidamente fundamentado, elaborado nos moldes do formulário do Anexo IV - Formulário de Recursos deste edital, incluindo bibliografia pesquisada, deverá conter todos os dados que informem a Identidade do candidato recorrente, Cargo e seu Número de Inscrição.

8.2.2- Será admitido ao candidato apresentar recurso apenas uma vez, o qual poderá abranger uma ou mais questões relativamente ao seu conteúdo, sendo automaticamente desconsiderados os recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.

8.2.3- As provas objetivas de todos os candidatos, para o mesmo Cargo, serão corrigidas novamente, se o recurso for considerado procedente e houver alteração no gabarito oficial.

8.2.4- A decisão proferida pela Banca Examinadora, referendada pela Comissão de Concurso Público, quando houver deferimento e alteração no gabarito oficial, terá caráter irrecorrível na esfera administrativa e será dada a conhecer, coletivamente, através de comunicado a ser publicado na internet através do endereço eletrônico www.aptarp.com.br, bem como será afixada na Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, conforme Anexo III - Cronograma, após as 18h00min.

8.3- O resultado final do concurso será divulgado oficialmente, conforme Anexo III - Cronograma, e na internet através do endereço eletrônico www.aptarp.com.br no mesmo dia, a partir das 12:00 horas, bem como, será afixado no prédio da Prefeitura Municipal.

8.4- Da publicação da listagem de resultado final, o candidato poderá apresentar recurso à Comissão de Concurso Público, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, conforme Anexo III - Cronograma, o que será admitido para único efeito de correção de notório erro de fato.

8.4.1- O recurso devidamente fundamentado, elaborado nos moldes do formulário do Anexo IV - Formulário de Recursos deste edital, incluindo pontuação obtida e cópia do protocolo de inscrição com as respostas do candidato, deverá conter todos os dados que informem a Identidade do candidato recorrente, Cargo e seu Número de Inscrição.

8.5- As respostas dos recursos de revisão de notas estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto. Caso algum recurso seja procedente serão divulgados no endereço eletrônico www.aptarp.com.br a partir da mesma data e horário deste item o edital de retificação do resultado final, se for o caso.

8.6- Os recursos intempestivos serão desconsiderados.

8.6.1- Será rejeitado o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) não apresentar argumentação lógica e consistente;

c) for protocolado fora do prazo;

d) for encaminhado via fax, via postal, via internet e/ou correio eletrônico;

e) não for elaborado nos moldes do formulário constante no Anexo IV - Formulário de Recursos deste edital.

8.7- Os candidatos deverão obrigatoriamente tomar ciência da resposta oferecida do recurso na Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, sendo que não será encaminhada qualquer resposta via fax, e-mail ou postal tampouco publicado via internet tal resultado do seu recurso.

9- DA NOMEAÇÃO

9.1- A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade de vaga e do exclusivo interesse e conveniência da Administração e da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

9.2- A nomeação dos candidatos, observada a ordem de classificação final por Emprego, far-se-á, pela Prefeitura Municipal, obedecido ao limite de vagas existentes, as que vierem a ocorrer e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso, sendo que os candidatos estão sujeitos ao estágio probatório nos termos constitucionais.

9.3- A convocação será feita através do setor competente da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato.

9.3.1- Perderá os direitos decorrentes do concurso o candidato que não comparecer na data, horário e local estabelecido pela Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto.

9.4- Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no item 2.3, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

9.4.1- Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

9.4.2- É facultado à Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto exigir dos candidatos, na admissão, além da documentação prevista neste Edital, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes que julgar necessário.

9.5- Por ocasião da convocação que antecede a nomeação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidas no presente Edital.

9.6- Os candidatos após o comparecimento e ciência da convocação, terão o prazo estipulado para apresentação dos documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título de Eleitor, Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições, Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, Cédula de Identidade - RG ou RNE, 2 (duas) fotos 3x4 recente, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Comprovantes de escolaridade, Certidão de Nascimento dos filhos, Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver), Atestados de Antecedentes Criminais e demais documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos neste edital.

9.7- Na nomeação o candidato será submetido à inspeção de saúde, de caráter eliminatório, para avaliação de suas condições físicas e mentais, a ser realizado sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto.

9.8- Os candidatos portadores de Deficiência serão submetidos à avaliação, perante uma junta multidisciplinar a ser realizado sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao Cargo no qual venha a ser investido.

9.9- O concurso terá validade de 2 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, podendo o prazo ser prorrogado, a critério da Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, por igual período.

10- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1- A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes.

10.2- A determinação do local, data e horário das provas é atribuição exclusiva da Comissão de Concurso Público e será publicada oportunamente, no endereço eletrônico www.aptarp.com.br e no jornal "Tribuna Impressa".

