Prefeitura de Feliz Deserto - AL

ESTADO DE ALAGOAS

CONCURSO PÚBLICO

MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Nº 001/2005

O MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO, Estado de Alagoas, em cumprimento ao que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que realizará, mediante as condições estabelecidas neste Edital, Concurso Público para seleção de profissionais de níveis, fundamental, médio e superior para o seu quadro de servidores, nos cargos ou empregos vagos e que venham a vagar no período de validade do presente Concurso.

I - DOS CARGOS OU EMPREGOS VAGOS:

1.1 - Os cargos ou empregos oferecidos em virtude deste Edital são os constantes do Anexo I.

II - DAS INSCRIÇÕES:

2.1 - As inscrições serão realizadas no período de 28 de novembro a 09 de dezembro de 2005, no horário das 08:00 às 13:00 horas, na Sede de Prefeitura Municipal, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, 32 - Centro, FELIZ DESERTO-AL.

2.2 - A cópia deste Edital estará disponível aos candidatos e demais interessados, nos locais destinados à inscrição, ao preço de R$ 0,50 (cinqüenta centavos).

2.3 - Para se inscrever o candidato necessita:

2.3.1 - Dirigir-se aos locais de inscrição pegar o boleto para efetuar o pagamento do valor referente à Taxa de Serviço, ou seja: R$ 30,00 (trinta reais) para os cargos ou empregos de nível Básico, R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos ou empregos de nível médio e técnico profissionalizante e R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos ou empregos de nível superior. Este boleto estará disponível no local das inscrições e poderá ser pago em qualquer CASA LOTÉRICA, ou em outro lugar previamente divulgado.

2.3.2 - Em seguida, o candidato deverá retornar aos locais de inscrições indicados no item 2.1 munido de cópia de documento oficial com foto (Carteira de Identidade, CTPS, CNH) e comprovante de pagamento de inscrição, e, receber a ficha de inscrição para preenchê-la corretamente, atendendo as condições requisitadas no item 2.7 do presente Edital.

2.3.3 - A inscrição do candidato somente estará concluída, após o pagamento da Taxa de Serviço, indicada no item 2.3.1, e a posterior entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, nos locais de inscrição e no período indicados no item 2.1.

2.3.4 - Somente será aceita a entrega da ficha de inscrição, após o seu preenchimento, nos locais indicados no item 2.1, sob pena do candidato, caso efetue a entrega da referida ficha em outro local, ser considerado não inscrito no presente Concurso Público.

2.3.5 - O candidato deverá certificar-se, antes de pagar a TAXA DE INSCRIÇÃO, de que preenche todas os requisitos para participação no Concurso Público, pelo fato de que a taxa, uma vez paga, não será devolvida em hipótese alguma, sob qualquer alegação.

2.3.6 - Não serão aceitos requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

2.4 - Somente será permitida a inscrição por procuração (específica para cada candidato), caso a mesma seja anexada à ficha de inscrição, ou ainda, uma cópia devidamente autenticada, bem como, cópia do documento de identidade do procurador e do candidato que participará do Concurso Público.

2.4.1 - O candidato inscrito por intermédio de procuração assume responsabilidade integral pelas informações apresentadas por seu procurador, arcando com as implicações decorrentes de eventuais equívocos no preenchimento da ficha de inscrição.

2.5 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público para provimento de cargos ou empregos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição física. Em cada cargo ou emprego, isoladamente, do total das vagas ofertadas, 10% (dez por cento) será reservado aos candidatos portadores de deficiência, quando tal percentual significar, no mínimo, 01 (um) inteiro, conforme especificado no Anexo I, os quais serão classificados em listagens em separado.

2.5.1 - Somente será permitida a inscrição do candidato portador de deficiência, caso o mesmo, por meio de documento oficial que indique o tipo de deficiência que possui, prove tal condição no ato da inscrição. Além disso, quando convocado, terá que se submeter a uma perícia médica, por junta designada pelo respectivo Município, com poderes de eliminação, que emitirá a decisão terminativa sob sua condição de deficiente ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo ou emprego.

2.5.2 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos deficientes, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.

2.6 - O candidato só poderá concorrer para um único cargo ou emprego.