10.3- Cabe exclusivamente à Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto o direito de aproveitar os candidatos habilitados em número que julgar conveniente e de acordo com o interesse público e disponibilidade financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não estando obrigada ao provimento de todas as vagas existentes.

10.4- Será excluído do concurso, por ato da Comissão de Concurso Público, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la;

c) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;

d) For responsável por falsa identificação pessoal;

e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso;

f) Não devolver a folha de resposta;

g) Efetuar inscrição fora do prazo previsto;

h) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão de Concurso Público.

10.5- A inexatidão das afirmativas e/ou a existência de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

10.6- A aprovação no Concurso não gera direito à nomeação, ficando a critério da Prefeitura Municipal de
Gavião Peixoto a convocação dos candidatos habilitados e classificados, mas esta, quando se fizer, respeitará
rigorosamente a ordem de classificação final.

10.7- Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disse respeito, circunstância esta que será mencionada em Edital, comunicado ou aviso a ser publicado, devidamente justificado e com embasamento legal pertinente, sendo defeso a qualquer candidato alegar desconhecimento.

10.8- A Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto reserva-se o direito de anular o Concurso, bem como de adotar providências que se fizerem necessárias para garantir a correção dos procedimentos a ele relativos ou dele decorrentes.

10.9- As convocações para as provas, publicações de resultados oficiais e comunicações relativas ao presente Concurso Público serão realizadas oficialmente através de Publicação no jornal "Tribuna Impressa" e através da internet pelo endereço eletrônico www.aptarp.com.br com caráter meramente informativo.

10.9.1- As comunicações realizadas através da internet pelo endereço eletrônico www.aptarp.com.br não possuem caráter oficial.

10.9.2- O candidato que não dispuser de acesso à internet poderá acompanhar as publicações de acordo com as datas divulgadas neste edital e no anexo III - Cronograma, pelo jornal "Tribuna Impressa" ou bastando comparecer à Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, onde todas as publicações serão afixadas para consulta dos interessados; ou ainda, via telefone pelo número (16) 3632-2277.

10.10- O candidato terá prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da publicação do ato, para a interposição de recursos ou pedidos de revisão, ressalvados os prazo específicos já estabelecidos neste Edital.

10.11- Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados finais.

10.12- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público conjuntamente com a empresa Apta - Assessoria e Consultoria Ltda-EPP.

10.13- Não será fornecida informação relativa a resultado de prova e resultado final via telefone, fax ou e-mail.

10.14- A Apta Assessoria e Consultoria Ltda-EPP não autoriza o comércio de apostilas, bem como não se responsabiliza pelo teor das mesmas.

10.15- Integram este Edital os seguintes anexos:

a) Anexo I - Descrição dos Cargos;

b) Anexo II - Programa de Provas;

c) Anexo III - Cronograma de Execução (datas prováveis);

d) Anexo III - Formulário de Recursos.

Gavião Peixoto, 26 de abril de 2012

Ronivaldo Sampaio Fratuci Prefeito Municipal

AGENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES

ATRIBUIÇÕES:

Receber requisições de compras e solicitações de empenho de materiais ou serviços. Promover pesquisa no mercado dos produtos e serviços requisitados. Efetivar as compras. Acompanhar fluxo de entregas. Comunicar-se com requisitantes e órgãos afins sobre o processo de compra. Receber e registrar requisições, passando-as para o Chefe Imediato para encaminhamento. Verificar especificações da compra dos materiais e serviços requisitados. Encaminhamento para a verificação da existência de verbas (reserva) junto a Setor de Contabilidade Identificar a quantidade de consumo dos produtos requisitados. Sugerir ao requisitante outros produtos ou similares quando não julgar ser a melhor opção de compra. Solicitar esclarecimentos do solicitante quando houver dúvidas sobre os pedidos. Arquivar pedidos de compra não aprovados. Confeccionar editais para compra. Analisar os produtos e serviços do mercado para atender as exigências do requisitante. Pesquisar e negociar preços. Elaborar mapas de preços e pedido de empenho. Analisar qualidade do material. Pesquisar sobre as referências confiabilidade dos fornecedores. Analisar propostas e documentações. Requisitar amostras ou catálogos de compra. Entrar em contato com vendedor e solicitar detalhes da mercadoria ou serviços, quando houver necessidade. Elaborar descrições dos produtos e serviços encontrados. Promover visitas aos fornecedores, conforme necessidade. Elaborar e encaminhar licitação. Entrar em contato com fornecedor e estabelecer a compra, datas e locais de entrega, etc. Elaborar minuta de controle e ata de registro de preços. Receber dados sobre a forma de pagamento da Secretaria das Finanças. Revisar pedidos em aberto. Notificar fornecedores, juntamente com o almoxarife, quando os produtos e/ou serviços não atenderem as especificações de compra. Preparar relatórios de acompanhamento dos processos de compra. Enviar edital para os fornecedores do ramo. Cadastrar processos. Divulgar as licitações. Informar ao requisitante e superior sobre o andamento do processo de compra. Informar ao requisitante a negação do pedido e suas causas. Receber reclamações sobre as compras e procedimentos de compra efetuados. Comunicar-se com fornecedores e repassar as reclamações recebidas. Analisar cadastros e credenciamento de fornecedores. Atuar sempre em consonância com a legislação que regulamenta as licitações.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES:

- Descrição Analítica: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONTADOR

ATRIBUIÇÕES:

Planeja os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro; Confere e assina balanços, balancetes e outros documentos contábeis em geral; Acompanha regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais verificando se não há erros; Supervisiona os trabalhos de contabilização, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado pela Prefeitura; Procede ou orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos e bens de serviço; Organizar balancetes, balanços demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; Participa da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo; Controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo resultados; Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas; Elabora anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos; Faz apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas do patrimônio municipal em geral; Assessora a Secretarias Municipais em suas obrigações de prestações de contas, bem como o Chefe do Executivo Municipal, em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, contribuindo para a correta elaboração de política e instrumentos de ação nas referidas divisões; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Acompanhar e realizar todos os procedimentos afetos à AUDESP junto ao Tribunal de contas e demais disposições semelhantes.

ASSISTENTE SOCIAL

ATRIBUIÇÕES:

- Descrição Analítica: Promover reuniões com famílias; contatar com direção e/ou orientação das Escolas Municipais e CEACs,; receber o encaminhamento de alunos que apresentam problemas de vínculo social e cultural, entrevistá-lo, contatar com pais e professores, encaminhando-os, se necessário, à outros profissionais; coordenar palestras para pais, alunos e professores, recebendo solicitações das escolas, desenvolvendo assuntos previamente estabelecidos pelas mesmas, conforme problemas apresentados; planejar juntamente com outros técnicos atividades a serem trabalhadas no decorrer do ano; orientar a criação de CPMs (Círculos de Pais e Mestres) e EMEFs (Escola Municipal de Ensino Fundamental); participar mensalmente do Fórum da Não Violência e de outros projetos; receber solicitações do Juizado de Menores, solicitar vagas nas escolas para encaminhar os alunos e comunicar a Assistente Social do Fórum; participar de reuniões de orientação educacional, sexualidade, repensando a Direção Escolar, Grêmio Estudantil, discutir casos de alunos apresentados pelo grupo, analisar e posteriormente encaminhar para outros profissionais, conforme a necessidade; executar outras tarefas afins.

MÉDICO PLANTONISTA

ATRIBUIÇÕES:

- Descrição Analítica: Fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciar suas condições de saúde e encaminhá-los a tratamento médico especializado, quando for o caso; fazer diagnósticos e prescrever medicações; prescrever regimes dietéticos; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; efetuar pequenas cirurgias; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; colaborar com a limpeza do seu local de trabalho, executar outras tarefas afins.

MOTORISTA PLANTONISTA

ATRIBUIÇÕES:

- Dirigir veículos e ambulâncias destinados ao transporte de pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde, em serviços de urgência e emergência das unidades de saúde municipal; recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas, buzinas, indicadores de direção de dínamos, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, executar pequenos reparos de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo, manter os veículos em perfeitas condições de uso, limpando-o por dentro e por fora, encarregar-se dos transportes de carga que lhe for confiado; providenciar no abastecimento de combustíveis, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato, qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; zelando pela sua conservação e seu bom funcionamento; Realizar cursos de aperfeiçoamento quando solicitado pela administração; Cumprir as escalas de trabalho com pontualidade e assiduidade; prestar jornada de sobreaviso; demais atividades atinentes ao cargo.

PROCURADOR JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Analítica: Representar judicial e extrajudicialmente o Município; Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares, em substituição à Comissão Processante de que trata o art. 218 da Lei Complementar nº 07/99, conforme delegação a ser autorizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo; Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos que tal se fizer necessário; Propor a ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito; Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições; Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções; Propor todas as ações cíveis de interesse do Município; Oficiar em todos os processos judiciais em que haja interesse do Município até final decisão irrecorrível; promover, privativamente, a cobrança amigável e judicial, da dívida ativa; oficiar nos procedimentos licitatórios, emitindo, quando o caso, pareceres na forma da lei de Licitações; orientar, auxiliar e prestar esclarecimento aos munícipes em relação às matérias de interesse local envolvendo o Município; outras atribuições inerentes ao cargo.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ATRIBUIÇÕES:

- Descrição Analítica: Exercer as atividades auxiliares, de nível técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: Auxiliar no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; Assistir o Enfermeiro e/ou Médico na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; Preparar material e instrumental, ambientes e equipamentos, a serem utilizados, obedecendo normas e rotinas preestabelecidas; Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando o estoque para solicitar o suprimento dos mesmos; Dar apoio administrativo nos serviços de recepção de usuários do SUS, mediante preenchimento de fichas de atendimento, prontuários e demais documentos da rotina dos serviços de saúde; Exercer demais atividades inerentes ao cargo.