2.7 - São condições para a inscrição:

2.7.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, e estrangeiro com situação de migração regular;

2.7.2 - Estar quite com as obrigações militares (salvo se estrangeiro ou mulher);

2.7.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais (salvo se estrangeiro);

III - DAS PROVAS:

3.1 - O Concurso em tela, independente do cargo ou emprego para qual o candidato esteja concorrendo, será realizado através de 01 (uma) única prova objetiva.

3.2 - A prova objetiva:

3.2.1 As provas objetivas para os cargos e empregos cuja escolaridade não é exigida, serão de conhecimentos lógicos e conterão 20 (vinte) questões, tipo teste de múltipla escolha, cada uma com 04 (quatro) alternativas de respostas, das quais uma, e somente uma, será a correta.

3.2.2 - As provas objetivas referidas no item 3.2.1 serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem), tendo cada questão, individualmente, o peso uniforme de 05 (cinco) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

3.2.3 - As provas objetivas para os cargos ou empregos de nível fundamental, médio e superior, conterão 32 (trinta e duas) questões tipo teste de múltipla escolha, sendo composta:

PROVAS OBJETIVAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO:

- Para os cargos ou empregos que não contém parte específica à prova terá 16 questões de português e 16 questões de matemática;

- Para os cargos ou empregos que contenham parte específica à prova terá 06 questões de português, 06 questões de matemática e 20 questões de conhecimentos específicos.

PROVAS OBJETIVAS DE NÍVEL MÉDIO:

- Para os cargos ou empregos que não contenham parte específica à prova terá 16 questões de português e 16 questões de matemática;

- Para os cargos ou empregos que contenham parte específica à prova terá 06 questões de português, 06 questões de matemática e 20 questões de conhecimentos específicos.

PROVAS OBJETIVAS DE NÍVEL SUPERIOR:

- Para os cargos ou empregos da área da saúde e educação, a prova terá 12 questões de português, 03 questões de conhecimentos gerais e 17 questões de conhecimentos específicos;

- Para os cargos ou empregos que não abranjam saúde e educação a prova terá 12 questões de português e 20 questões de conhecimentos específicos.

3.2.4 - Cada questão das provas objetivas indicadas no item 3.2.3 terá 04 (quatro) alternativas de respostas, das quais uma, e somente uma, será a correta, conforme conteúdo programático especificado no Anexo II deste Edital.

3.2.5 - As provas objetivas referidas no item 3.2.3 serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem), tendo cada questão, individualmente, o peso uniforme de 3,125 (três virgula cento e vinte e cinco) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

IV - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

4.1 - A prova objetiva será realizada na sede desse Município, no dia 29 de janeiro de 2006, em horário e local previamente informado no Cartão de Inscrição do candidato.

4.2 - O Cartão de Inscrição do candidato conterá a hora e o local onde será realizada a prova objetiva, e será entregue a cada um dos inscritos na sede administrativa do Município, ou em outro local previamente divulgado, durante os dias 17 a 19 de janeiro de 2006.

4.2.1 - Os candidatos retardatários, que não retirarem o cartão de inscrição no prazo previsto no item 4.2 supra, poderá retirá-lo apenas na sede da Cercon, no período de 20 a 27 de janeiro de 2006, mediante o pagamento de R$ 10,00 (dez reais).

4.3 - No caso da entrega do Cartão de inscrição por procuração, deverá ser anexada ao canhoto de recebimento do mesmo uma cópia do instrumento de procuração, específica para esse fim e individualizada para cada candidato.

4.4 - O ingresso no local da prova só será permitido ao candidato que apresentar seu Cartão de Inscrição e um documento oficial que o identifique (com foto), com clareza, não sendo aceito cópias, ainda que autenticadas.

4.4.1 - Estando o candidato impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova objetiva, qualquer documento oficial (com foto) que o identifique, por motivo de roubo, furto, ou perda, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, sob pena de ser negado o seu acesso ao local da prova.

4.5 - Sob nenhuma hipótese a prova objetiva poderá ser realizada fora do local estabelecido no Cartão de Inscrição.

4.6 - O candidato deverá chegar ao local de realização da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora. Não será permitido o acesso do candidato ao local da prova após a hora prevista para o início da mesma, sob qualquer motivo. A duração das provas será de 03 horas para todos os cargos ou empregos.

4.7 - Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, implicando a ausência ou retardamento do candidato em sua desistência do Concurso, seja qual for o motivo alegado.