ANEXO II - PROGRAMAS DE PROVAS

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS: Fonética e Fonologia; Divisão silábica; Acentuação gráfica; Emprego do hífen; Ortografia; Pontuação; Estrutura das palavras; Classes gramaticais; Flexão verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação; Empregos de tempos e modos verbais, vozes do verbo; Concordância nominal e verbal; Crase; Interpretação de texto; Análise sintática: termos da oração, classificação de orações. Obs. Já serão utilizadas as regras ortográficas introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.583 de 29/09/08.

MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos: naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais; Operações com os conjuntos numéricos: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação; Equação e inequação do 1º grau; Equação do 2º grau; Fatoração; Porcentagem; Juros simples e compostos; Descontos; Relações e Funções; Área, perímetro, volume e densidade; Área das figuras planas; Sistema decimal de medidas; Polígonos e circunferência; Razões e proporções.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Sistema único de Saúde (SUS); Estratégia do PSF, Diagnóstico comunitário; Dinâmica e participação de comunidade; O Agente Comunitário de Saúde; Atenção Básica à Saúde; Atribuições do ACS; PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde; PSF - Programa de Saúde da Família; Situações de Risco; Cadastramento de famílias; Acompanhamento da gestante; Acompanhamento da criança; Cólera; Doença de Chagas; Dengue; Febre Amarela.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:

Brasil, Ministério da Saúde - Secretaria de Política de Saúde - O trabalho do Agente Comunitário de Saúde Brasília/2000

Brasil. Ministério da Saúde, Departamento de Atenção Básica. Guia prático do programa de Saúde da Família. Brasília, Ministério da Saúde, 2.001.

MINISTÉRIO DA SAÚDE: Secretaria de Políticas de Saúde; Revista Brasileira de Saúde da Família. Ministério da Saúde - Ano II nº 05 - Maio de 2.002.

Ministério da Saúde: Secretaria de Políticas de Saúde; Revista Brasileira de Saúde da Família. Mistério da Saúde Ano II nº 4 - Brasília - Janeiro - 2002.

Brasil, Ministério da Saúde - Gestão Municipal de Saúde: Textos básicos, Rio de Janeiro: Brasil, Ministério da Saúde - 2.001.

Comunidade Solidária. Programa de Agentes Comunitários de Saúde. PACS. Brasília, DF.

BRASIL. Ministério da Saúde. Guia Brasileiro de Vigilância Epidemiológica. Brasília. Fundação Nacional de Saúde.

BRASIL. Ministério da Saúde. O trabalho do Agente Comunitário de Saúde.

Legislação e Portaria

Lei nº 8080 de 19/09/1990.

Portaria nº 1886/GM - 1.997.

ENSINO MÉDIO/TÉCNICO COMPLETO

- AGENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES

- MOTORISTA PLANTONISTA

- TÉCNICO EM ENFERMAGEM

CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS: Fonética e Fonologia; Divisão Silábica; Acentuação Gráfica; Emprego do hífen; Ortografia; Pontuação; Processos de Formação das Palavras; Estrutura das Palavras; Classes Gramaticais; Pronomes: emprego e colocação; Empregos de tempos e modos verbais, vozes do verbo; Concordância nominal e verbal; Crase; Interpretação de texto; Análise Sintática; Análise Morfológica; Regência Verbal e Nominal; Figuras de Linguagem; Vícios de Linguagem. Obs. Já serão utilizadas as regras ortográficas introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.583 de 29/09/08.

MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos: naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais; Intervalos; Expressões algébricas; Potenciação; Radiciação; Equação e inequação do 1º grau; Fatoração; Regra de Três simples e composta; Porcentagem; Juros simples e compostos; Descontos; Noções de estatística: médias, distribuição de freqüências e gráficos; Equação do 2º grau; Funções do 1º e do 2º graus: conceito, gráfico, propriedades e raízes; Geometria: plana e espacial; Relações e funções; Sistema decimal de medidas: unidade de comprimento e superfície; Área das Figuras Planas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AGENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Administração Pública: conceito e princípios básicos. Poderes e deveres dos agentes administrativos; Atos administrativos: conceito e requisitos, classificação, atributos, espécies, sua revogação e anulação;

Licitação: normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações.

Contratos administrativos: interpretação, tipos.

Princípios Constitucionais.

Noções de Contabilidade Pública.

Lei 8.666/93 e suas alterações - Lei de Licitações.

Lei 10.520/02 - Lei do Pregão

Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

Bibliografia Sugerida:

SUNDFELD. Carlos Ari. Licitação e contrato Administrativo. Malheiros Editores. São Paulo.

MEIRELLES, Heli Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. São Paulo.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: 2004. Ed. Malheiros.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública - Teoria e Prática. São Paulo: Ed. Atlas. 6ª Edição.

ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. São Paulo: Ed. Atlas. 2002.

Lei 8.666/93 e suas alterações - Lei de Licitações.

Lei 10.520/02 - Lei do Pregão

Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

MOTORISTA PLANTONISTA

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1.997

Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1.998

Conhecimentos gerais sobre direção defensiva

Noções básicas de primeiros socorros, mecânica e meio ambiente

Placas de sinalização e regulamentação de trânsito

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:

SOBRINHO, José Almeida e Outros, Novo Código de Trânsito Brasileiro. Editora Jurídica Mizuno, 1ªed. Campinas-SP.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Metodologia do processo de enfermagem e o raciocínio crítico na sistematização da assistência de enfermagem Enfermagem em central de material e esterilização

Assistência de enfermagem aos pacientes com diagnósticos clínicos e em especial orientação do paciente diabético e hipertenso.

Assistência de enfermagem em pediatria e neonatologia

Assistência de enfermagem em urgências e emergências

Assistência de enfermagem em Saúde Mental

Assistência de enfermagem em saúde pública e programas de saúde do Ministério da Saúde

Assistência de enfermagem em obstetrícia, ginecologia

Administração e gerenciamento em enfermagem

Enfermagem em saúde do trabalhador

Vigilância e Promoção em saúde

Legislações regulamentadoras do exercício profissional da enfermagem

Competências do Conselho Federal de Enfermagem e Conselho Regional de Enfermagem

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Comunicação em enfermagem

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

www.saude.gov.br

http://www.who.int/en

www.anvisa.gov.br

http://www.cns.org.br

www.hospvirt.org.br

www.inca.gov.b

http://www.paho.org

www.coren.org.br

BRUNNER, L.S.; SUDDARTH, D.S. Tratado de enfermagem médico-cirúrgica. 9. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2002. v. 1, 2, 3 e 4.

Diagnósticos de Enfermagem da NANDA: definições e classificação 2005-2006/Nort American Nursing Diagnosis Association; tradução Cristina Correa. Porto Alegre: Artmed, 2006.

GOLDENZWAIG, N.R.S.C. Administração de Medicamentos na Enfermagem, 5ª ed. Editora Guanabara Koogan, 2005- 2006.

POTTER, P.A; PERRY A.,G. Grande tratado de enfermagem: prática clínica e prática hospitalar. 3. ed. Santos Editora, 2002.

STEFANELLI, M. C; CARVALHO, E. C. A Comunicação nos diferentes contextos da Enfermagem. Barueri: Manole Ltda, 2005.156p.

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

- ASSISTENTE SOCIAL

- CONTADOR

- MÉDICO PLANTONISTA

- PROCURADOR MUNICIPAL

PORTUGUÊS: Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos, parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Obs. Já serão utilizadas as regras ortográficas introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.583 de 29/09/08.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ASSISTENTE SOCIAL

BONETTI, Dilsea A. Serviço Social e Ética. Convite a uma nova práxis. São Paulo: Cortez Editora, 1997;

CARVALHO, Maria do Carmo (org). A Família Contemporânea em Debate. São Paulo: Cortez Editora, 1997;

CURY, Munir e outros. "Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado". Malheiros Editores, São Paulo, 1996;

FALEIROS, Vicente de Paula. Estratégias em Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1997;

FREIRE, Lúcia M. B. O Serviço Social na Reestruturação Produtiva: espaços, programas e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2003.

FREIRE, Lucia M. B.; FREIRE, Silene de Moraes; CASTRO, Alba T. Barroso. Serviço Social, Política Social e Trabalho: desafios e perspectivas para o século XXI.

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez, 1998.

KALOUSTIAN, Silvio Manoug. Família Brasileira, a base de tudo. 6. ed. São Paulo: Cortez, Brasiléia, DF: UNICEF, 2004 HOLLIDAY, Oscar Jara. Para sistematizar experiências / Oscar Jara Holliday; tradução de: Maria. Viviana V. Resende. 2. ed., revista. - Brasília: MMA, 2006

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei 8.742 de 07.12.1993;

NOB (norma de Operacionalização Básica) - 2005

SUAS - Sistema Único de Assistência Social

PNAS - (Política Nacional de Assistência Social - 2004)

Revista Serviço Social e Sociedade - nº 78, 80, 90, 92 até 105, Editora Cortez

SINASE - Sistema Nacional Sócio Educativo de Atendimento ao Adolescente;

Código de Ética Profissional do Assistente Social. Lei Federal 8.662 de 07/06/1993;

Constituição da República Federativa do Brasil. Ed. Atlas, 05 de outubro de 1988;

Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso.

Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Resolução 16 do CNAS de 5 de maio de 2010.

Tipificação nacional de serviços Socioassistenciais - resolução CNAS nº 109 de 11/11/2009

SUS - Sistema Único de Saúde.

Política de Assistência Social - CRAS - CREAS

Família em seus diversos contextos sociais: definição legal, configurações e novos arranjos familiares, matricialidade sócio familiar, convivência familiar e comunitária, política de atenção às famílias, ameaça e violação de direitos, violência doméstica, abandono, rupturas conjugais.

Estudo Social e Estudo Socioeconômico.

Políticas de Atenção ao Idoso e suas dimensões contemporâneas.

Políticas de Atenção às Pessoas com deficiência.

CONTADOR

Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal: responsabilidade da Gestão fiscal: órgãos obrigados, equilíbrio das contas públicas, planejamento e transparência, metas e limites; receita corrente líquida (conceito); P.P.A, (Plano Plurianual) L.D.O- Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (conceitos e técnicas de elaboração); execução orçamentária e cumprimento das metas; impacto orçamentário-financeiro; receita pública; despesa pública: tipos de despesa, restrições e limites; transferência de recursos públicos para o setor privado; endividamento: dívida pública fundada, dívida mobiliária, contratações de operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, concessão de garantias, restos a pagar, limites e restrições; a gestão patrimonial; transparência, controle e fiscalização: instrumentos de transparência, prestação de contas, relatório da gestão fiscal, órgãos encarregados pela fiscalização, principais pontos de fiscalização; Demonstrações contábeis: balanço orçamentário, balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais; Plano de Contas; Legislação Tributária: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: Incidência. Base de cálculo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Incidência e base de cálculo; Licitação: conceito, finalidades, modalidades, dispensa e inexigibilidade; Remuneração de agentes políticos; Terceiro Setor: repasses públicos; Constituição Federal: arts. 70 a 75; Financiamento das ações e serviços públicos em saúde; Aplicação de recursos no ensino; Auditoria eletrônica de órgãos públicos; crimes fiscais.

Bibliografia

www.tesouro.fazenda.gov.br;

www.tce.sp.gov.br

www.louveira.sp.gov.br

Constituição Federal

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei 4.320/64

MÉDICO PLANTONISTA

Cardiologia

- Crise hipertensiva

- Insuficiência cardíaca congestiva

- Edema agudo do pulmão

- Taquiarritimias

- Bradirritimias

- Infarto agudo do miocárdio e demais síndromes isquêmicas

- Parada cardio-respiratória

- Manobras de ressuscitação

- Choque circulatório

Pneumologia

- Infecções respiratórias

- Insuficiência respiratória aguda

- Síndrome Dificuldade respiratória do adulto (SAM)

- Derrame pleural

- Asma brônquica

- DPOC

Endocrinologia

- Diabetes melitus I e II

- Cetoacidose e coma hiperosmolar

- Hipotireoidismo

- Hipertireoidismo

- Estados hipoglicemicos

Gastroenterologia

- Hepatopatias agudas e crônicas

- Encefalopatia hepática

- Pancreatite

- Diarréia aguda infecciosa

- Hemorragia digestiva

Nefrologia

- Insuficiência renal aguda e crônica

- Glomenlonefrites

Dermatologia

- Colagenoses

- Fibromialgia

- Anaflaxia

Infectologia

- Infecções do trato urinário

- Tétano

- Raiva

- Meningite

- AIDS

- Dengue

- Hanseníase

Toxicologia

- Intoxicações agudas

- Tratamento de suporte e específico

- Acidentes com animais peçonhentos

- Intoxicações alcóolicas

Hematologia

- Leucoses

- Anemias hereditárias

- Hematoterapia

- Transtornos da coagulação

Cirurgia geral

- Politraumatismo torácico e abdominal

- Abdome agudo

- Queimaduras

Neurologia

- Acidente Vascular Cerebral

- Traumatismo craniano e raqui-medular

- Encefalopatias

- Convulsões e estado mal epiléptico

Equilíbrio Ac-básico e hidro-mineral

- Acidose metabólica e respiratória

- Alcalose metabólica e respiratória

- Desidratação - tratamento

- Hipopotasemia e hiperpotasemia

- Hiponatremia e hipernatremia

PROCURADOR MUNICIPAL

DIREITO CONSTITUCIONAL:

- Constituição: conceito e classificação.

- Classificação das normas constitucionais.

- Disposições constitucionais transitórias.

- Hermenêutica constitucional.