4.8 - Os candidatos deverão assinalar suas respostas de acordo com as instruções do Caderno de Prova e do Cartão Resposta, com caneta esferográfica de cor azul ou preta.

4.8.1 - Não será, em hipótese alguma, permitia a substituição do Caderno de Prova ou do Cartão Resposta por motivo de erro do candidato.

4.9 - Não serão computadas questões não assinaladas, ou marcadas de forma diversa do previsto nas instruções do Caderno de Prova e do Cartão Resposta, e questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

4.10 - Será automaticamente eliminado, o candidato que:

a) deixar de comparecer à prova;

b) durante a realização da prova, for surpreendido em fraude ou tentativa desta;

c) ainda durante a realização da prova, for flagrado conversando com outro candidato ou utilizando qualquer material além da caneta, documento de identificação e material disponibilizado pela própria empresa responsável pelo concurso;

d) retirar-se do local de realização da prova sem prévia autorização;

e) incorrer em comportamento indevido ou descortesia com quaisquer dos fiscais, seus auxiliares ou outras autoridades;

f) identificar, de qualquer forma, o cartão resposta.

g) levar consigo o Caderno de Prova ou copiar as questões nele contidas.

4.11 - Durante a prova objetiva não será permitida consulta a livros ou documentos, nem uso de máquinas de calcular, aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico. Será assegurado ao candidato o direito de obter explicações sobre questões que não estejam devidamente esclarecidas, por defeito de redação ou insuficiência de dados.

4.12 - O candidato, ao terminar sua prova, deverá proceder da seguinte forma:

a) entregar ao fiscal de sala o Cartão Resposta devidamente preenchido e o Caderno de Prova;

b) registrar na ata de ocorrência, que estará com o fiscal de sala, toda e qualquer dúvida referente a questões aplicadas na prova objetiva;

4.13 - Os 02 (dois) últimos candidatos somente sairão juntos, do recinto destinado à realização da prova objetiva, após assinarem a lista de presença.

V - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS:

5.1 - Considerar-se-á de logo eliminado o candidato que não obtiver, na prova objetiva, a pontuação mínima exigida no tópico III do Edital, observando-se os critérios lá fixados;

5.2 - A pontuação máxima para cada cargo ou emprego será de 100 (cem) pontos;

5.3 - Em caso de empate no resultado final, terá preferência na ordem de classificação, o candidato que:

5.3.1 - Seja mais idoso

VI - DOS RECURSOS:

6.1 - Publicada a relação provisória de aprovados, que deverá, salvo justo motivo, ocorrer até 20 de fevereiro de 2006, no local onde foram realizadas as inscrições, ou nos quadros de avisos do Município, ou em outro local escolhido pela municipalidade, inclusive Diário Oficial, o candidato interessado terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data da publicação, para, no horário de funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal, interpor Recurso de Revisão acerca da ordem de classificação e os critérios de desempate, devidamente fundamentado, junto à Secretaria Municipal de Administração, dirigido à CERCON, empresa de consultoria responsável pela coordenação técnica do concurso.

6.2 - Com relação às questões aplicadas na prova objetiva e ao gabarito oficial, que deverá ser divulgado nos quadros de avisos do Município, ou em outro previamente informado, inclusive na Internet ( www.cercon.com.br ), no dia 31 de janeiro de 2006, poderá o candidato, também dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do citado gabarito, apresentar Recurso Inominado, nas mesmas condições e formas descritas no item anterior.

6.3 - Os recursos de que tratam os itens 6.1 e 6.2, só serão aceitos em formulários próprios, disponibilizados pela CERCON e deverão, sob pena de indeferimento, constar nome completo do candidato recorrente, seu número de inscrição e o cargo ou emprego que está concorrendo, além, evidentemente, das razões e suportes legais que o motivaram.

6.4 - Antes ou no momento da divulgação do resultado final do concurso, todo e qualquer recurso interposto será julgado e seu resultado encaminhado, por escrito, ao candidato recorrente ou disponibilizado na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município.

6.5 - Não serão admitidos, sob pena de indeferimento, pedidos genéricos de revisão de provas, nem recursos que não indiquem com clareza as razões técnica e jurídicas que os embasam.