- Poder constituinte.

- Controle de constitucionalidade-

- Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política.

- Direitos e garantias individuais e coletivos.

- Princípios constitucionais.

- Ações constitucionais: Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

- Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos.

- Direitos sociais e sua efetivação.

- Direito à Nacionalidade.

- Direitos Políticos.

- Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, princípio da simetria constitucional.

- Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais.

- Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos.

- União: competência.

- Estado-membro: competência e autonomia.

- Município: competência.

- Administração pública: princípios constitucionais.

- Servidores públicos: princípios constitucionais.

- Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo.

- Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado.

- Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias.

- Poder Legislativo: prerrogativas e vedações.

- Comissão Parlamentar de Inquérito.

- Processo Legislativo.

- Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura.

- Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante.

- Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

- Superior Tribunal de Justiça: organização e competência.

- Justiça federal: organização e competência.

- Justiça do trabalho: organização e competência. - Ministério Público: princípios constitucionais.

- Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento.

- Limitações constitucionais do poder de tributar.

- Ordem econômica e ordem financeira.

- Intervenção do Estado no domínio econômico.

- Interesses difusos e coletivos.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

- Administração Pública: conceito, natureza e fins.

- Princípios de Direito Administrativo: importância, natureza e regime.

- Supremacia e indisponibilidade do interesse público.

- Princípios constitucionais implícitos e explícitos.

- Norma tributária: espécies, vigência, aplicação, interpretação e integração. Natureza.

- Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.

- Crédito tributário: conceito, natureza.

- Lançamento: revisão, suspensão, extinção e exclusão.

- Prescrição e decadência.

- Repetição do indébito.

- Responsabilidade tributária: responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.

- Solidariedade e sucessão.

- Responsabilidade pessoal e de terceiros.

- Responsabilidade supletiva.

- Garantias e privilégios do crédito tributário.

- Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar.

-Competência tributária: impostos da União, impostos dos estados, impostos do Distrito Federal e impostos dos municípios.

-Repartição das receitas tributárias.

- Dívida ativa e certidões negativas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

- Jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil.

- Ação: conceito, ação e pretensão, natureza jurídica, condições e classificação.

- Competência: conceito; competência funcional e territorial.

- Modificações e conflito da competência.

- Conexão e continência.

- Processo e procedimento: natureza, princípios, formação, suspensão e extinção.

- Pressupostos processuais.

- Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão e prescrição, condições.

- Juiz: poderes, deveres e responsabilidades.

- Ministério Público e auxiliares da justiça.

- Sujeitos do processo: partes e procuradores.

- Litisconsórcio: espécies.

-Capacidade de ser parte e estar em juízo.

- Legitimação ordinária e extraordinária.

- Substituição processual.

- Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e assistência.

- Atos processuais.

- Petição inicial: conceito e requisitos.

- Pedidos: espécies, modificação, cumulação.

- Causa de pedir.

- Despacho liminar: objeto, natureza.

- Citação.

- Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia.

- Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.

- Antecipação de tutela.

- Tutela de específica.

- Provas: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos.

- Audiência.

- Sentença: requisitos e publicação.

- Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material.

- Ato administrativo: conceito, objeto e conteúdo. Classificação e espécies. Validade e eficácia. Elementos e pressupostos. Atributos.

- Discricionariedade administrativa: conceito, justificação e controle judicial.

- Legalidade e mérito do ato administrativo.

- Atos vinculados e atos discricionários;

- Extinção do ato administrativo. Vícios do ato administrativo.

- Desvio e excesso de poder.

- Nulidades, anulação e convalidação do ato administrativo.

- A revogação do ato administrativo;

- Processo administrativo: conceito, princípios constitucionais.

- Contrato administrativo: características, cláusulas exorbitantes. Execução e inexecução contratual. Rescisão e extinção do contrato administrativo. Modalidades.

- Licitação: conceito. Lei nº 8.666/93 com as alterações posteriores. Princípios constitucionais. .Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. Pregão presencial e pregão eletrônico.

- Serviço público: conceito e classificação. - Delegação, concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

- Poder de polícia administrativa: conceito, meios de atuação, características e limites.

- Intervenção do Estado na propriedade privada: tombamento, servidão, desapropriação.

- Entidades, órgãos e agentes públicos: conceitos, classificação e competência.

- Competência administrativa: delegação e avocação.

- Estrutura da administração. Descentralização e desconcentração.

- Administração direta e indireta.

- Terceiro setor.

- Município. Conceito. Competência do Município para sua organização.

- Autonomia municipal: política administrativa e financeira.

- Intervenção do Estado no Município.

- Prefeito Municipal: atribuições e competências.

- Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública.

- Regime constitucional do servidor público: ingresso na carreira, remuneração, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos e deveres.

- Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal).

- Subsídio dos agentes políticos.