VII - DO RESULTADO FINAL:

7.1 - A relação final dos candidatos classificados, salvo justo motivo, previamente divulgado, será publicada até o dia 05 de março de 2006, no local onde foram realizadas as inscrições, ou nos quadros de avisos do respectivo Município, ou ainda, caso julgue necessário a Administração Pública, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, ou em jornal de grande circulação, ou ainda, na internet no site www.cercon.com.br.

VIII - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:

8.1 - A convocação para a nomeação, que poderá ser pessoal ou por meio de edital publicado na sede do Município, ou em Diário Oficial do Estado, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

8.2 - Ao ser convocado para a contratação no cargo ou emprego, o candidato terá 72 (setenta e duas) horas, contadas em dias úteis, para apresentar a documentação indicada no item 8.3 deste Edital.

8.3 - Documentos exigidos no ato da nomeação:

a) Carteira de Identidade, comprovando ter o candidato aprovado idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da nomeação;

b) CPF/MF;

c) Título de Eleitor com o comprovante de votação no último pleito eleitoral;

d) Carteira de Reservista (se for do sexo masculino);

e) Certidão de Casamento e Nascimentos dos Filhos (se for o caso);

f) Comprovação da habilitação profissional quando exigida como condição de investidura e/ou escolaridade mínima e habilitação exigida para o cargo ou emprego público;

g) Exame de Saúde Física e Mental;

h) Declaração pessoal do candidato de que não acumula ilegalmente cargo, função ou emprego público;

i) Declaração pessoal do candidato de que está ciente das condições exigidas para o Concurso e que a partir do ato de nomeação permanecerá na localidade para qual foi nomeado;

j) Comprovante de residência.

k) Certidão Negativa de antecedentes criminais

8.4 - Após a contratação, que se dará por ato formal do chefe do Executivo Municipal (Portaria ou Contrato de Trabalho), o candidato entrará em exercício, devendo-se, quando requerido, observar-se as hipóteses e prazos de prorrogação previstos na Legislação local.

8.5 - No caso do surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do concurso, o respectivo preenchimento também será feito mediante convocação do candidato, respeitando a sua classificação.

8.6 - O Concurso terá validade de 01 (um) ano, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do certame, tais como se acham estabelecidas nesse Edital.

9.2 - A inexatidão de afirmativas e irregularidades, ou falsidade de documentos apresentados, bem como a comprovação de conduta irregular no certame e no exercício da profissão, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

9.3 - A inscrição do candidato implicará em anuência implícita à futura admissão.

9.4 - Os candidatos habilitados no Concurso, na hipótese de mudança de endereço para correspondência, deverão comunicar, por escrito, tal alteração junto à Secretaria Municipal de Administração, sob pena de, não o fazendo, perder a vaga.

9.5 - O presente concurso público será realizado para o preenchimento de cargos ou empregos públicos específicos, devendo o candidato ter ciência que o Município não arcará, em hipótese alguma ou momento, salvo expressa disposição legal, com qualquer despesa destinada à alimentação, estadia, hospedagem ou deslocamento para a área ou região do cargo ou emprego aonde o candidato aprovado e convocado deverá desempenhar suas funções.

9.6 - Para os cargos ou empregos em que haja exigência legal ou contratual, especialmente para os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ficam os candidatos aprovados e convocados obrigados a residir e manter residência na área ou localidade para qual se inscreveram, sob pena de não serem admitidos ou, em caso futuro, de perderem a função publica que por ventura estejam exercendo, neste caso, mediante regular processo administrativo.

9.7 - Cessa a responsabilidade do Município pelo repasse da verba ou gratificação proveniente dos Programas: PSF, PACs, PEAa, ou outros que venham substituí-los, havendo, por qualquer forma, a sua suspensão ou interrupção por parte do Governo Federal, sem que o servidor tenha direito a incorporação de qualquer valor remuneratório ou indenização.

9.8 - As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Comissão Coordenadora de Concurso do Município.

9.9 - Decorrido o prazo para recurso, as provas escritas poderão ser incineradas pela Comissão Examinadora do Concurso Público, resguardando-se aquelas para as quais foram tempestivamente apresentados recursos, que deverão ser arquivadas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de divulgação final do resultado do Concurso Público. Os demais documentos inerentes ao certame, por sua vez, poderão ser incinerados após o prazo de validade do mesmo.

9.10 - A classificação neste concurso constituirá mera expectativa de direito.

FELIZ DESERTO (AL), 28 de novembro de 2005.

COMISSÃO COORDENADORA