- Responsabilidade do Estado. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público.

- Controle da Administração Pública (interno e externo).

- A Administração Pública em Juízo.

- Controle judicial da Administração Pública: mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.

- A Lei de Improbidade Administrativa.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

- O Estado e o poder de tributar.

- Direito tributário: conceito e princípios.

- Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência e de declaração.

- Recurso especial.

- Recurso extraordinário.

- Ação rescisória.

- Nulidades processuais.

- Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução.

- Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento.

- Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento.

- Execução fiscal.

- Execução contra a fazenda pública.

- Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos.

- Juizados especiais federais.

- Ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa.

- Mandado de segurança individual e coletivo.

- Mandado de Injunção.

- Habeas data.

- Ação monitória.

- Reclamação Constitucional.

DIREITO CIVIL:

- Aplicação da lei Nº tempo e no espaço.

- Interpretação da lei. Analogia.

- Princípios gerais do Direito.

- Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas.

- Domicílio.

- Bens. Diferentes classes de bens.

- Fatos jurídicos.

- Negócio jurídico.

- Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

- Prescrição e decadência.

- Direito das obrigações: modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações, adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.

- Dos contratos em geral e suas espécies.

- Atos unilaterais.

- Responsabilidade civil: do Estado e do particular. - Direito das coisas: direitos reais.

- Tutela e curatela.

- Direito de empresa.

DIREITO TRABALHISTA:

- Normas Especiais de Tutela do Trabalho;

- Princípios da Legislação e do Processo do Trabalho;

- Contrato Individual de Trabalho;

- Contratos de trabalho na Administração Pública.

- Terceirização.

- Direitos Trabalhistas, duração do trabalho, férias, licenças e categorias especiais;

- Da proteção do trabalho da mulher e do menor;

- Da rescisão do contrato de trabalho; - Da remuneração do trabalho;

- Organização do Trabalho;

- Organização Sindical;

- Convenções Coletivas de Trabalho; - Justiça do Trabalho;

- Processo Judiciário do Trabalho; - Prazos no Processo do Trabalho;

- Execução no Processo do Trabalho;

- Tributo: conceito e espécies. - Recursos no Processo do Trabalho;

- Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário.

- Recursos no Processo do Trabalho;

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA:

DIREITO CIVIL

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 19ª ed. 2000.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Parte Geral. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004.

PELUSO, César. Código Civil Comentado. São Paulo: Manole, 2ª ed. 2008.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRECCO Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. vol. 1, 2, 3. São Paulo: Saraiva, 19ª ed. 2008.

THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1 - 49ª Ed., vol. 2 43ª ed., vol. 3 40ª ed. Forense, 2008.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva. 40ª Ed. 2008.

DIREITO TRABALHISTA

GODINHO DELGADO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 7ª ed. 2008.

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 33ª ed. 2008.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 1ª ed. 2011.

DIREITO ADMINISTRATIVO

MELLO DE BANDEIRA, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 21ª ed. 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 21ª ed. 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 37ª ed. 2011.

DIREITO CONSTITUCIONAL

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 20ª Ed. 2007.

MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Jurídico Atlas, 21ª ed. 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 27ª ed. 2006.

DIREITO TRIBUTÁRIO

GANDRA, Martins da Silva, Ives. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 10ª ed. 2008.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 17ª ed. 2011.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. 4ª ed. 2012.

Período das Inscrições - apenas via internet

De 30 de abril a 21 de maio de 2012

Data Limite para recolhimento da taxa da inscrição

23 de maio de 2012

Divulgação da relação de candidatos inscritos; lista de inscrições indeferidas, quando houver e Convocação para Provas Objetivas. Discursiva e Prática

03 de junho de 2012

Realização das Provas Objetivas, Discursiva e Prática.*

10 de junho de 2012

Divulgação de Gabarito das Provas Objetivas (Só na internet)

11 de junho de 2012

Prazo de recursos com relação ao gabarito

12 e 13 de junho de 2012

Resposta dos recursos dos gabaritos e Publicação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Práticas.

18 de junho de 2012

Prazo de recursos com relação ao Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Práticas.

20 e 21 de junho de 2012

Divulgação da Classificação Final (Exceto para o cargo de Procurador Municipal)

23 de junho de 2012

Homologação do Concurso Público Parcial (Exceto para o cargo de Procurador Municipal)

25 de junho de 2012

Publicação das notas da Prova Discursiva

30 de junho de 2012

Prazo de recurso com relação a Prova Discursiva

02 e 03 de julho de 2012

Publicação do Resultado Final para o Cargo de Procurador Municipal

7 de julho de 2012

Homologação do Concurso Público para Procurador Municipal

14 de julho de 2012

* As provas Discursivas e Prática serão realizadas em horários distintos da Prova Objetiva.